FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJBA — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 0000023-77.2015.8.05.0139
sigla tribunal:TJBA
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE JAGUARARI
nome classe:PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
tipo documento:Decisão
data disponibilizacao:03/09/2026
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Integridade verificável
Capturado em:25/09/2026, 05:46
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Texto íntegra

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE JAGUARARI       Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000023-77.2015.8.05.0139   Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE JAGUARARI   AUTOR: ROBERTO JOSÉ LIMA GONÇALVES JÚNIOR e outros (3)   Advogado(s): ELOI CORREIA DA SILVA JUNIOR (OAB:BA25497)   REU: MUNICIPIO DE JAGUARARI   Advogado(s):           DECISÃO       Vistos etc. Trata-se de fase de cumprimento de sentença judicial movida por ROBERTO JOSÉ LIMA GONÇALVES JÚNIOR, LÍVIA DE JESUS MOREIRA, MARIA CELESTE CONCEIÇÃO DE SOUZA e ROSILDA RODRIGUES XAVIER em face do MUNICÍPIO DE JAGUARARI. O perito contador nomeado pelo Juízo, Sr. Márcio Ferreira Magalhães (ID 490860009), apresentou a petição de ID 546987269, noticiando a impossibilidade técnica temporária de dar prosseguimento aos trabalhos de liquidação. O auxiliar da Justiça informou a pendência quanto ao cumprimento do Termo de Diligência encaminhado à municipalidade para fornecimento dos contracheques dos exequentes referentes ao período de janeiro de 2014 a agosto de 2025. Ademais, o expert relatou entrave administrativo gerado pela Secretaria de Finanças do Município de Jaguarari, que interrompeu a emissão de Notas Fiscais Avulsas de Serviços (NFS-e) para profissionais autônomos eventuais, passando a exigir a indicação de endereço residencial local para cadastramento de pessoa física. O perito ressaltou residir na comarca de Salvador/BA e atuar de forma transitória nesta unidade judicial, de sorte que a restrição municipal inviabiliza a emissão de nota fiscal para fins do futuro recebimento dos honorários periciais fixados pelo Juízo. Diante desses fatos, o perito requereu o sobrestamento do prazo para entrega do laudo e a expedição de ofício ao Município de Jaguarari para que retome a emissão de nota fiscal avulsa a contribuintes individuais sem a exigência de domicílio local. Instado a se manifestar por meio do despacho de ID 547934707, o MUNICÍPIO DE JAGUARARI peticionou em ID 554051888, sustentando que a medida decorre da adesão da municipalidade ao Emissor Nacional de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e), regido pela Lei Complementar nº 214/2025 e pelo Decreto Municipal nº 003/2026 (ID 554051888). O ente público alegou que não há previsão procedimental no sistema fazendário interno para cadastrar contribuinte sem endereço no solo municipal, sugerindo que o perito busque regularização perante a Receita Federal do Brasil ou perante o município de seu domicílio, pugnando pelo indeferimento dos pedidos formulados pelo auxiliar do Juízo. É o relatório. Decido. 1. Da abusividade da exigência de domicílio no Município para emissão de Nota Fiscal Avulsa A controvérsia pendente de apreciação versa sobre a exigência administrativa imposta pela Secretaria de Finanças do Município de Jaguarari, que condicionou o cadastramento de pessoa física e a emissão de Nota Fiscal Avulsa ao registro de endereço residencial local do prestador de serviço. A análise do caso concreto revela que tal exigência administrativa ostenta nítido caráter abusivo, revestindo-se de ilegalidade que embaraça o regular andamento da prestação jurisdicional. O perito judicial atua como auxiliar da Justiça, na forma do artigo 149 do Código de Processo Civil, desempenhando munus público de relevância ímpar para a concretização das decisões judiciais. A sua atuação no âmbito da comarca é transitória, vinculada ao encargo profissional assumido perante este Juízo. O envio de peritos qualificados para comarcas do interior do Estado decorre do cadastramento no Sistema de Auxiliares da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA), no qual profissionais habilitados em diversas regiões do Estado e do país se colocam à disposição do Poder Judiciário. A pretensão do Município de Jaguarari de exigir que um perito nomeado pelo Poder Judiciário, residente na capital do Estado (Salvador/BA), estabeleça domicílio ou residência no território de Jaguarari como condição para emitir nota fiscal de prestação de serviços afronta os princípios constitucionais da razoabilidade, da proporcionalidade e do livre exercício profissional (artigo 5º, XIII, da Constituição Federal). O Código Tributário Nacional preceitua, em seu artigo 127, a liberdade de eleição do domicílio tributário pelo contribuinte, vedando a criação de entraves desproporcionais por ato administrativo municipal. Com efeito, a exação tributária e os deveres acessórios correlatos não podem ser manipulados pela Administração Pública para impor restrições territoriais ilícitas a quem presta serviços na condição de auxiliar da Justiça. Além disso, a conduta da Secretaria de Finanças do Município de Jaguarari ganha contornos de gravidade ainda maior ao se constatar que a municipalidade figura como parte executada no presente cumprimento de sentença. A criação de óbice burocrático inviabilizador da emissão do documento fiscal do perito nomeado pelo Juízo funciona, na prática, como uma barreira indevida à própria liquidação do título executivo judicial proferido contra o ente municipal. A alegação do Município de que o Emissor Nacional de Nota Fiscal Eletrônica de Serviço (NFS-e) gerou entraves operacionais para cadastrar pessoas físicas sem estabelecimento local não justifica a simples supressão do serviço de emissão de Nota Fiscal Avulsa. O Município possui competência e o dever de manter mecanismo de emissão avulsa ou parametrizar seu sistema fiscal para emissão de nota ao profissional que atua transitoriamente em seu território por requisição judicial. Por conseguinte, reputa-se manifestamente abusiva e ilegal a recusa do Município de Jaguarari em emitir a Nota Fiscal Avulsa em favor do perito contador nomeado nestes autos, bem como a exigência de comprovante de domicílio residencial no solo municipal. 2. Da dilação do prazo pericial e do fornecimento dos documentos solicitados Quanto à marcha processual, o perito Márcio Ferreira Magalhães ressaltou que a pendência no fornecimento das fichas financeiras/contracheques solicitados mediante o Termo de Diligência (ID 546987269) inviabiliza a elaboração do laudo contábil. Considerando que a instrução pericial depende dos documentos mantidos em poder da Fazenda Pública executada, assiste razão ao expert quanto à necessidade de suspensão temporal do prazo para a entrega do laudo pericial. A contagem do prazo para a entrega do laudo contábil deve permanecer suspensa, vindo a ser reaberta somente após a efetiva entrega dos documentos pela municipalidade executada e o equacionamento da expedição do documento fiscal cabível. Diante do exposto e com esteio na fundamentação jurídica expendida, REPUTO ABUSIVA E ILEGAL a exigência de domicílio residencial local no Município de Jaguarari promovida pela Secretaria de Finanças para a emissão de Nota Fiscal Avulsa e cadastramento de perito judicial pessoa física, e DETERMINO: a) A expedição de OFÍCIO URGENTE à Secretaria de Finanças do Município de Jaguarari e à sua Diretoria de Tributos para que, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, proceda à emissão da Nota Fiscal Avulsa referente aos serviços prestados pelo perito contador Márcio Ferreira Magalhães (CPF nº ***.***.***-**), ou promova a liberação de seu cadastramento no sistema fazendário municipal sem a exigência de domicílio residencial no Município de Jaguarari; b) A INTIMAÇÃO do Município de Jaguarari para que, no prazo de 10 (dez) dias, cumpra integralmente a requisição documental formulada pelo perito no Termo de Diligência (ID 546987269), disponibilizando os contracheques dos exequentes no período de janeiro de 2014 a agosto de 2025 diretamente ao perito através do correio eletrônico mfm.pericia@gmail.com, comprovando a juntada nos autos, sob pena de adoção de medidas coercitivas apropriadas (artigo 139, IV, do Código de Processo Civil); c) O DEFERIMENTO do pedido de dilação e suspensão do prazo para a entrega do laudo pericial formulado pelo perito (ID 546987269), fixando o prazo de 30 (trinta) dias úteis para a juntada do laudo pericial contábil, contado a partir da efetiva disponibilização de todos os documentos requisitados e do cumprimento da ordem expedida no item "a". Proceda o Cartório à Evolução dos autos para Cumprimento de Sentença. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. Concedo à presente força de mandado/ofício. Jaguarari/BA, data da assinatura eletrônica. PATRÍCIA MARIA MOTA PEREIRA Juíza de Direito Designada Núcleo de Justiça 4.0 - TJBA Acelera