DJEN TJBA — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO       Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0502263-82.2018.8.05.0201   Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO   EXEQUENTE: JBS S/A   Advogado(s): BRUNO DE ALMEIDA MAIA (OAB:BA18921), ANTONIO ROBERTO PRATES MAIA (OAB:BA4266)   EXECUTADO: COMERCIAL DE ALIMENTOS CLEMENS LTDA - ME   Advogado(s):           DECISÃO     Vistos etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por JBS S/A em face de COMERCIAL DE ALIMENTOS CLEMENS LTDA. - ME. Por meio da petição de ID 575510625, acompanhada da certidão da JUCEB de ID 575532962, a exequente requereu a aplicação de medidas executivas atípicas (Tema Repetitivo nº 1.137 do Superior Tribunal de Justiça) em desfavor do administrador da pessoa jurídica executada, Sr. Helio Pinheiro de Araujo (CPF nº ***.***.***-**), especificamente a suspensão de Carteira Nacional de Habilitação (CNH), passaporte e cartões de crédito. Os autos vieram conclusos para análise. É o breve relatório. Decido. Em que pese a juntada da certidão simplificada da Junta Comercial demonstrando a atual composição unipessoal da executada, cumpre destacar que a devedora originária mantém a sua natureza de Sociedade Empresária Limitada, cuja autonomia patrimonial resta assegurada pelo ordenamento civil em vigor (artigo 49-A e artigo 1.052, caput, do Código Civil). A imposição de medidas indutivas, coercitivas ou mandamentais de natureza atípica, fundadas no artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil e delineadas pelo Tema Repetitivo nº 1.137 do STJ, pressupõe a observância cumulativa do contraditório prévio, da proporcionalidade e, fundamentalmente, a legitimidade passiva da parte sobre a qual recairá a medida restritiva. No caso vertente, o administrador Helio Pinheiro de Araujo não figura no polo passivo da presente relação processual executiva. A pretendida extensão dos efeitos obrigacionais aos bens ou à esfera de direitos pessoais do gestor depende de prévio reconhecimento judicial no bojo do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ), autuado em apartado sob o nº 8005230-40.2026.8.05.0201, o qual se encontra em fase de angularização processual. Dessa forma, revela-se inviável e prematura a imposição de quaisquer restrições pessoais ou constrições ao administrador nestes autos executivos originários antes do julgamento final do correspondente incidente. Por fim, anote-se que a instauração do aludido IDPJ impõe a suspensão do presente processo quanto à prática de atos de expropriação ou de constrição definitiva em relação à matéria controversa, nos termos do artigo 134, § 3º, do CPC. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de imposição de medidas executivas atípicas em face de Helio Pinheiro de Araujo (ID 575510625). DETERMINO A SUSPENSÃO do curso da presente execução, nos termos do artigo 134, § 3º, do Código de Processo Civil, até o julgamento definitivo do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica autuado sob o nº 8005230-40.2026.8.05.0201. CERTIFIQUE-SE nos autos a suspensão decorrente da pendência do IDPJ, procedendo a Secretaria às anotações de praxe no sistema. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. PORTO SEGURO/BA, data do sistema.   [Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06.]  TEREZA JÚLIA DO NASCIMENTO  Juíza de Direito em Substituição