FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJSC — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 5027793-17.2023.8.24.0020
sigla tribunal:TJSC
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:1ª Vara Cível da Comarca de Criciúma
nome classe:INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA
tipo documento:DESPACHO/DECISÃO
data disponibilizacao:16/09/2026
Integridade verificável
Capturado em:25/09/2026, 05:48
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
10 KB<html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Nº 5027793-17.2023.8.24.0020/SC</b></section> <section><b><table><tr><td>REQUERENTE</td><td>: TRANSPORTES OURO NEGRO LTDA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: CRISTIANO DESTRO LOCKS (OAB SC017539)</td></tr><tr><td>REQUERIDO</td><td>: REFINATTO SUL BRASILEIRO DE ALIMENTOS LTDA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: JOSE LUIS ARISI HOBOLD (OAB SC072604)</td></tr><tr><td>REQUERIDO</td><td>: NILTON RIBEIRO DE BARROS</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: JOSE LUIS ARISI HOBOLD (OAB SC072604)</td></tr><tr><td>REQUERIDO</td><td>: MARIA CELIA LIMA DE BARROS</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: JOSE LUIS ARISI HOBOLD (OAB SC072604)</td></tr><tr><td>REQUERIDO</td><td>: BARROS E CIA LTDA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: JOSE LUIS ARISI HOBOLD (OAB SC072604)</td></tr><tr><td>REQUERIDO</td><td>: ANDRE RIBEIRO DE BARROS</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: JOSE LUIS ARISI HOBOLD (OAB SC072604)</td></tr><tr><td>REQUERIDO</td><td>: ALPHA X DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: JOSE LUIS ARISI HOBOLD (OAB SC072604)</td></tr><tr><td>REQUERIDO</td><td>: BL PROMOCOES LTDA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: JOSE LUIS ARISI HOBOLD (OAB SC072604)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p> </section> <section> <p>Trato de incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado por TRANSPORTES OURO NEGRO LTDA. contra ALPHA X DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA., BARROS & CIA LTDA., REFINATTO SUL BRASILEIRO DE ALIMENTOS LTDA., ANDRÉ RIBEIRO DE BARROS, MARIA CÉLIA LIMA DE BARROS e <span>NILTON RIBEIRO DE BARROS</span>, distribuído por dependência à execução n. 5001093-77.2018.8.24.0020.</p> <p>A parte suscitante sustenta, em síntese, a existência de grupo econômico familiar e de confusão societária entre a executada BL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA., atualmente denominada BL PROMOÇÕES LTDA., e as empresas requeridas, apontando identidade de administração, compartilhamento de endereço eletrônico, atuação no mesmo ramo empresarial e vínculos societários entre membros da mesma família, circunstâncias que evidenciariam utilização abusiva da personalidade jurídica para dificultar a satisfação do crédito exequendo.</p> <p>Os requeridos apresentaram contestação, arguindo preliminarmente a ausência de pedido em face das pessoas físicas e, no mérito, a inexistência de desvio de finalidade ou confusão patrimonial aptos a justificar a medida excepcional pretendida (evento 187).</p> <p>Houve réplica no evento 192.</p> <p>Vieram-me os autos conclusos.</p> <p>É o relato do essencial.</p> <p><strong>Decido.</strong></p> <p>Nos termos do art. 50 do Código Civil, em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, admite-se a extensão dos efeitos de determinadas obrigações a terceiros beneficiados pelo abuso.</p> <p>A desconsideração da personalidade jurídica constitui medida excepcional. Todavia, a autonomia patrimonial não pode servir de instrumento para inviabilizar a satisfação do crédito quando demonstrado, por elementos concretos e convergentes, que a separação formal entre pessoas jurídicas é utilizada de modo artificial, em contexto de continuidade empresarial e comunhão operacional.</p> <p>No caso em exame, os elementos constantes dos autos revelam situação que vai além da mera existência de vínculo familiar ou grupo econômico.</p> <p>Com efeito, verifica-se que a empresa executada BL PROMOÇÕES LTDA., inscrita no CNPJ n. 12.377.428/0001-37, utiliza o endereço eletrônico refinatto@yahoo.com.br. A empresa ALPHA X DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. também utiliza o mesmo endereço eletrônico cadastral. Da mesma forma, a empresa REFINATTO SUL BRASILEIRO DE ALIMENTOS LTDA. igualmente mantém o endereço eletrônico refinatto@yahoo.com.br.</p> <p>Além disso, os documentos societários demonstram intensa sobreposição administrativa e societária entre as empresas envolvidas. A executada possui como administrador <span>NILTON RIBEIRO DE BARROS</span>; a empresa ALPHA X DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. possui como sócia-administradora MARIA CÉLIA LIMA DE BARROS; a empresa BARROS & CIA LTDA. é administrada por ANDRÉ RIBEIRO DE BARROS; e a empresa REFINATTO SUL BRASILEIRO DE ALIMENTOS LTDA. possui participação de <span>NILTON RIBEIRO DE BARROS</span>, havendo ainda procuração pública conferindo a ANDRÉ RIBEIRO DE BARROS amplos poderes de administração da referida sociedade.</p> <p>Os autos também evidenciam que os integrantes desse núcleo familiar participaram, em momentos distintos, da administração e composição societária das diversas empresas envolvidas, todas atuantes no segmento alimentício ou em atividades correlatas, circunstância que reforça a integração operacional alegada pela parte autora.</p> <p>Somam-se a isso os elementos indicativos de compartilhamento de estrutura empresarial, inclusive com utilização de endereço comum em determinados períodos e recebimento de correspondências empresariais por representante ligado ao mesmo núcleo familiar.</p> <p>Malgrado a parte suscitada tenha invocado a inexistência de prova direta de transferências patrimoniais específicas entre as sociedades, como sabido, a caracterização de situações de abuso nem sempre decorre de um único elemento isolado, podendo ser extraída do conjunto de circunstâncias objetivas que evidenciam a artificialidade da separação entre as empresas e a utilização da personalidade jurídica como obstáculo à satisfação do crédito.</p> <p>Não se está diante de responsabilização automática fundada apenas na inexistência de bens da executada originária. Tampouco o acolhimento do pedido decorre exclusivamente da existência de grupo econômico ou de vínculo familiar.</p> <p>O que se verifica é a presença de um conjunto robusto de indícios convergentes, notadamente a identidade e sobreposição administrativa, a utilização de canais de comunicação comuns, a interligação societária entre os mesmos integrantes da família e a atuação empresarial correlata, elementos que, analisados em conjunto, demonstram continuidade operacional e comunhão de interesses incompatíveis com a autonomia patrimonial que se pretende invocar.</p> <p>A defesa não apresentou justificativa apta a afastar satisfatoriamente tais elementos objetivos, limitando-se a sustentar, em linhas gerais, a inexistência de confusão patrimonial, sem esclarecer a sobreposição constatada nos documentos societários e cadastrais juntados aos autos.</p> <p>Por fim, assiste razão aos requeridos André Ribeiro De Barros, Maria Célia Lima De Barros e <span>NILTON RIBEIRO DE BARROS</span> quanto à alegação de inexistência de pedido de redirecionamento da execução em face de seus patrimônios, uma vez que, malgrado a parte demandante tenha incluído os requeridos no polo passivo, delimitou a pretensão à inclusão das pessoas jurídicas ALPHA X DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA., BARROS & CIA LTDA. e REFINATTO SUL BRASILEIRO DE ALIMENTOS LTDA.. Consequentemente, o pedido é rejeitado em relação às referidas pessoas físicas.</p> <p><strong>Ante o exposto, </strong>defiro parcialmente o pedido formulado no incidente e<span> determino o redirecionamento da execução n. </span>5001093-77.2018.8.24.0020 em face de ALPHA X Distribuidora de Alimentos Ltda., BARROS & CIA Ltda. e REFINATTO Sul Brasileiro de Alimentos Ltda.</p> <p>Traslade-se cópia desta decisão aos autos principais. Após, proceda-se à inclusão das empresas ALPHA X Distribuidora de Alimentos Ltda., BARROS & CIA Ltda. e REFINATTO Sul Brasileiro de Alimentos Ltda. no polo passivo da execução principal, promovendo-se as anotações necessárias.</p> <p><span>Fixo honorários de sucumbência em favor dos Procuradores de André Ribeiro de Barros, Maria Célia de Barros e Nilton Ribeiro de Barros, no importe de 10% do proveito econômico obtido</span><span>1</span><span>.</span></p> <p>Custas, caso haja, pelas requeridas incluídas.</p> <p>Intimem-se.</p> <p>Tudo cumprido, arquivem-se definitivamente.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <div>1. [...] O indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, tendo como resultado a não inclusão do sócio (ou da empresa) no polo passivo da lide, dá ensejo à fixação de verba honorária em favor do advogado de quem foi indevidamente chamado a litigar em juízo. 4. Recurso especial não provido. (REsp n. 2.072.206/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial, julgado em 13/2/2025, DJEN de 12/3/2025).</div> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>