DJEN TJBA — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITÉ       Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001590-39.2026.8.05.0036   Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITÉ   AUTOR: JOMAG SERVICOS MEDICOS LTDA - ME   Advogado(s): EDER ADRIANO NEVES DAVID registrado(a) civilmente como EDER ADRIANO NEVES DAVID (OAB:BA15325)   REU: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA   Advogado(s): LUCAS LEONARDO FEITOSA BATISTA (OAB:PE22265)        DECISÃO     RELATÓRIO JOMAG SERVIÇOS MÉDICOS LTDA - ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 06.875.582/0001-36, sediada em Caetité/BA, representada por Jorge Ribeiro Araújo, devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo cumulada com Obrigação de Fazer, Obrigação de Não Fazer, Restabelecimento e Manutenção de Compensação Energética e Indenização por Danos Materiais, com Pedido de Tutela de Urgência, em face da COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA - NEOENERGIA COELBA, concessionária de serviço público, registrada no CNPJ sob o nº 15.139.629/0001-94, sediada em Salvador/BA. Na exordial, a Autora relatou ser empresa prestadora de serviços médicos cuja atividade contínua exige elevado consumo de eletricidade. Visando reduzir custos operacionais, implantou sistema de geração solar fotovoltaica, no regime de microgeração distribuída e compensação de energia (SCEE). Fixou, como distinção técnica elementar, a existência de duas estruturas em seu imóvel rural no Povoado de São João, Paramirim/BA: Usina Principal (Originária), com potência instalada homologada de 48,24 kW, constituída de 144 módulos fotovoltaicos e 1 inversor de 50 kW, conectada e em plena operação regular desde o final de 2022. Segunda Usina (Ampliação), projeto para acréscimo de 110 kW de potência (totalizando 158,24 kW de geração), com instalação de 1 transformador de 150 kVA e proteção correspondente, formalmente submetido ao crivo técnico da distribuidora. Ato contínuo, a Autora acostou documentos de extrema relevância: Contrato nº 5070702 - CUSD/CCER original: Relativo ao ponto de conexão originário; Orçamento de Conexão (14/03/2025): Vinculado ao Protocolo nº 2403054104 e Nota nº 9102224051, por meio do qual a Ré reconheceu a viabilidade técnica da ampliação (110 kWp de placas, inversores Solplanet) e fixou a participação financeira da consumidora em R$ 0,00, atribuindo à distribuidora o encargo de R$ 230.058,90 para obras de reforço da rede pública; Termo Aditivo ao CUSD/CCER nº 5076333 (20/05/2025): Onde pactuou-se que a alteração do MUSD de geração para 110 kW e o início de faturamento correspondente ocorreriam após a conclusão das obras públicas a cargo da Coelba; Confirmação de Desligamento Programado (01/06/2024): Emitida pelo setor corporativo da Ré, autorizando o desligamento da unidade para as intervenções físicas particulares da Autora; Diagrama Unifilar Carimbado com Ressalva: Demonstrando aprovação do projeto pela Coelba; Relatórios de Microgeração e Faturas: Indicando faturamento no ambiente oficial de MMGD, com créditos reconhecidos de injeção da usina originária e faturas que evidenciam o impacto econômico (fatura de outubro de 2025 de R$ 18.894,31 e faturas das unidades beneficiárias de Caetité). A Autora asseverou que, enquanto aguardava a execução das obras de rede sob responsabilidade exclusiva da Coelba (as quais, em contato posterior via protocolo, constou estarem paralisadas sob a justificativa interna de "aguardando liberação de recursos"), a usina principal continuou operando regularmente. Todavia, em 14/11/2025, foi surpreendida pela Carta nº 004404691182, que, baseada em inspeção in loco realizada em 25/07/2025, aplicou-lhe sanção imediata e unilateral, suspendendo os benefícios do SCEE de todo o arranjo, determinando o cancelamento/glosa dos créditos acumulados e anunciando cobranças retroativas e corte no fornecimento por suposto "aumento à revelia". Argumentou que a sanção foi aplicada sem a instauração de processo administrativo prévio, sem contraditório ou ampla defesa, e que confunde a usina regular com a ampliação contratada, gerando enriquecimento sem causa da Ré que se apropria da energia injetada. Requereu liminar para suspensão dos efeitos da carta sancionatória e para compelir a Ré a ligar a ampliação. Em 29/06/2026, este Juízo proferiu decisão interlocutória (ID 565987788), que: Deferiu parcialmente a tutela de urgência, determinando à Ré que suspendesse os efeitos da Carta nº 004404691182, mantivesse ativo o regime de compensação (SCEE) com regular reconhecimento da energia injetada, preservasse integralmente os créditos