FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJSC — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 5015161-31.2025.8.24.0038
sigla tribunal:TJSC
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:1ª Vara Cível da Comarca de Joinville
nome classe:CUMPRIMENTO DE SENTENçA
tipo documento:DESPACHO/DECISÃO
data disponibilizacao:10/09/2026
Integridade verificável
Capturado em:25/09/2026, 05:47
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
12 KB<html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5015161-31.2025.8.24.0038/SC</b></section> <section><b><table><tr><td>EXEQUENTE</td><td>: LUCIO FERNANDO WIEST</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: LUCIO FERNANDO WIEST (OAB SC014963)</td></tr><tr><td>EXECUTADO</td><td>: CRICIUMA CONSTRUCOES LTDA (Representado)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: FERNANDO DIAS PESENTI</td></tr><tr><td>EXECUTADO</td><td>: RCF INCORPORADORA LTDA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: FERNANDO DIAS PESENTI</td></tr><tr><td>EXECUTADO</td><td>: SPE CORONEL ALIRE BORGES CARNEIRO LTDA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: FERNANDO DIAS PESENTI</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p> </section> <section> <p><strong>I - </strong>Trata-se de embargos de declaração opostos por <span>LUCIO FERNANDO WIEST</span> em face da decisão proferida no evento 209, por meio dos quais sustenta a existência de contradição, omissões e erro material no pronunciamento judicial que indeferiu o pedido de penhora do imóvel matriculado sob n. 8.472 do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Joinville e determinou complementação de informações quanto ao pedido subsidiário de penhora de quotas sociais. Requer o saneamento dos vícios apontados, com atribuição de efeitos infringentes.</p> <p>Intimadas, as executadas apresentaram contrarrazões no evento 226, pugnando pela rejeição dos aclaratórios.</p> <p><strong>II - </strong>Os embargos merecem parcial acolhimento.</p> <p>Tocante ao primeiro capítulo da insurgência, assiste razão ao embargante ao apontar a existência de omissão na decisão embargada.</p> <p>Embora o pronunciamento do evento 209 tenha concluído pela impossibilidade, naquele momento, da constrição do imóvel matriculado sob n. 8.472, deixou de enfrentar especificamente os documentos apresentados pela parte exequente no evento 207, notadamente a certidão de inteiro teor expedida pela Junta Comercial do Estado de Santa Catarina e a alteração contratual arquivada sob n. 20231533829. Tais documentos evidenciam que a sociedade anteriormente denominada Edifício Residencial e Comercial <span>Maria Odete Bogo</span> Empreendimento Imobiliário Ltda. passou a adotar a denominação SPE Coronel Alire Borges Carneiro Ltda., permanecendo inalterados o CNPJ n. 12.601.539/0001-85 e o NIRE n. 42204568565. </p> <p>Com efeito, a alteração do nome empresarial não implica constituição de nova pessoa jurídica nem transferência patrimonial. Trata-se da mesma sociedade empresária, que preserva sua personalidade jurídica, patrimônio, direitos e obrigações. Sob esse aspecto, verifica-se que a fundamentação constante da decisão embargada não se mostrou adequada ao afirmar a necessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para viabilizar eventual constrição do imóvel, pois a controvérsia deduzida pela parte exequente não diz respeito ao alcance de patrimônio de terceiro estranho à execução, mas à identificação da própria executada constante do polo passivo com a sociedade proprietária registral do bem.</p> <p>Cumpre, ainda, enfrentar a tese desenvolvida pelas executadas nas contrarrazões do evento 226, segundo a qual o empreendimento vinculado ao imóvel matriculado sob n. 8.472 teria recebido tratamento específico no âmbito da recuperação judicial do grupo empresarial, circunstância que impediria a constrição pretendida. As executadas sustentam, em síntese, que o plano de recuperação judicial previu solução destinada aos empreendimentos cuja incorporação imobiliária não tivesse sido perfectibilizada, contemplando a transferência do terreno e respectivas acessões aos adquirentes das unidades, mediante observância das condições estabelecidas no próprio plano. </p> <p>Todavia, a argumentação não se mostra suficiente para afastar a pretensão executiva. Isso porque não há nos autos demonstração de que a referida transferência tenha efetivamente sido implementada em relação ao empreendimento objeto da matrícula n. 8.472, tampouco prova de que eventuais adquirentes tenham adquirido direito real incompatível com a constrição postulada. A mera existência de previsão constante do plano de recuperação judicial não possui o condão, por si só, de retirar o bem do patrimônio da sociedade empresária ou torná-lo imune à atuação executiva de credor cujo crédito, inclusive, já teve reconhecida natureza extraconcursal. </p> <p>Também não se extrai dos elementos atualmente disponíveis demonstração concreta de que eventual penhora acarretaria prejuízo imediato e direto a terceiros determinados. A alegação formulada pelas executadas permanece em plano abstrato, sem identificação dos adquirentes supostamente atingidos, sem comprovação da efetiva transferência do empreendimento e sem demonstração da constituição de situação jurídica consolidada em favor desses terceiros. Eventuais direitos incompatíveis com a constrição poderão ser oportunamente defendidos pelos respectivos titulares mediante utilização dos instrumentos processuais adequados.