FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJBA — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 8000171-40.2019.8.05.0032
sigla tribunal:TJBA
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BRUMADO
nome classe:CUMPRIMENTO DE SENTENçA
tipo documento:Intimação
data disponibilizacao:28/07/2026
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Integridade verificável
Capturado em:25/09/2026, 05:21
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

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Pro. nº 8000171-40.2019 ... 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, decido o processo nos seguintes termos: a) NÃO CONHEÇO da impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela devedora no ID 561514110, ante a ocorrência de preclusão consumativa (artigo 507 do Código de Processo Civil); b) CONSTATO o decurso do prazo sem pagamento voluntário e, por conseguinte, APLICO a multa de 10% e os honorários advocatícios de 10% sobre o valor da execução, nos termos do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil; c) CONDENO a executada Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos ao pagamento de multa por litigância de má-fé, que fixo em 5% sobre o valor atualizado da execução, equivalente a R$ 4.750,64, com fulcro nos artigos 80, II, IV e VII, e 81, caput, do Código de Processo Civil; d) DEFIRO o pedido de penhora online e DETERMINO a indisponibilidade de ativos financeiros de titularidade da executada Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos, CNPJ nº 60.779.196/0001-96, via sistema SISBAJUD, até o limite do débito atualizado de R$ 118.766,04 (cento e dezoito mil, setecentos e sessenta e seis reais e quatro centavos), nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil. Atribuo a esta decisão FORÇA DE MANDADO DE PENHORA E INTIMAÇÃO, bem como de OFÍCIO perante as instituições financeiras competentes, para todos os fins de direito. Efetivada a ordem de indisponibilidade, intime-se a executada, na pessoa de seu patrono, para manifestação no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se. Brumado/BA, data o sistema. Antonio Carlos do Espírito Santo Filho Juiz de Direito