já constituídos e se abstivesse de promover cobranças retroativas, refaturamentos punitivos ou corte no fornecimento com base na referida carta, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada provisoriamente a R$ 50.000,00. Diferiu a análise do pedido de ligação imediata da segunda usina (itens "e" e "f") para momento posterior à manifestação da Ré, em razão da complexidade técnica de execução de obras na rede pública de distribuição de eletricidade. Determinou a citação e intimação da concessionária ré. A Ré apresentou petição de cumprimento de liminar (ID 569896029), comunicando a adoção das providências internas em seu sistema de faturamento para restabelecer a compensação de créditos e comprovando que o fornecimento de eletricidade permanecia ativo nas instalações e unidades beneficiárias da Autora, juntando telas de seu sistema SAP/CCS (ID 569896036). A concessionária ré apresentou contestação no ID 571035252. Em preliminares, suscitou:   Impugnação ao Valor da Causa: Sustentou que o montante de R$ 18.894,31 (equivalente a uma fatura mensal) não reflete o proveito econômico pretendido na demanda, visto que há cumulação de pedidos indenizatórios, lucros cessantes, obrigação de fazer de alto valor (obras de subestação e rede) e cancelamento de sanções, violando os arts. 291 e 292 do CPC.   Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor: Argumentou que a relação jurídica de minigeração distribuída é de caráter estritamente administrativo-regulatório, gerida por contratos complexos de direito público (CUSD e Contrato de Participação Financeira) regulados pela ANEEL (Resolução Normativa nº 1.000/2021). Aduziu que a energia gerada atua como insumo na atividade empresarial da clínica médica Autora, inexistindo destinatário final de consumo ou hipossuficiência técnica/econômica, rechaçando a inversão do ônus da prova.   Incompetência Territorial / Validade da Eleição de Foro: Invocou a Cláusula 14ª do Termo Aditivo ao Contrato nº 5076333, que prevê a comarca de Salvador/BA (sede da primeira contratante) como foro exclusivo eleito de comum acordo por meio de assinaturas eletrônicas certificadas digitalmente, requerendo a remessa dos autos.   No mérito, defendeu a estrita legalidade de sua conduta:   Alegou que a inspeção realizada em 25/07/2025, formalizada por meio do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI CI4404691182), constatou divergência física severa e incontroversa entre o projeto homologado e os equipamentos operando in loco. O projeto homologado permitia apenas 144 módulos e 1 inversor de 50 kW (potência de 48,24 kW), mas a fiscalização constatou a instalação operante de 238 módulos fotovoltaicos e 2 inversores com 110 kW de potência máxima instalada.   Argumentou que JOMAG operava com potência mais do que duplicada sem que o processo administrativo e técnico de ampliação estivesse concluído, posto que a cláusula do Termo Aditivo vinculava expressamente a eficácia do novo MUSD de 110 kW à prévia conclusão das obras da Nota nº 9102224051.   Defendeu que ligar o sistema ampliado sem a conclusão das obras públicas de reforço constitui geração à revelia de grave risco, expondo a rede de distribuição a sobretensões, queima de aparelhos de vizinhos e perigo letal de ilhamento para eletricistas.   Sustentou que a sanção aplicada encontra amparo direto nos arts. 353, 655-F, § 2º e 655-O, § 3º, III da REN ANEEL 1.000/2021, que impõem de forma vinculada a perda automática do "direito adquirido" (enquadramento GD I - isenção de TUSD Fio B), a desconsideração imediata da energia injetada no período irregular (nulos de pleno direito) e a suspensão da usina por razões de segurança, afastando qualquer direito à compensação e à indenização por danos materiais ou lucros cessantes.   Juntou sentenças de improcedência de casos que reputou análogos proferidas nos Juizados Especiais de Salvador, Jequié e Ipiaú.   Instada a se manifestar por meio do Ato Ordinatório de ID 571243771, a Autora apresentou réplica no ID 572508856, refutando as preliminares sob o argumento de que atua como consumidora-geradora vulnerável que depende inteiramente dos sistemas, medições e obras da concessionária ré, justificando a competência de Caetité/BA (seu domicílio e local de repercussão dos danos) e a incidência do CDC. No mérito, insistiu que a ampliação jamais foi oculta ou clandestina, eis que precedida de projeto submetido, orçamento aprovado e contrato firmado. Salientou que a pendência da ligação final operacional decorria unicamente da mora injustificada da própria concessionária em concluir as obras públicas vinculadas à Nota nº 9102224051 por