FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJSC — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 0014770-21.2004.8.24.0064
sigla tribunal:TJSC
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:3ª Vara Cível da Comarca de São José
nome classe:EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL
tipo documento:DESPACHO/DECISÃO
data disponibilizacao:23/09/2026
Integridade verificável
Capturado em:25/09/2026, 05:51
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
8 KB<html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0014770-21.2004.8.24.0064/SC</b></section> <section><b><table><tr><td>EXEQUENTE</td><td>: BELMETAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: CYBELLE GUEDES CAMPOS (OAB SP246662)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: JAIME SCHAPPO (OAB SC005828)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: LUIZ EDUARDO TRINDADE LEITE (OAB RS046510)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ARTHUR DE MORAES SOARES (OAB RS140175)</td></tr><tr><td>EXECUTADO</td><td>: ALUMICAL ALUMINIO CATARINENSE COM E REPRESENTACOES LTDA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: JOARES VIEIRA THIVES (OAB SC004899)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p> </section> <section> <p><em>Vistos para despacho/decisão,</em></p> <p><strong>I - Da Retificação do Polo Ativo</strong></p> <p>A parte exequente compareceu aos autos (Evento 626, PET1) noticiando equívoco material na decisão do Evento 602, que havia consignado a baixa cadastral da credora. Esclareceu e comprovou (Evento 626, ANEXO2) que o CNPJ baixado (final 0012-06) refere-se a uma filial, enquanto a matriz (CNPJ 61.091.906/0001-53) permanece ativa, pugnando pela retificação do cadastro.</p> <p>Com efeito, tratando-se a filial de mero estabelecimento desprovido de personalidade jurídica própria, a qual recai sobre a sociedade empresária como um todo, defiro o pedido.</p> <p>Proceda o Cartório à retificação do CNPJ da parte exequente no sistema, passando a constar o CNPJ da matriz (61.091.906/0001-53).</p> <p><strong>II - Da Prescrição Intercorrente</strong></p> <p>Instada a se manifestar (Evento 570), a parte exequente defendeu a inocorrência da prescrição intercorrente (Evento 575).</p> <p>Assiste razão à credora.</p> <p>O prazo prescricional aplicável à execução de duplicatas é de 3 (três) anos (art. 18, I, da Lei n. 5.474/1968). Compulsando os autos, verifica-se que o feito permaneceu suspenso por força de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (art. 134, § 3º, do CPC) entre 11/04/2016 e 22/07/2021 (Evento 527).</p> <p>Retomado o curso processual, o Juízo determinou a suspensão da execução com fulcro no art. 921, III, do CPC em 30/01/2023 (Evento 546). Tratando-se de marco ocorrido sob a égide da Lei n. 14.195/2021, o prazo de suspensão de 1 (um) ano findou em 30/01/2024, iniciando-se, no dia útil seguinte, a contagem do triênio prescricional.</p> <p>Dessa forma, a prescrição intercorrente consumar-se-á apenas em <u>31/01/2027</u>, razão pela qual afasto o seu reconhecimento no presente momento.</p> <p><strong>III - Da Sucessão Processual</strong></p> <p>A parte exequente requereu (Evento 600 e Evento 626) o redirecionamento da execução contra os sócios da empresa executada (Camerino Abreu e Osnildo Medeiros Borges), sob o argumento de que a pessoa jurídica encontra-se com situação cadastral "Baixada" por "Omissão Contumaz" perante a Receita Federal, o que configuraria extinção irregular e autorizaria a sucessão processual direta (arts. 110 do CPC e 1.080 do CC), dispensando-se a instauração de novo Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ).</p> <p>O pleito não comporta acolhimento.</p> <p>A mera baixa da sociedade empresária no cadastro da Receita Federal, ainda que por omissão contumaz, não autoriza o redirecionamento automático da execução contra os sócios sob a roupagem de sucessão processual.</p> <p>A inclusão direta dos sócios no polo passivo, com fulcro no art. 110 do CPC, exige a comprovação cabal da extinção regular da empresa com a efetiva assunção do passivo pelos sócios, o que se demonstra mediante a juntada do distrato social devidamente arquivado na Junta Comercial competente, contendo cláusula expressa de responsabilidade pelo passivo remanescente.</p> <p>No caso em tela, a exequente limitou-se a juntar comprovante de situação cadastral, indicando o cancelamento administrativo (Evento 600, DOCUMENTACAO3), documentos que não suprem a exigência legal.</p> <p>Ausente a prova da assunção voluntária do passivo, a responsabilização dos sócios por eventuais obrigações da pessoa jurídica exige a demonstração dos requisitos do art. 50 do Código Civil (abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial), o que deve ser perquirido obrigatoriamente pela via do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (art. 133 e seguintes do CPC), garantindo-se o contraditório e a ampla defesa. Ressalta-se, por oportuno, que o incidente outrora distribuído fora extinto por desídia da parte exequente, como se vê da decisão de Evento 527).</p> <p>Destarte, <strong>INDEFIRO</strong> o pedido de sucessão processual direta.</p> <p><strong>IV - Dos Honorários do Curador Especial</strong></p> <p>O Curador Especial nomeado nos autos, Dr. Joares Vieira Thives (OAB/SC 4899), requereu o arbitramento de seus honorários advocatícios (Evento 552).</p> <p>Considerando a atuação do causídico, que apresentou defesa e acompanhou o longo trâmite processual desde a sua nomeação em 2007, faz jus à remuneração pelo múnus público exercido.</p> <p>Assim, com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC, e observando os parâmetros da Resolução CM n. 5/2019 do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, arbitro os honorários do Curador Especial no valor máximo de R$ 1.072,03 (mil e setenta e dois reais e três centavos).</p> <p>Grafo, todavia, que o pagamento da referida verba deverá ser requisitado apenas ao final da demanda, momento em que o Cartório deverá adotar as providências necessárias para a expedição da respectiva certidão via sistema AJG.</p> <p><span><strong>ANTE O EXPOSTO</strong>:</span></p> <p><span>a) <strong>DEFIRO</strong> a retificação do polo ativo para que conste o CNPJ da matriz da exequente (61.091.906/0001-53);</span></p> <p><span>b) <strong>AFASTO</strong> o reconhecimento da prescrição intercorrente;</span></p> <p><span>c) <strong>INDEFIRO</strong> o pedido de sucessão processual direta dos sócios;</span></p> <p><span>d) <strong>ARBITRO</strong> os honorários do Curador Especial em R$ 1.072,03, exigíveis ao final do processo.</span></p> <p><span>Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender de direito para o prosseguimento do feito, sob pena de retorno dos autos ao arquivo (art. 921, III, do CPC).</span></p> <p><span>Intimem-se. </span></p> <p><span>Cumpra-se.</span></p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>