FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJSC — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 5032560-84.2026.8.24.0023
sigla tribunal:TJSC
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:2ª Vara Cível da Comarca da Capital
nome classe:PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
tipo documento:DESPACHO/DECISÃO
data disponibilizacao:16/09/2026
Integridade verificável
Capturado em:25/09/2026, 05:48
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
27 KB<html>
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<section><b>Procedimento Comum Cível Nº 5032560-84.2026.8.24.0023/SC</b></section>
<section><b><table><tr><td>AUTOR</td><td>: MARQUES & SCHERER COMERCIO E SERVICOS AGROPECUARIOS LTDA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: MARCOS FELIPE CAETANO BARBOSA (OAB SC055341)</td></tr></table></b></section>
<section>
<p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p>
</section>
<section>
<p>Trata-se de "ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais, com pedido de tutela de urgência" ajuizada por <strong>Marques & Scherer Comércio e Serviços Agropecuários Ltda.</strong> contra <strong>J. L. Conci Agropecuária Ltda.</strong> e <strong>G. R. Arosi Ltda.</strong>, na qual a parte autora postula a cessação do uso do sinal distintivo "AGROBULL" pelas rés e a reparação dos danos materiais e morais alegadamente suportados (<span>evento 1, INIC1</span>).</p>
<p>Afirmou a parte autora ser titular dos registros da marca mista "AGROBULL" perante o Instituto Nacional da Propriedade Industrial sob os n. 914.860.348, na classe NCL(11) 35, e n. 914.860.445, na classe NCL(11) 44, depósito em 14/6/2018, concessão em 2/7/2019 e vigência até 2/7/2029 (<span>evento 1, DOCUMENTACAO7</span> e <span>evento 1, DOCUMENTACAO8</span>), exercendo suas atividades no ramo agropecuário e veterinário sob esse sinal distintivo há aproximadamente onze anos, exclusivamente em estabelecimento físico localizado no bairro Campeche, em Florianópolis/SC.</p>
<p>Asseverou que as rés, sediadas na Avenida Dorival Cândido Luz de Oliveira, n. 3640, em Gravataí/RS, adotam, ambas, o nome de fantasia "AGROBULL PETCENTER" e exploram o mesmo segmento de atividade, utilizando o sinal colidente em estabelecimento físico, em perfil de rede social identificado como "@bullpetcenter" e em página de vendedor no <em>marketplace</em> Mercado Livre (<span>evento 1, CNPJ22</span> e <span>evento 1, CNPJ23</span>).</p>
<p>Pontuou que os três pedidos de registro do sinal "AGROBULL PET CENTER" formulados pela primeira ré — n. 924.711.469, n. 924.711.590 e n. 924.712.007 — foram indeferidos com fundamento no art. 124, XIX, da Lei n. 9.279/96, ante a colidência com os registros da parte autora, tendo os respectivos recursos administrativos sido desprovidos e os processos arquivados definitivamente, conforme publicação na RPI 2834, de 29/4/2025 (<span>evento 1, DOCUMENTACAO9</span>), tendo a parte autora apresentado, ainda, oposição administrativa tempestiva em 5/1/2022, relativamente ao pedido n. 924.711.590 (evento 1, PROCADM6).</p>
<p>Obtemperou que manteve tratativas com preposto das rés em outubro de 2021 e em dezembro de 2022, ocasiões em que teria sido recusada proposta de licenciamento no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) mensais e prestadas informações que, segundo relatado, não corresponderiam à efetiva cessação do uso do sinal (<span>evento 1, DOCUMENTACAO12</span>). Relatou, também, episódios de consumidores que teriam confundido a parte autora com a operação das rés, tanto em contatos diretos quanto em consulta a mecanismos de busca e a ferramenta de inteligência artificial (<span>evento 1, DOCUMENTACAO16</span> e <span>evento 1, DOCUMENTACAO19</span>).</p>
<p>Assim discorrendo, pugnou a parte autora pelo deferimento da tutela de urgência, <em>inaudita altera parte</em>, para determinar que as rés, solidariamente, cessem todo e qualquer uso do sinal "AGROBULL", isolado ou em composição, promovendo, no prazo de 5 (cinco) dias, a desativação e a remoção de perfis, anúncios e páginas em plataformas digitais, redes sociais e <em>marketplaces</em>, incluindo Instagram, Mercado Livre, Amazon e Magazine Luiza, e, no prazo de 10 (dez) dias, a descaracterização do sinal na fachada física e em materiais impressos, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) por alínea descumprida, além da expedição de ofícios à Meta/Instagram e ao Mercado Livre para a remoção das contas e anúncios vinculados às rés.</p>
<p>Sobreveio manifestação da parte autora no <span>evento 27, PET1</span>, por meio da qual, em atendimento à determinação exarada no <span>evento 23</span>, juntou a cadeia de atos constitutivos societários para comprovação da regularidade da representação processual, requerendo, ainda, a retificação de sua qualificação no polo ativo e a atualização do endereço profissional de seu procurador, com intimações exclusivas em nome deste.</p>
<p><strong>É o relatório.</strong></p>
<p><strong>Decido.</strong></p>
<p>De início, impõe-se apreciar a regularidade da representação processual da parte autora, questão que antecede logicamente o exame do pedido de tutela de urgência, porquanto a determinação foi exarada sob pena de indeferimento da petição inicial. (<span>evento 23</span>).</p>
<p>Analisando detidamente os autos, verifico que a parte autora acostou a integralidade da cadeia de atos constitutivos societários (<span>evento 27, PET1</span>), da qual se extrai que a Cláusula Nona do contrato social consolidado atribui a administração da sociedade, isoladamente, a ambos os sócios, tendo o instrumento de mandato conferido ao procurador subscritor da inicial sido por eles firmado conjuntamente. Demonstrada, pois, a legitimidade de quem outorgou a procuração, reputo sanado o vício e regularizada a representação processual, na forma do art. 76, <em>caput</em>, do Código de Processo Civil.</p>
<p>Do mesmo acervo extrai-se a identidade entre a titular dos registros marcários e a autora desta demanda: a divergência quanto à denominação ("ME") e ao endereço (n. 1086, e não 1247) constantes do certificado do Instituto Nacional da Propriedade Industrial decorre, respectivamente, do reenquadramento como empresa de pequeno porte e da transferência de sede, ambos promovidos pela 3ª Alteração Contratual, preservados o NIRE n. 42204336401 e o CNPJ n. 10.946.779/0001-96.</p>
<p>Na mesma esteira, comportam acolhimento, porquanto amparados nos documentos societários e cadastrais coligidos, os requerimentos de retificação da qualificação da parte autora no polo ativo e de atualização do endereço profissional de seu procurador, com intimações exclusivas em seu nome, providências que se harmonizam com o dever de zelo pela exatidão dos registros processuais e com o disposto no art. 272, § 5º, do Código de Processo Civil.</p>
<p>Superada tal questão, passo ao exame do pedido liminar.</p>
<p>Cinge-se a controvérsia, em sede de tutela de urgência, à análise do pedido formulado pela parte autora com o objetivo de obter a cessação do uso do sinal distintivo "AGROBULL", a desativação de perfis, anúncios e página de vendedor em plataformas digitais e a descaracterização de fachada física, sob pena de multa diária.</p>
<p>Quanto à tutela provisória de urgência, anoto que o seu deferimento exige a presença dos requisitos enumerados no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: (a) a probabilidade do direito alegado pela parte autora e (b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A tutela de urgência de natureza antecipada, ainda, deve ser passível de reversão, nos termos do art. 300, § 3º, do Código de Processo Civil.</p>
<p>Acerca dos requisitos, doutrina Marinoni:</p>
<p>A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder a tutela provisória. (...). A tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não ser reparado, ou reparável no futuro. Assim, é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo na demora. Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito (MARINONI, Luiz Guilherme. Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Editora RT, 2015, p. 313).</p>
<p>Além disso, é de se ressaltar que, embora a maioria das ações aforadas contemple pedido antecipatório, referido instituto processual deve permanecer como medida excepcional, reservada às hipóteses em que esteja claramente evidenciada a necessidade de afastamento do rito comum e das garantias constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa.</p>
<p>Por isso, imprescindível olhar o processo em sua visão macro, ou seja, como um conjunto de atos concatenados aptos a resguardar uma relação processual equânime aos seus atores. Apenas em situações excepcionais é que se está autorizado a outorgar direito sem observância do prévio contraditório, sob pena de ser vulnerada garantia constitucionalmente assegurada a todos.</p>
<p>Feitas tais considerações, e analisando detidamente os autos, tenho que as provas até aqui produzidas são suficientes para amparar o deferimento parcial da medida, na exata extensão em que o uso do sinal colidente se encontra documentalmente demonstrado, impondo-se, contudo, o indeferimento das providências que extrapolam esse lastro probatório e das que se revelam desproporcionais ao quadro delineado.</p>