falta de recursos orçamentários internos ("aguardando liberação de recursos"), situação que configura fato inoponível à consumidora. Verberou a invalidade da Carta nº 004404691182, reputando-a genérica, despida de devido contraditório administrativo, desprovida de memória de cálculo e inobservante das garantias constitucionais (Art. 5º, LIV e LV, CF) e regulatórias (Art. 325 da REN ANEEL 1.000/2021). Pugnou pela produção de prova técnica pericial e contábil, e reiterou o pedido de urgência para ligação da usina ou apresentação de cronograma técnico vinculante pela distribuidora. No ID 572890234, foi juntada cópia da decisão monocrática proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 8055066-03.2026.8.05.0000 pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Relator Renato Ribeiro Marques da Costa, integrante da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (ID 111747093). O insigne Desembargador Relator, ao analisar o recurso interposto pela Neoenergia Coelba em face da decisão liminar deste Juízo de primeiro grau:   Destacou os dados de leitura sistêmicos do faturamento que demonstraram injeção substancial de energia (e.g., 12.492,48 kWh em fevereiro de 2025 e 18.622,5 kWh em abril de 2025), valores estes tidos por incompatíveis com a potência homologada originária de 48,24 kW.   Assentou que o Termo Aditivo ao Contrato nº 5076333 condicionava expressamente a alteração do MUSD de geração para 110 kW e o início do faturamento correlato à execução prévia da obra da Nota nº 9102224051.   Registrou que a inobservância desse trâmite e a operação da usina com a carga majorada antes do tempo permitido amparam a tese de geração à revelia, legitimando em cognição sumária as providências regulatórias adotadas pela distribuidora (Art. 353 e Art. 655-F da REN 1.000/2021 e Nota Técnica nº 148/2025-STD/ANEEL).   DEFERIU o pedido de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, para suspender integralmente a eficácia da decisão liminar proferida por este Juízo de primeiro grau, até o julgamento final do mérito do recurso .   É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. FUNDAMENTAÇÃO Da Competência Territorial e da Nulidade da Cláusula de Eleição de Foro (Art. 63 e Art. 337, II, do CPC) A concessionária ré suscita a incompetência territorial deste Juízo da Comarca de Caetité/BA, apontando a Cláusula 14ª do Termo Aditivo ao Contrato nº 5076333, a qual estipula o foro da comarca de Salvador/BA (sede da distribuidora) para dirimir controvérsias do pacto. Sem embargo das ponderáveis razões defensivas, a referida premissa de validade absoluta da cláusula de eleição de foro não merece guarida. A lide sob exame envolve a prestação de serviços públicos delegados de fornecimento de eletricidade - atividade regulada e de natureza essencial. A relação jurídica de fundo amolda-se, como se demonstrará adiante, às diretrizes do microssistema do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Sob esse influxo, a jurisprudência é uníssona ao proclamar que a cláusula de eleição de foro inserida em contrato de adesão, quando importar prejuízo à defesa do aderente hipossuficiente ou vulnerável, deve ser considerada nula de pleno direito, sob pena de violação ao princípio constitucional do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal). No caso vertente, a Autora (JOMAG SERVIÇOS MÉDICOS LTDA) possui sede operacional e domicílio no município de Caetité/BA. É nesta comarca que se encontram instaladas suas clínicas e dependências de atendimento, onde o consumo de eletricidade se efetiva, onde o arranjo de microgeração gera os créditos objeto do SCEE e onde repercutem de maneira imediata e deletéria os efeitos financeiros das faturas de energia impugnadas. A imposição unilateral do foro de Salvador/BA - município que dista centenas de quilômetros de Caetité - pela concessionária ré (grande corporação que detém o monopólio da distribuição de eletricidade em todo o Estado da Bahia) revela-se patentemente abusiva. Ela impõe à autora um gravame processual desproporcional para o acompanhamento dos atos instrutórios (como a perícia técnica deferida adiante) e a representação por patronos locais. Ademais, sendo nula a cláusula de eleição de foro em razão de sua abusividade concreta, prevalece a regra de competência territorial do domicílio do consumidor (Art. 101, I, do CDC) e do local do fato/dano (Art. 53, IV, 'a', do CPC). Destarte, REJEITO a preliminar de incompetência territorial, declarando este Juízo da Comarca de Caetité/BA plenamente competente para processar e julgar a presente lide. Da Incidência do Código de Defesa do Consumidor, da