FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJBA — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 8000450-38.2022.8.05.0091
sigla tribunal:TJBA
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IBICARAÍ
nome classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
tipo documento:Intimação
data disponibilizacao:26/08/2026
Conferir no portal oficial
Integridade verificável
Capturado em:25/09/2026, 05:39
Nomes com pedido de remoção do titular foram substituídos neste texto; por isso o hash do original não é exibido (ele permitiria confirmar o nome removido). Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

11 KB
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IBICARAÍ       Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000450-38.2022.8.05.0091   Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IBICARAÍ   AUTOR: ARTHUR ANDRADE COELHO   Advogado(s): JUAREZ LIMA DE ALENCAR MICHELLI DOS SANTOS (OAB:BA54061)   REU: NORSA REFRIGERANTES LTDA   Advogado(s): MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB:CE23495), SAMYRA MARQUES LIMA registrado(a) civilmente como SAMYRA MARQUES LIMA (OAB:GO40208)         SENTENÇA       Vistos. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. A parte autora ARTHUR ANDRADE COELHO ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS (tutela provisória de evidência) em face de NORSA REFRIGERANTES LTDA, aduzindo, em síntese, que teve seu nome negativado por dívida no valor de R$ 273,00 referente a compras que alega desconhecer, das quais somente teve ciência em 07/04/2022, ao receber notificações do aplicativo Serasa. Relata que, ao contatar a ré para esclarecimentos, não obteve resposta satisfatória, sendo informado de que a dívida permaneceria pendente e ensejaria a negativação de seu nome. Pleiteia a declaração de inexistência do débito e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (Id 202221739/202221749). Determinada a emenda à inicial para juntada de comprovante de residência atualizado e de extrato do órgão de proteção ao crédito comprovando a negativação procedida pela ré (Id 225974053), a parte autora apresentou a petição de Id 229353482, à qual anexou fatura de cartão de crédito emitida por instituição financeira diversa (Nubank), sem qualquer relação com a parte ré (Id 229353495), e extrato comprobatório da negativação de seu nome no valor de R$ 273,00 (Id 229353497), correspondente ao débito ora discutido. A parte ré, devidamente citada, apresentou contestação (Id 415692179/415692180/415692181/415692182), arguindo, em preliminar, a ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito do autor. No mérito, sustentou que a parte autora, na qualidade de titular do estabelecimento comercial "Mercearia Bare", adquiriu os produtos objeto da nota fiscal nº 3150659-7, no valor de R$ 273,00, com vencimento em 26/01/2022, os quais foram efetivamente entregues, tornando-se inadimplente. Impugnou a existência de relação de consumo típica, por se tratar a parte autora de comerciante intermediário e não de destinatário final, e sustentou a inexistência de prova de que tenha efetivamente promovido a negativação do nome do autor, bem como a preexistência de outra inscrição, em nome de credor diverso, o que atrairia a incidência da Súmula 385 do STJ. Formulou, ainda, pedido contraposto para declaração da existência e exigibilidade do débito (Id 415692179). Realizada audiência de conciliação, restou esta infrutífera, tendo a parte ré reiterado os termos da contestação e requerido o julgamento antecipado do mérito, e a parte autora reiterado os pedidos formulados na inicial, pugnando pela procedência da ação (Id 418693691). Das Preliminares A parte ré arguiu, em preliminar, a ausência dos pressupostos processuais relativos ao juízo de admissibilidade da ação, sob o argumento de que a parte autora não teria acostado aos autos documentos suficientes a comprovar suas alegações. Tal arguição, contudo, não configura verdadeira preliminar processual, mas sim questão atinente ao mérito da causa, relativa à suficiência do conjunto probatório para o acolhimento da pretensão autoral, a qual será enfrentada na análise de mérito. A petição inicial preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC, não se verificando inépcia. REJEITO, pois, a preliminar arguida. Presentes os demais pressupostos processuais e as condições da ação, sem nulidades a serem sanadas, passo à análise do julgamento antecipado e do mérito. Do Julgamento Antecipado do Mérito Verifica-se dos autos a hipótese do art. 355, inciso I, do CPC, sendo cabível o julgamento antecipado do mérito. O protesto genérico por provas formulado na petição inicial não foi reiterado por ocasião da audiência de conciliação, na qual a parte ré expressamente requereu o julgamento antecipado da lide e a parte autora limitou-se a reiterar os pedidos formulados na inicial, sem especificar ou insistir na produção de provas adicionais (Id 418693691). Ademais, a controvérsia posta nos autos é essencialmente de direito e de fato documentalmente comprovável, prescindindo de dilação probatória. Do Mérito Da natureza da relação jurídica entre as partes  A parte ré sustenta a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso, ao fundamento de que a parte autora não ostenta a condição de consumidor final, mas de comerciante intermediário, titular do estabelecimento "Mercearia Bare", que adquire produtos da ré para revenda. Tal alegação encontra amparo na nota fiscal acostada aos autos (Id 415692180), que identifica o destinatário da mercadoria como pessoa vinculada ao "Nome Fantasia MERCEARIA BARE", com CPF nº ***.***.