FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJBA — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 8000650-53.2025.8.05.0119
sigla tribunal:TJBA
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITAJUÍPE
nome classe:CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
tipo documento:Intimação
data disponibilizacao:21/07/2026
Integridade verificável
Capturado em:25/09/2026, 05:18
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
10 KBPODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITAJUÍPE Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 8000650-53.2025.8.05.0119 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITAJUÍPE REQUERENTE: MARIA NOELITA SANTANA DE OLIVEIRA PERINA Advogado(s): ANTONIO JORGE FALCAO RIOS (OAB:BA53352-D) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA MARIA NOELITA SANTANA DE OLIVEIRA PERINA ingressou com CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA em face do ESTADO DA BAHIA, buscando a cobrança de diferenças remuneratórias decorrentes da implantação do piso nacional do magistério (ID 500908091). A pretensão está amparada no título executivo coletivo constituído nos autos do Mandado de Segurança Coletivo nº 8016794-81.2019.8.05.0000. A exequente apresentou memória de cálculo no valor inicial de R$ 246.309,16 (ID 500908101). Este juízo proferiu decisão deferindo o benefício da justiça gratuita em favor da credora e determinando a intimação do Estado da Bahia para a adoção das providências cabíveis (ID 501179988). Após regular andamento processual, o executado foi devidamente intimado para se manifestar. O Estado da Bahia apresentou peça de impugnação ao cumprimento de sentença, sustentando preliminares processuais e excesso de execução (ID 518222920). A escrivania judicial certificou a intempestividade da defesa apresentada pelo ente público (ID 518835556). Visando ao adequado saneamento do feito, este juízo determinou a intimação da exequente para colacionar aos autos os contracheques correspondentes ao período de cobrança (ID 534709890). Após o arquivamento provisório do processo por ausência temporária de manifestação (ID 558105710), a credora colacionou aos autos a respectiva tabela salarial atualizada e os contracheques de janeiro de 2019 a dezembro de 2024 (IDs 566771587 e 566771588). Os autos vieram conclusos para decisão. 1. Preclusão e Intempestividade da Impugnação A análise formal das teses defensivas suscitadas pelo executado encontra óbice na intempestividade de sua manifestação. O Código de Processo Civil estabelece o prazo de 30 dias para que a Fazenda Pública, querendo, ofereça impugnação ao cumprimento de sentença, contados de sua regular intimação eletrônica, nos termos do artigo 535. O Estado da Bahia registrou ciência da intimação eletrônica, mas deixou transcorrer o prazo legal sem qualquer oposição oportuna, vindo a protocolar sua peça de impugnação apenas em 04/09/2025 (ID 518222920). Tal intempestividade foi expressamente certificada pela escrivã judiciária (ID 518835556), restando patente o descumprimento do prazo estabelecido pela norma processual. A intempestividade da manifestação opera a preclusão temporal, extinguindo o direito do devedor de deduzir em juízo matérias de defesa de seu exclusivo interesse prático. Por conseguinte, a oposição intempestiva equivale à ausência de impugnação, impedindo o conhecimento formal das alegações estritamente particulares formuladas pelo Estado da Bahia, mantendo-se a inadmissibilidade da referida peça defensiva de ID 518222920. 2. Análise de Ofício dos Cálculos de Verba Pública Apesar da intempestividade e da consequente preclusão da impugnação apresentada pelo ente estatal, a homologação de cálculos em face do erário público submete-se ao princípio da indisponibilidade do patrimônio público. A proteção ao patrimônio público autoriza o conhecimento e a correção de ofício de erros materiais ou de metodologia de cálculo, de modo a evitar a ocorrência de excesso de execução e o enriquecimento sem causa do credor, garantindo a exata observância dos limites fixados na coisa julgada. Ao confrontar a memória de cálculo inicial apresentada pela credora com a documentação comprobatória colacionada aos autos, constatou-se a existência de equívoco evidente na apuração das diferenças. A partir de Março de 2023, a planilha passa a registrar o valor pago de vencimento de R$ 2.141,69 (ID 500908101), refletindo o reajuste concedido pelo Estado da Bahia. Todavia, a análise do contracheque de Maio de 2023 (ID 566771588) revela que o referido reajuste foi pago de forma retroativa aos meses de fevereiro, março e abril de 2023. Ocorre que, enquanto a credora atualizou o valor pago de março e abril para R$ 2.141,69 na planilha de cálculos, ela manteve o valor pago de Fevereiro de 2023 no patamar antigo de R$ 2.059,32 (ID 500908101). Como o retroativo de fevereiro (R$ 82,37 de vencimento básico, R$ 24,71 de avanço horizontal e R$ 18,95 de adicional por tempo de serviço) foi efetivamente pago na folha de maio de 2023 (ID 566771588), a ausência de sua dedução no cálculo de fevereiro de 2023 gerou uma duplicidade de cobrança. Desse modo, há um excesso de execução na diferença histórica de fevereiro de 2023 no valor total de R$ 126,03 (soma de R$ 82,37, R$ 