Vulnerabilidade e da Inversão do Ônus da Prova (Art. 6º, VIII, do CDC e Art. 373, § 1º, do CPC) A concessionária de energia refuta a incidência das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, sustentando que a Autora, na condição de empresa de serviços médicos, utiliza a energia elétrica como "insumo" de sua atividade empresarial produtiva (climatização, maquinários), descaracterizando a figura do consumidor final (art. 2º do CDC). Advoga, outrossim, que a relação de microgeração possui natureza puramente administrativa-regulatória regida pelas resoluções da ANEEL. O argumento defensivo da Coelba encontra-se superado pela teoria finalista mitigada (ou aprofundada) desenvolvida e amplamente consolidada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, estende-se a incidência do Código de Defesa do Consumidor às pessoas jurídicas e profissionais liberais que utilizam o produto ou serviço como insumo em sua cadeia produtiva, desde que cabalmente caracterizada, no caso concreto, a sua vulnerabilidade (técnica, jurídica, econômica ou informacional) perante o fornecedor. No caso dos autos, a vulnerabilidade da clínica médica Autora perante a concessionária de energia elétrica é multidimensional e flagrante:   Vulnerabilidade Técnica: A Autora não domina a ciência da engenharia elétrica de sistemas de potência, tampouco possui conhecimento técnico dos fluxos de carga da rede de alta tensão da distribuidora. Depende inteiramente das especificações unilaterais da Ré para aprovação e conexão.   Vulnerabilidade Informacional/Sistêmica: A distribuidora detém o controle exclusivo e monopólio dos sistemas de telemetria, medição de injeção, parametrização dos medidores (como o Medidor nº 1234312690) e sistemas de escrituração de créditos e saldos de compensação (SAP/CCS). A consumidora não possui meios de auditoria simétrica desses dados sistêmicos.   Vulnerabilidade Jurídica/Regulatória: A relação é regida por contratos de adesão complexos (CUSD/CCER), elaborados unilateralmente pela distribuidora sob as balizas regulatórias da ANEEL, restando à Autora apenas aderir aos termos impostos para usufruir do serviço essencial ou da minigeração.   Demais disso, os Tribunais vêm reconhecendo de forma pacífica a aplicação das normas consumeristas em litígios travados entre concessionárias e usuários de sistemas de micro e minigeração distribuída solar fotovoltaica. Colaciona-se, por sua extrema pertinência fática e jurídica, precedente recente do Tribunal de Justiça de Pernambuco, em demanda envolvendo a mesma relação jurídica: "SISTEMA DE MICROGERAÇÃO SOLAR - COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS DE ENERGIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - (...) 2. A relação jurídica entre o microgerador e a concessionária de energia elétrica está sujeita às normas de proteção ao consumidor, conforme os arts. 2º e 3º do CDC. (...) 4. A falha contratual e a irregular compensação de créditos de energia, sem demonstração de abalo à honra ou imagem da pessoa jurídica, não configuram dano moral indenizável." (TJ-PE - Apelação Cível nº 0011971-26.2024.8.17.2480, Rel. Des. Luciano de Castro Campos, 1ª Turma da Câmara Regional de Caruaru, julgado em 25/11/2025). No mesmo sentido, orientam-se o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (Agravo de Instrumento nº 53627404920258217000, j. 06/02/2026), o Tribunal de Justiça do Piauí (Agravo de Instrumento nº 0759252-12.2023.8.18.0000, j. 18/02/2024) e o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às relações entre concessionária de energia e usuário de microgeração distribuída, sendo o autor considerado consumidor por equiparação." (TJ-RN - Recurso Inominado Cível nº 0801790-47.2024.8.20.5131, Rel. Juiz Mádson Ottoni de Almeida Rodrigues, 1ª Turma Recursal, julgado em 28/10/2025). Por conseguinte, reconheço a incidência do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica sob exame. No que tange à Inversão do Ônus da Prova (artigo 6º, inciso VIII, do CDC), sua concessão é de rigor. A verossimilhança das alegações autorais repousa na farta prova documental acostada que demonstra que a ampliação foi objeto de aprovação prévia de viabilidade técnica, orçamento de conexão e termo aditivo firmado com a própria Ré, ao passo em que a hipossuficiência técnica e informacional da Autora impede-a de produzir provas quanto aos registros internos sistêmicos da distribuidora. Adicionalmente, incide ao caso a distribuição dinâmica do ônus da prova (artigo 373, § 1º, do CPC), impondo-se à Ré o encargo de comprovar a regularidade de sua inspeção, a ocorrência de efetivos riscos à segurança de sua rede aptos a legitimar a suspensão drástica e integral do SCEE, bem como a ausência de sua própria mora culposa na execução das obras da Nota nº 9102224051. Dessa forma, DEFIRO a inversão do ônus da prova em favor da Autora, sem prejuízo da distribuição dinâmica dos encargos probatórios individualizados no saneamento. Da Impugnação ao Valor da Causa (Art. 293 do CPC) A Ré impugnou o valor atribuído à causa (R$ 18.894,31), aduzindo que a soma dos pedidos acumulados (revisão de faturamentos pretéritos, repetição de indébito, condenação em obrigação de fazer voltada às obras de infraestrutura e danos materiais complexos) supera sensivelmente referido patamar, malferindo o art. 292 do CPC. Analisando os termos do art. 292 do CPC, constata-se que o valor da causa deve corresponder de forma precisa ao benefício econômico imediato perseguido pela parte autora na demanda. No caso concreto, a pretensão autoral possui caráter cumulativo de pedidos de índole declaratória (nulidade de ato sancionatório com manutenção do SCEE), condenatória em obrigação de fazer (execução das obras públicas de rede pública estimadas sob a Nota nº 9102224051) e indenizatória por danos materiais a liquidar. O valor histórico de R$ 18.894,31 foi adotado pela autora com base no valor nominal de uma única fatura mensal (outubro de 2025), correspondendo apenas à repercussão imediata e indubitável da lide. Contudo, o proveito econômico almejado é substancialmente superior:   O Orçamento de Conexão objeto da Nota nº 9102224051 prevê encargos de responsabilidade da distribuidora (ERD) no montante de R$ 125.962,10 e participação financeira da própria distribuidora de R$ 230.058,90 para execução de obras de rede pretendidas na obrigação de fazer.   Há pedido de refaturamento de faturas diversas e ressarcimento de créditos glosados cujo valor histórico não foi quantificado na inicial por depender de futura liquidação de sentença.   Assim, embora a apuração do valor integral do dano material demande futura liquidação de sentença (o que autoriza a formulação de pedido genérico na forma do art. 324, § 1º, II do CPC), o valor da causa não pode restar adstrito a valor meramente simbólico de uma única mensalidade quando o próprio contrato de conexão em discussão expressa valores econômicos de grande monta que balizam o litígio. O CPC, em seu art. 292, § 3º, autoriza o magistrado a corrigir o valor da causa, de ofício ou mediante provocação, quando verificar que este não corresponde ao proveito econômico perseguido. Considerando que a obrigação de fazer voltada à ligação da usina de 110 kW envolve contratos formais cujos orçamentos somam encargos específicos sob responsabilidade da Ré (R$ 230.058,90 e ERD de R$ 125.962,10) e que a Autora contesta a fatura de outubro/2025 de R$ 18.894,31, o valor da causa deve ser adequado para guardar razoável proporcionalidade com o benefício econômico imediato determinável. Sendo assim, ACOLHO EM PARTE a impugnação ao valor da causa suscitada pela Ré, determinando à Autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial para adequar o valor da causa na forma do art. 292, VI e § 3º do CPC, devendo estimar o valor com base na soma da fatura contestada (R$ 18.894,31) ao valor estimado anual do proveito econômico decorrente da diferença tarifária que alega sofrer com a suspensão do SCEE, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. DA DECISÃO RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA E SEUS REFLEXOS PROCESSUAIS Em atenção ao princípio da cooperação, da hierarquia das decisões e da harmonia processual (Art. 6º do CPC), este Juízo de primeiro grau registra formalmente o recebimento e a ciência da r. decisão monocrática proferida pelo insigne Desembargador Relator Renato Ribeiro Marques da Costa nos autos do Agravo de Instrumento nº 8055066-03.2026.8.05.0000 (ID 111747093). Como relatado, a referida decisão de segundo grau deferiu efeito suspensivo ao recurso da concessionária Coelba, suspendendo integralmente a eficácia da medida liminar que havia sido outorgada por este Juízo no ID 565987788. A concessão do efeito suspensivo em agravo de instrumento, na forma dos artigos 995, parágrafo único e 1.019, I, do CPC, opera a suspensão imediata da eficácia da decisão recorrida. Significa dizer que, desde a publicação do decisum do eminente Relator:   A concessionária Coelba encontra-se autorizada a restaurar e manter ativos os efeitos da Carta nº 004404691182 e do procedimento sancionatório correlato.   