DJEN TJBA — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR       Processo:  DESAPROPRIAÇÃO (90) n. 0518648-31.2015.8.05.0001   Órgão Julgador: 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR   AUTOR: ESTADO DA BAHIA       RÉU: ESPÓLIO DE MANUEL LEOCADIO DE JESUS e outros   Advogado(s) do reclamado: ANTONIO JORGE GASPAR SANTOS CERQUEIRA, WELLINGTON CUNHA CERQUEIRA, RAIMUNDO ALFREDO TOURINHO CERQUEIRA, MANUELA TOURINHO CERQUEIRA, REJANE FRANCISCA DOS SANTOS MOTA, GABRIEL DE CARVALHO PINTO, WALTER BRITO LIMA, DANIELA DOS SANTOS ROCHA        DESPACHO      Vistos, etc. Intime-se a empresa FAMA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se e esclareça nos autos: a) a conclusão apresentada pelas peritas judiciais no Laudo Pericial Complementar, segundo a qual as coordenadas georreferenciadas da área expropriada de 4.061,92 m² não correspondem à poligonal descrita na Matrícula imobiliária nº 77.974 apresentada aos autos; b) o motivo pelo qual a Certidão de Dados Cadastrais do IPTU por ela própria juntada indica como proprietária/contribuinte pessoa jurídica diversa - a empresa Patrimonial Dodô Ltda. (CNPJ nº 25.299.068/0001-44) -, comprovando, se for o caso, a respectiva cadeia de transmissão dominial e possessória para a FAMA. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação devidamente certificada pela Secretaria, façam-se os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.              Salvador-BA, 26 de agosto de 2026.  Pedro Rogério Castro Godinho Juiz de Direito     04