24,71 e R$ 18,95), que deve ser glosado do cálculo antes da aplicação dos juros e correção monetária. Ademais, verifica-se evidente incorreção metodológica na planilha da parte exequente a partir de setembro de 2024, período em que o valor do piso nacional devido ("Valor Devido") foi elevado unilateralmente para R$ 4.672,18. Tal alteração carece de amparo legal, porquanto o Piso Salarial Nacional do Magistério para o exercício de 2024 foi fixado de forma imutável em R$ 4.580,57, nos termos da Portaria MEC nº 61/2024. A credora equivocou-se ao projetar sobre o parâmetro do piso nacional o reajuste linear concedido pelo Estado da Bahia por meio da Lei Estadual nº 14.710/2024, confundindo a majoração dos vencimentos estaduais ("Valor Pago") com o teto de referência federal ("Valor Devido"). A manutenção desse artifício inflou indevidamente as diferenças históricas de setembro a dezembro de 2024, configurando excesso de execução que deve ser prontamente expurgado, restabelecendo-se o valor de R$ 4.580,57 como teto devido para todo o exercício de 2024. Assim, foi realizada a readequação dos cálculos por meio do sistema oficial Projef Web, expurgando as inconsistências metodológicas apontadas. A planilha atualizada até julho de 2026, com a devida incidência de correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pela caderneta de poupança até dezembro de 2021, e exclusivamente pela taxa Selic a partir de então, fixou o crédito principal corrigido devido à autora em R$ 190.705,43, acrescido de Selic acumulada no valor de R$ 74.628,63 e de juros de mora de poupança acumulados no montante de R$ 1.213,08, totalizando o crédito global de R$ 266.547,14, conforme identificador de cálculo 54c89ec3. 3. Honorários Advocatícios de Sucumbência No tocante à verba honorária, o Código de Processo Civil prevê expressamente o cabimento de honorários advocatícios em sede de cumprimento de sentença, conforme preceitua o artigo 85, § 1º. Embora o § 7º do mesmo dispositivo legal afaste a condenação em honorários quando a execução contra a Fazenda Pública ensejar a expedição de precatório, tal regra é aplicável exclusivamente às execuções de sentenças individuais comuns que não tenham sido impugnadas. A hipótese sob exame cuida de cumprimento de sentença de natureza individual decorrente de título judicial constituído em processo de tutela coletiva. Para tais casos, a jurisprudência consolidada estabeleceu o entendimento de que são devidos honorários pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, independentemente de ter havido ou não impugnação. O Superior Tribunal de Justiça sedimentou a matéria por meio de enunciado sumular, o qual se aplica ao caso: SÚMULA STJ nº 345: São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas. (CORTE ESPECIAL, julgado em 07/11/2007, DJ 28/11/2007, p. 225) Seguindo essa orientação e em observância ao princípio da causalidade, faz-se imperiosa a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos da exequente. Sendo assim, fixa-se a verba honorária de sucumbência no percentual de 10% sobre o valor atualizado da execução, patamar condizente com a complexidade e com o trabalho desempenhado nos autos. De acordo com o demonstrativo contábil anexo, os honorários advocatícios sucumbenciais foram calculados sobre o crédito da exequente, resultando no montante principal corrigido de R$ 19.070,54, acrescido de juros e atualização pela taxa Selic e poupança no valor de R$ 7.584,17, o que perfaz a quantia totalizada de R$ 26.654,71 atualizada até julho de 2026. ANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO os cálculos judiciais (anexo) no importe de R$ 293.201,85 (duzentos e noventa e três mil duzentos e um reais e oitenta e cinco centavos). Determina-se que, após o trânsito em julgado desta sentença de homologação, expeçam-se os competentes ofícios requisitórios de pagamento, de acordo com o regime constitucional instituído pelo artigo 100 da Constituição Federal e em harmonia com o disposto no artigo 535, § 3º, do Código de Processo Civil. Os pagamentos deverão observar as seguintes especificações e valores de requisição: a) expedição de Precatório de natureza alimentícia em favor da credora MARIA NOELITA SANTANA DE OLIVEIRA PERINA, no valor total de R$ 266.547,14, devendo constar a atualização e os juros correspondentes à planilha de cálculos; b) expedição de Precatório em favor do escritório de advocacia credenciador, Falcão Rios Advocacia e Advogados Associados, sob o CNPJ nº 28.182.816/0001-00, no montante de R$ 26.654,71, relativo aos honorários advocatícios de sucumbência arbitrados nesta decisão. Fica a parte autora, por meio de seu patrono, devidamente intimada para que proceda à autuação do PRECATÓRIO junto ao sistema PJe de 2º Grau, em estrita observância ao Ato Conjunto nº 15 do TJBA, publicado no DJe de 08/07/2020. Ressalte-se que os créditos exequendos serão acrescidos dos acréscimos legais no momento da expedição das ordens de pagamento, ficando a atualização e a retenção de encargos (Previdência e Imposto de Renda) a cargo do NACP, órgão vinculado à Presidência do TJBA, nos termos do Decreto Judiciário nº 699, de 17 de agosto de 2012. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Frederico Augusto de Oliveira Juiz de Direito