FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJSC — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 5032560-84.2026.8.24.0023
sigla tribunal:TJSC
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:2ª Vara Cível da Comarca da Capital
nome classe:PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
tipo documento:DESPACHO/DECISÃO
data disponibilizacao:16/09/2026
Conferir no portal oficial
Integridade verificável
Capturado em:25/09/2026, 05:48
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

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<section><b>Procedimento Comum C&iacute;vel  N&ordm; 5032560-84.2026.8.24.0023/SC</b></section>
<section><b><table><tr><td>AUTOR</td><td>: MARQUES &amp; SCHERER COMERCIO E SERVICOS AGROPECUARIOS LTDA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: MARCOS FELIPE CAETANO BARBOSA (OAB SC055341)</td></tr></table></b></section>
<section>
				<p align="center">DESPACHO/DECIS&Atilde;O</p>
			</section>
<section>
<p>Trata-se de "a&ccedil;&atilde;o de obriga&ccedil;&atilde;o de fazer cumulada com indeniza&ccedil;&atilde;o por danos materiais e morais, com pedido de tutela de urg&ecirc;ncia" ajuizada por <strong>Marques &amp; Scherer Com&eacute;rcio e Servi&ccedil;os Agropecu&aacute;rios Ltda.</strong> contra <strong>J. L. Conci Agropecu&aacute;ria Ltda.</strong> e <strong>G. R. Arosi Ltda.</strong>, na qual a parte autora postula a cessa&ccedil;&atilde;o do uso do sinal distintivo "AGROBULL" pelas r&eacute;s e a repara&ccedil;&atilde;o dos danos materiais e morais alegadamente suportados (<span>evento 1, INIC1</span>).</p>
<p>Afirmou a parte autora ser titular dos registros da marca mista "AGROBULL" perante o Instituto Nacional da Propriedade Industrial sob os n. 914.860.348, na classe NCL(11) 35, e n. 914.860.445, na classe NCL(11) 44, dep&oacute;sito em 14/6/2018, concess&atilde;o em 2/7/2019 e vig&ecirc;ncia at&eacute; 2/7/2029 (<span>evento 1, DOCUMENTACAO7</span>&nbsp;e&nbsp;<span>evento 1, DOCUMENTACAO8</span>), exercendo suas atividades no ramo agropecu&aacute;rio e veterin&aacute;rio sob esse sinal distintivo h&aacute; aproximadamente onze anos, exclusivamente em estabelecimento f&iacute;sico localizado no bairro Campeche, em Florian&oacute;polis/SC.</p>
<p>Asseverou que as r&eacute;s, sediadas na Avenida Dorival C&acirc;ndido Luz de Oliveira, n. 3640, em Gravata&iacute;/RS, adotam, ambas, o nome de fantasia "AGROBULL PETCENTER" e exploram o mesmo segmento de atividade, utilizando o sinal colidente em estabelecimento f&iacute;sico, em perfil de rede social identificado como "@bullpetcenter" e em p&aacute;gina de vendedor no <em>marketplace</em> Mercado Livre (<span>evento 1, CNPJ22</span>&nbsp;e <span>evento 1, CNPJ23</span>).</p>
<p>Pontuou que os tr&ecirc;s pedidos de registro do sinal "AGROBULL PET CENTER" formulados pela primeira r&eacute; &mdash; n. 924.711.469, n. 924.711.590 e n. 924.712.007 &mdash; foram indeferidos com fundamento no art. 124, XIX, da Lei n. 9.279/96, ante a colid&ecirc;ncia com os registros da parte autora, tendo os respectivos recursos administrativos sido desprovidos e os processos arquivados definitivamente, conforme publica&ccedil;&atilde;o na RPI 2834, de 29/4/2025 (<span>evento 1, DOCUMENTACAO9</span>), tendo a parte autora apresentado, ainda, oposi&ccedil;&atilde;o administrativa tempestiva em 5/1/2022,&nbsp;relativamente ao pedido n. 924.711.590 (evento 1, PROCADM6).</p>
