FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJSC — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 5040241-24.2024.8.24.0008
sigla tribunal:TJSC
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:1ª Vara Cível da Comarca de Blumenau
nome classe:CUMPRIMENTO DE SENTENçA
tipo documento:DESPACHO/DECISÃO
data disponibilizacao:13/08/2026
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Integridade verificável
Capturado em:25/09/2026, 05:38
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Texto íntegra

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<section><b>CUMPRIMENTO DE SENTEN&Ccedil;A  N&ordm; 5040241-24.2024.8.24.0008/SC</b></section>
<section><b><table><tr><td>EXEQUENTE</td><td>: RITA JOSEANE RODRIGUES MARTINS KROTH</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ELIZANGELA DA SILVA DE SOUZA (OAB SC024856)</td></tr><tr><td>EXECUTADO</td><td>: ROSELI DA CONCEICAO SOARES DE ALMEIDA (Representante)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: MARIANA MAZZEI MOURA LINS DE ARAUJO (OAB RJ135835)</td></tr><tr><td>EXECUTADO</td><td>: SUPLEDOCTOR COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA (Representado)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: DANIEL RIBEIRO PETROCELLI (OAB RJ199988)</td></tr></table></b></section>
<section>
				<p align="center">DESPACHO/DECIS&Atilde;O</p>
			</section>
<section>
<p><strong>1. </strong>Trata-se de cumprimento de senten&ccedil;a proposto por <strong><span>Rita Joseane Rodrigues Martins Kroth</span></strong> em face de <strong>Supledoctor Comercio Varejista de Produtos Alimenticios Ltda</strong> e de <strong>Roseli da Concei&ccedil;&atilde;o Soares de Almeida</strong>.</p>
<p>Determinou-se o cumprimento dos atos expropriat&oacute;rios tamb&eacute;m contra a s&oacute;cia (<span>evento 27, DOC1</span>), culminando na constri&ccedil;&atilde;o sobre ativos financeiros mantidos nas contas banc&aacute;rias de Roseli da Concei&ccedil;&atilde;o Soares de Almeida, no montante de R$ 6.989,25 (<span>evento 38, DOC1</span>).</p>
<p>A executada Roseli op&ocirc;s a presente exce&ccedil;&atilde;o de pr&eacute;-executividade (<span>evento 33, DOC1</span>). Sustentou, preliminarmente, a nulidade absoluta do redirecionamento executivo ante a aus&ecirc;ncia de pr&eacute;via e indispens&aacute;vel instaura&ccedil;&atilde;o do Incidente de Desconsidera&ccedil;&atilde;o da Personalidade Jur&iacute;dica. Apontou a falta de representa&ccedil;&atilde;o processual e a aus&ecirc;ncia de cita&ccedil;&atilde;o ou intima&ccedil;&atilde;o pessoal em nome pr&oacute;prio para o pagamento volunt&aacute;rio do d&eacute;bito, reputando indevida a aplica&ccedil;&atilde;o da multa de 10% e dos honor&aacute;rios de 10% previstos no art. 523, &sect; 1&ordm;, do CPC. Subsidiariamente, arguiu excesso de execu&ccedil;&atilde;o decorrente do c&ocirc;mputo incorreto dos encargos morat&oacute;rios.</p>
<p>A exequente apresentou impugna&ccedil;&atilde;o (<span>evento 63, DOC1</span>), alegando que a baixa da pessoa jur&iacute;dica por liquida&ccedil;&atilde;o volunt&aacute;ria ap&oacute;s a condena&ccedil;&atilde;o caracteriza tentativa de frustrar a execu&ccedil;&atilde;o e autoriza a responsabiliza&ccedil;&atilde;o direta da s&oacute;cia administradora. Sustentou a desnecessidade de instaura&ccedil;&atilde;o do incidente sob o argumento de que a executada atuava na modalidade de firma individual e que eventuais v&iacute;cios na representa&ccedil;&atilde;o processual constituem irregularidades san&aacute;veis.</p>
<p>Aportaram novas peti&ccedil;&otilde;es das partes (<span>evento 65, DOC1</span> e <span>evento 66, DOC1</span>).</p>
<p>Os autos vieram conclusos para decis&atilde;o.</p>
<p><strong>Brevemente relatado. Decido.</strong></p>
<p><strong>2.</strong>&nbsp;A exce&ccedil;&atilde;o de pr&eacute;-executividade consubstancia meio de defesa at&iacute;pico, de cria&ccedil;&atilde;o doutrin&aacute;ria e consagrado pela jurisprud&ecirc;ncia p&aacute;tria, destinado &agrave; argui&ccedil;&atilde;o de mat&eacute;rias de ordem p&uacute;blica e nulidades absolutas do processo executivo que prescindam de dila&ccedil;&atilde;o probat&oacute;ria.</p>
<p>A aprecia&ccedil;&atilde;o das mat&eacute;rias veiculadas na pe&ccedil;a defensiva exige t&atilde;o somente a exist&ecirc;ncia de prova documental pr&eacute;-constitu&iacute;da acostada aos autos. No caso concreto, o exame da legitimidade passiva da s&oacute;cia da pessoa jur&iacute;dica e a verifica&ccedil;&atilde;o do cumprimento das formalidades procedimentais para o redirecionamento da d&iacute;vida assentam-se exclusivamente na prova documental colacionada, consubstanciada na senten&ccedil;a do processo de conhecimento (<span>evento 1, DOC4</span>), na Certid&atilde;o de Baixa de Inscri&ccedil;&atilde;o do CNPJ (<span>evento 1, DOC6</span>) e no Quadro de S&oacute;cios e Administradores (<span>evento 1, DOC7</span>).</p>
<p>Presentes os pressupostos processuais e a demonstrada desnecessidade de instru&ccedil;&atilde;o probat&oacute;ria complementar, a exce&ccedil;&atilde;o de pr&eacute;-executividade apresentada no <span>evento 33, DOC1</span> deve ser conhecida e apreciada em seu m&eacute;rito.</p>
<p><strong>3.</strong>&nbsp;No m&eacute;rito, a controv&eacute;rsia cinge-se em averiguar a legalidade da inclus&atilde;o direta e da consequente constri&ccedil;&atilde;o patrimonial realizada em face de Roseli da Concei&ccedil;&atilde;o Soares de Almeida, s&oacute;cia da empresa Supledoctor Comercio Varejista de Produtos Alimenticios Ltda.</p>
<p>Compulsando a documenta&ccedil;&atilde;o cadastral, constata-se que a executada origin&aacute;ria trata-se de Sociedade Empres&aacute;ria Limitada Unipessoal, constitu&iacute;da regularmente sob a reg&ecirc;ncia do art. 1.052, &sect; 1&ordm;, do C&oacute;digo Civil (<span>evento 1, DOC7</span>). Ao contr&aacute;rio do sustentado pela exequente, a devedora origin&aacute;ria n&atilde;o se confunde com firma ou empres&aacute;rio individual. O ordenamento jur&iacute;dico p&aacute;trio consagra expressamente a autonomia patrimonial das pessoas jur&iacute;dicas no art. 49-A do C&oacute;digo Civil, estabelecendo que a sociedade limitada possui personalidade jur&iacute;dica e patrim&ocirc;nio distintos e destacados da pessoa f&iacute;sica dos seus s&oacute;cios ou administradores.</p>
<p>O t&iacute;tulo executivo judicial foi formado no julgamento da a&ccedil;&atilde;o de indeniza&ccedil;&atilde;o por danos materiais e morais n&ordm; 5015709-54.2022.8.24.0008 (<span>evento 1, DOC4</span>). A referida decis&atilde;o condenou estritamente a pessoa jur&iacute;dica Supledoctor Comercio Varejista de Produtos Alimenticios Ltda. A pessoa f&iacute;sica de sua s&oacute;cia, Roseli da Concei&ccedil;&atilde;o Soares de Almeida, n&atilde;o figurou no polo passivo da a&ccedil;&atilde;o de conhecimento, n&atilde;o foi citada naquele processo e n&atilde;o consta do dispositivo da senten&ccedil;a condenat&oacute;ria.</p>
<p>O art. 513, &sect; 5&ordm;, do C&oacute;digo de Processo Civil estabelece veda&ccedil;&atilde;o perempt&oacute;ria ao dispor que o cumprimento da senten&ccedil;a n&atilde;o poder&aacute; ser promovido em face do fiador, do coobrigado ou do correspons&aacute;vel que n&atilde;o tiver participado da fase de conhecimento. Trata-se de imperativo decorrente dos limites subjetivos da coisa julgada, positivados no art. 506 do C&oacute;digo de Processo Civil, segundo o qual a senten&ccedil;a faz coisa julgada &agrave;s partes entre as quais &eacute; dada, n&atilde;o prejudicando terceiros.</p>
<p><u>A posterior baixa da inscri&ccedil;&atilde;o no CNPJ da empresa devedora em raz&atilde;o de liquida&ccedil;&atilde;o volunt&aacute;ria (<span>evento 1, DOC6</span>) n&atilde;o autoriza a autom&aacute;tica desconsidera&ccedil;&atilde;o da personalidade jur&iacute;dica nem o redirecionamento sum&aacute;rio da execu&ccedil;&atilde;o para atingir os bens da s&oacute;cia. O encerramento das atividades empresariais ou a aus&ecirc;ncia de bens penhor&aacute;veis da sociedade n&atilde;o importam na extin&ccedil;&atilde;o autom&aacute;tica da separa&ccedil;&atilde;o patrimonial. </u></p>
<p><u>Para que as obriga&ccedil;&otilde;es assumidas pela pessoa jur&iacute;dica sejam estendidas aos bens particulares dos seus administradores ou s&oacute;cios, revela-se indispens&aacute;vel a demonstra&ccedil;&atilde;o concreta do abuso da personalidade jur&iacute;dica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confus&atilde;o patrimonial, nos termos do art. 50 do C&oacute;digo Civil. Essa aferi&ccedil;&atilde;o deve processar-se obrigatoriamente por meio do Incidente de Desconsidera&ccedil;&atilde;o da Personalidade Jur&iacute;dica (arts. 133 a 137 do CPC), assegurando-se o pr&eacute;vio contradit&oacute;rio e a ampla defesa ao s&oacute;cio chamado a responder com seu patrim&ocirc;nio pessoal.</u></p>
<p>A jurisprud&ecirc;ncia do Tribunal de Justi&ccedil;a do Estado de Santa Catarina orienta-se no sentido da indispensabilidade da pr&eacute;via instaura&ccedil;&atilde;o do incidente para o redirecionamento da execu&ccedil;&atilde;o ao s&oacute;cio da pessoa jur&iacute;dica:</p>
<p>EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTEN&Ccedil;A. <strong>REDIRECIONAMENTO DA EXECU&Ccedil;&Atilde;O AO S&Oacute;CIO. NECESSIDADE DE INCIDENTE DE DESCONSIDERA&Ccedil;&Atilde;O DA PERSONALIDADE JUR&Iacute;DICA OU PROCEDIMENTO DE SUCESS&Atilde;O</strong>. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decis&atilde;o que, em cumprimento de senten&ccedil;a, indeferiu o pedido de redirecionamento da execu&ccedil;&atilde;o ao s&oacute;cio da pessoa jur&iacute;dica executada, ao fundamento de que a medida exige a pr&eacute;via instaura&ccedil;&atilde;o de incidente de desconsidera&ccedil;&atilde;o da personalidade jur&iacute;dica. O recorrente sustentou que a empresa estaria inativa, sem bens penhor&aacute;veis e com situa&ccedil;&atilde;o cadastral inapta, defendendo a responsabiliza&ccedil;&atilde;o direta do s&oacute;cio, independentemente do procedimento previsto nos arts. 133 a 137 do C&oacute;digo de Processo Civil. II. QUEST&Atilde;O EM DISCUSS&Atilde;O A quest&atilde;o em discuss&atilde;o consiste em saber se &eacute; poss&iacute;vel o redirecionamento imediato da execu&ccedil;&atilde;o ao s&oacute;cio da pessoa jur&iacute;dica executada, diante da alegada paralisa&ccedil;&atilde;o das atividades empresariais e inexist&ecirc;ncia de bens, ou se &eacute; indispens&aacute;vel a instaura&ccedil;&atilde;o do incidente de desconsidera&ccedil;&atilde;o da personalidade jur&iacute;dica ou do procedimento pr&oacute;prio de sucess&atilde;o processual. III. RAZ&Otilde;ES DE DECIDIR <strong>A responsabiliza&ccedil;&atilde;o patrimonial do s&oacute;cio por d&iacute;vida da sociedade constitui medida excepcional, admitida apenas nas hip&oacute;teses legais e mediante observ&acirc;ncia do devido procedimento. O redirecionamento pode ocorrer por desconsidera&ccedil;&atilde;o da personalidade jur&iacute;dica, quando demonstrado abuso, desvio de finalidade ou confus&atilde;o patrimonial, exigindo instaura&ccedil;&atilde;o do incidente previsto nos arts. 133 a 137 do CPC. Alternativamente, a sucess&atilde;o processual pressup&otilde;e a efetiva extin&ccedil;&atilde;o da pessoa jur&iacute;dica, a ser apurada em procedimento pr&oacute;prio, com contradit&oacute;rio e ampla defesa. A situa&ccedil;&atilde;o cadastral inapta, a inexist&ecirc;ncia de bens penhor&aacute;veis ou a alega&ccedil;&atilde;o de inatividade empresarial n&atilde;o comprovam dissolu&ccedil;&atilde;o da sociedade nem autorizam responsabiliza&ccedil;&atilde;o autom&aacute;tica do s&oacute;cio. A personalidade jur&iacute;dica subsiste at&eacute; a regular baixa registral, sendo invi&aacute;vel substituir a sociedade por seus s&oacute;cios sem observ&acirc;ncia do devido processo legal.