FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJBA — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 8000821-07.2023.8.05.0272
sigla tribunal:TJBA
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE VALENTE
nome classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
tipo documento:Intimação
data disponibilizacao:31/07/2026
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Integridade verificável
Capturado em:25/09/2026, 05:24
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais, da Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Valente.   Processo n. 8000821-07.2023.8.05.0272 AUTOR: TATIANA DE OLIVEIRA SANTIAGO REU: COOPERATIVA DE CREDITO RURAL ASCOOB SISAL e outros       S E N T E N Ç A         1- Segue breve relatório, apesar de dispensado (artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/1995).   2- TATIANA DE OLICEIRA SANTIAGO, através de Advogado, ajuizou a presente ação de obrigação de fazer cumulada com declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais em face de Cooperativa de Crédito Rural Ascoob Sisal e Cresol Central Brasil, requerendo a declaração de inexistência do débito e a condenação da ré ao pagamento de R$ 6.600,00 a título de compensação por danos morais, Para tanto, afirma ser titular do contrato de empréstimo nº 5004002-2021.031340-8 e que, mesmo mantendo os pagamentos em dia, teve seu nome inscrito indevidamente nos cadastros de proteção ao crédito em virtude da parcela com vencimento em março de 2023, no valor mensal de R$ 575,82.   3- Liminar deferida no ID 390115513 para determinar a exclusão do nome da requerente dos órgãos de proteção ao crédito.   4- Citada, a Ré apresentou contestação alegando, preliminarmente, a necessidade de retificação do polo passivo e a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. No mérito, sustentou a legitimidade da inscrição cadastral, aduzindo que a parcela vencida em 12/03/2023 foi quitada com atraso apenas em 18/04/2023, ao passo que a parcela vencida em 12/04/2023 foi paga tão só em 03/05/2023 e que, após a quitação ocorrida em 03/05/2023, providenciou a baixa da restrição em 05/05/2023, antes mesmo do ajuizamento da demanda, configurando exercício regular de direito e afastando qualquer dever de indenizar.   5- Realizada audiência de conciliação não houve acordo e as partes postularam o julgamento antecipado da lide.   6- Posteriormente, a parte ré noticiou nos autos operação de incorporação societária e requereu a alteração do polo passivo para constar a Cooperativa de Crédito e Investimento com Interação Solidária União dos Vales - Cresol União dos Vales.   EIS O BREVE RELATÓRIO. DECIDO.   7- Trata-se de ação de indenização por restrição indevida em cadastro de proteção ao crédito.   8- Inicialmente, acolhe-se o pedido de retificação do polo passivo formulado pela parte ré. Os documentos juntados comprovam a ocorrência de incorporações societárias sucessivas no âmbito do sistema cooperativo, culminando com a absorção das pessoas jurídicas originárias pela Cooperativa de Crédito e Investimento com Interação Solidária União dos Vales - CRESOL UNIÃO DOS VALES, inscrita no CNPJ sob o nº 05.231.945/0001-38.   9- O caso dos autos amolda-se a direito do consumidor, sujeitando-se às normas protetivas da Lei nº 8.078/1990.   10- A aplicação do CDC não afasta a obrigação de a parte autora constituir validamente seu direito, ainda que demonstrando minimamente os fatos constitutivos do que alega, consoante a regra de distribuição do ônus probatório estabelecida no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil.   11- A controvérsia dos autos é acerca da licitude do apontamento restritivo promovido no nome da requerente e a existência de eventual dever de indenizar por danos morais. 12- Analisando detidamente os autos, a demanda não merece prosperar. 13- A parte autora celebrou com a instituição ré o contrato de empréstimo nº 5004002-2021.031340-8, mediante pagamento em parcelas mensais e sucessivas no valor de R$ 575,82 e embora tenha alegado que o pagamento da prestação vencida em março de 2023 ocorreu regularmente, a conta gráfica detalhada apresentada pela ré demonstra que a parcela nº 19, com vencimento pactuado para 12/03/2023, foi liquidada somente em 18/04/2023 e a parcela nº 20, vencida em 12/04/2023, teve seu pagamento efetuado em atraso apenas no dia 03/05/2023.   14- Assim, ante o inadimplemento verificado durante o período em que os débitos permaneceram em aberto, a restrição cadastral levada a efeito pela credora caracterizou exercício regular de direito, uma vez que a mora da devedora estava configurada de forma inequívoca.   15- Ademais, os documentos demonstram que, logo após a quitação integral das obrigações em atraso ocorrida em 03/05/2023, a instituição financeira requereu o cancelamento da anotação restritiva em 05/05/2023, em estrita observância do prazo de 5 (cinco) dias úteis assinalado pela Súmula nº 548 do STJ.   16- Ressalte-se que a baixa da restrição foi promovida em 05/05/2023, antes mesmo da distribuição da presente demanda, que ocorreu em 25/05/2023.   17- Assim, evidenciada a inadimplência que legitimou o apontamento e comprovada a tempestiva baixa do registro após o adimplemento, afasta-se o dever de indenizar.   18- Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, pelas razões expostas, REVOGANDO a tutela de urgência concedida no ID 390115513.   19- Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/1995.   20- Com o trânsito em julgado e nada mais havendo, cumpram-se as formalidades legais e arquivem-se os autos.     Publique-se. Intimem-se. Registre-se.  VALENTE/BA, 30 de julho de 2026. RENATA FURTADO FOLIGNO Juíza de Direito