<p>Obtemperou que manteve tratativas com preposto das r&eacute;s em outubro de 2021 e em dezembro de 2022, ocasi&otilde;es em que teria sido recusada proposta de licenciamento no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) mensais e prestadas informa&ccedil;&otilde;es que, segundo relatado, n&atilde;o corresponderiam &agrave; efetiva cessa&ccedil;&atilde;o do uso do sinal (<span>evento 1, DOCUMENTACAO12</span>). Relatou, tamb&eacute;m, epis&oacute;dios de consumidores que teriam confundido a parte autora com a opera&ccedil;&atilde;o das r&eacute;s, tanto em contatos diretos quanto em consulta a mecanismos de busca e a ferramenta de intelig&ecirc;ncia artificial (<span>evento 1, DOCUMENTACAO16</span>&nbsp;e <span>evento 1, DOCUMENTACAO19</span>).</p>
<p>Assim discorrendo, pugnou a parte autora pelo deferimento da tutela de urg&ecirc;ncia, <em>inaudita altera parte</em>, para determinar que as r&eacute;s, solidariamente, cessem todo e qualquer uso do sinal "AGROBULL", isolado ou em composi&ccedil;&atilde;o, promovendo, no prazo de 5 (cinco) dias, a desativa&ccedil;&atilde;o e a remo&ccedil;&atilde;o de perfis, an&uacute;ncios e p&aacute;ginas em plataformas digitais, redes sociais e <em>marketplaces</em>, incluindo Instagram, Mercado Livre, Amazon e Magazine Luiza, e, no prazo de 10 (dez) dias, a descaracteriza&ccedil;&atilde;o do sinal na fachada f&iacute;sica e em materiais impressos, sob pena de multa di&aacute;ria de R$ 1.000,00 (mil reais) por al&iacute;nea descumprida, al&eacute;m da expedi&ccedil;&atilde;o de of&iacute;cios &agrave; Meta/Instagram e ao Mercado Livre para a remo&ccedil;&atilde;o das contas e an&uacute;ncios vinculados &agrave;s r&eacute;s.</p>
<p>Sobreveio manifesta&ccedil;&atilde;o da parte autora no <span>evento 27, PET1</span>, por meio da qual, em atendimento &agrave; determina&ccedil;&atilde;o exarada no <span>evento 23</span>, juntou a cadeia de atos constitutivos societ&aacute;rios para comprova&ccedil;&atilde;o da regularidade da representa&ccedil;&atilde;o processual, requerendo, ainda, a retifica&ccedil;&atilde;o de sua qualifica&ccedil;&atilde;o no polo ativo e a atualiza&ccedil;&atilde;o do endere&ccedil;o profissional de seu procurador, com intima&ccedil;&otilde;es exclusivas em nome deste.</p>
<p><strong>&Eacute; o relat&oacute;rio.</strong></p>
<p><strong>Decido.</strong></p>
<p>De in&iacute;cio, imp&otilde;e-se apreciar a regularidade da representa&ccedil;&atilde;o processual da parte autora, quest&atilde;o que antecede logicamente o exame do pedido de tutela de urg&ecirc;ncia, porquanto a determina&ccedil;&atilde;o foi exarada sob pena de indeferimento da peti&ccedil;&atilde;o inicial. (<span>evento 23</span>).</p>
<p>Analisando detidamente os autos, verifico que a parte autora acostou a integralidade da cadeia de atos constitutivos societ&aacute;rios (<span>evento 27, PET1</span>), da qual se extrai que a Cl&aacute;usula Nona do contrato social consolidado atribui a administra&ccedil;&atilde;o da sociedade, isoladamente, a ambos os s&oacute;cios, tendo o instrumento de mandato conferido ao procurador subscritor da inicial sido por eles firmado conjuntamente. Demonstrada, pois, a legitimidade de quem outorgou a procura&ccedil;&atilde;o, reputo sanado o v&iacute;cio e regularizada a representa&ccedil;&atilde;o processual, na forma do art. 76, <em>caput</em>, do C&oacute;digo de Processo Civil.</p>
