FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJBA — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 8005692-17.2025.8.05.0044
sigla tribunal:TJBA
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE CANDEIAS
nome classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
tipo documento:Intimação
data disponibilizacao:24/07/2026
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Integridade verificável
Capturado em:25/09/2026, 05:20
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Texto íntegra

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   1ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANDEIAS  R. da Prefeitura, nº 279, Santa Terezinha, Candeias - BA, 43800-000 · (71) 3601-1010      Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)8005692-17.2025.8.05.0044   Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANDEIAS   AUTOR:AUTOR: HIDEVALDO DE MATOS DE JESUS   Advogado(s) do reclamante: SERGIO AUGUSTO DE SANTANA VILLA MACEDO   REU:REU: SHPS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA.}   Advogado(s) do reclamado: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA        SENTENÇA(com força de mandado/ofício)      Vistos e etc. 1. Relatório Trata-se de fase de cumprimento de sentença em que se discute o adimplemento das obrigações decorrentes da condenação imposta à ré SHPS Tecnologia e Serviços Ltda. Na fase de conhecimento, sobreveio sentença de parcial procedência que determinou que a ré procedesse à reativação imediata da conta do autor, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária, além de declarar a inexigibilidade de encargos sobre as parcelas do empréstimo SCrédito e condenar a acionada ao pagamento de R$ 1.000,00 a título de indenização por danos morais (ID 549517113). A referida decisão transitou em julgado, consoante certidão lavrada nos autos pela serventia (ID 560742819).  Antes de qualquer intimação formal para o cumprimento forçado da condenação pecuniária, a executada peticionou nos autos informando o adimplemento integral das obrigações de fazer e de pagar, anexando o comprovante de depósito judicial voluntário do valor atualizado de R$ 1.094,36 (ID 560403449). O pagamento foi efetivado em 14 de maio de 2026 (ID 560403452), e a ré comprovou que a conta do autor se encontra ativa e sem restrições (ID 559385429).  Intimado a se manifestar sobre o depósito voluntário realizado (ID 560486109), o exequente peticionou nos autos confirmando expressamente que a obrigação de fazer foi integralmente cumprida e manifestando concordância com o valor pago pela ré, de modo que requereu a expedição de alvará para levantamento da quantia depositada (ID 560713421). 2. Fundamentação O cumprimento de sentença busca a satisfação célere da obrigação reconhecida no título executivo judicial, orientando-se pelas diretrizes da cooperação e da boa-fé processual. No caso em exame, a executada demonstrou o cumprimento integral e espontâneo de todas as determinações judiciais impostas pela sentença de mérito. A obrigação de fazer consistente na reativação da conta do autor foi cumprida sem qualquer restrição remanescente (ID 559385429), e o débito pecuniário foi integralmente satisfeito mediante depósito voluntário (ID 560403452), antes de iniciada qualquer fase coercitiva ou de cumprimento forçado de sentença (ID 560486109).  Com efeito, o artigo 523, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil estabelece que as penalidades de multa de dez por cento e de honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença somente incidem caso não ocorra o pagamento voluntário no prazo legal de quinze dias úteis contado da intimação do devedor. Desse modo, o adimplemento espontâneo e integral realizado antes mesmo de qualquer ato de intimação formal para pagamento afasta por completo a aplicação dessas penalidades.  Sobre o tema, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia orienta que o pagamento tempestivo e voluntário do débito exequendo impede a incidência de multas cominatórias e honorários de execução, prestigiando o cumprimento célere do comando judicial:  EMENTA: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8000008-15.2025.8.05.9000 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível AGRAVANTE: MITSUI SUMITOMO SEGUROS S.A. Advogado(s): FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JUNIOR AGRAVADO: WALLACE JESUS DA SILVA Advogado(s):LUCIANO VIEIRA LIMA ACORDÃO DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO VOLUNTÁRIO EM PRAZO LEGAL. PAGAMENTO SUPERIOR AO DÉBITO EXEQUENDO. QUALIFICAÇÃO DO DEPÓSITO COMO GARANTIA DO JUÍZO. EQUÍVOCO FORMAL. MULTA E HONORÁRIOS DO ART. 523, § 1º, DO CPC. NÃO INCIDÊNCIA. EXECUÇÃO SATISFEITA DENTRO DO PRAZO LEGAL. RAZOABILIDADE E FINALIDADE DO SISTEMA EXECUTIVO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, determinou a incidência da multa e dos honorários de advogado previstos no art. 523, §1º, do CPC, sob o fundamento de ausência de pagamento tempestivo. 2. A agravante, intimada em 05/11/2021, promoveu depósito da quantia de R$ 33.529,37 em 24/11/2021, dentro do prazo de quinze dias úteis, conforme art. 523, caput, do CPC, complementando posteriormente com R$ 4.465,21, totalizando R$ 37.994,58 - valor superior ao débito reconhecido (R$ 36.844,77). 3. Embora o depósito tenha sido, na petição, erroneamente qualificado como "garantia do juízo", o juízo de origem reconheceu a natureza de pagamento, ao expedir alvará de levantamento ao credor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se a aplicação da multa de 10% e dos honorários advocatícios previstos no art. 523, §1º, do CPC é cabível, quando há depósito da quantia devida dentro do prazo legal, ainda que este tenha sido erroneamente qualificado como garantia do juízo. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A concessão de tutela provisória, na forma de efeito suspensivo a recurso, exige a presença simultânea do fumus boni iuris e do periculum in mora (arts. 995, parágrafo único, e 1.019, I, do CPC), os quais se fazem presentes no caso concreto, em razão da plausibilidade dos fundamentos recursais e da existência de risco de lesão grave. 6. Demonstrado o adimplemento voluntário da obrigação no prazo legal, não se justifica a imposição das penalidades legais previstas para o inadimplemento, mormente quando o valor depositado superou o montante exequendo, conforme reconhecido pelo juízo de origem. 7. O sistema processual civil tem como finalidade precípua a satisfação do crédito judicial, não sendo razoável penalizar a parte que cumpre espontaneamente a obrigação, sobretudo quando eventual impropriedade formal, como a qualificação do depósito, é afastada por atos processuais posteriores (expedição de alvará ao exequente). 8. A jurisprudência pátria tem reconhecido que o pagamento realizado dentro do prazo legal afasta a aplicação automática da multa e dos honorários, ainda que a comprovação do adimplemento ocorra após o decurso do prazo, desde que o pagamento tenha sido tempestivo. IV. DISPOSITIVO E TESE 9.Recurso conhecido e provido para afastar a incidência da multa de 10% e dos honorários advocatícios de 10% previstos no art. 523, §1º, do CPC, em razão do pagamento tempestivo e integral da obrigação. Tese de julgamento: "1. É incabível a aplicação da multa e dos honorários advocatícios previstos no art. 523, §1º, do CPC, quando comprovado o pagamento integral da obrigação no prazo legal para cumprimento voluntário, ainda que sob classificação equivocada." "2. A finalidade da execução é a satisfação do crédito, sendo vedado o uso do processo para obtenção de vantagem excessiva, em violação aos princípios da razoabilidade e da boa-fé processual." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300, caput e §3º; 523, caput e §1º; 995, parágrafo único; 1.019, I. Jurisprudência relevante citada: TJSP, AI nº 2094036-63.2024.8.26.0000, Rel. Des. Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho, j. 11/06/2024; STJ, REsp 1.759.316/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 06/03/2018. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 8000008-15.2025.8.05.9000, da Comarca de Salvador, em que são partes, como AGRAVANTE, MITSUI SUMITOMO SEGUROS S.A, e, como AGRAVADO, WALLACE JESUS DA SILVA. A C O R D A M os Desembargadores componentes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade de votos da sua Turma Julgadora, em DAR PROVIMENTO ao agravo, pelas razões constantes do voto condutor. ( Classe: Agravo de Instrumento,Número do Processo: 8000008-15.2025.8.05.9000,Relator(a): MARIA DAS GRACAS GUERRA DE SANTANA HAMILTON,Publicado em: 10/10/2025 )   O precedente do Tribunal de Justiça da Bahia ampara com exatidão a situação fática destes autos. Como a executada realizou o depósito do valor atualizado da condenação dentro do prazo e antes de ser intimada especificamente sob cominação de penalidades (ID 560403452), resta afastada qualquer incidência de encargos moratórios ou multas processuais sobre o montante adimplido. A conduta diligente da ré alcançou a finalidade da execução com a satisfação imediata do crédito, sem necessidade de atos de constrição judicial. Dessa forma, diante da convergência de vontades das partes e da concordância expressa do exequente com a suficiência e a integralidade dos atos executivos promovidos pela acionada (ID 560713421), resta demonstrada a extinção do direito de crédito pelo adimplemento. Por conseguinte, impõe-se a declaração de extinção do procedimento executivo em virtude da satisfação integral da obrigação, nos moldes do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.  