Os benefícios decorrentes do SCEE na unidade geradora e nas unidades consumidoras beneficiárias (glosa de créditos, cobranças com base no faturamento convencional sem abatimento de créditos e a perda do enquadramento tarifário favorável de "GD I") estão restabelecidos e permanecem válidos e plenamente exigíveis durante o trâmite processual, até que ocorra o julgamento de mérito do Agravo de Instrumento pela Quinta Câmara Cível ou a prolação da sentença definitiva de mérito nesta lide.   Este Juízo de primeiro grau curva-se à autoridade da decisão superior, determinando à Secretaria deste Cartório que proceda às devidas anotações no sistema de controle processual, certificando o cumprimento da ordem recursal para que não se aplique qualquer multa cominatória (astreintes) em desfavor da Ré no que concerne à suspensão da sanção administrativa, enquanto vigorar o efeito suspensivo deferido em segundo grau. Noutro giro, a parcela da tutela de urgência reiterada pela Autora em sua réplica - voltada a compelir a Ré a efetivar a ligação da segunda usina/ampliação ou a apresentar cronograma técnico sob pena de multa diária - resta indeferida por este Juízo neste momento de saneamento, pelos mesmos fundamentos de prudência técnica adotados no início e corroborados pelas conclusões sumárias do Tribunal de Justiça. Se há fundadas dúvidas perante a Corte Superior sobre a regularidade técnica da injeção de carga sem a prévia conclusão das obras públicas de rede , impõe-se diferir qualquer ordem coercitiva de ligação para a fase de julgamento definitivo, após a realização da indispensável prova pericial de engenharia elétrica que passa a ser organizada. SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO (ART. 357 DO CPC) Delimitação dos Pontos de Fato Controversos (Art. 357, II, do CPC) A análise detalhada da petição inicial, da contestação e da réplica revela que o cerne da presente demanda envolve complexa discussão fática de natureza regulatória e de engenharia elétrica de potência. Visando balizar a fase instrutória e delimitar o objeto da prova, fixo como pontos de fato controversos as seguintes questões:   A data exata da implantação física e operação dos novos equipamentos da ampliação (238 módulos fotovoltaicos e inversor adicional de 60 kW / transformador de 150 kVA) pela Autora na Unidade Geradora (Instalação nº 30180043).   Se a Autora efetivamente efetuou a injeção física de eletricidade na rede pública em patamares superiores à potência originária homologada de 48,24 kW antes da execução das obras de reforço da rede por parte da concessionária.   A ocorrência de efetivos riscos técnicos à segurança, estabilidade e integridade da rede de distribuição de energia elétrica da Coelba e à coletividade decorrentes do funcionamento do sistema ampliado da Autora sem o prévio reforço da rede pública.   A regularidade formal e técnica do procedimento de inspeção realizado no dia 25/07/2025, que culminou na lavratura do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI CI4404691182), notadamente se foi garantido o direito ao contraditório prévio da Autora antes da expedição da Carta Sancionatória nº 004404691182.   A mora da concessionária Ré na conclusão das obras públicas vinculadas à Nota nº 9102224051, aferindo-se se o atraso se deu por entraves administrativos internos ("aguardando liberação de recursos") e se esse atraso constituiu causa impeditiva para a regular homologação do acesso à minigeração ampliada da Autora.   A existência de danos materiais efetivos (créditos bloqueados/glosados, faturas cobradas indevidamente de faturamento convencional e eventuais lucros cessantes pela não utilização regular da usina ampliada) suportados pela clínica médica Autora.   Delimitação das Questões de Direito Relevantes (Art. 357, IV, do CPC) No plano do enquadramento normativo e das teses jurídicas conflitantes, considero especialmente relevantes as seguintes questões de direito:   A possibilidade de aplicação unilateral e imediata das consequências sancionatórias do art. 655-F da Resolução Normativa nº 1.000/2021 da ANEEL (cancelamento/glosa de créditos, desconsideração de energia injetada e cobrança retroativa) antes da instauração de regular processo administrativo prévio garantindo o contraditório, em confronto com a tese firmada no repetitivo Tema 699 do STJ e com o artigo 325 da própria resolução da agência reguladora.   O impacto jurídico da mora culposa da própria concessionária de serviço público na execução das obras públicas de rede vinculadas à Nota nº 9102224051 sobre as obrigações do consumidor-gerador, à luz da boa-fé objetiva, do princípio da proibição do comportamento contraditório (venire contra factum proprium) e da teoria da exceção do contrato não cumprido (exceptio non adimpleti contractus - art. 476 do Código Civil).   