<p>Do mesmo acervo extrai-se a identidade entre a titular dos registros marc&aacute;rios e a autora desta demanda: a diverg&ecirc;ncia quanto &agrave; denomina&ccedil;&atilde;o ("ME") e ao endere&ccedil;o (n. 1086, e n&atilde;o 1247) constantes do certificado do Instituto Nacional da Propriedade Industrial decorre, respectivamente, do reenquadramento como empresa de pequeno porte e da transfer&ecirc;ncia de sede, ambos promovidos pela 3&ordf; Altera&ccedil;&atilde;o Contratual, preservados o NIRE n. 42204336401 e o CNPJ n. 10.946.779/0001-96.</p>
<p>Na mesma esteira, comportam acolhimento, porquanto amparados nos documentos societ&aacute;rios e cadastrais coligidos, os requerimentos de retifica&ccedil;&atilde;o da qualifica&ccedil;&atilde;o da parte autora no polo ativo e de atualiza&ccedil;&atilde;o do endere&ccedil;o profissional de seu procurador, com intima&ccedil;&otilde;es exclusivas em seu nome, provid&ecirc;ncias que se harmonizam com o dever de zelo pela exatid&atilde;o dos registros processuais e com o disposto no art. 272, &sect; 5&ordm;, do C&oacute;digo de Processo Civil.</p>
<p>Superada tal quest&atilde;o, passo ao exame do pedido liminar.</p>
<p>Cinge-se a controv&eacute;rsia, em sede de tutela de urg&ecirc;ncia, &agrave; an&aacute;lise do pedido formulado pela parte autora com o objetivo de obter a cessa&ccedil;&atilde;o do uso do sinal distintivo "AGROBULL", a desativa&ccedil;&atilde;o de perfis, an&uacute;ncios e p&aacute;gina de vendedor em plataformas digitais e a descaracteriza&ccedil;&atilde;o de fachada f&iacute;sica, sob pena de multa di&aacute;ria.</p>
<p>Quanto &agrave; tutela provis&oacute;ria de urg&ecirc;ncia, anoto que o seu deferimento exige a presen&ccedil;a dos requisitos enumerados no art. 300 do C&oacute;digo de Processo Civil, quais sejam: (a) a probabilidade do direito alegado pela parte autora e (b) o perigo de dano ou risco ao resultado &uacute;til do processo. A tutela de urg&ecirc;ncia de natureza antecipada, ainda, deve ser pass&iacute;vel de revers&atilde;o, nos termos do art. 300, &sect; 3&ordm;, do C&oacute;digo de Processo Civil.</p>
<p>Acerca dos requisitos, doutrina Marinoni:</p>
<p>A probabilidade que autoriza o emprego da t&eacute;cnica antecipat&oacute;ria para a tutela dos direitos &eacute; a probabilidade l&oacute;gica &ndash; que &eacute; aquela que surge da confronta&ccedil;&atilde;o das alega&ccedil;&otilde;es e das provas com os elementos dispon&iacute;veis nos autos, sendo prov&aacute;vel a hip&oacute;tese que encontra maior grau de confirma&ccedil;&atilde;o e menor grau de refuta&ccedil;&atilde;o nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito &eacute; prov&aacute;vel para conceder a tutela provis&oacute;ria. (...). A tutela provis&oacute;ria &eacute; necess&aacute;ria simplesmente porque n&atilde;o &eacute; poss&iacute;vel esperar, sob pena de o il&iacute;cito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, n&atilde;o ser removido ou de dano n&atilde;o ser reparado, ou repar&aacute;vel no futuro. Assim, &eacute; preciso ler as express&otilde;es perigo de dano e risco ao resultado &uacute;til do processo como alus&otilde;es ao perigo na demora. Vale dizer: h&aacute; urg&ecirc;ncia quando a demora pode comprometer a realiza&ccedil;&atilde;o imediata ou futura do direito (MARINONI, Luiz Guilherme. Novo C&oacute;digo de Processo Civil Comentado. S&atilde;o Paulo: Editora RT, 2015, p. 313).</p>
<p>Al&eacute;m disso, &eacute; de se ressaltar que, embora a maioria das a&ccedil;&otilde;es aforadas contemple pedido antecipat&oacute;rio, referido instituto processual deve permanecer como medida excepcional, reservada &agrave;s hip&oacute;teses em que esteja claramente evidenciada a necessidade de afastamento do rito comum e das garantias constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa.</p>
<p>Por isso, imprescind&iacute;vel olhar o processo em sua vis&atilde;o macro, ou seja, como um conjunto de atos concatenados aptos a resguardar uma rela&ccedil;&atilde;o processual equ&acirc;nime aos seus atores. Apenas em situa&ccedil;&otilde;es excepcionais &eacute; que se est&aacute; autorizado a outorgar direito sem observ&acirc;ncia do pr&eacute;vio contradit&oacute;rio, sob pena de ser vulnerada garantia constitucionalmente assegurada a todos.</p>
<p>Feitas tais considera&ccedil;&otilde;es, e analisando detidamente os autos, tenho que as provas at&eacute; aqui produzidas s&atilde;o suficientes para amparar o deferimento parcial da medida, na exata extens&atilde;o em que o uso do sinal colidente se encontra documentalmente demonstrado, impondo-se, contudo, o indeferimento das provid&ecirc;ncias que extrapolam esse lastro probat&oacute;rio e das que se revelam desproporcionais ao quadro delineado.</p>
<p>No tocante ao requisito da probabilidade do direito, tenho que est&aacute; demonstrado quanto ao n&uacute;cleo da pretens&atilde;o. Com efeito, a parte autora comprovou a titularidade dos registros n. 914.860.348 e n. 914.860.445 perante o Instituto Nacional da Propriedade Industrial, ambos vigentes at&eacute; 2/7/2029 (<span>evento 1, DOCUMENTACAO7</span> e&nbsp;&nbsp;<span>evento 1, DOCUMENTACAO8</span>), de que decorre, em ju&iacute;zo perfunct&oacute;rio, o direito de uso exclusivo do sinal em todo o territ&oacute;rio nacional, na forma do art. 129, <em>caput</em>, da Lei n. 9.279/96. Demonstrou, igualmente, a ado&ccedil;&atilde;o, por ambas as r&eacute;s, do id&ecirc;ntico nome de fantasia "AGROBULL PETCENTER" em suas inscri&ccedil;&otilde;es cadastrais perante a Receita Federal, no mesmo endere&ccedil;o e com objeto social sobreposto ao da parte autora&nbsp;(<span>evento 1, CNPJ22</span>&nbsp;e <span>evento 1, CNPJ23</span>), bem como o arquivamento definitivo dos tr&ecirc;s pedidos de registro formulados pela primeira r&eacute;, com desprovimento dos recursos administrativos e publica&ccedil;&atilde;o na RPI 2834, de 29/4/2025 (<span>evento 1, DOCUMENTACAO9</span>), pronunciamento administrativo que, em cogni&ccedil;&atilde;o sum&aacute;ria, confere consist&ecirc;ncia &agrave; alega&ccedil;&atilde;o de incid&ecirc;ncia da veda&ccedil;&atilde;o inscrita no art. 124, XIX, da Lei n. 9.279/96.</p>
<p>Robustece tal ju&iacute;zo a circunst&acirc;ncia de que a autoridade administrativa competente para o exame da mat&eacute;ria j&aacute; se pronunciou, em car&aacute;ter definitivo, pela impossibilidade de conviv&ecirc;ncia dos sinais, reconhecendo a reprodu&ccedil;&atilde;o ou imita&ccedil;&atilde;o suscet&iacute;vel de causar confus&atilde;o ou associa&ccedil;&atilde;o com marca alheia. N&atilde;o se ignora que o pronunciamento do Instituto Nacional da Propriedade Industrial n&atilde;o vincula este Ju&iacute;zo, tampouco esgota a an&aacute;lise da mat&eacute;ria, franqueado &agrave;s r&eacute;s, em sede de contradit&oacute;rio, demonstrar eventual uso anterior, coexist&ecirc;ncia consentida, distin&ccedil;&atilde;o mercadol&oacute;gica ou qualquer outra circunst&acirc;ncia apta a infirmar a pretens&atilde;o. Em cogni&ccedil;&atilde;o sum&aacute;ria, todavia, o conjunto documental confere ao direito invocado grau de confirma&ccedil;&atilde;o nitidamente superior ao de refuta&ccedil;&atilde;o, o que basta ao preenchimento do requisito.</p>
<p>Ressalvo, contudo, que os elementos dispon&iacute;veis n&atilde;o permitem, nesta fase, delimitar com precis&atilde;o a extens&atilde;o da conduta de cada r&eacute; nos canais digitais apontados, mat&eacute;ria que reclama contradit&oacute;rio, sem que tal circunst&acirc;ncia obste o deferimento da medida, porquanto ambas as r&eacute;s ostentam o mesmo nome de fantasia, no mesmo endere&ccedil;o, sendo a obriga&ccedil;&atilde;o de absten&ccedil;&atilde;o a elas endere&ccedil;ada na medida de suas respectivas atua&ccedil;&otilde;es.</p>
<p>Por seu turno, o perigo de dano encontra-se configurado. Cuida-se, na esp&eacute;cie, de alegado il&iacute;cito de natureza continuada, que se renova a cada nova exposi&ccedil;&atilde;o do sinal ao p&uacute;blico consumidor, seja na fachada do estabelecimento, seja em cada an&uacute;ncio veiculado nos canais digitais. N&atilde;o se trata, pois, de dano consumado no passado, mas de les&atilde;o que se protrai no tempo, cujo agravamento progressivo se traduz na dilui&ccedil;&atilde;o da capacidade distintiva da marca e no comprometimento da fun&ccedil;&atilde;o identificadora que lhe &eacute; &iacute;nsita, preju&iacute;zos de mensura&ccedil;&atilde;o notoriamente dif&iacute;cil e de repara&ccedil;&atilde;o pecuni&aacute;ria imperfeita. Os autos revelam, ademais, que o uso permanecia ativo em 15/6/2026, tr&ecirc;s dias antes da distribui&ccedil;&atilde;o da demanda (<span>evento 1, DOCUMENTACAO17</span>), e que h&aacute; registro de consumidores que se dirigiram &agrave; parte autora supondo tratar-se da opera&ccedil;&atilde;o das r&eacute;s (<span>evento 1, DOCUMENTACAO16</span>&nbsp;e <span>evento 1, DOCUMENTACAO18</span>).</p>
<p>N&atilde;o desconhe&ccedil;o que as tratativas entre as partes remontam a outubro de 2021 e que o arquivamento administrativo definitivo ocorreu em 29/4/2025, ao passo que a a&ccedil;&atilde;o somente foi distribu&iacute;da em 18/6/2026. Tal circunst&acirc;ncia, entretanto, n&atilde;o elide a urg&ecirc;ncia, mas a redimensiona. &Eacute; que, tratando-se de il&iacute;cito continuado, a demora no ajuizamento n&atilde;o convalida a viola&ccedil;&atilde;o nem faz cessar o risco de perpetua&ccedil;&atilde;o do dano, embora recomende, por coer&ecirc;ncia, que se afaste o car&aacute;ter dr&aacute;stico das provid&ecirc;ncias postuladas &mdash; prazos ex&iacute;guos de cinco e dez dias, remo&ccedil;&atilde;o integral de contas e expedi&ccedil;&atilde;o imediata de of&iacute;cios a plataformas que sequer integram a lide &mdash;, adotando-se solu&ccedil;&atilde;o proporcional, com prazo dilatado e multa moderada, que assegure a cessa&ccedil;&atilde;o da viola&ccedil;&atilde;o sem impor &agrave;s r&eacute;s constri&ccedil;&atilde;o incompat&iacute;vel com a fase processual.</p>
<p>Milita em favor da cessa&ccedil;&atilde;o imediata do il&iacute;cito o disposto no art. 209, &sect; 1&ordm;, da Lei n. 9.279/96, invocado na peti&ccedil;&atilde;o inicial, segundo o qual poder&aacute; o juiz, nos autos da pr&oacute;pria a&ccedil;&atilde;o, para evitar dano irrepar&aacute;vel ou de dif&iacute;cil repara&ccedil;&atilde;o, determinar liminarmente a susta&ccedil;&atilde;o da viola&ccedil;&atilde;o ou de ato que a enseje, antes da cita&ccedil;&atilde;o do r&eacute;u, mediante, caso julgue necess&aacute;rio, cau&ccedil;&atilde;o em dinheiro ou garantia fidejuss&oacute;ria. O dispositivo confere ao magistrado, no &acirc;mbito espec&iacute;fico da propriedade industrial, instrumento vocacionado precisamente &agrave; interrup&ccedil;&atilde;o da conduta violadora, revelando a op&ccedil;&atilde;o legislativa por privilegiar a cessa&ccedil;&atilde;o do il&iacute;cito em detrimento de sua mera convers&atilde;o em perdas e danos.</p>
<p>Anoto, entretanto, que o pedido n&atilde;o comporta acolhimento integral. A pretens&atilde;o de extens&atilde;o da medida &agrave;s plataformas Amazon e Magazine Luiza carece de qualquer suporte probat&oacute;rio, porquanto o documento apresentado a esse t&iacute;tulo n&atilde;o evidencia uso do sinal "AGROBULL" pelas r&eacute;s, mas t&atilde;o somente resultado gen&eacute;rico de busca em s&iacute;tio eletr&ocirc;nico de terceiro, com exibi&ccedil;&atilde;o de produtos de outros fornecedores (<span>evento 1, DOCUMENTACAO20</span>). Igualmente descabida, ao menos por ora, a expedi&ccedil;&atilde;o de of&iacute;cios &agrave; Meta/Instagram e ao Mercado Livre, pessoas jur&iacute;dicas estranhas &agrave; rela&ccedil;&atilde;o processual, para remo&ccedil;&atilde;o de contas e an&uacute;ncios, provid&ecirc;ncia que somente se justificaria em caso de descumprimento da ordem dirigida &agrave;s r&eacute;s, sob pena de se impor a terceiros &ocirc;nus desnecess&aacute;rio e de se antecipar constri&ccedil;&atilde;o mais gravosa do que a suficiente &agrave; tutela do direito.</p>
<p>No mais, a concess&atilde;o da tutela de urg&ecirc;ncia, tal como ora delimitada, n&atilde;o &eacute; irrevers&iacute;vel. Isso porque a medida deferida consubstancia obriga&ccedil;&atilde;o de n&atilde;o fazer &mdash; absten&ccedil;&atilde;o do uso do sinal colidente &mdash;, e n&atilde;o de desativa&ccedil;&atilde;o ou exclus&atilde;o das contas e perfis, de modo que &agrave;s r&eacute;s &eacute; facultado prosseguir em suas atividades empresariais mediante simples substitui&ccedil;&atilde;o do elemento nominativo, preservando-se integralmente o hist&oacute;rico de transa&ccedil;&otilde;es, as avalia&ccedil;&otilde;es acumuladas e a base de seguidores. Anoto, a prop&oacute;sito, que a escolha da nova designa&ccedil;&atilde;o insere-se na esfera de autonomia das r&eacute;s, n&atilde;o cabendo a este Ju&iacute;zo, nos estreitos limites da cogni&ccedil;&atilde;o sum&aacute;ria e do pedido deduzido, impor-lhes a ado&ccedil;&atilde;o de sinal determinado, mas t&atilde;o somente vedar o emprego daquele que colide com a marca registrada da parte autora. Afasta-se, por essa via, o risco de perda irrecuper&aacute;vel de reputa&ccedil;&atilde;o digital, sendo certo que eventual revoga&ccedil;&atilde;o da medida permitir&aacute; o pronto restabelecimento do estado anterior. Atendido, pois, o comando do art. 300, &sect; 3&ordm;, do C&oacute;digo de Processo Civil.</p>
<p>Diante da delimita&ccedil;&atilde;o conferida &agrave; medida e de sua reversibilidade, reputo desnecess&aacute;ria a presta&ccedil;&atilde;o de cau&ccedil;&atilde;o em dinheiro ou garantia fidejuss&oacute;ria, na forma facultada pelo art. 209, &sect; 1&ordm;, da Lei n. 9.279/96.</p>
<p>Quanto &agrave; multa cominat&oacute;ria, fixo-a em patamar inferior ao postulado, porquanto a astreinte n&atilde;o ostenta natureza sancionat&oacute;ria, mas finalidade coercitiva, devendo guardar proporcionalidade com a obriga&ccedil;&atilde;o imposta e com a capacidade econ&ocirc;mica das obrigadas, nos termos do art. 537, <em>caput</em> e &sect; 1&ordm;, do C&oacute;digo de Processo Civil, sem propiciar enriquecimento sem causa.</p>
<p><span>Ante o exposto:</span></p>