</p> <p>Nessa perspectiva, rejeita-se a tese defensiva deduzida pelas executadas como fundamento autônomo para impedir, em definitivo, a análise da constrição pretendida. A circunstância de o empreendimento ter sido mencionado no plano de recuperação judicial não afasta, por si só, a possibilidade de responsabilização patrimonial da executada nem constitui óbice jurídico suficiente à apreciação do pedido veiculado pelo exequente.</p> <p>No tocante ao pedido subsidiário de penhora das quotas sociais, igualmente procede a alegação de erro material. A decisão embargada fez referência à penhora de faturamento e aos requisitos previstos no art. 866 do Código de Processo Civil, quando o requerimento efetivamente formulado pela parte exequente consistia na penhora das quotas sociais titularizadas pela executada RCF Incorporadora Ltda., com fundamento nos arts. 835, IX, e 861 do Código de Processo Civil. </p> <p>A correção do equívoco impõe reconhecer que a penhora de quotas sociais e a penhora de faturamento constituem institutos distintos, submetidos a pressupostos diversos. Por conseguinte, restam sem efeito as determinações constantes da decisão embargada relativas à comprovação de faturamento empresarial e aos requisitos específicos da penhora disciplinada pelo art. 866 do Código de Processo Civil.</p> <p>Contudo, a simples correção desse erro material não autoriza o imediato deferimento da constrição requerida. Embora os documentos apresentados apontem que a executada RCF Incorporadora Ltda. detém 999.999 quotas da sociedade SPE Coronel Alire Borges Carneiro Ltda., permanece necessária a análise da efetiva utilidade prática da medida, do valor econômico atual das quotas e da repercussão da constrição diante das peculiaridades da sociedade empresária e do empreendimento a ela vinculado, matérias que extrapolam os limites cognitivos próprios dos embargos de declaração.</p> <p><strong>III - </strong><span>Ante o exposto, <strong>ACOLHO PARCIALMENTE</strong> os embargos de declaração opostos no evento 212, com efeitos infringentes, para sanar as omissões e corrigir o erro material apontado, reconhecendo que a sociedade proprietária registral do imóvel matriculado sob n. 8.472 e a executada SPE Coronel Alire Borges Carneiro Ltda. constituem a mesma pessoa jurídica.</span></p> <p><span>Outrossim, defiro a penhora do imóvel matriculado sob n. 8.472 do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Joinville. </span></p> <p><span>Em consequência:</span></p> <p><span>1. Lavre-se o respectivo termo nos autos (art. 845, § 1º do CPC).</span></p> <p><span>2. Expeça-se mandado de avaliação e dê-se ciência à parte executada, bem como aos eventuais condôminos/coproprietários, que poderá(ão), no prazo de 5 (cinco) dias, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove cabalmente que a substituição não trará prejuízo algum à parte exequente e que será menos onerosa para si, sob as penas do art. 80, incisos IV e VI, do CPC (arts. 805 e 847 do CPC).</span></p> <p><span>3. Deverá ainda ser intimado o cônjuge do(a) executado(a), salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842 do CPC), bem como eventuais credores indicados no título.</span></p> <p><span>4. A intimação de eventuais credores com a anotação de processo judicial deverá ser realizada mediante a expedição de ofício ao juízo em que tramita o processo, mediante expressa indicação da parte exequente e apresentação de cópia da matrícula atualizada do bem imóvel.</span></p> <p><span>5. Havendo dúvidas sobre a penhorabilidade dos bens, deverá o Oficial de Justiça certificar e devolver o mandado para análise.</span></p> <p><span>6. A escolha do leiloeiro poderá ser feita pelo(a) exequente. Não havendo indicação por parte do(a) exequente, assumirá o encargo o leiloeiro a ser indicado por este juízo, obedecida a ordem previamente estabelecida.</span></p> <p><span>7. Pretendendo o(a) exequente promover a alienação por iniciativa particular ou a adjudicação do bem (oferecendo preço não inferior ao da avaliação – art. 876, <em>caput</em>, do CPC) deverá peticionar nos autos no prazo de 10 (dez) dias a partir da intimação da penhora.</span></p> <p><span>8. As partes estarão cientes, com a intimação a respeito desta decisão, que o leiloeiro poderá exigir o pagamento de taxa pelo depósito e serviços prestados, caso o bem não venha a ser levado ao leilão, bem como no caso de extinção da execução ou qualquer outra modalidade que impeça a sua alienação judicial. Recaindo a penhora sobre bem imóvel deverá ser observado o art. 845, § 1º do CPC (penhora por termo nos autos).</span></p> <p><span>Intimem-se.</span></p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>