A caracterização técnica e regulatória de "geração à revelia" (infração regulatória) na hipótese em que o projeto de ampliação foi formalmente submetido, orçado e contratualizado por termo aditivo pela própria distribuidora de energia, mas a ativação física do sistema de geração ocorre sem que o processo de conexão final e homologação estivessem formalmente concluídos.   O enquadramento normativo do sistema em caso de eventual procedência dos pedidos, decidindo-se se a Autora perdeu ou não em definitivo o enquadramento na categoria GD I (direito adquirido à isenção da TUSD Fio B até 2045 prevista na Lei nº 14.300/2022).   A incidência das regras da responsabilidade civil objetiva da concessionária prestadora de serviço público essencial (artigo 37, § 6º da Constituição Federal e artigo 14 do CDC) e do dever de indenizar eventuais danos patrimoniais e lucros cessantes à luz dos critérios de causalidade exclusiva ou concorrente do consumidor (artigo 14, § 3º, II do CDC).   Da Distribuição Dinâmica do Ônus da Prova (Art. 373, § 1º, do CPC) Diante da flagrante assimetria técnica e informacional que caracteriza a relação jurídica deduzida em juízo, este Juízo redistribui de forma dinâmica os encargos de provar os fatos controversos na seguinte forma:   Incumbe à parte Autora (JOMAG):   Provar o nexo de causalidade entre os prejuízos financeiros alegados e a conduta da Ré, notadamente mediante a comprovação do pagamento das faturas impugnadas de faturamento convencional e a demonstração da capacidade de geração teórica de sua usina principal regular.   Comprovar os investimentos financeiros por ela realizados para a implantação das estruturas de subestação particular de 150 kVA que alega estarem concluídas e paralisadas.     Incumbe à parte Ré (NEOENERGIA COELBA):   Provar a regularidade técnica de sua fiscalização realizada no dia 25/07/2025, fornecendo os laudos de triagem do medidor, os relatórios sistêmicos de fluxo de carga históricos e os registros fotográficos detalhados da subestação e dos inversores operantes que ampararam o TOI CI4404691182.   Demonstrar, de forma técnica e passível de documentação, que os volumes de energia injetada registrados no Ponto de Conexão em períodos específicos (como fevereiro e abril de 2025) decorreram de potência superior à usina homologada de 48,24 kW.   Provar, por meio de estudos de engenharia de rede, que a injeção da nova carga de 110 kWp antes da conclusão das obras de reforço gerava risco iminente de sobretensão, queima de equipamentos de vizinhos ou colocava em risco a segurança do pessoal de manutenção da distribuidora.   Comprovar o regular processamento administrativo da Carta nº 004404691182, demonstrando que foi dada oportunidade de defesa administrativa ou impugnação específica dos valores a refaturar com base em critérios precisos e memória de cálculo individualizada.   Comprovar o andamento das obras da Nota nº 9102224051, indicando o cronograma detalhado, as etapas cumpridas e demonstrando que a ausência de sua conclusão decorreu de fatores externos extraordinários (caso fortuito ou força maior), e não de mera lentidão de fluxo orçamentário interno.     Do Deferimento e Produção de Provas (Art. 357, V, do CPC) A matéria de fato controversa desafia a produção de prova eminentemente técnica. Não há utilidade de prova oral neste momento processual, haja vista que os aspectos fáticos dependem da análise direta das estruturas de engenharia e dos dados de faturamento. Por tais razões, DEFIRO a produção das seguintes provas:   Prova Documental Suplementar: Autorizo a juntada de novos documentos estritamente destinados a demonstrar fatos novos ou o andamento superveniente das faturas e leituras (Art. 435 do CPC).   Prova Pericial em Engenharia Elétrica: Indispensável para a aferição da capacidade física instalada, potências operantes, injeção de eletricidade e riscos de rede.   Para a condução do encargo pericial, NOMEIO como perito do Juízo o Engenheiro Eletricista regularmente cadastrado no sistema de peritos do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, cujos dados para contato e qualificação deverão ser certificados pela Secretaria no expediente de intimação de estilo. Efetuada a escolha pelo sistema do CADPERJ/TJBA pela Secretaria, intime-se o Perito nomeado para manifestar aceitação do encargo e apresentar proposta de honorários periciais no prazo de 5 (cinco) dias. Fixo como diretrizes e quesitos do Juízo para a realização da perícia os seguintes questionamentos técnicos, a serem respondidos de forma circunstanciada pelo expert no laudo pericial:   Quesito do Juízo 1: Quais as potências nominais homologadas da usina originária e quais as especificações técnicas (número de placas e inversores) que operavam de forma regular na unidade consumidora (Instalação nº 30180043) até meados de 2025?   