FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJSC — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 5040241-24.2024.8.24.0008
sigla tribunal:TJSC
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:1ª Vara Cível da Comarca de Blumenau
nome classe:CUMPRIMENTO DE SENTENçA
tipo documento:DESPACHO/DECISÃO
data disponibilizacao:13/08/2026
Integridade verificável
Capturado em:25/09/2026, 05:38
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Texto íntegra
14 KB<html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5040241-24.2024.8.24.0008/SC</b></section> <section><b><table><tr><td>EXEQUENTE</td><td>: RITA JOSEANE RODRIGUES MARTINS KROTH</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ELIZANGELA DA SILVA DE SOUZA (OAB SC024856)</td></tr><tr><td>EXECUTADO</td><td>: ROSELI DA CONCEICAO SOARES DE ALMEIDA (Representante)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: MARIANA MAZZEI MOURA LINS DE ARAUJO (OAB RJ135835)</td></tr><tr><td>EXECUTADO</td><td>: SUPLEDOCTOR COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA (Representado)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: DANIEL RIBEIRO PETROCELLI (OAB RJ199988)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p> </section> <section> <p><strong>1. </strong>Trata-se de cumprimento de sentença proposto por <strong><span>Rita Joseane Rodrigues Martins Kroth</span></strong> em face de <strong>Supledoctor Comercio Varejista de Produtos Alimenticios Ltda</strong> e de <strong>Roseli da Conceição Soares de Almeida</strong>.</p> <p>Determinou-se o cumprimento dos atos expropriatórios também contra a sócia (<span>evento 27, DOC1</span>), culminando na constrição sobre ativos financeiros mantidos nas contas bancárias de Roseli da Conceição Soares de Almeida, no montante de R$ 6.989,25 (<span>evento 38, DOC1</span>).</p> <p>A executada Roseli opôs a presente exceção de pré-executividade (<span>evento 33, DOC1</span>). Sustentou, preliminarmente, a nulidade absoluta do redirecionamento executivo ante a ausência de prévia e indispensável instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Apontou a falta de representação processual e a ausência de citação ou intimação pessoal em nome próprio para o pagamento voluntário do débito, reputando indevida a aplicação da multa de 10% e dos honorários de 10% previstos no art. 523, § 1º, do CPC. Subsidiariamente, arguiu excesso de execução decorrente do cômputo incorreto dos encargos moratórios.</p> <p>A exequente apresentou impugnação (<span>evento 63, DOC1</span>), alegando que a baixa da pessoa jurídica por liquidação voluntária após a condenação caracteriza tentativa de frustrar a execução e autoriza a responsabilização direta da sócia administradora. Sustentou a desnecessidade de instauração do incidente sob o argumento de que a executada atuava na modalidade de firma individual e que eventuais vícios na representação processual constituem irregularidades sanáveis.</p> <p>Aportaram novas petições das partes (<span>evento 65, DOC1</span> e <span>evento 66, DOC1</span>).</p> <p>Os autos vieram conclusos para decisão.</p> <p><strong>Brevemente relatado. Decido.</strong></p> <p><strong>2.</strong> A exceção de pré-executividade consubstancia meio de defesa atípico, de criação doutrinária e consagrado pela jurisprudência pátria, destinado à arguição de matérias de ordem pública e nulidades absolutas do processo executivo que prescindam de dilação probatória.</p> <p>A apreciação das matérias veiculadas na peça defensiva exige tão somente a existência de prova documental pré-constituída acostada aos autos. No caso concreto, o exame da legitimidade passiva da sócia da pessoa jurídica e a verificação do cumprimento das formalidades procedimentais para o redirecionamento da dívida assentam-se exclusivamente na prova documental colacionada, consubstanciada na sentença do processo de conhecimento (<span>evento 1, DOC4</span>), na Certidão de Baixa de Inscrição do CNPJ (<span>evento 1, DOC6</span>) e no Quadro de Sócios e Administradores (<span>evento 1, DOC7</span>).</p> <p>Presentes os pressupostos processuais e a demonstrada desnecessidade de instrução probatória complementar, a exceção de pré-executividade apresentada no <span>evento 33, DOC1</span> deve ser conhecida e apreciada em seu mérito.</p> <p><strong>3.</strong> No mérito, a controvérsia cinge-se em averiguar a legalidade da inclusão direta e da consequente constrição patrimonial realizada em face de Roseli da Conceição Soares de Almeida, sócia da empresa Supledoctor Comercio Varejista de Produtos Alimenticios Ltda.</p> <p>Compulsando a documentação cadastral, constata-se que a executada originária trata-se de Sociedade Empresária Limitada Unipessoal, constituída regularmente sob a regência do art. 1.052, § 1º, do Código Civil (<span>evento 1, DOC7</span>). Ao contrário do sustentado pela exequente, a devedora originária não se confunde com firma ou empresário individual. O ordenamento jurídico pátrio consagra expressamente a autonomia patrimonial das pessoas jurídicas no art. 49-A do Código Civil, estabelecendo que a sociedade limitada possui personalidade jurídica e patrimônio distintos e destacados da pessoa física dos seus sócios ou administradores.</p> <p>O título executivo judicial foi formado no julgamento da ação de indenização por danos materiais e morais nº 5015709-54.2022.8.24.0008 (<span>evento 1, DOC4</span>). A referida decisão condenou estritamente a pessoa jurídica Supledoctor Comercio Varejista de Produtos Alimenticios Ltda. A pessoa física de sua sócia, Roseli da Conceição Soares de Almeida, não figurou no polo passivo da ação de conhecimento, não foi citada naquele processo e não consta do dispositivo da sentença condenatória.</p> <p>O art. 513, § 5º, do Código de Processo Civil estabelece vedação peremptória ao dispor que o cumprimento da sentença não poderá ser promovido em face do fiador, do coobrigado ou do corresponsável que não tiver participado da fase de conhecimento. Trata-se de imperativo decorrente dos limites subjetivos da coisa julgada, positivados no art. 506 do Código de Processo Civil, segundo o qual a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros.</p> <p><u>A posterior baixa da inscrição no CNPJ da empresa devedora em razão de liquidação voluntária (<span>evento 1, DOC6</span>) não autoriza a automática desconsideração da personalidade jurídica nem o redirecionamento sumário da execução para atingir os bens da sócia. O encerramento das atividades empresariais ou a ausência de bens penhoráveis da sociedade não importam na extinção automática da separação patrimonial. </u></p> <p><u>Para que as obrigações assumidas pela pessoa jurídica sejam estendidas aos bens particulares dos seus administradores ou sócios, revela-se indispensável a demonstração concreta do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, nos termos do art. 50 do Código Civil. Essa aferição deve processar-se obrigatoriamente por meio do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (arts. 133 a 137 do CPC), assegurando-se o prévio contraditório e a ampla defesa ao sócio chamado a responder com seu patrimônio pessoal.</u></p> <p>A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina orienta-se no sentido da indispensabilidade da prévia instauração do incidente para o redirecionamento da execução ao sócio da pessoa jurídica:</p> <p>EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. <strong>REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO SÓCIO. NECESSIDADE DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA OU PROCEDIMENTO DE SUCESSÃO</strong>. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de redirecionamento da execução ao sócio da pessoa jurídica executada, ao fundamento de que a medida exige a prévia instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. O recorrente sustentou que a empresa estaria inativa, sem bens penhoráveis e com situação cadastral inapta, defendendo a responsabilização direta do sócio, independentemente do procedimento previsto nos arts. 133 a 137 do Código de Processo Civil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se é possível o redirecionamento imediato da execução ao sócio da pessoa jurídica executada, diante da alegada paralisação das atividades empresariais e inexistência de bens, ou se é indispensável a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica ou do procedimento próprio de sucessão processual. III. RAZÕES DE DECIDIR <strong>A responsabilização patrimonial do sócio por dívida da sociedade constitui medida excepcional, admitida apenas nas hipóteses legais e mediante observância do devido procedimento. O redirecionamento pode ocorrer por desconsideração da personalidade jurídica, quando demonstrado abuso, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, exigindo instauração do incidente previsto nos arts. 133 a 137 do CPC. Alternativamente, a sucessão processual pressupõe a efetiva extinção da pessoa jurídica, a ser apurada em procedimento próprio, com contraditório e ampla defesa. A situação cadastral inapta, a inexistência de bens penhoráveis ou a alegação de inatividade empresarial não comprovam dissolução da sociedade nem autorizam responsabilização automática do sócio. A personalidade jurídica subsiste até a regular baixa registral, sendo inviável substituir a sociedade por seus sócios sem observância do devido processo legal.</strong> IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido. (TJSC, AI 5101203-03.2025.8.24.0000, 4ª Câmara de Direito Civil , Relator GUSTAVO HENRIQUE ARACHESKI , <strong>julgado em 27/03/2026</strong>) (grifos nossos)</p> <p><em>In casu</em>, o redirecionamento do cumprimento de sentença contra a pessoa física da sócia Roseli da Conceição Soares de Almeida foi promovido diretamente pela Exequente na petição inicial executiva (<span>evento 1, DOC1</span>).</p> <p>Diante da inobservância do rito procedimental cogente estatuído nos arts. 133 a 137 e do art. 513, § 5º, do Código de Processo Civil, a inclusão direta da sócia padece de nulidade absoluta. </p> <p><strong>4. </strong>Reconhecida a ilegitimidade passiva da excipiente para responder diretamente pelo débito nestes autos, impõe-se a declaração de nulidade de todos os atos executivos praticados contra ela.</p> <p>A excipiente não foi parte no processo de conhecimento e não foi citada em incidente próprio para integrar a lide executiva. Logo, a incidência da multa de 10% e dos honorários advocatícios (art. 523, § 1º, CPC) contra seu patrimônio, bem como os bloqueios judiciais efetuados via SISBAJUD em suas contas bancárias, são nulos de pleno direito. Fica, assim, prejudicada a análise do mérito quanto ao excesso de execução propriamente dito, tendo em vista a total exclusão da parte do polo passivo.</p> <p><span><strong>5.</strong> Ante o exposto, <strong>acolho a exceção de pré-executividade</strong> (<span>evento 33, DOC1</span>) para: <strong>a) reconhecer</strong> a ilegitimidade passiva de <span>Roseli da Conceicao Soares de Almeida</span> e <strong>determinar</strong> sua exclusão do polo passivo deste cumprimento de sentença, <u>dada a necessidade de prévia instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica</u>; <strong>b) declarar</strong> a nulidade de todos os atos expropriatórios e constritivos direcionados contra o patrimônio da referida excipiente, bem como a inexigibilidade, contra ela, da multa e honorários do art. 523, § 1º, do CPC.</span></p> <p><span><strong>6. </strong><u><strong>Determino o imediato levantamento/desbloqueio de todos os valores constritos via SISBAJUD que sejam de titularidade exclusiva de <span>Roseli da Conceicao Soares de Almeida</span> (CPF ***.***.***-**)</strong></u>.</span></p> <p><span><strong>7. Condeno </strong>a exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos da excipiente, os quais fixo em 10% sobre o valor bloqueado indevidamente e ora liberado, dada a causalidade e a litigiosidade do incidente.</span></p> <p><span><strong>8. Determino</strong> o prosseguimento do feito executivo exclusivamente em face da devedora originária Supledoctor Comercio Varejista de Produtos Alimenticios Ltda.</span></p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>