FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJSC — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 5015161-31.2025.8.24.0038
sigla tribunal:TJSC
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:1ª Vara Cível da Comarca de Joinville
nome classe:CUMPRIMENTO DE SENTENçA
tipo documento:DESPACHO/DECISÃO
data disponibilizacao:10/09/2026
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Integridade verificável
Capturado em:25/09/2026, 05:47
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

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<section><b>CUMPRIMENTO DE SENTEN&Ccedil;A  N&ordm; 5015161-31.2025.8.24.0038/SC</b></section>
<section><b><table><tr><td>EXEQUENTE</td><td>: LUCIO FERNANDO WIEST</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: LUCIO FERNANDO WIEST (OAB SC014963)</td></tr><tr><td>EXECUTADO</td><td>: CRICIUMA CONSTRUCOES LTDA (Representado)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: FERNANDO DIAS PESENTI</td></tr><tr><td>EXECUTADO</td><td>: RCF INCORPORADORA LTDA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: FERNANDO DIAS PESENTI</td></tr><tr><td>EXECUTADO</td><td>: SPE CORONEL ALIRE BORGES CARNEIRO LTDA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: FERNANDO DIAS PESENTI</td></tr></table></b></section>
<section>
				<p align="center">DESPACHO/DECIS&Atilde;O</p>
			</section>
<section>
<p><strong>I -&nbsp;</strong>Trata-se de embargos de declara&ccedil;&atilde;o opostos por <span>LUCIO FERNANDO WIEST</span> em face da decis&atilde;o proferida no evento 209, por meio dos quais sustenta a exist&ecirc;ncia de contradi&ccedil;&atilde;o, omiss&otilde;es e erro material no pronunciamento judicial que indeferiu o pedido de penhora do im&oacute;vel matriculado sob n. 8.472 do 2&ordm; Of&iacute;cio de Registro de Im&oacute;veis de Joinville e determinou complementa&ccedil;&atilde;o de informa&ccedil;&otilde;es quanto ao pedido subsidi&aacute;rio de penhora de quotas sociais. Requer o saneamento dos v&iacute;cios apontados, com atribui&ccedil;&atilde;o de efeitos infringentes.</p>
<p>Intimadas, as executadas apresentaram contrarraz&otilde;es no evento 226, pugnando pela rejei&ccedil;&atilde;o dos aclarat&oacute;rios.</p>
<p><strong>II -&nbsp; </strong>Os embargos merecem parcial acolhimento.</p>
<p>Tocante ao primeiro cap&iacute;tulo da insurg&ecirc;ncia, assiste raz&atilde;o ao embargante ao apontar a exist&ecirc;ncia de omiss&atilde;o na decis&atilde;o embargada.</p>
<p>Embora o pronunciamento do evento 209 tenha conclu&iacute;do pela impossibilidade, naquele momento, da constri&ccedil;&atilde;o do im&oacute;vel matriculado sob n. 8.472, deixou de enfrentar especificamente os documentos apresentados pela parte exequente no evento 207, notadamente a certid&atilde;o de inteiro teor expedida pela Junta Comercial do Estado de Santa Catarina e a altera&ccedil;&atilde;o contratual arquivada sob n. 20231533829. Tais documentos evidenciam que a sociedade anteriormente denominada Edif&iacute;cio Residencial e Comercial <span>Maria Odete Bogo</span> Empreendimento Imobili&aacute;rio Ltda. passou a adotar a denomina&ccedil;&atilde;o SPE Coronel Alire Borges Carneiro Ltda., permanecendo inalterados o CNPJ n. 12.601.539/0001-85 e o NIRE n. 42204568565.&nbsp;</p>
<p>Com efeito, a altera&ccedil;&atilde;o do nome empresarial n&atilde;o implica constitui&ccedil;&atilde;o de nova pessoa jur&iacute;dica nem transfer&ecirc;ncia patrimonial. Trata-se da mesma sociedade empres&aacute;ria, que preserva sua personalidade jur&iacute;dica, patrim&ocirc;nio, direitos e obriga&ccedil;&otilde;es. Sob esse aspecto, verifica-se que a fundamenta&ccedil;&atilde;o constante da decis&atilde;o embargada n&atilde;o se mostrou adequada ao afirmar a necessidade de instaura&ccedil;&atilde;o de incidente de desconsidera&ccedil;&atilde;o da personalidade jur&iacute;dica para viabilizar eventual constri&ccedil;&atilde;o do im&oacute;vel, pois a controv&eacute;rsia deduzida pela parte exequente n&atilde;o diz respeito ao alcance de patrim&ocirc;nio de terceiro estranho &agrave; execu&ccedil;&atilde;o, mas &agrave; identifica&ccedil;&atilde;o da pr&oacute;pria executada constante do polo passivo com a sociedade propriet&aacute;ria registral do bem.</p>
<p>Cumpre, ainda, enfrentar a tese desenvolvida pelas executadas nas contrarraz&otilde;es do evento 226, segundo a qual o empreendimento vinculado ao im&oacute;vel matriculado sob n. 8.472 teria recebido tratamento espec&iacute;fico no &acirc;mbito da recupera&ccedil;&atilde;o judicial do grupo empresarial, circunst&acirc;ncia que impediria a constri&ccedil;&atilde;o pretendida. As executadas sustentam, em s&iacute;ntese, que o plano de recupera&ccedil;&atilde;o judicial previu solu&ccedil;&atilde;o destinada aos empreendimentos cuja incorpora&ccedil;&atilde;o imobili&aacute;ria n&atilde;o tivesse sido perfectibilizada, contemplando a transfer&ecirc;ncia do terreno e respectivas acess&otilde;es aos adquirentes das unidades, mediante observ&acirc;ncia das condi&ccedil;&otilde;es estabelecidas no pr&oacute;prio plano.&nbsp;</p>
<p>Todavia, a argumenta&ccedil;&atilde;o n&atilde;o se mostra suficiente para afastar a pretens&atilde;o executiva. Isso porque n&atilde;o h&aacute; nos autos demonstra&ccedil;&atilde;o de que a referida transfer&ecirc;ncia tenha efetivamente sido implementada em rela&ccedil;&atilde;o ao empreendimento objeto da matr&iacute;cula n. 8.472, tampouco prova de que eventuais adquirentes tenham adquirido direito real incompat&iacute;vel com a constri&ccedil;&atilde;o postulada. A mera exist&ecirc;ncia de previs&atilde;o constante do plano de recupera&ccedil;&atilde;o judicial n&atilde;o possui o cond&atilde;o, por si s&oacute;, de retirar o bem do patrim&ocirc;nio da sociedade empres&aacute;ria ou torn&aacute;-lo imune &agrave; atua&ccedil;&atilde;o executiva de credor cujo cr&eacute;dito, inclusive, j&aacute; teve reconhecida natureza extraconcursal.&nbsp;</p>
<p>Tamb&eacute;m n&atilde;o se extrai dos elementos atualmente dispon&iacute;veis demonstra&ccedil;&atilde;o concreta de que eventual penhora acarretaria preju&iacute;zo imediato e direto a terceiros determinados. A alega&ccedil;&atilde;o formulada pelas executadas permanece em plano abstrato, sem identifica&ccedil;&atilde;o dos adquirentes supostamente atingidos, sem comprova&ccedil;&atilde;o da efetiva transfer&ecirc;ncia do empreendimento e sem demonstra&ccedil;&atilde;o da constitui&ccedil;&atilde;o de situa&ccedil;&atilde;o jur&iacute;dica consolidada em favor desses terceiros. Eventuais direitos incompat&iacute;veis com a constri&ccedil;&atilde;o poder&atilde;o ser oportunamente defendidos pelos respectivos titulares mediante utiliza&ccedil;&atilde;o dos instrumentos processuais adequados.</p>
<p>Nessa perspectiva, rejeita-se a tese defensiva deduzida pelas executadas como fundamento aut&ocirc;nomo para impedir, em definitivo, a an&aacute;lise da constri&ccedil;&atilde;o pretendida. A circunst&acirc;ncia de o empreendimento ter sido mencionado no plano de recupera&ccedil;&atilde;o judicial n&atilde;o afasta, por si s&oacute;, a possibilidade de responsabiliza&ccedil;&atilde;o patrimonial da executada nem constitui &oacute;bice jur&iacute;dico suficiente &agrave; aprecia&ccedil;&atilde;o do pedido veiculado pelo exequente.</p>
<p>No tocante ao pedido subsidi&aacute;rio de penhora das quotas sociais, igualmente procede a alega&ccedil;&atilde;o de erro material. A decis&atilde;o embargada fez refer&ecirc;ncia &agrave; penhora de faturamento e aos requisitos previstos no art. 866 do C&oacute;digo de Processo Civil, quando o requerimento efetivamente formulado pela parte exequente consistia na penhora das quotas sociais titularizadas pela executada RCF Incorporadora Ltda., com fundamento nos arts. 835, IX, e 861 do C&oacute;digo de Processo Civil.&nbsp;</p>
<p>A corre&ccedil;&atilde;o do equ&iacute;voco imp&otilde;e reconhecer que a penhora de quotas sociais e a penhora de faturamento constituem institutos distintos, submetidos a pressupostos diversos. Por conseguinte, restam sem efeito as determina&ccedil;&otilde;es constantes da decis&atilde;o embargada relativas &agrave; comprova&ccedil;&atilde;o de faturamento empresarial e aos requisitos espec&iacute;ficos da penhora disciplinada pelo art. 866 do C&oacute;digo de Processo Civil.</p>
