DJEN TJPR — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2352 - 1º Andar - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-036 - Fone: (45) 3392-5041 - E-mail: cas-11vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0029506-63.2025.8.16.0021   Processo:   0029506-63.2025.8.16.0021 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Auxílio-Doença Acidentário Valor da Causa:   R$27.358,52 Autor(s):   SUZANGELA APARECIDA ROCHA Réu(s):   INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Analisando os autos, verifica-se que o feito não está apto a julgamento. 1. Diante da alegação de coisa julgada suscitada pelo INSS em contestação (mov. 52.1), fundada na perícia e na sentença proferidas nos autos n. 5008459-92.2017.4.04.7005, que tramitaram perante a 3ª Vara Federal de Cascavel/PR, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente cópia integral daqueles autos, incluindo o laudo pericial, a sentença e a respectiva certidão de trânsito em julgado, manifestando-se, na oportunidade, sobre a preliminar arguida. 2. Da análise dos autos, verifica-se que a CAT juntada no mov. 10.1 foi emitida por iniciativa do próprio trabalhador, sem participação do empregador, e refere-se a fato ocorrido em 16/08/2014, com registro de doença ocupacional relacionada às atividades de zeladora. Diante da fragilidade do conjunto probatório, determino a expedição de ofício à empregadora DALBA ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, inscrita no CNPJ n. 03.222.465/0001-85, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, responda expressamente aos seguintes quesitos, juntando documentação comprobatória: a) A autora é ou foi funcionária da empresa? Em caso positivo, informar o período contratual; b) Quais atividades já desenvolveu na empresa? Qual atividade desenvolve atualmente? c) A parte autora sofreu algum acidente de trabalho ou doença ocupacional enquanto era funcionária da empresa? d) Em razão do acidente, houve atendimento pelo médico da empresa? Em caso positivo, encaminhar o respectivo relatório; e) Foi emitida Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT)? Em caso positivo, encaminhar cópia; em caso negativo, esclarecer o motivo; f) Houve afastamento do trabalho? g) Em caso positivo, esclarecer o período, a razão do afastamento e encaminhar a documentação correspondente. Encaminhe-se cópia da CAT e da inicial para melhor instrução. 3. Cumpridos os itens acima, manifestem-se as partes no prazo comum de 15 (quinze) dias. 4. Após, voltem os autos conclusos para decisão. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital.   Gabrielle Britto de Oliveira Juíza de Direito