FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJBA — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 8000029-63.2015.8.05.0230
sigla tribunal:TJBA
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVÃO
nome classe:INVENTáRIO
tipo documento:Intimação
data disponibilizacao:07/08/2026
Integridade verificável
Capturado em:25/09/2026, 05:28
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Texto íntegra
9 KBPODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVÃO Processo: INVENTÁRIO (39) n. 8000029-63.2015.8.05.0230 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO ESTEVÃO REQUERENTE: ANALIA RITA SOUZA DOS SANTOS Advogados do(a) REQUERENTE: FRANCISCO HONORATO DE MOURA GOMES FERREIRA - BA38868, MARCOS DE AZEVEDO ALMEIDA - BA70780 INVENTARIADO: ERMANO SILVA DE SOUZA [] § SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação proposta por ANÁLIA RITA SOUZA DOS SANTOS e outros, através do qual buscam provimento jurisdicional que determine o arrolamento e a partilha dos bens deixados por ERMANO SILVA DE SOUZA, ocorrido em 21 de fevereiro de 2015, consoante certidão de óbito de ID 104864. Nomeada (ID188719), a inventariante apresentou primeiras declarações trazendo a descrição dos bens (ID 283227), atribuição de valores aos mesmos, e, por fim, o plano de partilha. Consoante Escritura Pública de Renúncia de Direitos Hereditários, a Viúva Meeira, expressou sua desistência e renúncia em concorrer à herança deixada pelo de cujus (ID 283235). No evento de ID 195318089, a inventariante pugnou pela conversão do feito para arrolamento sumário. Através da petição de ID 195318091, a inventariante acostou plano de partilha amigável devidamente assinado por todos os herdeiros, acompanhado de comprovante de recolhimento do ITD (ID 409203504). Os autos vieram-me conclusos. É o breve relatório. Decido. Ab initio, estando presentes as condições da ação e satisfeitos os pressupostos processuais, CONVERTO o feito para o rito de ARROLAMENTO SUMÁRIO, a teor do que dispõe o art. 659 do CPC. Consoante inteligência do art. 355 do CPC, o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver a necessidade de produção de outras provas ou quando o Réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349 do CPC. Após percuciente análise dos autos, observa-se que a presente demanda comporta julgamento antecipado, nos exatos termos do art. 355, inciso I do Código de Processo Civil, eis que, diante da documentação juntada aos autos, os pontos controvertidos podem ser solucionados mediante simples aplicação do direito à espécie, mostrando-se desnecessária a produção doutras provas. Ademais, face à presença das condições da ação (art. 17 do CPC) e dos pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como observado o procedimento especial aplicado no caso em tela, passo ao exame do mérito das matérias pendentes. Demonstraram os requerentes nesta causa sucessória que o de cujus deixou os seguintes bens: um lote de terras próprias medindo 12 (doze) tarefas, com benfeitoria de cercas de arame farpado em dois de seus lados perimétricos, uma fonte, confrontando-se ao Norte com José Otaviano da Silva; Poente com Manoel Gomes do Nascimento; Sul com terras do comprador outorgado; Nascente com estrada carroçável que se vai do km 48 da br116 ao Porto da Passagem, registrado no Livro 3º-D, fls.293, número de ordem 4045, no Cartório de Imóveis desta comarca, no lugar denominado Lagoa Redonda. Atualmente, o imóvel tem o valor de R$ 12.000,00 (Doze mil reais), e um outro lote de terras próprias medindo 15 (quinze) tarefas, sem benfeitorias, desmembrada do sítio denominado "Angico", situado neste Município, registrado no livro 3º AR, as fls157, no Lugar denominado ANGICO, registrado no 1º oficio de Registro de Imóveis da Comarca de Feira de Santana/BA. Atualmente, o imóvel tem o valor de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais), destacando-se ainda que o "de cujus" deixou como seus herdeiros necessários os seus filhos, ANALIA RITA SOUZA DOS SANTOS, ora Inventariante, casada com JOSÉ PEREIRA DOS SANTOS, portador do RG de nº 02.281.933-97, inscrito no CPF sob o nº ***.***.***-**, ambos residentes e domiciliados na Rua Cel. Manuel Aves de Souza, nº 251, centro, Santo Estevão/BA, COSME JOSEVAN MOURA DE SOUZA, brasileiro, policial rodoviário federal, portador do RG de nº 0163135347, inscrito no CPF sob o nº ***.***.***-**, casado com LICIA MAGALHAES MOURA portadora do RG de nº 01114425700, inscrita no CPF sob o nº ***.***.***-** ambos residentes e domiciliados à Rua Jorge Amado, nº 80, Residencial Alamar, Eunapolis/BA, NORMANDO JORGE MOURA DE SOUZA, brasileiro, metalúrgico, portador do RG de nº 3680813699, inscrito no CPF sob o nº ***.***.***-**, casado com MARILENE LUZINETE DOS SANTOS SOUZA, portadora do RG de nº 16.300.455-9 SSP/SP, inscrita no CPF sob o nº, ambos residentes e domiciliados na Rural Cel. Manuel Aves de Souza, nº 255, centro, Santo Estevão/BA, IRENE MOURA DE SOUZA NORMANDIA, brasileira, professora, portadora do RG de nº 0244156778, inscrita no CPF sob o nº ***.***.***-**, casada com ANTONIO FONSECA NORMANDIA, portador do RG de nº 5.364.630-7 SSP/SP, inscrito no CPF sob o nº ***.***.***-**, ambos residentes e domiciliados à Rua Cesar Fernando de Oliveira, nº 40, Santo Estevão/BA, MARIA DA GLÓRIA FRANCISCA DOS SANTOS, brasileira, solteira, aposentada, portadora do RG de nº 047382078, inscrita no CPF sob o nº ***.***.***-**, residente e domiciliada na Rural Cel. Manuel Aves de Souza, nº 251, centro, Santo Estevão/BA, ANGELA VILMA MOURA DE SOUZA LIMA, brasileira, professora, portadora do RG de nº 0261851136, inscrito no CPF sob o nº ***.***.***-**, casado com JOÃO BORGES LIMA, ambos residentes e domiciliados à Rua Jorge Amado, nº 80, Residencial Alamar, Eunapolis/BA e ADALGISA SILVA DE SOUZA, brasileira, solteira, estudante, portadora do RG de nº 20.368.995-01, inscrita no CPF sob o nº ***.***.***-**, residente e domiciliado à residente e domiciliada na Rural Cel. Manuel Aves de Souza, nº 251, centro, Santo Estevão/BA. Cabe registrar ainda que o inventariado era casado civilmente com BRASILINA FELIPA MOURA DE SOUZA, brasileira, viúva, aposentada, portadora do RG de nº 03860305 53, inscrita no CPF sob o nº ***.***.***-**, residente e domiciliada na Rural Cel. Manuel Aves de Souza, nº 255, centro, Santo Estevão/BA, em Regime de Comunhão de Bens, e que esta, através de Escritura Pública de Renúncia de Direitos Hereditários, expressou sua desistência e renúncia em concorrer à herança deixada pelo de cujus (ID 283235). Considerando que houve consenso entre todos os herdeiros e, em observância ao artigo 659 do Código de Processo Civil, passo à análise do mérito. Trata-se de arrolamento sumário dos bens deixados por ERMANO SILVA DE SOUZA, falecido em 21 de fevereiro de 2015 (ID 104864), no bojo do qual os herdeiros apresentaram plano amigável para a divisão do patrimônio deixado, conforme minuta apresentada no evento de ID 195318091. Fora, também, comunicado, a renúncia dos direitos cabíveis à meeira em favor dos herdeiros, conforme escritura acostada aos autos no ID 283235. O Código de Processo Civil, em seu artigo 659, estabeleceu que "A partilha amigável, celebrada entre partes capazes, nos termos da lei, será homologada de plano pelo juiz, com observância dos arts. 660 a 663" "independentemente da lavratura de termos de qualquer espécie", conforme previsto no artigo 660 do mesmo diploma. Em relação à renúncia comunicada nos autos, o artigo 1.806 do Código Civil dispõe que "A renúncia da herança deve constar expressamente de instrumento público ou termo judicial". Na espécie, os requerentes comprovaram a contento, pelos documentos juntados, a condição de herdeiros do de cujus. Ademais, estão regularmente representados por profissional devidamente habilitado nos autos. A partilha e renúncias apresentadas estão em consonância com os ditames da lei adjetiva civil, além do que está comprovada a inexistência de débito fiscal em nome do falecido, assim como está comprovada a inexistência de testamento deixado pelo de cujus (ID 439572437 - Pág. 1, 2 e3). Assim, verifica-se que foram cumpridos todos os requisitos necessários, motivo pelo qual, o pedido de ID 195318089, merece acolhimento. Ante o exposto, HOMOLOGO, com base no artigo 659 do Código de Processo Civil, a partilha dos bens deixados por ERMANO SILVA DE SOUZA, falecido em 21 de fevereiro de 2015 (ID 104864), ante a renúncia apresentada pela viúva, atribuo aos herdeiros os bens antes pertencentes ao de cujus nos exatos termos e proporções constantes do referido esboço (ID 195318091), salvo erros ou omissões e ressalvados os direitos de terceiros. Custas e despesas processuais pelos autores, que em virtude da gratuidade deferida, fica suspensa a exigibilidade pelo prazo legal (art. 98, §3°, CPC). Transitada em julgado, expeçam-se os respectivos formais de partilha/alvarás. Intimem-se as Fazendas Públicas, nos termos do art. 659, § 2º, do CPC. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se com a devida baixa na distribuição. P.R.I.C. Santo Estevão/BA, data do sistema. Josélia Gomes do Carmo Juíza de Direito