FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJBA — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 8000435-32.2025.8.05.0134
sigla tribunal:TJBA
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ITUAÇU
nome classe:CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
tipo documento:Intimação
data disponibilizacao:21/08/2026
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Integridade verificável
Capturado em:25/09/2026, 05:37
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ITUAÇU       Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 8000435-32.2025.8.05.0134   Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ITUAÇU   REQUERENTE: MARIA JUSSARA ROCHA SOARES   Advogado(s): ANTONIO JORGE FALCAO RIOS (OAB:BA53352-D)   REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA   Advogado(s):           DECISÃO     1. O ESTADO DA BAHIA comprovou o pagamento da RPV expedida no ID 567644540, referente aos honorários sucumbenciais devidos a FALCÃO RIOS ADVOCACIA E ADVOGADOS ASSOCIADOS, mediante depósito judicial no valor de R$ 13.113,82, conforme documentos de IDs 572193005 e seguintes. 2. Intimado, o credor manifestou concordância com o cumprimento da obrigação e apresentou os dados bancários necessários ao levantamento da quantia depositada, conforme petição de ID 573877820. 3. Assim, DEFIRO a expedição de alvará eletrônico para levantamento integral do valor depositado na conta judicial vinculada aos autos, acrescido dos rendimentos eventualmente incidentes, em favor de FALCÃO RIOS ADVOCACIA E ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ nº 28.182.816/0001-00, observando-se os seguintes dados bancários: Banco: 336 - Banco C6 S.A. Agência: 0001 Conta-corrente: 14546607-8 Chave PIX: CNPJ nº 28.182.816/0001-00. 4. Após o levantamento, certifique a Secretaria acerca da existência de eventual saldo remanescente na conta judicial. Havendo valor depositado em excesso, voltem os autos conclusos para deliberação quanto à restituição ao ente público. 5. O presente levantamento refere-se exclusivamente à RPV dos honorários sucumbenciais, permanecendo o feito em regular prosseguimento quanto ao precatório relativo ao crédito da parte exequente e aos honorários contratuais, expedido nos IDs 568647982/568647984. 6. Cumpridas as providências acima, arquivem-se os autos sem prejuízo para o regular processamento do precatório. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ituaçu/BA, data eletrônica.   RAIMUNDO SARAIVA BARRETO SOBRINHO Juiz de Direito