Quesito do Juízo 2: O perito pode verificar se, na data da vistoria técnica que ensejou o TOI CI4404691182 (25/07/2025), a infraestrutura física da usina ampliada (os novos inversores, painéis adicionais de 110 kW e transformador de 150 kVA) já estava conectada de forma definitiva e operando em injeção de energia? Há evidências de que houve injeção em patamar acima dos 48,24 kW originários?   Quesito do Juízo 3: O sistema de proteção (relés de isolamento) instalado na subestação particular de 150 kVA da Autora garante de forma técnica que não ocorra injeção com risco de ilhamento para eletricistas ou risco de sobretensão de fluxo para outros consumidores da mesma vizinhança?   Quesito do Juízo 4: O medidor de faturamento oficial instalado na unidade (Medidor nº 1234312690) possui capacidade técnica de registrar a injeção de energia de forma separada de cada uma das estruturas (usina principal vs. usina ampliada), ou a leitura da injeção se dá em caráter unificado no ponto de conexão?   Quesito do Juízo 5: Quais as obras públicas de rede que foram especificadas pela Neoenergia Coelba no Orçamento de Conexão nº 2403054104 vinculadas à Nota nº 9102224051? Tais obras foram iniciadas ou concluídas até o presente momento? O atraso em sua conclusão decorre de entrave técnico ou de restrição financeira/orçamentária da própria distribuidora?   Quesito do Juízo 6: O perito pode dimensionar, com base no histórico de leituras sistêmicas da Coelba e nos relatórios de microgeração, qual foi o volume estimado de créditos de compensação que restou glosado ou bloqueado em desfavor da Autora em decorrência da suspensão efetuada na Carta nº 004404691182?   Diante da inversão do ônus da prova outorgada em benefício do consumidor, os honorários do perito deverão ser adiantados integralmente pela Ré concessionária, na forma do artigo 95 do CPC e das regras de custeio consumeristas, sob pena de preclusão da prova de seu interesse. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias: Apresentarem, querendo, seus quesitos específicos e indicarem seus assistentes técnicos, na forma do art. 465, § 1º do CPC. A Ré deverá proceder ao depósito dos honorários periciais provisórios. DISPOSITIVO Ante o exposto, no uso das atribuições que me são conferidas pelas leis e pela Constituição, DECIDO:   AFASTAR E REJEITAR as preliminares de incompetência territorial (cláusula de eleição de foro), confirmando em definitivo a competência deste Juízo da Comarca de Caetité/BA para processar e julgar a lide.   DECLARAR a incidência do Código de Defesa do Consumidor, outorgando a inversão do ônus da prova em favor da Autora, organizando-se a instrução probatória sob as balizas da distribuição dinâmica do ônus da prova aqui fundamentada.   ACOLHER EM PARTE a preliminar de impugnação ao valor da causa, assinalando à Autora o prazo de 15 (quinze) dias para emendar a petição inicial, adequando o valor da causa aos reais contornos econômicos determináveis da demanda, na forma fundamentada, sob pena de extinção sem mérito.   ANOTAR E DETERMINAR o estrito cumprimento da decisão de segundo grau proferida no Agravo de Instrumento nº 8055066-03.2026.8.05.0000 , restando formalmente SUSPENSA a liminar outorgada neste processo no ID 565987788. Por conseguinte, restabelecem-se em sua integridade os efeitos e a exigibilidade das faturas, cancelamentos de créditos e demais sanções de caráter regulatório impostas pela Ré sob a égide da Carta nº 004404691182, até o julgamento de mérito do agravo ou a prolação da sentença definitiva nesta lide, restando prejudicados quaisquer pedidos de ligação liminar forçada da usina ampliada .   DEFERIR a produção de prova documental suplementar e de prova pericial de engenharia elétrica, restando nomeado o perito cadastrado no sistema do TJBA, o qual deverá ser intimado pela Secretaria para apresentar proposta de honorários, a serem custeados pela Ré.   Determinar a intimação das partes para formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos em 15 dias.   ATRIBUO À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO, CARTA E OFÍCIO, autorizando a sua utilização de forma direta para fins de comunicação processual. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se com a devida celeridade. Caetité/BA, data da assinatura eletrônica. (Documento Assinado Eletronicamente) PEDRO SILVA E SILVÉRIO Juiz de Direito Designado