FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJPR — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 0001608-67.2026.8.16.0174
sigla tribunal:TJPR
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:2ª Vara Cível de União da Vitória
nome classe:PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
tipo documento:Conclusão
data disponibilizacao:04/09/2026
Integridade verificável
Capturado em:25/09/2026, 05:19
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Texto íntegra
7 KBPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - 2.ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 3309-3634 - Celular: (42) 3309-3633 - E-mail: uv-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0001608-67.2026.8.16.0174 Processo: 0001608-67.2026.8.16.0174 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$25.161,08 Autor(s): ALEXANDRE GELCHAKI (CPF/CNPJ: ***.***.***-**) Cap. Ricardo João Kirk, 296 - Salete - UNIÃO DA VITÓRIA/PR - CEP: 84.603-168 - E-mail: adriandiegodasilva@hotmail.com - Telefone(s): (42) 98861-1633 Réu(s): Banco do Brasil S/A (CPF/CNPJ: 00.000.000/0001-91) Rua Professora Amazilia, 213 - centro - UNIÃO DA VITÓRIA/PR - CEP: 84.600-000 SUDACRED SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S/A (CPF/CNPJ: 20.251.847/0001-56) Rua Inácio Lustosa, 755 - São Francisco - CURITIBA/PR - CEP: 80.150-000 1. Trata-se de ação declaratória de nulidade contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais movida por ALEXANDRE GELCHAKI em face de SUDACRED SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. e do BANCO DO BRASIL S.A. Deferidos os benefícios da gratuidade da justiça e a prioridade de tramitação, determinou-se a citação das rés (mov. 8.1). Citada, a corré SUDACRED contestou, arguindo preliminares e sustentando, no mérito, a validade da contratação do seguro por meio remoto (mov. 19.1). Citado, o corréu Banco do Brasil contestou, arguindo preliminares e sustentando, no mérito, a regularidade do débito automático autorizado em favor do convênio e a ausência de ato ilícito (mov. 21.1). Sobrevieram as impugnações às contestações (mov. 27.1 e 28.1). Saneado o processo, rejeitaram-se as preliminares, fixaram-se os pontos controvertidos, determinou-se a inversão do ônus da prova, indeferiu-se o pedido de expedição de ofício à operadora de telefonia e intimaram-se as partes para a especificação de provas, sob pena de julgamento antecipado (mov. 41.1). O corréu Banco do Brasil interpôs agravo de instrumento contra a decisão saneadora (mov. 43.1). Mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos, deixou-se de exercer o juízo de retratação (mov. 47.1). A corré SUDACRED pugnou pelo julgamento antecipado da lide (mov. 45.1). Sobreveio petição na qual se noticiou o falecimento de ALEXANDRE GELCHAKI, ocorrido em 21 de junho de 2026, comprovado por certidão de óbito; requereu a suspensão do processo e a habilitação de seus herdeiros legítimos, com a retificação do polo ativo; informou o desinteresse na produção de novas provas e pugnou pelo julgamento antecipado do mérito, juntando as qualificações e os respectivos instrumentos de procuração dos sucessores José Francisco Gelchaki, Sérgio Gelchaki, Mário Gelchaki e Paulo Cezar Gelchaki (mov. 51). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. Com a morte de qualquer das partes, a sucessão por seu espólio ou seus sucessores é necessária, salvo a hipótese de ação intransmissível (CPC, art. 110). Com a morte da parte, leciona Nelson Nery Junior (in Código de Processo Civil Comentado, RT, p. 1359), o processo se suspende para que seja feita a sucessão processual, a fim de que seja providenciada a habilitação do espólio ou sucessores (artigo 687 do Código de Processo Civil), suspensão que, na espécie, opera desde o óbito, ocorrido em 21 de junho de 2026 (CPC, art. 313, I). Consiste a habilitação, disciplinada pelos artigos 687 a 692 do Código de Processo Civil, no procedimento por meio do qual os sucessores da parte ingressam em juízo para recompor a relação processual afetada pela morte de um dos sujeitos. Na forma do artigo 75, inciso VII, do Código de Processo Civil, o espólio é representado em juízo pelo inventariante. Inexistindo inventário, pode-se aplicar o artigo 1.797 do Código Civil, naquela ordem de preferência. Se desconhecido o administrador, a ação poderá ser dirigida individualmente na pessoa de cada herdeiro e sucessor, devidamente qualificado, pois ninguém está obrigado a responder a processo em que não esteja devidamente qualificado. O direito em litígio é de natureza patrimonial e transmissível: a pretensão declaratória de nulidade contratual, de inexigibilidade dos débitos e de repetição do indébito integra o acervo hereditário, transmitindo-se aos herdeiros (art. 943 do Código Civil). A pretensão indenizatória por danos morais transmite-se aos sucessores, a teor da Súmula 642 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "o direito à indenização por danos morais transmite-se com o falecimento do titular, possuindo os herdeiros da vítima legitimidade ativa para ajuizar ou prosseguir a ação indenizatória". Viável, pois, a sucessão processual. Conforme certidão de óbito de mov. 51.2, o autor ALEXANDRE GELCHAKI faleceu em 21 de junho de 2026, no estado de viúvo, deixando quatro filhos, todos maiores (José Francisco Gelchaki, Mário Gelchaki, Paulo Cezar Gelchaki e Sérgio Gelchaki), que promoveram o pedido de habilitação e juntaram a documentação comprobatória da relação sucessória, bem como os respectivos instrumentos de procuração (mov. 51). Dessa forma, comprovada a relação sucessória, impõe-se o acolhimento do pedido de habilitação dos sucessores do autor ALEXANDRE GELCHAKI. 3. Isto posto, declaro a habilitação do ESPÓLIO DE ALEXANDRE GELCHAKI, representado pelos herdeiros José Francisco Gelchaki, Mário Gelchaki, Paulo Cezar Gelchaki e Sérgio Gelchaki, no polo ativo da demanda, retificando-se a autuação no sistema PROJUDI. 3.1. Os requerimentos de julgamento antecipado do mérito, formulados pela corré SUDACRED (mov. 45.1) e pelos sucessores (mov. 51.1), diante do desinteresse das partes na dilação probatória, serão apreciados após o transcurso do prazo do contraditório da habilitação e a consequente regularização da relação processual. 3.2. O agravo de instrumento interposto pelo corréu Banco do Brasil (autos n. 0089138-49.2026.8.16.0000 — 14ª Câmara Cível) não obsta o prosseguimento do feito, porquanto a ele não atribuído efeito suspensivo até o momento, permanecendo hígida a eficácia da decisão saneadora de mov. 41.1. 4. Intimem-se as corrés SUDACRED SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. e BANCO DO BRASIL S.A. para que, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestem-se sobre a habilitação (art. 690 do Código de Processo Civil). 4.1. Havendo manifestação ou decorrido o prazo in albis, tornem os autos conclusos. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória, data da assinatura digital. Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito