FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJSC — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 5000037-14.2022.8.24.0070
sigla tribunal:TJSC
tipo comunicacao:Edital
nome orgao:Vara Única da Comarca de Taió
nome classe:EXECUçãO FISCAL
tipo documento:Edital
data disponibilizacao:14/09/2026
Conferir no portal oficial
Integridade verificável
Capturado em:25/09/2026, 05:48
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

33 KB
<html>
	<head>
		<meta>
		
		<style></style>
	</head>
	<body>
		<article>





<header>
				<div></div> 
				 
				
				 														
				<div></div>
			</header>
<section><b>EXECU&Ccedil;&Atilde;O FISCAL  N&ordm; 5000037-14.2022.8.24.0070/SC</b></section>
<section><b><table><tr><td>EXEQUENTE</td><td>: MUNIC&Iacute;PIO DE MIRIM DOCE/SC</td></tr><tr><td>EXECUTADO</td><td>: INDUSTRIA DE CARRETEIS E EMBALAGENS DE MADEIRA S.F LTDA.</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: DANIEL REMOR BASCHIROTO (OAB SC010735)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: JERSON FREDERICO SEEMUND (OAB SC010752)</td></tr><tr><td>INTERESSADO</td><td>: ESTADO DE SANTA CATARINA</td></tr></table></b></section>
<section>
				<p align="center">EDITAL N&ordm; 310101752098</p>
			</section>
<section>
<p><span><strong><u>EDITAL DE LEIL&Atilde;O ELETR&Ocirc;NICO E INTIMA&Ccedil;&Atilde;O</u></strong></span></p>
<p><span><strong>O EXCELENT&Iacute;SSIMO SENHOR DOUTOR FL&Aacute;VIO HENRIQUE SIVIERO, JUIZ DE DIREITO DA VARA &Uacute;NICA DA COMARCA DE TAI&Oacute;/SC, CONFORME LEI N&ordm; 13.105/2015.</strong></span></p>
<p><span>FAZ SABER a todos quanto o presente Edital o virem ou dele tiverem conhecimento, que realizar&aacute; a aliena&ccedil;&atilde;o em leil&atilde;o, por lan&ccedil;os online, em datas, local, hor&aacute;rio e sob as condi&ccedil;&otilde;es adiante descritas, o(s) bem(ns) penhorado(s) no(s) processo(s) abaixo relacionado(s).</span></p>
<p><span><u>1&ordm; Leil&atilde;o</u>: encerramento das propostas ter&aacute; in&iacute;cio &agrave;s <strong>14:00</strong> horas do dia <strong>03/11/2026</strong>, por valor igual ou superior &agrave; avalia&ccedil;&atilde;o do bem.</span></p>
<p><span><u>2&ordm; Leil&atilde;o</u>: encerramento das propostas ter&aacute; in&iacute;cio &agrave;s <strong>14:00</strong> horas do dia <strong>10/11/2026</strong>, a quem mais der, se no 1&ordm; leil&atilde;o o bem n&atilde;o alcan&ccedil;ar lan&ccedil;o igual ou superior &agrave; import&acirc;ncia da avalia&ccedil;&atilde;o, desde que equivalente a, no m&iacute;nimo, 50% do valor da avalia&ccedil;&atilde;o.</span></p>
<p><span><em>Para todos os efeitos, o hor&aacute;rio a que se refere o presente edital &eacute; o hor&aacute;rio oficial de Bras&iacute;lia (Brasil).</em></span></p>
<p><span><strong><u>01 - LOCAL DO LEIL&Atilde;O</u></strong>: na forma online por meio do endere&ccedil;o eletr&ocirc;nico <em><a>www.danielgarcialeiloes.com.br</a><strong>.</strong></em></span></p>
<p><span><strong><u>02 - LEILOEIRO OFICIAL/NOMEADO</u></strong><strong>: </strong><span>DANIEL ELIAS GARCIA</span>.</span></p>
<p><span><strong><u>03 - DOS LAN&Ccedil;OS E DA PARTICIPA&Ccedil;&Atilde;O NO LEIL&Atilde;O</u></strong></span></p>
<p><span>3.1 - Os lan&ccedil;os ofertados s&atilde;o&nbsp;IRREVOG&Aacute;VEIS&nbsp;e&nbsp;IRRETRAT&Aacute;VEIS. O Usu&aacute;rio &eacute; respons&aacute;vel por todas as ofertas registradas em seu nome, cujos lan&ccedil;os n&atilde;o podem ser anulados e/ou cancelados em nenhuma hip&oacute;tese.</span></p>
<p><span>3.2 - O leiloeiro poder&aacute;, a qualquer momento e a seu livre arb&iacute;trio, alterar o valor do incremento de cada lote.</span></p>
<p><span>3.3 - N&atilde;o havendo mais lan&ccedil;os ofertados, ser&aacute; considerado vencedor o maior lan&ccedil;o registrado, finalizando-se, assim, o ato. O(s) bem(ns) que n&atilde;o forem objeto de arremata&ccedil;&atilde;o poder&atilde;o, na mesma data e a crit&eacute;rio do Juiz, ser novamente apregoados, ao final do leil&atilde;o.</span></p>
<p><span><strong><u>04 - DOS LAN&Ccedil;OS ONLINE</u></strong></span></p>
<p><span>4.1 - Poder&atilde;o ser realizados a partir do primeiro dia &uacute;til subsequente ao da publica&ccedil;&atilde;o do presente edital.</span></p>
<p><span>4.2 &ndash; O cadastro e os lan&ccedil;os online ser&atilde;o efetuados exclusivamente perante o Leiloeiro P&uacute;blico Oficial, Sr. <strong><span>Daniel Elias Garcia</span> &ndash; JUCESC &ndash; AARC 306</strong>, pelo seguinte s&iacute;tio eletr&ocirc;nico (site na internet): <strong><em><a>www.danielgarcialeiloes.com.br</a><u>.</u></em></strong></span></p>
<p><span>4.3 - O interessado em participar do leil&atilde;o na modalidade online dever&aacute; cadastrar-se previamente no site <strong><em><a>www.danielgarcialeiloes.com.br</a></em></strong>, com anteced&ecirc;ncia m&iacute;nima de 24 (vinte e quatro) horas da data do evento, de modo absolutamente gratuito, ficando o interessado respons&aacute;vel civil e criminalmente pelas informa&ccedil;&otilde;es lan&ccedil;adas no preenchimento do aludido cadastro, oportunidade em que preencher&aacute; os dados pessoais e aceitar&aacute; as condi&ccedil;&otilde;es de participa&ccedil;&atilde;o previstas neste Edital e no Termo de Compromisso constante do s&iacute;tio eletr&ocirc;nico.</span></p>
<p><span>4.4 - Para que seja confirmado o cadastro pela internet, ser&aacute; obrigat&oacute;rio, no ato do seu preenchimento, anexar c&oacute;pias dos documentos solicitados no site <em><a>www.danielgarcialeiloes.com.br</a></em>, quais sejam: a) se pessoa f&iacute;sica: Carteira de Identidade, CPF e comprovante de resid&ecirc;ncia; b) se pessoa jur&iacute;dica: CNPJ, contrato social (at&eacute; a &uacute;ltima altera&ccedil;&atilde;o) ou Declara&ccedil;&atilde;o de Firma Individual, RG e CPF do representante legal ou do preposto da pessoa jur&iacute;dica respectiva.</span></p>
<p><span>4.5 - A aprova&ccedil;&atilde;o do cadastro ser&aacute; confirmada por meio do e-mail informado pelo usu&aacute;rio, tornando-se indispens&aacute;vel mant&ecirc;-lo v&aacute;lido e regularmente atualizado.</span></p>
<p><span>4.6 - As pessoas f&iacute;sicas e jur&iacute;dicas que tiverem seu cadastro online aprovado, automaticamente, estar&atilde;o outorgando poderes ao leiloeiro oficial para assinar em seu nome os Autos de Arremata&ccedil;&atilde;o.</span></p>
<p><span>4.7 - Os Lan&ccedil;os Online ser&atilde;o concretizados no ato de sua capta&ccedil;&atilde;o pelo provedor e n&atilde;o no ato da emiss&atilde;o pelo participante. Assim, diante das diferentes velocidades nas transmiss&otilde;es de dados, dependentes de uma s&eacute;rie de fatores alheios ao controle pelo provedor, o Leiloeiro n&atilde;o se responsabiliza por lan&ccedil;os ofertados que n&atilde;o sejam recebidos antes do fechamento do lote.</span></p>
<p><span>4.8 - O maior lance registrado at&eacute; o momento da abertura do leil&atilde;o ser&aacute; declarado vencedor se ap&oacute;s o prazo de 15 (quinze) segundos da abertura do lote pelo leiloeiro n&atilde;o houver oferta de lance superior. Caso dentro dos 15 (quinze) segundos seja registrado no sistema lance superior, o leiloeiro aguardar&aacute; novamente o prazo de 15 (quinze) segundos, e assim sucessivamente at&eacute; que dentro deste tempo n&atilde;o haja lance superior, quando declarar&aacute; vendido o lote ao arrematante do maior lance.</span></p>
<p><span>4.9 - Recomenda-se que o participante d&ecirc; seu lance com bastante anteced&ecirc;ncia ao fechamento do leil&atilde;o. Em caso de instabilidade no acesso do participante, nos &uacute;ltimos minutos do leil&atilde;o, impedindo o envio de novos lances, n&atilde;o ser&aacute; anulado o leil&atilde;o, uma vez que &eacute; disponibilizada, no portal do leiloeiro, a ferramenta de &ldquo;lance autom&aacute;tico&rdquo;, que realiza lances sucessivos at&eacute; o limite indicado pelo participante e apenas o suficiente para superar o lance anterior. Assim, o participante, ao n&atilde;o utilizar a referida ferramenta e esperar o &uacute;ltimo momento para enviar o lance manual, assume o risco do resultado, no caso de falha sist&ecirc;mica.</span></p>
<p><span><strong><u>05 - DO PAGAMENTO DA ARREMATA&Ccedil;&Atilde;O:</u></strong></span></p>
<p><span><strong>&Agrave; Vista: </strong>A arremata&ccedil;&atilde;o far-se-&aacute; mediante o pagamento da integralidade do valor do lance, por meio de guia judicial (art. 892 do CPC), tendo o arrematante o prazo de 24 (vinte e quatro) horas, da realiza&ccedil;&atilde;o do leil&atilde;o, para comprovar o pagamento diretamente ao Leiloeiro;<strong> </strong>A arremata&ccedil;&atilde;o do bem <u>im&oacute;vel</u> poder&aacute; ocorrer tamb&eacute;m na forma <u>parcelada</u><strong>,</strong> ao optar pelo pagamento parcelado, o interessado dever&aacute; apresentar proposta por escrito ao leiloeiro (podendo ser via e-mail &ndash; <a>contato@dgleiloes.com.br</a>). A proposta de pagamento do lance &agrave; vista sempre prevalecer&aacute; sobre as propostas de pagamento parcelado (art. 895, inciso II, &sect; 7&ordm;, do CPC).</span></p>
<p><span><strong><u>06 - DA COMISS&Atilde;O DO LEILOEIRO OFICIAL:</u></strong></span></p>
<p><span>6.1 - O arrematante dever&aacute; pagar ao Leiloeiro, &agrave; vista, a t&iacute;tulo de comiss&atilde;o, o valor correspondente a 5% (cinco por cento) do valor da arremata&ccedil;&atilde;o ou adjudica&ccedil;&atilde;o (art. 24, par&aacute;grafo &uacute;nico, do Decreto n&ordm; 21.981 de 19/10/32) o qual n&atilde;o est&aacute; incluso no montante do lan&ccedil;o.</span></p>
<p><span>6.2 &ndash; Se, antes de realizado o leil&atilde;o, for requerida a substitui&ccedil;&atilde;o dos bens penhorados por dinheiro, na forma do art. 847 do C&oacute;digo de Processo Civil, ou se remida a execu&ccedil;&atilde;o ou adjudicados os bens ap&oacute;s a publica&ccedil;&atilde;o do edital do leil&atilde;o, a remo&ccedil;&atilde;o do bem ou a pr&aacute;tica de qualquer ato pelo leiloeiro, incumbir&aacute; ao executado, juntamente com os demais &ocirc;nus, inclu&iacute;dos os de publicidade, depositar, a t&iacute;tulo de remunera&ccedil;&atilde;o e ressarcimento do leiloeiro pelas despesas comprovadas nos autos, a import&acirc;ncia de 2,5% do valor da remi&ccedil;&atilde;o ou adjudica&ccedil;&atilde;o.</span></p>
<p><span><strong><u>07 - ADVERT&Ecirc;NCIAS</u></strong></span></p>
<p><span>7.1 - Ficam intimadas as partes por meio deste Edital (art. 889 do CPC).</span></p>
<p><span>7.2 - O credor pignorat&iacute;cio, hipotec&aacute;rio, anticr&eacute;tico, fiduci&aacute;rio ou com penhora anteriormente averbada, os usufrutu&aacute;rios, o copropriet&aacute;rio de bem indivis&iacute;vel, que n&atilde;o foram intimados pessoalmente, ficam nesse ato intimados da realiza&ccedil;&atilde;o dos respectivos leil&otilde;es (art. 889 do CPC).</span></p>
<p><span>7.3 - No caso de <strong>bem(ns) im&oacute;vel(is)</strong>, n&atilde;o ser&atilde;o de responsabilidade do(s) arrematante(s) eventuais hipotecas, penhoras e d&eacute;bitos anteriores relativos ao IPTU, (art. 130, &sect; &uacute;nico, do CTN). No caso de <strong>autom&oacute;veis</strong>, os arrematantes recebem tais bens livres de d&eacute;bitos de licenciamento, IPVA e multas, (art. 130, &sect; &uacute;nico, do CTN), sujeitando-se, entretanto, a eventuais outros &ocirc;nus existentes sobre cada bem. Ao(s) arrematante(s) compete(m) requerer; aos respectivos ju&iacute;zos e &oacute;rg&atilde;os p&uacute;blicos, o levantamento de eventuais restri&ccedil;&otilde;es, penhoras, hipotecas e baixas dos d&eacute;bitos tribut&aacute;rios, existentes sobre o(s) bem(ns) arrematado(s), n&atilde;o cabe desist&ecirc;ncia, reclama&ccedil;&otilde;es ou pedidos de ressarcimentos, pela demora de eventual cancelamento de tais &ocirc;nus, ou na expedi&ccedil;&atilde;o da carta de arremata&ccedil;&atilde;o ou do mandado de entrega.</span></p>
<p><span>7.4 &ndash; No caso de arremata&ccedil;&atilde;o, os cr&eacute;ditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza <em>propter rem</em>, sub-rogam-se sobre o respectivo pre&ccedil;o, observada a ordem de prefer&ecirc;ncia. (art. 908, &sect; 1&ordm; do CPC).</span></p>
<p><span>7.5 &ndash; As aliena&ccedil;&otilde;es s&atilde;o feitas em car&aacute;ter &ldquo;<em>AD-CORPUS</em>&rdquo;, e o(s) bem(ns) relacionado(s) para os leil&otilde;es ser&atilde;o vendidos no estado e condi&ccedil;&otilde;es em que se encontram e sem garantia, sendo que as informa&ccedil;&otilde;es mencionadas nos Editais, cat&aacute;logos e outros ve&iacute;culos de comunica&ccedil;&atilde;o, s&atilde;o meramente enunciativas. N&atilde;o cabe ao leiloeiro e ao poder judici&aacute;rio a responsabilidade por qualquer problema ou defeito que venha a ser constatado posteriormente, n&atilde;o podendo o arrematante alegar desconhecimento de suas condi&ccedil;&otilde;es, caracter&iacute;sticas, compartimentos internos, estado de conserva&ccedil;&atilde;o, localiza&ccedil;&atilde;o, na constitui&ccedil;&atilde;o, composi&ccedil;&atilde;o ou funcionamento do(s) bem(ns) arrematados. Pressup&otilde;e-se, a partir do oferecimento de lan&ccedil;os, o conhecimento das caracter&iacute;sticas e situa&ccedil;&atilde;o do(s) bem(ns), ou o risco consciente do arrematante, n&atilde;o aceitando a respeito deles qualquer reclama&ccedil;&atilde;o ou desist&ecirc;ncia posterior, quanto &agrave;s suas qualidades intr&iacute;nsecas ou extr&iacute;nsecas, proced&ecirc;ncia ou especifica&ccedil;&atilde;o, devendo, portanto, o arrematante considerar o disposto no dimensionamento do lan&ccedil;o/proposta.</span></p>
<p><span>7.6 - Ser&atilde;o de responsabilidade do arrematante, salvo decis&atilde;o judicial em contr&aacute;rio, despesas relativas &agrave; transfer&ecirc;ncia dos im&oacute;veis, tais como ITBI, foro, laud&ecirc;mio, taxas, alvar&aacute;s, certid&otilde;es, escrituras, registros, emolumentos cartor&aacute;rios e outras despesas pertinentes.</span></p>
<p><span>7.7 - Compete ao interessado na arremata&ccedil;&atilde;o a verifica&ccedil;&atilde;o do estado de conserva&ccedil;&atilde;o do(s) bem(ns), bem como, em se tratando de bem(ns) im&oacute;vel(is), a apura&ccedil;&atilde;o de eventuais restri&ccedil;&otilde;es &agrave; constru&ccedil;&atilde;o, averbadas ou n&atilde;o na matr&iacute;cula, ou relativas a edifica&ccedil;&otilde;es futuras, incumbindo-lhe, ainda, a realiza&ccedil;&atilde;o das dilig&ecirc;ncias necess&aacute;rias para a completa an&aacute;lise do(s) aspectos ambientais, urban&iacute;sticos, registrais, ocupacionais e administrativos, junto aos &oacute;rg&atilde;os competentes.</span></p>
<p><span>7.8 - O licitante dever&aacute; realizar uma consulta pr&eacute;via junto ao Detran onde o ve&iacute;culo est&aacute; registrado, buscando verificar se h&aacute; algum problema significativo que altere o interesse, e ainda, deve observar quanto &agrave; exist&ecirc;ncia de restri&ccedil;&atilde;o judicial, bem como, a exist&ecirc;ncia de ocorr&ecirc;ncia de montagem (sinistro de m&eacute;dia monta) ou altera&ccedil;&atilde;o no prontu&aacute;rio perante o &oacute;rg&atilde;o de transito. O arrematante &eacute; respons&aacute;vel pela transfer&ecirc;ncia junto ao &oacute;rg&atilde;o competente, assim como por realizar recall ativo junto a concession&aacute;ria.</span></p>
<p><span>7.9 - Propostas de arremata&ccedil;&atilde;o apresentadas diretamente no processo, ainda que posteriores ao encerramento do leil&atilde;o, e mesmo que este tenha restado negativo, tamb&eacute;m estar&atilde;o integralmente sujeitas aos termos e condi&ccedil;&otilde;es deste edital, em especial &agrave; obrigatoriedade de pagamento da comiss&atilde;o no percentual acima indicado, sob pena de n&atilde;o acolhimento ou caracteriza&ccedil;&atilde;o de aquisi&ccedil;&atilde;o por venda direta, responsabilizando-se o proponente pelos respectivos &ocirc;nus e d&eacute;bitos incidentes.</span></p>
<p><span>7.10 - O leiloeiro oficial e o poder judici&aacute;rio n&atilde;o se responsabilizam por eventuais diverg&ecirc;ncias tipogr&aacute;ficas (digita&ccedil;&atilde;o) que venham a ocorrer neste edital, sendo de inteira responsabilidade do arrematante verificar o estado de conserva&ccedil;&atilde;o do(s) bem(ns) e suas especifica&ccedil;&otilde;es. Sendo assim, a visita&ccedil;&atilde;o do(s) bem(ns) torna-se essencial, n&atilde;o cabendo reclama&ccedil;&otilde;es posteriores &agrave; realiza&ccedil;&atilde;o do leil&atilde;o.</span></p>
<p><span>7.11 - Assinado o auto de arremata&ccedil;&atilde;o pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arremata&ccedil;&atilde;o considerar-se-&aacute; perfeita, acabada e irretrat&aacute;vel, <strong>ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a a&ccedil;&atilde;o aut&ocirc;noma de que trata o &sect; 4<u><sup>o</sup></u>&nbsp;do artigo, assegurada a possibilidade de repara&ccedil;&atilde;o pelos preju&iacute;zos sofridos. </strong>(art. 903 do CPC).</span></p>
<p><span>7.12 - Aquele que desistir da arremata&ccedil;&atilde;o ou n&atilde;o efetuar o dep&oacute;sito do saldo no prazo previsto perder&aacute;, em favor da execu&ccedil;&atilde;o, o sinal dado em garantia e tamb&eacute;m a comiss&atilde;o paga ao leiloeiro, aplicando-se-lhe multa, a qual se reverter&aacute; em favor do credor, e responder&aacute;, ainda, pelas despesas processuais respectivas. O mesmo ocorrer&aacute; se o dep&oacute;sito for efetuado em cheque sem provis&atilde;o de fundos, ficando, ent&atilde;o, impedido de participar de novos leil&otilde;es judiciais (art. 897 do CPC).</span></p>
<p><span>7.13 &ndash; O leiloeiro disp&otilde;e de todos os lan&ccedil;os captados e registrados durante o evento, permitindo que, caso o arrematante fique inadimplente (remisso) ou fa&ccedil;a uso da faculdade da desist&ecirc;ncia da arremata&ccedil;&atilde;o, o juiz ao seu livre alvedrio, no intuito de aproveitar os atos praticados no leil&atilde;o, pode convocar os demais ofertantes subsequentes para que demonstrem seu interesse em prosseguir na execu&ccedil;&atilde;o na condi&ccedil;&atilde;o de arrematante.</span></p>
<p><span>7.14 - O leiloeiro, por ocasi&atilde;o do leil&atilde;o, fica, desde j&aacute;, desobrigado e efetuar a leitura integral do presente edital, o qual se presume seja de conhecimento de todos os interessados. O leiloeiro p&uacute;blico oficial n&atilde;o se enquadra nas condi&ccedil;&otilde;es de fornecedor, intermedi&aacute;rio, ou comerciante, sendo mero mandat&aacute;rio, ficando assim eximido de eventuais responsabilidades por v&iacute;cios/defeitos ocultos ou n&atilde;o no bem alienado, como tamb&eacute;m por reembolsos, indeniza&ccedil;&otilde;es, trocas, consertos e compensa&ccedil;&otilde;es financeiras de qualquer hip&oacute;tese, nos termos do art. 663, do C&oacute;digo Civil Brasileiro.</span></p>
<p><span>7.15 - O copropriet&aacute;rio ou c&ocirc;njuge alheio &agrave; execu&ccedil;&atilde;o, que pretenda exercer o direito de prefer&ecirc;ncia na arremata&ccedil;&atilde;o do bem levado a leil&atilde;o, dever&aacute;, previamente, requerer sua habilita&ccedil;&atilde;o junto ao leiloeiro oficial, por meio de solicita&ccedil;&atilde;o formal (contato@dgleiloes.com.br), no prazo de 24h antes da realiza&ccedil;&atilde;o do leil&atilde;o.</span></p>
<p><span>7.16 -<strong> </strong>Durante a realiza&ccedil;&atilde;o do leil&atilde;o, o participante que impedir, perturbar, fraudar, afastar ou procurar afastar arrematantes por oferecimento de vantagens ou qualquer outro meio il&iacute;cito, al&eacute;m da repara&ccedil;&atilde;o c&iacute;vel, artigos 186 e 927 do C&oacute;digo Civil, est&aacute; sujeito &agrave;s san&ccedil;&otilde;es previstas nos artigos 335, 337-F, 337-K e 358 do C&oacute;digo Penal.</span></p>
<p><span>7.17 - A aliena&ccedil;&atilde;o das cotas sociais implica a assun&ccedil;&atilde;o, pelo arrematante, de responsabilidade na parte que lhe couber pelas obriga&ccedil;&otilde;es sociais anteriores, limitadas ao valor das cotas adquiridas, nos termos da legisla&ccedil;&atilde;o civil. O antigo s&oacute;cio poder&aacute; ser responsabilizado pelas d&iacute;vidas anteriormente adquiridas at&eacute; 2 anos ap&oacute;s sua retirada.</span></p>
<p><span><strong><u>08 - DA RESOLU&Ccedil;&Atilde;O DAS QUEST&Otilde;ES INCIDENTAIS</u></strong></span></p>
<p><span>8.1 - Eventuais controv&eacute;rsias surgidas no curso do leil&atilde;o, inclusive quanto &agrave; participa&ccedil;&atilde;o dos interessados licitantes e &agrave; admissibilidade do lan&ccedil;o inferior ao valor da avalia&ccedil;&atilde;o (no segundo leil&atilde;o), ser&atilde;o imediatamente submetidas ao crivo judicial.</span></p>
<p><span>8.2 - Quaisquer esclarecimentos, bem como c&oacute;pias do Edital com o(s) bem(ns) a serem leiloados poder&atilde;o ser obtidos diretamente com o Leiloeiro, por e-mail: <em><a>contato@dgleiloes.com.br</a></em>, site<em>: <a>www.danielgarcialeiloes.com.br</a></em>, ou pelos telefones 0800 278 7431 ou (48) 99138-6012.</span></p>
<p><span>8.3 - Ficar&aacute; &agrave; disposi&ccedil;&atilde;o das partes no site <a>www.danielgarcialeiloes.com.br</a> o resultado do leil&atilde;o, por 24 (vinte e quatro) horas, ap&oacute;s o evento, para que as mesmas tenham ci&ecirc;ncia.</span></p>
<p><span><strong>01) </strong>Processo n. 0300170-49.2014.8.24.0070</span></p>
<p><span>Exequente: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renov&aacute;veis - IBAMA.</span></p>
<p><span>Executado: <strong>Atenir Gutz.</strong></span></p>
