FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJSC — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 5006921-05.2025.8.24.0054
sigla tribunal:TJSC
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:2ª Vara Cível da Comarca de Rio do Sul
nome classe:CUMPRIMENTO DE SENTENçA
tipo documento:DESPACHO/DECISÃO
data disponibilizacao:13/08/2026
Integridade verificável
Capturado em:25/09/2026, 05:38
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Texto íntegra
6 KB<html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5006921-05.2025.8.24.0054/SC</b></section> <section><b><table><tr><td>EXEQUENTE</td><td>: ESPOMAK COMÉRCIO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS PARA ESCRITÓRIO LTDA ME</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: KAMILA KORMANN (OAB SC064140)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: DANIELA KORMANN (OAB SC050335)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p> </section> <section> <p><span>I- A parte credora pugnou pela penhora de 10% sobre a remuneração líquida recebida pela parte executada (evento 167).</span></p> <p><span>É certo que, em casos excepcionais, a regra geral da impenhorabilidade das remunerações, prevista no art. 833, IV, do Código de Processo Civil, pode ser relativizadas, mesmo nos casos em que a dívida não possui natureza alimentar, desde que preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade da parte devedora e de sua família.</span></p> <p><span>No caso concreto, houve comprovação da excepcionalidade necessária para sobrepor a proteção legal, pois, a última remuneração recebida pela parte executada (R$ 6.492,81 - evento <span>128.1</span>) comporta a constrição sem lhe causar prejuízos ao próprio sustento.</span></p> <p><span>Ademais, nenhuma outra medida de constrição obteve êxito.</span></p> <p>Em recente julgado, decidiu o Superior Tribunal de Justiça: </p> <p>PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos. (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023).</p> <p>Ainda nesse sentido, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina, julgou:</p> <p>AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU A PENHORA DE 5% DO SALÁRIO DA EXECUTADA. RECURSO DA EXEQUENTE.PENHORA SOBRE PERCENTUAL DA REMUNERAÇÃO DA DEVEDORA.POSSIBILIDADE. EXCEÇÃO À REGRA DE IMPENHORABILIDADE QUANDO PRESERVADO PERCENTUAL CAPAZ DE MANTER À DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. ART. 833, § 2º, DO CPC. PRECEDENTE DO STJ. [...] (TJSC, Agravo de instrumento n.º 5024916-67.2023.8.24.0000/SC, desembargadora Janice Goulart Garcia Ubialli, 25/7/2023).</p> <p><span>II- Assim, DEFIRO o pedido formulado pela parte credora no evento 167 e DETERMINO a penhora do percentual de 10% sobre o valor líquido auferido pela devedora PATRICIA DE SOUZA FIAMONCINI, CPF n. ***.***.***-**.</span></p> <p><span>III- Mediante preparo, oficie-se à Secretaria de Estado da Educação, para que retenha o percentual de 10% da remuneração líquida da parte executada até que atinja o valor atualizado do débito. Cientifique-se a referida instituição de que o montante deverá ser transferido, mês a mês, para subconta vinculada ao feito, sob pena de desobediência, até que sejam informados dados bancários para pagamento direto ao beneficiário.</span></p> <p><span>IV- Em seguida, intime-se a executada (art. 841, § 1º, do CPC).</span></p> <p><span>V- Por fim, aguarde-se em Cartório o cumprimento da obrigação.</span></p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>