***-** - o mesmo número de CPF indicado pela parte autora na petição inicial -, bem como no cadastro comercial correspondente (Id 415692179), que identifica o cliente com a mesma qualificação. À luz da teoria finalista adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, a aquisição de produtos destinados à revenda, no exercício de atividade empresarial, não se enquadra, em princípio, no conceito de consumidor final previsto no art. 2º do CDC, o que afasta a aplicação do microssistema consumerista e, por conseguinte, a inversão do ônus da prova pretendida na inicial. De todo modo, ainda que se cogitasse a aplicação do CDC, a solução do litígio não se alteraria, porquanto a parte ré desincumbiu-se satisfatoriamente do ônus de demonstrar a regularidade de sua conduta, consoante se passa a expor. Da legitimidade do débito  A parte ré acostou aos autos a nota fiscal eletrônica nº 3150659-7, emitida em 21/01/2022, gerando duplicata no valor de R$ 273,00 - exatamente o montante impugnado na inicial -, com vencimento em 26/01/2022, tendo como destinatário a parte autora, identificada pelo mesmo CPF constante da petição inicial (***.***.***-**), relativa a produtos entregues no endereço comercial vinculado ao estabelecimento "Mercearia Bare" (Id 415692180). Referida nota fiscal está acompanhada do respectivo cadastro comercial do cliente junto à parte ré (Id 415692179). A parte autora, por sua vez, limitou-se a alegar genericamente o desconhecimento da dívida, sem impugnar especificamente a autenticidade da nota fiscal ou do cadastro comercial apresentados pela ré, tampouco demonstrou o pagamento do débito ou apontou qualquer vício na relação comercial subjacente. Nesse contexto, a prova documental produzida pela parte ré é suficiente para comprovar a legitimidade e a exigibilidade do débito, não se caracterizando qualquer conduta ilícita na cobrança realizada, mas sim o exercício regular de direito da credora (art. 188, I, do Código Civil). Da negativação e da ausência do dever de indenizar  Ao contrário do que sustenta a defesa, o extrato de Id 229353497 comprova a efetiva negativação do nome da parte autora pela parte ré, no valor de R$ 273,00, coincidente com duplicata originada da nota fiscal nº 3150659-7. Não subsiste, portanto, a alegação de ausência de prova quanto à conduta atribuída à ré. Ocorre que, conforme já reconhecido, o débito é legítimo e exigível.  Sendo lícita a cobrança, e diante da mora, a inscrição do nome do devedor inadimplente nos cadastros de proteção ao crédito constitui exercício regular de direito do credor (art. 188, I, do Código Civil), não configurando ato ilícito apto a ensejar dano moral indenizável. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a negativação de débito existente e exigível, ainda que posteriormente controvertido em juízo, não gera, por si só, dever de indenizar. A esse fundamento principal soma-se, subsidiariamente, a existência de inscrição preexistente em nome da parte autora, promovida por credor diverso (BANCO BRADESCARD S/A, Id 202225032/202225036, datada de 10/12/2021), a atrair a incidência da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça - segundo a qual, havendo inscrição legítima anterior, a negativação posterior não gera dano moral indenizável, ainda que se viesse a reconhecer, por hipótese, a inexistência do débito ora discutido. Não há, portanto, sob nenhum dos dois fundamentos, dano moral a ser reparado. Comprovadas, assim, tanto a legitimidade do débito quanto a regularidade da negativação promovida em razão dele, não há como se acolher os pedidos de declaração de inexistência de débito e de indenização por danos morais. Do pedido contraposto  Nos termos do art. 31 da Lei nº 9.099/95, é lícito ao réu formular, em contestação, pedido em seu favor, desde que fundado nos mesmos fatos que constituem objeto da controvérsia. Comprovada, como visto, a legitimidade e a exigibilidade do débito referente à nota fiscal nº 3150659-7, no valor de R$ 273,00, com vencimento em 26/01/2022 (Id 415692180), impõe-se o acolhimento do pedido contraposto formulado pela parte ré, para o fim de declarar a existência e a exigibilidade do referido débito, com os consectários legais. Dispositivo Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial e PROCEDENTE o pedido contraposto formulado pela parte ré, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR a existência e a exigibilidade do débito referente à nota fiscal nº 3150659-7, no valor de R$ 273,00 (duzentos e setenta e três reais), corrigido monetariamente pelo IPCA e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a partir do vencimento (26/01/2022); b) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de declaração de inexistência de débito; c) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Não há condenação em custas nem em honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição dos Juizados Especiais Cíveis, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Interposto recurso inominado e, uma vez certificada a sua tempestividade e preparo, recebê-lo-ei sem efeito suspensivo, intimando-se a parte recorrida para apresentar as suas contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo assinalado, subam os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido no prazo de 30 dias, arquivem-se os autos, com baixa no sistema. P. R. Intime-se. Ibicaraí/BA, data da assinatura. Felipe Pereira Ferraz de Oliveira Juiz Leigo Vistos, etc.  Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, homologo a sentença do Juiz Leigo Felipe Pereira Ferraz de Oliveira, na forma do art. 3º, § 4º, da Resolução/TJBA nº 7, de 28 de julho de 2010, publicada no DJE do dia 02 de agosto de 2010. BRUNA MONTORO DE SOUZA Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente)