FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJSC — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 5006921-05.2025.8.24.0054
sigla tribunal:TJSC
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:2ª Vara Cível da Comarca de Rio do Sul
nome classe:CUMPRIMENTO DE SENTENçA
tipo documento:DESPACHO/DECISÃO
data disponibilizacao:13/08/2026
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Integridade verificável
Capturado em:25/09/2026, 05:38
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Texto íntegra

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<section><b>CUMPRIMENTO DE SENTEN&Ccedil;A  N&ordm; 5006921-05.2025.8.24.0054/SC</b></section>
<section><b><table><tr><td>EXEQUENTE</td><td>: ESPOMAK COM&Eacute;RCIO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS PARA ESCRIT&Oacute;RIO LTDA ME</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: KAMILA KORMANN (OAB SC064140)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: DANIELA KORMANN (OAB SC050335)</td></tr></table></b></section>
<section>
				<p align="center">DESPACHO/DECIS&Atilde;O</p>
			</section>
<section>
<p><span>I- A parte credora pugnou pela&nbsp;penhora&nbsp;de 10% sobre a&nbsp;remunera&ccedil;&atilde;o l&iacute;quida recebida pela&nbsp;parte executada (evento 167).</span></p>
<p><span>&Eacute; certo&nbsp;que, em casos excepcionais, a regra geral da impenhorabilidade das remunera&ccedil;&otilde;es,&nbsp;prevista&nbsp;no art. 833, IV, do C&oacute;digo de Processo Civil,&nbsp;pode&nbsp;ser relativizadas, mesmo nos casos em que a d&iacute;vida n&atilde;o possui natureza alimentar, desde que preservado percentual capaz de dar guarida &agrave; dignidade da parte devedora e de sua fam&iacute;lia.</span></p>
<p><span>No caso concreto, houve comprova&ccedil;&atilde;o da excepcionalidade necess&aacute;ria para sobrepor a prote&ccedil;&atilde;o legal, pois, a&nbsp;&uacute;ltima&nbsp;remunera&ccedil;&atilde;o&nbsp;recebida&nbsp;pela parte executada (R$ 6.492,81 - evento&nbsp;<span>128.1</span>) comporta a constri&ccedil;&atilde;o sem lhe causar preju&iacute;zos ao pr&oacute;prio sustento.</span></p>
<p><span>Ademais, nenhuma outra medida de constri&ccedil;&atilde;o obteve &ecirc;xito.</span></p>
<p>Em recente julgado, decidiu o Superior Tribunal de Justi&ccedil;a:&nbsp;</p>
<p>PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERG&Ecirc;NCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECU&Ccedil;&Atilde;O DE T&Iacute;TULO EXTRAJUDICIAL.&nbsp;PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA&nbsp;SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e &sect; 2&ordm;, CPC/2015). RELATIVIZA&Ccedil;&Atilde;O. POSSIBILIDADE. CAR&Aacute;TER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada &agrave; luz de um julgamento principio l&oacute;gico, mediante a pondera&ccedil;&atilde;o dos princ&iacute;pios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execu&ccedil;&atilde;o para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativiza&ccedil;&atilde;o da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza&nbsp;salarial, independentemente da natureza da d&iacute;vida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva n&atilde;o comprometa a subsist&ecirc;ncia digna do devedor e de sua fam&iacute;lia. 3. Essa relativiza&ccedil;&atilde;o reveste-se de car&aacute;ter excepcional e s&oacute; deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios execut&oacute;rios que possam garantir a efetividade da execu&ccedil;&atilde;o e desde que avaliado concretamente o impacto da constri&ccedil;&atilde;o na subsist&ecirc;ncia digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitiga&ccedil;&atilde;o da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 sal&aacute;rios m&iacute;nimos, o &sect; 2&ordm; do art. 833 do CPC n&atilde;o pro&iacute;be que haja pondera&ccedil;&atilde;o da regra nas hip&oacute;teses de n&atilde;o excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de diverg&ecirc;ncia conhecidos e providos. (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro Jo&atilde;o Ot&aacute;vio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023).</p>
<p>Ainda nesse sentido, o Tribunal de Justi&ccedil;a de Santa Catarina, julgou:</p>
<p>AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECU&Ccedil;&Atilde;O. DECIS&Atilde;O QUE INDEFERIU A&nbsp;PENHORA&nbsp;DE 5% DO SAL&Aacute;RIO DA EXECUTADA. RECURSO DA EXEQUENTE.PENHORA&nbsp;SOBRE PERCENTUAL DA REMUNERA&Ccedil;&Atilde;O DA DEVEDORA.POSSIBILIDADE. EXCE&Ccedil;&Atilde;O &Agrave; REGRA DE IMPENHORABILIDADE QUANDO PRESERVADO PERCENTUAL CAPAZ DE MANTER &Agrave; DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAM&Iacute;LIA. ART. 833, &sect; 2&ordm;, DO CPC. PRECEDENTE DO STJ. [...] (TJSC, Agravo de instrumento n.&ordm;&nbsp;5024916-67.2023.8.24.0000/SC, desembargadora&nbsp;Janice Goulart Garcia Ubialli,&nbsp;25/7/2023).</p>
<p><span>II-&nbsp;Assim,&nbsp;DEFIRO o pedido formulado pela parte credora no evento&nbsp;167&nbsp;e DETERMINO a&nbsp;penhora&nbsp;do percentual de 10%&nbsp;sobre o valor l&iacute;quido auferido pela devedora PATRICIA DE SOUZA FIAMONCINI, CPF n. ***.***.***-**.</span></p>
<p><span>III- Mediante preparo,&nbsp;oficie-se &agrave; Secretaria de Estado da Educa&ccedil;&atilde;o, para que retenha o percentual de&nbsp;10%&nbsp;da remunera&ccedil;&atilde;o l&iacute;quida da parte executada&nbsp;at&eacute; que atinja o valor atualizado do d&eacute;bito.&nbsp;Cientifique-se a referida institui&ccedil;&atilde;o de que o montante dever&aacute; ser transferido, m&ecirc;s a m&ecirc;s, para subconta vinculada&nbsp;ao feito, sob pena de desobedi&ecirc;ncia, at&eacute; que sejam informados dados banc&aacute;rios para pagamento direto ao benefici&aacute;rio.</span></p>
<p><span>IV-&nbsp;Em seguida, intime-se a executada&nbsp;(art. 841, &sect; 1&ordm;, do CPC).</span></p>
<p><span>V- Por fim,&nbsp;aguarde-se em Cart&oacute;rio o cumprimento da obriga&ccedil;&atilde;o.</span></p></section>
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			</section>
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<p>&nbsp;</p>
<hr>
<p>&nbsp;</p></section>
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