DJEN TJBA — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR  Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré, Salvador/BA - CEP 40040-380, Fone: 3320-6980, E-mail: salvador16vrconsumo@tjba.jus.br      Processo:  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) nº 0503415-91.2015.8.05.0001   Órgão Julgador: 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR   EXEQUENTE: CONDOMINIO CIVIL SHOPPING CENTER    Advogados do(a) EXEQUENTE: EDUARDO DE AZEREDO NETO - RJ228341, GUSTAVO LOPEZ RODRIGUES DE AGUIAR - RJ255187, LUIZ EUGENIO PORTO SEVERO DA COSTA - RJ123433   EXECUTADO: J H CASSANEI EPP TUTTI PRESENTES    Advogados do(a) EXECUTADO: PEDRO BARACHISIO LISBOA - BA5692, RODRIGO ROCHA RODRIGUES - BA44933, ANDRE LUIS AMERICANO DA COSTA SOARES - BA19105        DESPACHO   Vistos, etc... Defiro como requer no ID 573494521. Assim sendo, oficie-se às empresas Mercado Pago, PagSeguro, PayPal, Vindi, Asaas, PicPay e PagBrasil, a fim de que, em 15 dias, informem a eventual existência de créditos em nome da executada (CNPJ n°09.584.543/0001-78) e, em caso positivo, procedam ao imediato bloqueio dos valores, com posterior depósito em conta judicial vinculada à presente execução; Oficie-se também, Senior Credit Group Internation; Soluções Bank Securitizadora S.A.; Banco Phoenix; Smart Invest; Estrutural Securitizadora de Créditos; Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros Rubi; Iresolv Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros S.A.; Conta Azul Securitizadora S.A.; Itaú Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros; e Companhia Paulista de Securitização, para, no mesmo prazo, informarem a existência de eventuais ativos de titularidade da executada (CNPJ n° 09.584.543/0001-78), e, em caso positivo, procedam ao respectivo bloqueio A este despacho atribuo força de ofício, cabendo à EXEQUENTE proceder a entrega às referidas empresas, juntando em seguida a respectiva comprovação. Por fim, a juntada das respostas pelas respectivas empresas deve ocorrer por meio de petição protocolizada diretamente nos autos deste processo, via PJE, não sendo aceitas informações prestadas por e-mail ou correspondência física. P. I.   Salvador, 19 de agosto de 2026.   Maurício Lima de Oliveira Juiz de Direito Titular