<p><span>Bens: <strong>01) </strong>01 (um) caminh&atilde;o, Fiat FNM 210, placas LZV 2078, renavam 555815315, ano/modelo 1976, cor branca, combust&iacute;vel diesel. Obs.: trata-se de ve&iacute;culo em estado de conserva&ccedil;&atilde;o ruim, antigo, em funcionamento, e serve para transporte de cargas diversas, estando acoplado a uma carroceria que dele n&atilde;o faz parte. &Ocirc;nus: restri&ccedil;&atilde;o renajud nos autos n. 5002734-17.2016.4.04.7213, que tramita na 2&ordf; Vara Federal de Blumenau/SC. Avaliado R$ 20.000,00, em 16/04/24, corrigido R$ 22.200,00, em 31/07/26; <strong>02) </strong>01 (uma) motocicleta, Honda NX 350 Sahara, placas CNF 5665, renavam 00714727202, ano/modelo 1998/1999, cor verde, combust&iacute;vel gasolina. Obs.: trata-se de motocicleta em bom estado de conserva&ccedil;&atilde;o, constando 45870 km rodados (em abril/2024), em funcionamento. &Ocirc;nus: &Ocirc;nus: restri&ccedil;&atilde;o renajud nos autos n. 5002734-17.2016.4.04.7213, que tramita na 2&ordf; Vara Federal de Blumenau/SC. Avaliada R$ 11.000,00, em 16/04/24, corrigido R$ 12.200,00, em 31/07/26. Total da avalia&ccedil;&atilde;o <strong>R$ 34.400,00 (trinta e quatro mil e quatrocentos reais). </strong>Deposit&aacute;rio: Atenir Gutz. Vistoria: Rua Anibal Neguerbom, 302, Semin&aacute;rio, Tai&oacute;/SC.</span></p>
<p><span><strong>02) </strong>Processo n. 0300781-60.2018.8.24.0070</span></p>
<p><span>Exequente: Munic&iacute;pio de Salete/SC.</span></p>
<p><span>Executado: <strong>Cattoni Tur Park Hotel Salete Ltda. - EPP.</strong></span></p>
<p><span>Bens: <strong>01) </strong>01 (um) terreno rural, representado pelo lote de terras n. 02, da linha Rio Luiz, margem esquerda, situado em Rio Luiz, em Salete/SC, com &aacute;rea de 2.500,00m&sup2;, e confronta ao Norte, em 50,00m, com terras de Pedro Amando Richartz; ao Sul, em 50,00m, com terras de Pedro Amando Richartz; ao Leste, em 50,00m, com terras de Pedro Amando Richartz; e, ao Oeste, em 50,00m, com terras de Ineis da Silva, matriculado sob o n. 15.563 no Of&iacute;cio de Registro de Im&oacute;veis de Tai&oacute;/SC. Obs.: AV-01: reserva de arroio em favor de Hospital Santa Terezinha. &Ocirc;nus: penhorado nos autos n. 0002625-70.2008.8.24.0070, 0001844-82.2007.8.24.0070, 5000043-65.2015.8.24.0070 (processo extinto), 0001863-49.2011.8.24.0070, 0000758-03.2012.8.24.0070 e 5002796-48.2022.8.24.0070, que tramitam na Vara &Uacute;nica de Tai&oacute;/SC. Avaliado R$ 20.000,00, em 03/04/23, corrigido R$ 23.000,00, em 31/07/26; <strong>02)</strong> 01 (um) terreno rural, representado por parte do lote de terras n. 01, da margem direita e parte do lote de terras n. 02, da marquem esquerda do Ribeir&atilde;o Luiz, situado em Rio Luiz, em Salete/SC, com &aacute;rea de 78.160,40m&sup2;, e confronta ao Norte, em tr&ecirc;s linhas, uma de 180,95m, com o Rio Luiz (rio), uma de 32,10m, com terras de Pedro Amando Richatz e outra de 48,65m, com a Rua do Santu&aacute;rio; ao Sul, em 100,00m, com terras de Mateus Alflen; ao Leste, em 511,00m, com terras de Nilson Weber e Orli Weber; e, ao Oeste, em tr&ecirc;s linhas, uma de 511,00m e outra de 35,95m, com terras de Idal&iacute;cio Rodrigues da Rosa e uma de 155,60m, com terras de In&ecirc;s da Silva, cadastrado no INCRA sob o n. 805149000825/2, matriculado sob o n. 16.374 no Of&iacute;cio de Registro de Im&oacute;veis de Tai&oacute;/SC. Obs.: R-02: reserva do direito de uso de uma liga&ccedil;&atilde;o de &aacute;gua do aqueduto do im&oacute;vel. &Ocirc;nus: penhorado nos autos n. 0002625-70.2008.8.24.0070, 0001844-82.2007.8.24.0070, 5000043-65.2015.8.24.0070 (processo extinto), 0001863-49.2011.8.24.0070, 0000758-03.2012.8.24.0070 e 5002796-48.2022.8.24.0070, que tramitam na Vara &Uacute;nica de Tai&oacute;/SC. Avaliado R$ 140.400,00, em 03/04/23, corrigido R$ 161.010,00, em 31/07/26. Total da avalia&ccedil;&atilde;o <strong>R$ 184.010,00 (cento e oitenta e quatro mil e dez reais).</strong></span></p>
<p><span><strong>03) </strong>Processo n. 0000538-59.1999.8.24.0070</span></p>
<p><span>Exequente: Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA/SC.</span></p>
<p><span>Executada: <strong>Ind&uacute;stria e Com&eacute;rcio Machado Ltda.</strong></span></p>
<p><span>Bem: 01 (um) terreno rural, situado na Fazenda Segredo, divisa de Passo Manso, em Mirim Doce/SC, com &aacute;rea de 506.488,00m&sup2;, e confronta dentro da &aacute;rea de 522.000,00m&sup2; ao Norte, com terras de quem de direito; ao Sul, com terras que s&atilde;o ou foram de Germano Weber; ao Leste, com terras de Jo&atilde;o Machado da Silva; e, ao Oeste, com terras de Jo&atilde;o Machado da Silva, matriculado sob o n. 14.958 no Of&iacute;cio de Registro de Im&oacute;veis de Tai&oacute;/SC. Obs.: conforme certid&atilde;o do oficial de justi&ccedil;a, consta informa&ccedil;&otilde;es de moradores da regi&atilde;o, de que o referido im&oacute;vel n&atilde;o possui acesso por estradas ou via p&uacute;blica, bem como n&atilde;o &eacute; habitado e nem tampouco usado para atividades agr&iacute;colas ou pecu&aacute;ria, tendo em vista a alta declividade do terreno, bem como por ser coberto quase totalmente por vegeta&ccedil;&atilde;o nativa e possuir v&aacute;rios c&oacute;rregos e nascentes d'&aacute;gua. &Ocirc;nus: penhora/indisponibilidade nos autos n. 0029000-91.1999.5.12.0011 e AT 682/98 (00682-1998-011-12-00-1), que tramitam na 1&ordf; Vara do Trabalho de Rio do Sul/SC; penhorado nos autos n. 0000018-51.1989.8.24.0070, 0000004-43.1984.8.24.0070, 0000003-19.1988.8.24.0070 e 5000004-59.2001.8.24.0070, que tramitam na Vara &Uacute;nica de Tai&oacute;/SC. Avaliado R$ 303.600,00, em 19/07/23, corrigido <strong>R$ 345.500,00 (trezentos e quarenta e cinco mil e quinhentos reais)</strong>, em 31/07/26.</span></p>
<p><span><strong>04) </strong>Processo n. 0300733-04.2018.8.24.0070</span></p>
<p><span>Exequente: Munic&iacute;pio de Salete/SC.</span></p>
<p><span>Executada: <strong>Rohden S/A.</strong></span></p>
<p><span>Bem: a fra&ccedil;&atilde;o de 50% pertencente a executada sobre 01 (um) terreno rural, representado por parte do lote de terras n. 01, da linha Rio Alegre, sito em Rio Alegre, em Salete/SC, com &aacute;rea de 46.008,00m&sup2;, e confronta na Frente, em 220,00m, com a Estrada Geral Ribeir&atilde;o Alegre; Fundos, em 305,00m, com terras de Samuel Rohden e Ver&iacute;ssimo Rohden; extremando de um lado, em 241,00m, com terras de Mateus Alflen; e, de outro lado, em 198,00m, com terras de Fl&aacute;via Mazzochi Rohden e Guilherme Mazzochi Rohden, matriculado sob o n. 15.076 no Of&iacute;cio de Registro de Im&oacute;veis de Tai&oacute;/SC. &Ocirc;nus: penhorado nos autos n. 0000334-63.2009.8.24.0070, 0001905-98.2011.8.24.0070, 0000904-54.2006.8.24.0070, 0002293-30.2013.8.24.0070 e 5001110-26.2019.8.24.0070, que tramitam na Vara &Uacute;nica de Tai&oacute;/SC; indisponibilidade e penhora nos autos n. 0190600-72.2009.5.12.0011, que tramita na 1&ordf; Vara do Trabalho de Rio do Sul/SC; indisponibilidade nos autos n. 0043651-15.2010.8.16.0001, que tramita na 11&ordf; Vara C&iacute;vel de Curitiba/PR. Fra&ccedil;&atilde;o de 50% do im&oacute;vel avaliada R$ 2.000.000,00, em 11/11/20, corrigido <strong>R$ 2.793.000,00 (dois milh&otilde;es setecentos e noventa e tr&ecirc;s mil reais)</strong>, em 31/07/26.</span></p>
<p><span><strong>05) </strong>Processo n. 5000037-14.2022.8.24.0070</span></p>
<p><span>Exequente: Munic&iacute;pio de Mirim Doce/SC.</span></p>
<p><span>Executada: <strong>Ind&uacute;stria de Carreteis e Embalagens de Madeira S.F Ltda.</strong></span></p>
<p><span><strong>Bem: 01 (uma) caminhonete</strong>, Ford Ranger XL 11P, placas MIZ 1946, renavam 345868617, ano/modelo 2011/2012, cor prata, combust&iacute;vel diesel. &Ocirc;nus: restri&ccedil;&atilde;o renajud nos autos n. 0000642-60.2013.8.24.0070 e 0000711-73.2005.8.24.0070, que tramitam na Vara de Execu&ccedil;&atilde;o Fiscal Estadual/SC; restri&ccedil;&atilde;o renajud nos autos n. 070.05.002703-4/002, que tramita na Vara &Uacute;nica de Tai&oacute;/SC. Avaliada R$ 75.000,00, em 27/04/23, corrigido <strong>R$ 86.010,00 (oitenta e seis mil e dez reais)</strong>, em 31/07/26;&nbsp;<strong>02) 01 (um) caminh&atilde;o</strong>, Ford Cargo 2628 E, placas MGL 5B53, renavam 00127776168, ano/modelo 2008/2009, cor branca, combust&iacute;vel diesel. Obs.: ALTERACAO CAMPO DOCUMENTO CRLV CARROC. (CSV 005779244512010), CHASSI ALONGADO (CSV 009916868852022), SUSPENSAO ALTERADA 270.00 mm (CSV 009916868852022). &Ocirc;nus: restri&ccedil;&atilde;o renajud nos autos n. 0000642-60.2013.8.24.0070 e 0000711-73.2005.8.24.0070, que tramitam na Vara de Execu&ccedil;&atilde;o Fiscal Estadual/SC. Avaliado pela fipe R$ 226.965,00, em 02/09/26. Total da avalia&ccedil;&atilde;o R$ 312.975,00 (trezentos e doze mil novecentos e setenta e cinco reais). Deposit&aacute;rio: Willy Fritsche Neto. Vistoria: Rua Bruno Heidrich, 60, Centro, Mirim Doce/SC.</span></p>