<p>No tocante ao requisito da probabilidade do direito, tenho que está demonstrado quanto ao núcleo da pretensão. Com efeito, a parte autora comprovou a titularidade dos registros n. 914.860.348 e n. 914.860.445 perante o Instituto Nacional da Propriedade Industrial, ambos vigentes até 2/7/2029 (<span>evento 1, DOCUMENTACAO7</span> e <span>evento 1, DOCUMENTACAO8</span>), de que decorre, em juízo perfunctório, o direito de uso exclusivo do sinal em todo o território nacional, na forma do art. 129, <em>caput</em>, da Lei n. 9.279/96. Demonstrou, igualmente, a adoção, por ambas as rés, do idêntico nome de fantasia "AGROBULL PETCENTER" em suas inscrições cadastrais perante a Receita Federal, no mesmo endereço e com objeto social sobreposto ao da parte autora (<span>evento 1, CNPJ22</span> e <span>evento 1, CNPJ23</span>), bem como o arquivamento definitivo dos três pedidos de registro formulados pela primeira ré, com desprovimento dos recursos administrativos e publicação na RPI 2834, de 29/4/2025 (<span>evento 1, DOCUMENTACAO9</span>), pronunciamento administrativo que, em cognição sumária, confere consistência à alegação de incidência da vedação inscrita no art. 124, XIX, da Lei n. 9.279/96.</p>
<p>Robustece tal juízo a circunstância de que a autoridade administrativa competente para o exame da matéria já se pronunciou, em caráter definitivo, pela impossibilidade de convivência dos sinais, reconhecendo a reprodução ou imitação suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia. Não se ignora que o pronunciamento do Instituto Nacional da Propriedade Industrial não vincula este Juízo, tampouco esgota a análise da matéria, franqueado às rés, em sede de contraditório, demonstrar eventual uso anterior, coexistência consentida, distinção mercadológica ou qualquer outra circunstância apta a infirmar a pretensão. Em cognição sumária, todavia, o conjunto documental confere ao direito invocado grau de confirmação nitidamente superior ao de refutação, o que basta ao preenchimento do requisito.</p>
<p>Ressalvo, contudo, que os elementos disponíveis não permitem, nesta fase, delimitar com precisão a extensão da conduta de cada ré nos canais digitais apontados, matéria que reclama contraditório, sem que tal circunstância obste o deferimento da medida, porquanto ambas as rés ostentam o mesmo nome de fantasia, no mesmo endereço, sendo a obrigação de abstenção a elas endereçada na medida de suas respectivas atuações.</p>
<p>Por seu turno, o perigo de dano encontra-se configurado. Cuida-se, na espécie, de alegado ilícito de natureza continuada, que se renova a cada nova exposição do sinal ao público consumidor, seja na fachada do estabelecimento, seja em cada anúncio veiculado nos canais digitais. Não se trata, pois, de dano consumado no passado, mas de lesão que se protrai no tempo, cujo agravamento progressivo se traduz na diluição da capacidade distintiva da marca e no comprometimento da função identificadora que lhe é ínsita, prejuízos de mensuração notoriamente difícil e de reparação pecuniária imperfeita. Os autos revelam, ademais, que o uso permanecia ativo em 15/6/2026, três dias antes da distribuição da demanda (<span>evento 1, DOCUMENTACAO17</span>), e que há registro de consumidores que se dirigiram à parte autora supondo tratar-se da operação das rés (<span>evento 1, DOCUMENTACAO16</span> e <span>evento 1, DOCUMENTACAO18</span>).</p>
<p>Não desconheço que as tratativas entre as partes remontam a outubro de 2021 e que o arquivamento administrativo definitivo ocorreu em 29/4/2025, ao passo que a ação somente foi distribuída em 18/6/2026. Tal circunstância, entretanto, não elide a urgência, mas a redimensiona. É que, tratando-se de ilícito continuado, a demora no ajuizamento não convalida a violação nem faz cessar o risco de perpetuação do dano, embora recomende, por coerência, que se afaste o caráter drástico das providências postuladas — prazos exíguos de cinco e dez dias, remoção integral de contas e expedição imediata de ofícios a plataformas que sequer integram a lide —, adotando-se solução proporcional, com prazo dilatado e multa moderada, que assegure a cessação da violação sem impor às rés constrição incompatível com a fase processual.</p>
<p>Milita em favor da cessação imediata do ilícito o disposto no art. 209, § 1º, da Lei n. 9.279/96, invocado na petição inicial, segundo o qual poderá o juiz, nos autos da própria ação, para evitar dano irreparável ou de difícil reparação, determinar liminarmente a sustação da violação ou de ato que a enseje, antes da citação do réu, mediante, caso julgue necessário, caução em dinheiro ou garantia fidejussória. O dispositivo confere ao magistrado, no âmbito específico da propriedade industrial, instrumento vocacionado precisamente à interrupção da conduta violadora, revelando a opção legislativa por privilegiar a cessação do ilícito em detrimento de sua mera conversão em perdas e danos.</p>
<p>Anoto, entretanto, que o pedido não comporta acolhimento integral. A pretensão de extensão da medida às plataformas Amazon e Magazine Luiza carece de qualquer suporte probatório, porquanto o documento apresentado a esse título não evidencia uso do sinal "AGROBULL" pelas rés, mas tão somente resultado genérico de busca em sítio eletrônico de terceiro, com exibição de produtos de outros fornecedores (<span>evento 1, DOCUMENTACAO20</span>). Igualmente descabida, ao menos por ora, a expedição de ofícios à Meta/Instagram e ao Mercado Livre, pessoas jurídicas estranhas à relação processual, para remoção de contas e anúncios, providência que somente se justificaria em caso de descumprimento da ordem dirigida às rés, sob pena de se impor a terceiros ônus desnecessário e de se antecipar constrição mais gravosa do que a suficiente à tutela do direito.</p>
<p>No mais, a concessão da tutela de urgência, tal como ora delimitada, não é irreversível. Isso porque a medida deferida consubstancia obrigação de não fazer — abstenção do uso do sinal colidente —, e não de desativação ou exclusão das contas e perfis, de modo que às rés é facultado prosseguir em suas atividades empresariais mediante simples substituição do elemento nominativo, preservando-se integralmente o histórico de transações, as avaliações acumuladas e a base de seguidores. Anoto, a propósito, que a escolha da nova designação insere-se na esfera de autonomia das rés, não cabendo a este Juízo, nos estreitos limites da cognição sumária e do pedido deduzido, impor-lhes a adoção de sinal determinado, mas tão somente vedar o emprego daquele que colide com a marca registrada da parte autora. Afasta-se, por essa via, o risco de perda irrecuperável de reputação digital, sendo certo que eventual revogação da medida permitirá o pronto restabelecimento do estado anterior. Atendido, pois, o comando do art. 300, § 3º, do Código de Processo Civil.</p>
<p>Diante da delimitação conferida à medida e de sua reversibilidade, reputo desnecessária a prestação de caução em dinheiro ou garantia fidejussória, na forma facultada pelo art. 209, § 1º, da Lei n. 9.279/96.</p>
<p>Quanto à multa cominatória, fixo-a em patamar inferior ao postulado, porquanto a astreinte não ostenta natureza sancionatória, mas finalidade coercitiva, devendo guardar proporcionalidade com a obrigação imposta e com a capacidade econômica das obrigadas, nos termos do art. 537, <em>caput</em> e § 1º, do Código de Processo Civil, sem propiciar enriquecimento sem causa.</p>
<p><span>Ante o exposto:</span></p>
<p><span>1. Reconheço regularizada a representação processual da parte autora. Defiro a retificação da qualificação da parte autora no polo ativo, quanto à denominação empresarial, ao endereço e ao enquadramento como empresa de pequeno porte, bem como a atualização do endereço profissional de seu procurador. Encaminhem-se os autos ao Cartório para as anotações necessárias no sistema.</span></p>
<p><span>1.1. Defiro, ainda, o requerimento de que as intimações sejam realizadas exclusivamente em nome do advogado indicado na petição do <span>evento 27, PET1</span>, anotando-se.</span></p>
<p><span>1.2. Comprove a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias contado do vencimento de cada uma, o recolhimento das parcelas remanescentes das custas iniciais (2/3 e 3/3), nos termos da Resolução CM n. 03/2019 e do decidido no evento 10.</span></p>
<p><span>2. <strong>DEFIRO PARCIALMENTE</strong>, com fundamento no art. 300, <em>caput</em>, do Código de Processo Civil e no art. 209, § 1º, da Lei n. 9.279/96, o pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora, para determinar que as rés se abstenham de utilizar o sinal distintivo "AGROBULL", isolada ou conjugadamente, na fachada e nos materiais de identificação visual de seu estabelecimento comercial, no perfil de rede social identificado como "@bullpetcenter"alcançados pela ordem o respectivo nome de exibição e a identidade visual, e na página de vendedor mantida no <em>marketplace</em> Mercado Livre sob o identificador "agrobullpetcenter", que deverá ser alterado.</span></p>
<p><span>2.1. Concedo às rés o prazo de 30 (trinta) dias, contado da citação, para o cumprimento voluntário da obrigação.</span></p>
<p><span>2.2. A ordem ora deferida consubstancia obrigação de abstenção do uso do sinal, não abrangendo a exclusão ou a desativação dos perfis, contas e páginas, e alcança o nome de exibição, a identificação visual e o conteúdo neles veiculados, facultado às rés o prosseguimento de suas atividades sob designação de sua livre escolha, desde que não reproduza nem imite a marca registrada da parte autora.</span></p>
<p><span>2.3. Fixo multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada inicialmente a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), devida por ré que incorrer em descumprimento injustificado e incidente a partir do primeiro dia subsequente ao término do prazo assinalado no item 2.1, sem prejuízo de posterior revisão, nos termos do art. 537, § 1º, do Código de Processo Civil.</span></p>
<p><span>2.4. Indefiro o pedido de tutela de urgência quanto à extensão da ordem às plataformas Amazon e Magazine Luiza, ante a ausência de comprovação de uso do sinal pelas rés em tais canais, bem como quanto à expedição de ofícios à Meta/Instagram e ao Mercado Livre, providência que poderá ser reapreciada em caso de descumprimento da determinação supra.</span></p>
<p><span>3. A conciliação é vetor que deve sempre nortear a atuação do magistrado e das partes no processo (art. 3º, § 2º, do CPC). Não obstante, cabe também ao Juízo zelar pela entrega da prestação jurisdicional em tempo razoável às partes (art. 5º, LXXVIII, da CF e art. 4º do CPC), devendo velar pela condução adequada do feito.</span></p>
<p><span>Diante disso, à vista da pletora de demandas pendentes de análise neste juízo, simplesmente designar audiências em datas longínquas implicaria atraso injustificado do processo, situação de todo indesejável, notadamente para aquele que teve seu direito eventualmente vulnerado.</span></p>
<p><span>Portanto, deixo excepcionalmente de designar audiência de conciliação neste feito, como forma de imprimir celeridade ao processo.</span></p>
<p><span>4. Citem-se as rés, na forma dos arts. 246 e 248 do Código de Processo Civil, servindo o ato também como intimação para o cumprimento da tutela de urgência ora deferida, bem como para, querendo, apresentarem contestação no prazo de 15 (quinze) dias, contado na forma dos arts. 231 e 335 do Código de Processo Civil, sob pena de revelia.</span></p>
<p><span>4.1. Por oportuno, ressalto que, caso as partes pretendam a realização de audiência de conciliação judicial, poderão, dentro do prazo antes assinalado 15 (quinze) dias, requerer expressamente a respectiva designação.</span></p>
<p><span>5. Apresentada resposta no prazo antes mencionado, intime-se a parte autora para, querendo, também no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre ela.</span></p>
<p><span>6. Não localizadas as rés no endereço informado, intime-se a parte autora, por intermédio de seu procurador, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, forneça endereço atualizado ou requeira providência destinada ao regular prosseguimento do feito.</span></p>
<p><span>7. Informado o novo endereço, independentemente de nova conclusão, proceda-se à nova tentativa de citação, com as advertências anteriormente consignadas.</span></p>
<p><span>8. Caso a parte autora requeira a realização de pesquisa de endereço pelos robôs da Corregedoria-Geral da Justiça, fica o pedido desde já deferido, devendo-se proceder à consulta.</span></p>
<p><span>9. Sendo localizado endereço diverso daquele em que foi buscada a citação anteriormente, proceda-se à nova tentativa de citação, independentemente de conclusão.</span></p>
<p><span>10. Resultando infrutíferas as pesquisas ou as tentativas de citação, intime-se a parte autora, por intermédio de seu procurador, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender pertinente ao regular prosseguimento do feito.</span></p>
<p><span>11. Decorridos mais de 30 (trinta) dias sem que a parte autora promova os atos e as diligências que lhe incumbem, intime-se pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo por abandono da causa, nos termos do art. 485, III e § 1º, do Código de Processo Civil.</span></p>
<p>Intimem-se. Cumpra-se.</p></section>
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<p> </p>
<hr>
<p> </p></section>
<footer>
</footer></article></body></html>