DJEN TJBA — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

De ordem do MM. Juiz de Direito da Vara Cível e Comercial, desta Comarca de Ribeira do Pombal, fica(m) à(s) parte(s) AUTORA, intimada(s) por seu(s) advogado(s) para, tomar(em) conhecimento do DESPACHO/DECISÃO a seguir transcrito(a): "        Processo: MONITÓRIA n. 8001221-72.2021.8.05.0213            DECISÃO     Vistos etc.   Trata-se de Ação Monitória ajuizada por FUNDIÇÃO ALEA LTDA, devidamente qualificada nos autos, em face de PEDRO GOMES DE SOUSA COMERCIAL - ME, também qualificada, objetivando o adimplemento de obrigação pecuniária representada por prova escrita sem eficácia de título executivo.   A parte autora sustenta (ID 116092159), em síntese, ser credora da importância de R$ 26.848,91 (vinte e seis mil, oitocentos e quarenta e oito reais e noventa e um centavos), originária de operação mercantil de venda de produtos de fundição, consubstanciada na Nota Fiscal nº 7608, emitida em 03 de agosto de 2017.   Aduz que, apesar das tentativas de recebimento amigável, o réu permaneceu inadimplente, o que ensejou a atualização do débito para o montante de R$ 45.752,24 (quarenta e cinco mil, setecentos e cinquenta e dois reais e vinte e quatro centavos), conforme memória de cálculo colacionada ao exórdio.   Despacho, em ID 137888634, determinou a expedição de mandado monitório. O ato citatório, contudo, restou infrutífero, conforme certidão em ID 143426687, a qual noticia que o réu não mais se localiza no endereço fornecido na exordial.   Diante do insucesso da diligência, a parte autora peticionou ao ID 148753213 requerendo a realização de pesquisas de endereço por meio dos sistemas conveniados (SISBAJUD).   Vieram os autos concluso.   É o breve relatório. Decido.   Compulsando os autos, em nova análise dos pressupostos processuais e das condições da ação, verifica-se a pendência do recolhimento das custas iniciais e a irregularidade na representação processual da parte demandante.   De seu turno, o preparo é pressuposto processual objetivo extrínseco, sendo dever da parte providenciar o respectivo recolhimento no momento da propositura da ação ou em prazo assinalado pelo magistrado, sob pena de inviabilizar o exercício da jurisdição.   A esse respeito, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil, será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso no prazo de 15 (quinze) dias.   Trata-se de norma cogente que visa assegurar a higidez financeira do aparato estatal e o cumprimento das obrigações tributárias incidentes sobre a prestação do serviço jurisdicional, revelando-se imperiosa a intimação da demandante para sanar a omissão antes de qualquer ato de impulsionamento voltado à citação ou pesquisas de bens e endereços.   Ademais, verifica-se um vício formal de extrema relevância no que tange à capacidade postulatória e à regularidade da representação da parte autora.   O instrumento de mandato acostado ao ID 116092161 confere poderes ao causídico em nome da empresa "FUNDIDOS DE FERRO BRASIL LTDA. EPP" (CNPJ nº 06.113.099/0001-14).   Todavia, a petição inicial e nota fiscal (ID 116092162) identificam como autora a empresa "FUNDICAO ALEA LTDA" com o CNPJ nº 65.228.694/0001-64.   Neste ponto, evidencia-se a ausência de procuração outorgada pela pessoa jurídica que efetivamente figura no polo ativo da lide.   Neste cenário, a representação processual defeituosa constitui pressuposto de validade que deve ser fiscalizado de ofício pelo magistrado, consoante dicção do artigo 76, caput, do Código de Processo Civil.   Com efeito, a inércia da parte em regularizar tal vício, após devidamente intimada, acarreta a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme preceitua o § 1º, inciso I, do dispositivo legal supracitado.   No tocante ao requerimento de ID 148753213, observa-se que a citação é ato imprescindível para a formação do liame processual.   Frustrada a tentativa de localização da parte ré (ID 143426687), e diante do dever de cooperação previsto no artigo 6º do Código de Processo Civil, é admitida a utilização dos sistemas auxiliares do juízo para a busca de dados cadastrais atualizados do demandado.   Contudo, as consultas via SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD ficam condicionadas à prévia regularização das custas e da representação da autora.   Ante o exposto, no exercício da atividade jurisdicional, DETERMINO:   INTIME-SE a parte autora, por seu patrono, para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, proceda ao recolhimento integral das custas processuais iniciais e de eventuais diligências para busca nos sistemas judiciais, sob pena de cancelamento da distribuição (Art. 290, CPC).   No mesmo prazo de 15 (quinze) dias, deverá a parte autora regularizar sua representação processual, colacionando aos autos procuração outorgada especificamente pela empresa FUNDICAO ALEA LTDA (CNPJ nº 65.228.694/0001-64), sob pena de extinção do feito sem julgamento de mérito (Art. 76, § 1º, I, CPC).   Cumpridas integralmente as determinações, certifique-se e retornem os autos concluso para decisão.   Caso não sejam sanados os vícios de representação e custas no prazo assinalado, certifique-se e façam-se os autos conclusos para sentença de extinção.   Dou ao presente ato força de mandado de citação, intimação, ofício e/ou carta precatória se necessário for.   P. I. Cumpra-se.   De Castro Alves para Ribeira do Pombal/BA, datado e assinado eletronicamente.   LEONARDO BRITO PIRAJÁ DE OLIVEIRA                     Juiz de Direito Auxiliar (ATO NORMATIVO CONJUNTO Nº 17, DE 9 DE JUNHO DE 2026)"