<p><span>1. Reconhe&ccedil;o regularizada a representa&ccedil;&atilde;o processual da parte autora.&nbsp;Defiro a retifica&ccedil;&atilde;o da qualifica&ccedil;&atilde;o da parte autora no polo ativo, quanto &agrave; denomina&ccedil;&atilde;o empresarial, ao endere&ccedil;o e ao enquadramento como empresa de pequeno porte, bem como a atualiza&ccedil;&atilde;o do endere&ccedil;o profissional de seu procurador. Encaminhem-se os autos ao Cart&oacute;rio para as anota&ccedil;&otilde;es necess&aacute;rias no sistema.</span></p>
<p><span>1.1. Defiro, ainda, o requerimento de que as intima&ccedil;&otilde;es sejam realizadas exclusivamente em nome do advogado indicado na peti&ccedil;&atilde;o do <span>evento 27, PET1</span>, anotando-se.</span></p>
<p><span>1.2. Comprove a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias contado do vencimento de cada uma, o recolhimento das parcelas remanescentes das custas iniciais (2/3 e 3/3), nos termos da Resolu&ccedil;&atilde;o CM n. 03/2019 e do decidido no evento 10.</span></p>
<p><span>2. <strong>DEFIRO PARCIALMENTE</strong>, com fundamento no art. 300, <em>caput</em>, do C&oacute;digo de Processo Civil e no art. 209, &sect; 1&ordm;, da Lei n. 9.279/96, o pedido de tutela de urg&ecirc;ncia formulado pela parte autora, para determinar que as r&eacute;s se abstenham de utilizar o sinal distintivo "AGROBULL", isolada ou conjugadamente, na fachada e nos materiais de identifica&ccedil;&atilde;o visual de seu estabelecimento comercial, no perfil de rede social identificado como "@bullpetcenter"alcan&ccedil;ados pela ordem o respectivo nome de exibi&ccedil;&atilde;o e a identidade visual, e na p&aacute;gina de vendedor mantida no <em>marketplace</em> Mercado Livre sob o identificador "agrobullpetcenter", que dever&aacute; ser alterado.</span></p>
<p><span>2.1. Concedo &agrave;s r&eacute;s o prazo de 30 (trinta) dias, contado da cita&ccedil;&atilde;o, para o cumprimento volunt&aacute;rio da obriga&ccedil;&atilde;o.</span></p>
<p><span>2.2. A ordem ora deferida consubstancia obriga&ccedil;&atilde;o de absten&ccedil;&atilde;o do uso do sinal, n&atilde;o abrangendo a exclus&atilde;o ou a desativa&ccedil;&atilde;o dos perfis, contas e p&aacute;ginas, e alcan&ccedil;a o nome de exibi&ccedil;&atilde;o, a identifica&ccedil;&atilde;o visual e o conte&uacute;do neles veiculados, facultado &agrave;s r&eacute;s o prosseguimento de suas atividades sob designa&ccedil;&atilde;o de sua livre escolha, desde que n&atilde;o reproduza nem imite a marca registrada da parte autora.</span></p>
<p><span>2.3. Fixo multa di&aacute;ria de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada inicialmente a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), devida por r&eacute; que incorrer em descumprimento injustificado e incidente a partir do primeiro dia subsequente ao t&eacute;rmino do prazo assinalado no item 2.1, sem preju&iacute;zo de posterior revis&atilde;o, nos termos do art. 537, &sect; 1&ordm;, do C&oacute;digo de Processo Civil.</span></p>
<p><span>2.4. Indefiro o pedido de tutela de urg&ecirc;ncia quanto &agrave; extens&atilde;o da ordem &agrave;s plataformas Amazon e Magazine Luiza, ante a aus&ecirc;ncia de comprova&ccedil;&atilde;o de uso do sinal pelas r&eacute;s em tais canais, bem como quanto &agrave; expedi&ccedil;&atilde;o de of&iacute;cios &agrave; Meta/Instagram e ao Mercado Livre, provid&ecirc;ncia que poder&aacute; ser reapreciada em caso de descumprimento da determina&ccedil;&atilde;o supra.</span></p>
<p><span>3. A concilia&ccedil;&atilde;o &eacute; vetor que deve sempre nortear a atua&ccedil;&atilde;o do magistrado e das partes no processo (art. 3&ordm;, &sect; 2&ordm;, do CPC). N&atilde;o obstante, cabe tamb&eacute;m ao Ju&iacute;zo zelar pela entrega da presta&ccedil;&atilde;o jurisdicional em tempo razo&aacute;vel &agrave;s partes (art. 5&ordm;, LXXVIII, da CF e art. 4&ordm; do CPC), devendo velar pela condu&ccedil;&atilde;o adequada do feito.</span></p>
<p><span>Diante disso, &agrave; vista da pletora de demandas pendentes de an&aacute;lise neste ju&iacute;zo, simplesmente designar audi&ecirc;ncias em datas long&iacute;nquas implicaria atraso injustificado do processo, situa&ccedil;&atilde;o de todo indesej&aacute;vel, notadamente para aquele que teve seu direito eventualmente vulnerado.</span></p>
<p><span>Portanto, deixo excepcionalmente de designar audi&ecirc;ncia de concilia&ccedil;&atilde;o neste feito, como forma de imprimir celeridade ao processo.</span></p>
<p><span>4. Citem-se as r&eacute;s, na forma dos arts. 246 e 248 do C&oacute;digo de Processo Civil, servindo o ato tamb&eacute;m como intima&ccedil;&atilde;o para o cumprimento da tutela de urg&ecirc;ncia ora deferida, bem como para, querendo, apresentarem contesta&ccedil;&atilde;o no prazo de 15 (quinze) dias, contado na forma dos arts. 231 e 335 do C&oacute;digo de Processo Civil, sob pena de revelia.</span></p>
<p><span>4.1. Por oportuno, ressalto que, caso as partes pretendam a realiza&ccedil;&atilde;o de audi&ecirc;ncia de concilia&ccedil;&atilde;o judicial, poder&atilde;o, dentro do prazo antes assinalado 15 (quinze) dias, requerer expressamente a respectiva designa&ccedil;&atilde;o.</span></p>
<p><span>5. Apresentada resposta no prazo antes mencionado, intime-se a parte autora para, querendo, tamb&eacute;m no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre ela.</span></p>
<p><span>6. N&atilde;o localizadas as r&eacute;s no endere&ccedil;o informado, intime-se a parte autora, por interm&eacute;dio de seu procurador, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, forne&ccedil;a endere&ccedil;o atualizado ou requeira provid&ecirc;ncia destinada ao regular prosseguimento do feito.</span></p>
<p><span>7. Informado o novo endere&ccedil;o, independentemente de nova conclus&atilde;o, proceda-se &agrave; nova tentativa de cita&ccedil;&atilde;o, com as advert&ecirc;ncias anteriormente consignadas.</span></p>
<p><span>8. Caso a parte autora requeira a realiza&ccedil;&atilde;o de pesquisa de endere&ccedil;o pelos rob&ocirc;s da Corregedoria-Geral da Justi&ccedil;a, fica o pedido desde j&aacute; deferido, devendo-se proceder &agrave; consulta.</span></p>
<p><span>9. Sendo localizado endere&ccedil;o diverso daquele em que foi buscada a cita&ccedil;&atilde;o anteriormente, proceda-se &agrave; nova tentativa de cita&ccedil;&atilde;o, independentemente de conclus&atilde;o.</span></p>
<p><span>10. Resultando infrut&iacute;feras as pesquisas ou as tentativas de cita&ccedil;&atilde;o, intime-se a parte autora, por interm&eacute;dio de seu procurador, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender pertinente ao regular prosseguimento do feito.</span></p>
<p><span>11. Decorridos mais de 30 (trinta) dias sem que a parte autora promova os atos e as dilig&ecirc;ncias que lhe incumbem, intime-se pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extin&ccedil;&atilde;o do processo por abandono da causa, nos termos do art. 485, III e &sect; 1&ordm;, do C&oacute;digo de Processo Civil.</span></p>
<p>Intimem-se. Cumpra-se.</p></section>
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