Satisfeita a obrigação pecuniária por meio do depósito judicial voluntário, o credor requereu a expedição de alvará de transferência bancária em favor de seu patrono devidamente habilitado (ID 560713421). Para autorizar a liberação direta dos valores depositados em conta judicial ao procurador da parte, faz-se necessária a verificação da regularidade e da suficiência do instrumento de mandato outorgado ao profissional. A esse respeito, o artigo 105 do Código de Processo Civil prevê que a procuração geral para o foro habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exigindo-se a outorga de poderes especiais específicos para os atos de disposição de direitos, tais como receber e dar quitação. No caso em apreço, constata-se que o instrumento de mandato particular acostado aos autos conferiu expressamente ao advogado Sérgio Augusto de Santana Villa Macedo, inscrito na OAB/BA sob o nº 86.316, os poderes especiais necessários para receber valores e outorgar quitação (ID 534506527).  Nesse cenário, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que é direito inviolável do patrono regularmente constituído com poderes específicos a expedição de ordem de levantamento ou transferência eletrônica de valores diretamente em seu nome, conforme se extrai do seguinte julgado:  EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. PODERES ESPECIAIS DO ADVOGADO. RECURSO PROVIDO. 1. O advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação possui direito inviolável à expedição de alvará em seu nome, conforme previsto no art. 105 do CPC/2015 e no art. 5º, § 2º, da Lei nº 8.906/1994. 2. A negativa de expedição de alvará ao advogado implica na ineficácia da vontade da parte manifestada expressamente no instrumento de mandato, não sendo admissível afastar a eficácia do mandato sem apontar causa de invalidade. 3. A jurisprudência do STJ reconhece que o advogado com poderes especiais para receber e dar quitação tem o direito de levantar depósitos judiciais e extrajudiciais em nome de seu cliente. 4. Resultado do Julgamento: Recurso provido para determinar que, caso o advogado da recorrente apresente procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, seja-lhe autorizado o levantamento de valores destinados ao cliente. (AREsp n. 2.331.268/MS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/12/2025, DJEN de 19/12/2025.)   A diretriz estabelecida pela Corte Superior demonstra que a presença de cláusula com poderes especiais para receber e dar quitação em procuração válida confere ao advogado o direito legítimo de obter o alvará em seu próprio nome. Portanto, inexistindo qualquer indício de revogação do mandato ou de invalidez do instrumento de representação juntado aos autos (ID 534506527), impõe-se o acolhimento do pedido para liberação da quantia de R$ 1.094,36 depositada em juízo (ID 560403452) mediante transferência direta para a conta bancária indicada pelo advogado do exequente (ID 560713421). 3. Dispositivo Ante o exposto, considerando a satisfação integral das obrigações de pagar e de fazer assumidas pela ré, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com resolução de mérito, com fulcro no artigo 924, inciso II, combinado com o artigo 200, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil.  Com o trânsito em julgado e a homologação da satisfação das obrigações, determino as seguintes providências: a) expeça-se, com urgência, alvará judicial eletrônico ou ordem de transferência bancária para levantamento do montante incontroverso de R$ 1.094,36, depositado em 14 de maio de 2026 (ID 560403452), em benefício do patrono do exequente, o advogado Sérgio Augusto de Santana Villa Macedo, inscrito na OAB/BA sob o nº 86.316, observando-se estritamente os dados bancários fornecidos nos autos (ID 560713421):  Beneficiário: Sérgio Augusto de Santana Villa Macedo, CPF ***.***.***-**; Instituição financeira: Nu Pagamentos S.A. (Código 0260), Agência 0001, Conta Corrente 65056021-5, Chave PIX (CPF) ***.***.***.**; b) arquivem-se os autos com as cautelas de praxe e a devida baixa no sistema de tramitação processual, ante a quitação plena e a inexistência de custas pendentes de recolhimento, nos termos da certidão lavrada pela secretaria deste juízo (ID 560742819).  Esta decisão possui força de mandado, ofício e alvará eletrônico de transferência bancária, servindo como documento hábil para o cumprimento imediato dos atos ordenados. Candeias/BA, data constante da assinatura eletrônica.   Flávia Braga Corte Imperial   Juiza de Direito Substituta