DJEN TJPR — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parigot de Souza, 2451 - Jardim Ibirapuera - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-020 - Fone: 44 3259-6675 - Celular: (44) 3259-6675 - E-mail: pran-6vj-s@tjpr.jus.br DECISÃO Processo:   0005903-56.2024.8.16.0130 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Nota Promissória Exequente(s):   TANIA APARECIDA FRANKI ARAUJO - ME Executado(s):   LUIZ FERNANDO MENEGUETI SILVA e LUIZ FERNANDO MENEGUETI SILVA *********** Vistos etc... 1. Considerando o pedido formulado pela parte Exequente no mov. 67, expeça-se ofício ao Detran/PR solicitando que seja informada a instituição financeira que anotou a alienação sobre o veículo HONDA/CG 150 TITAN EX, placa ATS9701. Prazo de 10 (dez) dias. 2. Com a resposta, expeça-se ofício à financeira para que informe a situação do contrato celebrado entre as partes, em especial as parcelas vencidas e vincendas, com o valor do saldo devedor, caso existente. Prazo de 10 (dez) dias 3. Em seguida, manifeste-se a parte Exequente, devendo ponderar sobre a efetividade da penhora, ciente de que, havendo alienação, o pedido somente será deferido em caso de depósito judicial do saldo devedor. Prazo de 10 (dez) dias 4. Quanto ao pedido de penhora dos direitos aquisitivos, embora seja possível, em tese, a penhora de direitos aquisitivos sobre bens alienados fiduciariamente, tal medida revela-se ineficaz e desproporcional no presente caso. A razão é que a penhora sobre tais direitos não permite a expropriação ou adjudicação imediata do bem pelo exequente, pois sua efetiva transferência depende da quitação do contrato, podendo levar anos ou até mesmo se tornar inviável. Ademais, a alienação judicial de direitos aquisitivos sobre veículos alienados fiduciariamente tem se revelado ineficaz na prática, em razão da ausência de interessados em adquirir um bem ainda vinculado a financiamento, contrariando os princípios da celeridade e economia processual que regem os Juizados Especiais. Dessa forma, considerando, a natureza resolúvel do direito aquisitivo sobre o veículo alienado fiduciariamente, a inviabilidade prática da alienação judicial desses direitos e os princípios que norteiam os Juizados Especiais, especialmente simplicidade, economia processual e celeridade (art. 2º da Lei 9.099/95), indefiro o pedido de mov. 67. 5. Postergo a análise do pedido de penhora dos veículos, para após a realização das diligências determinadas acima, visando a economia processual, com a expedição de mandado único para penhora, em momento oportuno. 6. Consulte-se junto ao Renajud a existência de veículo no CNPJ 48.000.033/0001-68. 7. Por fim, quanto ao pedido de expedição de ofício às operadoras de cartão de crédito, temos que considerar que no âmbito dos Juizados Especiais, a execução deve observar os princípios da celeridade, simplicidade e efetividade (art. 2º da Lei nº 9.099/95), sendo admitida a adoção de medidas executivas aptas à satisfação do crédito, desde que compatíveis com o microssistema dos Juizados. No caso concreto, verifica-se que já foram realizadas diversas diligências para localização de bens e ativos financeiros do executado, sem resultado útil à plena satisfação do crédito.  Além disso, observa-se que a pretensão executiva não está direcionada exclusivamente à pessoa física do devedor, mas também à empresa individual que integra o polo passivo da execução. Nessa hipótese, mostra-se razoável a busca de créditos decorrentes da atividade empresarial desempenhada pelo executado. Os valores a serem futuramente repassados por operadoras e adquirentes de cartão de crédito constituem direitos creditórios passíveis de penhora, nos termos dos arts. 789 e 835, XIII, do Código de Processo Civil, aplicáveis subsidiariamente ao procedimento dos Juizados Especiais (art. 52 da Lei nº 9.099/95), especialmente quando esgotadas ou frustradas as medidas executivas convencionais. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a constrição de recebíveis oriundos de operações com cartão de crédito, por constituírem créditos vinculados à atividade empresarial, passíveis de atingir a finalidade satisfativa da execução. Assim, considerando a natureza empresarial da devedora incluída no polo passivo, bem como os princípios da efetividade e da utilidade da execução, o pedido merece acolhimento. Ante o exposto, defiro o pedido de expedição de ofícios às operadoras/adquirentes de cartão de crédito indicadas pela parte exequente (Stone, PagSeguro, Cielo e Mercado Pago), para que informem a existência de relacionamento comercial com a pessoa jurídica LUIZ FERNANDO MENEGUETI SILVA *********** (CNPJ nº 48.000.033/0001-68), bem como eventuais créditos e recebíveis a ela vinculados, devendo, desde logo, efetuar o bloqueio de valores até o limite da dívida de R$ 1.654,25, depositando em conta judicial vinculada ao processo. 7.1. Previamente, deverá a parte Exequente indicar os endereços das operadoras indicadas para expedição dos ofícios. Prazo de 05 (cinco) dias. 8. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema. Anacléa Valéria de Oliveira Schwanke Juíza de Direito