DJEN TJBA — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

  PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS    PROCESSO Nº 0500810-84.2013.8.05.0150 AÇÃO:  USUCAPIÃO (49) ASSUNTO: [Aquisição, Usucapião Extraordinária]  CUSTOS LEGIS: EURICO DIAS DE ARAUJO AUTOR: ANA PAULA BROXADO DIAS DE ARAUJO          DECISÃO          Trata-se de ação de usucapião extraordinária ajuizada originariamente por Eurico Dias de Araújo, visando ao reconhecimento do domínio originário sobre o imóvel situado na Estrada do Quingoma, Travessa Djanira Maria Bastos, nº 55, Caji, neste Município e Comarca, com área total descrita de 2.537,92 metros quadrados. No curso do feito, noticiou-se o falecimento do demandante originário, ocorrido em 25/10/2015, conforme certidão de óbito acostada aos autos (ID 98095768, fl. 2). A senhora Ana Paula Broxado Dias de Araújo requereu sua habilitação nos autos, na condição de única herdeira, o que ensejou o deferimento do processamento da sucessão processual. Para averiguar a existência de outros eventuais dependentes ou herdeiros habilitados, expediu-se ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social. A autarquia previdenciária prestou informações oficiais e encaminhou certidões comprovando a inexistência de dependentes cadastrados ou de benefício de pensão por morte instituído pelo falecido, atos devidamente certificados pela Secretaria deste Juízo. Em relação à situação registral do bem, o Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Lauro de Freitas informou a inexistência de registro do imóvel usucapiendo naquela Serventia, noticiando que, em período anterior a 24 de abril de 1989, a escrituração dos bens situados, neste Município, tramitava perante os 2º, 3º e 4º Ofícios de Imóveis da Comarca de Salvador (ID 98095749, fl. 2) e (ID 98094743, fl. 2). No tocante aos entes públicos, o Estado da Bahia apontou eventual sobreposição da área usucapienda com poligonal pertencente à Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia (ID 98095764, fls. 2-3). A referida empresa pública foi devidamente intimada e habilitou-se nos autos (ID 474797128, fl. 2) e (ID 474797129, fl. 2), contudo, deixou transcorrer, in albis, o prazo para apresentar contestação específica, conforme certidão lavrada pela Serventia (ID 563409439, fl. 1). A União manifestou-se solicitando o envio de documentos técnicos (planta de localização e memorial descritivo) para aferir eventual interesse no imóvel (ID 98095756, fl. 2), os quais foram encaminhados pelo Juízo por ofício (ID 98095759, fl. 2), pendendo, contudo, a apresentação de sua manifestação conclusiva.  Por sua vez, o Município de Lauro de Freitas foi notificado, por ofício (ID 98095758, fl. 2), sem que tenha apresentado pronunciamento formal no feito. Instado a se manifestar, o Ministério Público ofertou pronunciamento opinando pelo saneamento integral das pendências formais, relativas ao polo passivo, às citações dos confrontantes e às manifestações das Fazendas Públicas antes do prosseguimento do feito (ID 557865906, fl. 2). É o relatório. Decido. Nas ações de usucapião, a identificação do proprietário registral do bem é elemento imprescindível para a perfectibilização da citação e formação do litisconsórcio passivo necessário, consoante preconizado no artigo 246, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. In casu, certidão acostada pelo Cartório de Registro de Imóveis de Lauro de Freitas indica que o bem não possui matrícula naquela unidade registral e ressalva que, até 24 de abril de 1989, os registros do Município eram lavrados perante os 2º, 3º e 4º Ofícios de Imóveis da Capital (ID 98095749, fl. 2). A inexistência pontual de registro no cartório local não obsta o trâmite da ação de usucapião, devendo o juízo adotar as medidas necessárias para certificar a ausência de registro prévio. Superada a questão registral ante a comprovação da ausência de registro imobiliário no cartório local, a continuidade do procedimento depende da verificação das citações e intimações essenciais. Aferindo o resultado das intimações das Fazendas Públicas, verifico que, enquanto o Estado da Bahia e a CONDER já possuem sua situação processual definida nos autos - este último com prazo transcorrido in albis -, remanesce pendência quanto à manifestação conclusiva da União (após o envio dos documentos solicitados) e do Município de Lauro de Freitas.  Desse modo, constatada a pendência de manifestação de tais entes, impõe-se a renovação de suas intimações para que declarem expressamente se possuem interesse jurídico no imóvel. Paralelamente, no tocante aos confrontantes e réus incertos, o prosseguimento do feito depende do efetivo cumprimento das citações pessoais dos confinantes indicados na inicial (Janete Maria dos Santos, Marilda Barbosa e Silva e Hamilton Queiroz Neves dos Reis) e do edital expedido para citação dos réus incertos e eventuais interessados (CPC, art. 259, I), devendo a Secretaria certificar o transcurso do prazo e a existência de contestação. Ante o exposto, determino: a) a alteração do cadastro do processo no sistema eletrônico para que passe a constar no polo ativo a sucessora habilitada Ana Paula Broxado Dias de Araújo (CPF nº ***.***.***-**), cadastrando-se com exclusividade os patronos atuantes indicados na petição de ID 546999554, devendo a Secretaria certificar e efetuar as devidas anotações; b) que a Secretaria certifique nos autos o cumprimento da citação pessoal dos confrontantes indicados na exordial (Janete Maria dos Santos, Marilda Barbosa e Silva e Hamilton Queiroz Neves dos Reis), registrando a apresentação de contestação ou o transcurso do prazo in albis, devendo, em caso negativo, cumprir imediatamente as providências pendentes (id.98095743); c) que a Secretaria certifique se houve a publicação e o decurso do prazo do edital de citação dos réus ausentes, incertos e eventuais interessados, expedido na forma do artigo 259, inciso I, do Código de Processo Civil, devendo, em caso negativo, cumprir imediatamente as providências pendentes (id.98095743); d) a renovação da intimação dos representantes judiciais da União e do Município de Lauro de Freitas para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se conclusivamente sobre eventual interesse no imóvel usucapiendo, certificando a Secretaria o decurso do prazo da CONDER e a manifestação prévia do Estado da Bahia; Decorridos os prazo, remetam-se os autos com vista  ao Ministério Público para manifestação na condição de custos legis, após o cumprimento de todas as certificações ordenadas. P.I.C. Confiro à presente, força de mandado judicial, com fulcro no art. 188, combinado com o art. 277, ambos do CPC. lg  LAURO DE FREITAS/BA, na data da assinatura digital.   LUIZA ELIZABETH DE SENA SALES SANTOS Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente)