FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJSC — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 0014770-21.2004.8.24.0064
sigla tribunal:TJSC
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:3ª Vara Cível da Comarca de São José
nome classe:EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL
tipo documento:DESPACHO/DECISÃO
data disponibilizacao:23/09/2026
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Integridade verificável
Capturado em:25/09/2026, 05:51
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

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<section><b>EXECU&Ccedil;&Atilde;O DE T&Iacute;TULO EXTRAJUDICIAL  N&ordm; 0014770-21.2004.8.24.0064/SC</b></section>
<section><b><table><tr><td>EXEQUENTE</td><td>: BELMETAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: CYBELLE GUEDES CAMPOS (OAB SP246662)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: JAIME SCHAPPO (OAB SC005828)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: LUIZ EDUARDO TRINDADE LEITE (OAB RS046510)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ARTHUR DE MORAES SOARES (OAB RS140175)</td></tr><tr><td>EXECUTADO</td><td>: ALUMICAL ALUMINIO CATARINENSE COM E REPRESENTACOES LTDA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: JOARES VIEIRA THIVES (OAB SC004899)</td></tr></table></b></section>
<section>
				<p align="center">DESPACHO/DECIS&Atilde;O</p>
			</section>
<section>
<p><em>Vistos para despacho/decis&atilde;o,</em></p>
<p><strong>I - Da Retifica&ccedil;&atilde;o do Polo Ativo</strong></p>
<p>A parte exequente compareceu aos autos (Evento 626, PET1) noticiando equ&iacute;voco material na decis&atilde;o do Evento 602, que havia consignado a baixa cadastral da credora. Esclareceu e comprovou (Evento 626, ANEXO2) que o CNPJ baixado (final 0012-06) refere-se a uma filial, enquanto a matriz (CNPJ 61.091.906/0001-53) permanece ativa, pugnando pela retifica&ccedil;&atilde;o do cadastro.</p>
<p>Com efeito, tratando-se a filial de mero estabelecimento desprovido de personalidade jur&iacute;dica pr&oacute;pria, a qual recai sobre a sociedade empres&aacute;ria como um todo, defiro o pedido.</p>
<p>Proceda o Cart&oacute;rio&nbsp;&agrave; retifica&ccedil;&atilde;o do CNPJ da parte exequente no sistema, passando a constar o CNPJ da matriz (61.091.906/0001-53).</p>
<p><strong>II - Da Prescri&ccedil;&atilde;o Intercorrente</strong></p>
<p>Instada a se manifestar (Evento 570), a parte exequente defendeu a inocorr&ecirc;ncia da prescri&ccedil;&atilde;o intercorrente (Evento 575).</p>
<p>Assiste raz&atilde;o &agrave; credora.</p>
<p>O prazo prescricional aplic&aacute;vel &agrave; execu&ccedil;&atilde;o de duplicatas &eacute; de 3 (tr&ecirc;s) anos (art. 18, I, da Lei n. 5.474/1968). Compulsando os autos, verifica-se que o feito permaneceu suspenso por for&ccedil;a de Incidente de Desconsidera&ccedil;&atilde;o da Personalidade Jur&iacute;dica (art. 134, &sect; 3&ordm;, do CPC) entre 11/04/2016 e 22/07/2021 (Evento 527).</p>
<p>Retomado o curso processual, o Ju&iacute;zo determinou a suspens&atilde;o da execu&ccedil;&atilde;o com fulcro no art. 921, III, do CPC em 30/01/2023 (Evento 546). Tratando-se de marco ocorrido sob a &eacute;gide da Lei n. 14.195/2021, o prazo de suspens&atilde;o de 1 (um) ano findou em 30/01/2024, iniciando-se, no dia &uacute;til seguinte, a contagem do tri&ecirc;nio prescricional.</p>
<p>Dessa forma, a prescri&ccedil;&atilde;o intercorrente consumar-se-&aacute; apenas em <u>31/01/2027</u>, raz&atilde;o pela qual&nbsp;afasto&nbsp;o seu reconhecimento no presente momento.</p>
<p><strong>III - Da Sucess&atilde;o Processual</strong></p>
<p>A parte exequente requereu (Evento 600 e Evento 626) o redirecionamento da execu&ccedil;&atilde;o contra os s&oacute;cios da empresa executada (Camerino Abreu e Osnildo Medeiros Borges), sob o argumento de que a pessoa jur&iacute;dica encontra-se com situa&ccedil;&atilde;o cadastral "Baixada" por "Omiss&atilde;o Contumaz" perante a Receita Federal, o que configuraria extin&ccedil;&atilde;o irregular e autorizaria a sucess&atilde;o processual direta (arts. 110 do CPC e 1.080 do CC), dispensando-se a instaura&ccedil;&atilde;o de novo Incidente de Desconsidera&ccedil;&atilde;o da Personalidade Jur&iacute;dica (IDPJ).</p>
<p>O pleito n&atilde;o comporta acolhimento.</p>
<p>A mera baixa da sociedade empres&aacute;ria no cadastro da Receita Federal, ainda que por omiss&atilde;o contumaz, n&atilde;o autoriza o redirecionamento autom&aacute;tico da execu&ccedil;&atilde;o contra os s&oacute;cios sob a roupagem de sucess&atilde;o processual.</p>
<p>A inclus&atilde;o direta dos s&oacute;cios no polo passivo, com fulcro no art. 110 do CPC, exige a comprova&ccedil;&atilde;o cabal da extin&ccedil;&atilde;o regular da empresa com a efetiva assun&ccedil;&atilde;o do passivo pelos s&oacute;cios, o que se demonstra mediante a juntada do distrato social devidamente arquivado na Junta Comercial competente, contendo cl&aacute;usula expressa de responsabilidade pelo passivo remanescente.</p>
<p>No caso em tela, a exequente limitou-se a juntar comprovante de situa&ccedil;&atilde;o cadastral, indicando o cancelamento administrativo (Evento 600, DOCUMENTACAO3), documentos que n&atilde;o suprem a exig&ecirc;ncia legal.</p>
<p>Ausente a prova da assun&ccedil;&atilde;o volunt&aacute;ria do passivo, a responsabiliza&ccedil;&atilde;o dos s&oacute;cios por eventuais obriga&ccedil;&otilde;es da pessoa jur&iacute;dica exige a demonstra&ccedil;&atilde;o dos requisitos do art. 50 do C&oacute;digo Civil (abuso da personalidade jur&iacute;dica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confus&atilde;o patrimonial), o que deve ser perquirido obrigatoriamente pela via do Incidente de Desconsidera&ccedil;&atilde;o da Personalidade Jur&iacute;dica (art. 133 e seguintes do CPC), garantindo-se o contradit&oacute;rio e a ampla defesa. Ressalta-se, por oportuno, que o incidente outrora distribu&iacute;do fora extinto por des&iacute;dia da parte exequente, como se v&ecirc; da decis&atilde;o de Evento 527).</p>
<p>Destarte,&nbsp;<strong>INDEFIRO</strong>&nbsp;o pedido de sucess&atilde;o processual direta.</p>
<p><strong>IV - Dos Honor&aacute;rios do Curador Especial</strong></p>
<p>O Curador Especial nomeado nos autos, Dr. Joares Vieira Thives (OAB/SC 4899), requereu o arbitramento de seus honor&aacute;rios advocat&iacute;cios (Evento 552).</p>
<p>Considerando a atua&ccedil;&atilde;o do caus&iacute;dico, que apresentou defesa e acompanhou o longo tr&acirc;mite processual desde a sua nomea&ccedil;&atilde;o em 2007, faz jus &agrave; remunera&ccedil;&atilde;o pelo m&uacute;nus p&uacute;blico exercido.</p>
<p>Assim, com fundamento no art. 85, &sect; 2&ordm;, do CPC, e observando os par&acirc;metros da Resolu&ccedil;&atilde;o CM n. 5/2019 do Tribunal de Justi&ccedil;a de Santa Catarina,&nbsp;arbitro&nbsp;os honor&aacute;rios do Curador Especial no valor m&aacute;ximo de R$ 1.072,03 (mil e setenta e dois reais e tr&ecirc;s centavos).</p>
<p>Grafo, todavia, que o pagamento da referida verba dever&aacute; ser requisitado&nbsp;apenas ao final da demanda, momento em que o Cart&oacute;rio dever&aacute; adotar as provid&ecirc;ncias necess&aacute;rias para a expedi&ccedil;&atilde;o da respectiva certid&atilde;o via sistema AJG.</p>
<p><span><strong>ANTE O EXPOSTO</strong>:</span></p>
<p><span>a)&nbsp;<strong>DEFIRO</strong>&nbsp;a retifica&ccedil;&atilde;o do polo ativo para que conste o CNPJ da matriz da exequente (61.091.906/0001-53);</span></p>
<p><span>b)&nbsp;<strong>AFASTO</strong>&nbsp;o reconhecimento da prescri&ccedil;&atilde;o intercorrente;</span></p>
<p><span>c)&nbsp;<strong>INDEFIRO</strong>&nbsp;o pedido de sucess&atilde;o processual direta dos s&oacute;cios;</span></p>
<p><span>d)&nbsp;<strong>ARBITRO</strong>&nbsp;os honor&aacute;rios do Curador Especial em R$ 1.072,03, exig&iacute;veis ao final do processo.</span></p>
<p><span>Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender de direito para o prosseguimento do feito, sob pena de retorno dos autos ao arquivo (art. 921, III, do CPC).</span></p>
<p><span>Intimem-se. </span></p>
<p><span>Cumpra-se.</span></p></section>
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<p>&nbsp;</p>
<hr>
<p>&nbsp;</p></section>
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