</strong> IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido. (TJSC, AI 5101203-03.2025.8.24.0000, 4&ordf; C&acirc;mara de Direito Civil , Relator GUSTAVO HENRIQUE ARACHESKI , <strong>julgado em 27/03/2026</strong>) (grifos nossos)</p>
<p><em>In casu</em>, o redirecionamento do cumprimento de senten&ccedil;a contra a pessoa f&iacute;sica da s&oacute;cia Roseli da Concei&ccedil;&atilde;o Soares de Almeida foi promovido diretamente pela Exequente na peti&ccedil;&atilde;o inicial executiva (<span>evento 1, DOC1</span>).</p>
<p>Diante da inobserv&acirc;ncia do rito procedimental cogente estatu&iacute;do nos arts. 133 a 137 e do art. 513, &sect; 5&ordm;, do C&oacute;digo de Processo Civil, a inclus&atilde;o direta da s&oacute;cia padece de nulidade absoluta.&nbsp;</p>
<p><strong>4. </strong>Reconhecida a ilegitimidade passiva da excipiente para responder diretamente pelo d&eacute;bito nestes autos, imp&otilde;e-se a declara&ccedil;&atilde;o de nulidade de todos os atos executivos praticados contra ela.</p>
<p>A excipiente n&atilde;o foi parte no processo de conhecimento e n&atilde;o foi citada em incidente pr&oacute;prio para integrar a lide executiva. Logo, a incid&ecirc;ncia da multa de 10% e dos honor&aacute;rios advocat&iacute;cios (art. 523, &sect; 1&ordm;, CPC) contra seu patrim&ocirc;nio, bem como os bloqueios judiciais efetuados via SISBAJUD em suas contas banc&aacute;rias, s&atilde;o nulos de pleno direito. Fica, assim, prejudicada a an&aacute;lise do m&eacute;rito quanto ao excesso de execu&ccedil;&atilde;o propriamente dito, tendo em vista a total exclus&atilde;o da parte do polo passivo.</p>
<p><span><strong>5.</strong> Ante o exposto, <strong>acolho a exce&ccedil;&atilde;o de pr&eacute;-executividade</strong> (<span>evento 33, DOC1</span>) para: <strong>a)&nbsp;reconhecer</strong> a ilegitimidade passiva de <span>Roseli da Conceicao Soares de Almeida</span> e <strong>determinar</strong> sua exclus&atilde;o do polo passivo deste cumprimento de senten&ccedil;a, <u>dada a necessidade de pr&eacute;via instaura&ccedil;&atilde;o de incidente de desconsidera&ccedil;&atilde;o da personalidade jur&iacute;dica</u>; <strong>b)&nbsp;declarar</strong> a nulidade de todos os atos expropriat&oacute;rios e constritivos direcionados contra o patrim&ocirc;nio da referida excipiente, bem como a inexigibilidade, contra ela, da multa e honor&aacute;rios do art. 523, &sect; 1&ordm;, do CPC.</span></p>
<p><span><strong>6. </strong><u><strong>Determino o imediato levantamento/desbloqueio de todos os valores constritos via SISBAJUD que sejam de titularidade exclusiva de <span>Roseli da Conceicao Soares de Almeida</span> (CPF ***.***.***-**)</strong></u>.</span></p>
<p><span><strong>7. Condeno </strong>a exequente ao pagamento de honor&aacute;rios advocat&iacute;cios em favor dos patronos da excipiente, os quais fixo em 10% sobre o valor bloqueado indevidamente e ora liberado, dada a causalidade e a litigiosidade do incidente.</span></p>
<p><span><strong>8. Determino</strong> o prosseguimento do feito executivo exclusivamente em face da devedora origin&aacute;ria Supledoctor Comercio Varejista de Produtos Alimenticios Ltda.</span></p></section>
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