<p><span><strong>06) </strong>Processo n. 5001807-76.2021.8.24.0070</span></p>
<p><span>Requerente: <strong>Minist&eacute;rio P&uacute;blico do Estado de Santa Catarina.</strong></span></p>
<p><span>Bem: 01 (uma) motocicleta, Honda CBX 250 Twister, placas MBD 0873, renavam 758782268, ano/modelo 2001/2002, cor preta, combust&iacute;vel gasolina. Obs.: em p&eacute;ssimo estado de conserva&ccedil;&atilde;o e funcionamento; restri&ccedil;&atilde;o administrativa de m&eacute;dia monta &ndash; exig&ecirc;ncia de CSV - Resolu&ccedil;&atilde;o 544/2015. &Ocirc;nus: nada consta nos autos. Avaliada <strong>R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais</strong>), em 24/10/25. Vistoria: Mirim Doce/SC &ndash; mediante agendamento pelo telefone 0800 278 7431.</span></p>
<p><span><strong>07) </strong>Processo n. 5000337-78.2019.8.24.0070</span></p>
<p><span>Exequentes: Cristiane Berger Guerra Rech e Luiz Alberto Bassetto.</span></p>
<p><span>Executada: <strong>Fecularia Tai&oacute; Ltda.</strong></span></p>
<p><span>Bem:<strong> </strong>01 (um) terreno urbano, correspondente ao lote de terras n. 37, situado no lado par da Rua Coronel Feddersen, em Tai&oacute;/SC, com &aacute;rea de 4.487,00m&sup2;, e confronta na frente com o lado par da Rua Coronel Feddersen; fundos com terras da Fecularia Tai&oacute; Ltda.; extremando de um lado com terras da Fecularia Tai&oacute; Ltda. e, de outro lado com o lado par da Rua Joaquim Moratelli, matriculado sob o n. 2.596 no Of&iacute;cio de Registro de Im&oacute;veis de Tai&oacute;/SC. Obs.: o im&oacute;vel conta com grande &aacute;rea de terra e edificada com estruturas em p&eacute;ssimo estado de conserva&ccedil;&atilde;o e integralmente inserido em &aacute;rea submetida a cheias. &Ocirc;nus: hipotecado em favor do Banco do Brasil S/A (sucessor do Banco do Estado de Santa Catarina S/A); penhorado nos autos n. 0000650-96.1997.8.24.0070, 0001215-26.1998.8.24.0070 e 0000601-55.1997.8.24.0070 (processos extintos) e autos n. 5000003-98.2006.8.24.0070 (070.03.000411-0/001), que tramitam na Vara &Uacute;nica de Tai&oacute;/SC; penhorado nos autos n. 0000233-17.1995.8.24.0070 (6614/95), que tramita no 13&ordm; Ju&iacute;zo da Vara Estadual de Direito Banc&aacute;rio/SC. Avaliado R$ 1.596.100,00, em 29/01/26, corrigido <strong>R$ 1.652.000,00 (um milh&atilde;o seiscentos e cinquenta e dois mil reais),</strong> em 31/07/26.</span></p>
<p><span><strong>08) </strong>Processo n. 5001580-86.2021.8.24.0070</span></p>
<p><span>Exequente: Ezio Osvaldo Olson.</span></p>
<p><span>Executado: <strong>Ailton Martins.</strong></span></p>
<p><span>Bem: 5% (cinco por cento) das quotas de capital pertencentes ao executado na empresa Cer&acirc;mica Tai&oacute; Ltda., inscrita no CNPJ: 79.282.943/0001-04. Observa&ccedil;&atilde;o: A aliena&ccedil;&atilde;o das cotas sociais implica a assun&ccedil;&atilde;o, pelo arrematante, de responsabilidade na parte que lhe couber pelas obriga&ccedil;&otilde;es sociais anteriores, limitadas ao valor das cotas adquiridas, nos termos da legisla&ccedil;&atilde;o civil. O antigo s&oacute;cio poder&aacute; ser responsabilizado pelas d&iacute;vidas anteriormente adquiridas at&eacute; 2 anos ap&oacute;s sua retirada. &Ocirc;nus: penhora nos autos n. 5001579-04.2021.8.24.0070, que tramita na Vara &Uacute;nica de Tai&oacute;/SC. Avaliada <strong>R$ 18.250,00 (dezoito mil duzentos e cinquenta reais)</strong>.</span></p>
<p><span>E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, &eacute; passado o presente edital, que ser&aacute; publicado na forma da lei, e afixado no lugar de costume, na sede deste ju&iacute;zo. Mais informa&ccedil;&otilde;es com o Leiloeiro Oficial pelos telefones 0800 278 7431 ou (48) 99138-6012. e-mail: <a>contato@dgleiloes.com.br</a> - site: <a>www.danielgarcialeiloes.com.br</a>. Tai&oacute;, 02 de setembro de 2026. Eu, .........., Chefe de Cart&oacute;rio, conferi-o.</span></p></section>
<section>
			</section>
<section>
<p>&nbsp;</p>

<p>&nbsp;</p></section>
<footer>				
					
				
			</footer></article></body></html>