<p>Contudo, a simples corre&ccedil;&atilde;o desse erro material n&atilde;o autoriza o imediato deferimento da constri&ccedil;&atilde;o requerida. Embora os documentos apresentados apontem que a executada RCF Incorporadora Ltda. det&eacute;m 999.999 quotas da sociedade SPE Coronel Alire Borges Carneiro Ltda., permanece necess&aacute;ria a an&aacute;lise da efetiva utilidade pr&aacute;tica da medida, do valor econ&ocirc;mico atual das quotas e da repercuss&atilde;o da constri&ccedil;&atilde;o diante das peculiaridades da sociedade empres&aacute;ria e do empreendimento a ela vinculado, mat&eacute;rias que extrapolam os limites cognitivos pr&oacute;prios dos embargos de declara&ccedil;&atilde;o.</p>
<p><strong>III - </strong><span>Ante o exposto, <strong>ACOLHO PARCIALMENTE</strong> os embargos de declara&ccedil;&atilde;o opostos no evento 212, com efeitos infringentes, para sanar as omiss&otilde;es e corrigir o erro material apontado, reconhecendo que a sociedade propriet&aacute;ria registral do im&oacute;vel matriculado sob n. 8.472 e a executada SPE Coronel Alire Borges Carneiro Ltda. constituem a mesma pessoa jur&iacute;dica.</span></p>
<p><span>Outrossim, defiro a penhora do im&oacute;vel matriculado sob n. 8.472 do 2&ordm; Of&iacute;cio de Registro de Im&oacute;veis de Joinville.&nbsp;</span></p>
<p><span>Em consequ&ecirc;ncia:</span></p>
<p><span>1.&nbsp;Lavre-se&nbsp;o respectivo&nbsp;termo&nbsp;nos autos (art. 845, &sect; 1&ordm; do CPC).</span></p>
<p><span>2. Expe&ccedil;a-se mandado de avalia&ccedil;&atilde;o e d&ecirc;-se ci&ecirc;ncia &agrave; parte executada,&nbsp;bem como aos eventuais cond&ocirc;minos/copropriet&aacute;rios, que poder&aacute;(&atilde;o), no prazo de 5 (cinco) dias, requerer a substitui&ccedil;&atilde;o do bem penhorado, desde que comprove cabalmente que a substitui&ccedil;&atilde;o n&atilde;o trar&aacute; preju&iacute;zo algum &agrave; parte exequente e que ser&aacute; menos onerosa para si, sob as penas do art. 80, incisos IV e VI, do CPC (arts. 805 e 847 do CPC).</span></p>
<p><span>3. Dever&aacute; ainda ser intimado o c&ocirc;njuge do(a) executado(a), salvo se forem casados em regime de separa&ccedil;&atilde;o absoluta de bens (art. 842 do CPC), bem como eventuais credores indicados no t&iacute;tulo.</span></p>
<p><span>4. A intima&ccedil;&atilde;o de eventuais credores com a anota&ccedil;&atilde;o de processo judicial dever&aacute; ser realizada mediante a expedi&ccedil;&atilde;o de of&iacute;cio ao ju&iacute;zo em que tramita o processo, mediante expressa indica&ccedil;&atilde;o da parte exequente e apresenta&ccedil;&atilde;o de c&oacute;pia da matr&iacute;cula atualizada do bem im&oacute;vel.</span></p>
<p><span>5. Havendo d&uacute;vidas sobre a penhorabilidade dos bens, dever&aacute; o Oficial de Justi&ccedil;a certificar e devolver o mandado para an&aacute;lise.</span></p>
<p><span>6. A escolha do leiloeiro poder&aacute; ser feita pelo(a) exequente. N&atilde;o havendo indica&ccedil;&atilde;o por parte do(a) exequente, assumir&aacute; o encargo o leiloeiro a ser indicado por este ju&iacute;zo, obedecida a ordem previamente estabelecida.</span></p>
<p><span>7. Pretendendo o(a) exequente promover a aliena&ccedil;&atilde;o por iniciativa particular ou a adjudica&ccedil;&atilde;o do bem (oferecendo pre&ccedil;o n&atilde;o inferior ao da avalia&ccedil;&atilde;o &ndash; art. 876,&nbsp;<em>caput</em>, do CPC) dever&aacute; peticionar nos autos no prazo de 10 (dez) dias a partir da intima&ccedil;&atilde;o da&nbsp;penhora.</span></p>
<p><span>8. As partes estar&atilde;o cientes, com a intima&ccedil;&atilde;o a respeito desta decis&atilde;o, que o leiloeiro poder&aacute; exigir o pagamento de taxa pelo dep&oacute;sito e servi&ccedil;os prestados, caso o bem n&atilde;o venha a ser levado ao leil&atilde;o, bem como no caso de extin&ccedil;&atilde;o da execu&ccedil;&atilde;o ou qualquer outra modalidade que impe&ccedil;a a sua aliena&ccedil;&atilde;o judicial. Recaindo a&nbsp;penhora&nbsp;sobre bem im&oacute;vel dever&aacute; ser observado o art. 845, &sect; 1&ordm; do CPC (penhora&nbsp;por&nbsp;termo&nbsp;nos autos).</span></p>
<p><span>Intimem-se.</span></p></section>
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