DJEN TJPR — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-001 - Fone: (41) 3263-6279 - E-mail: lgsa@tjpr.jus.br Autos nº. 0002650-72.2025.8.16.0147 Processo:   0002650-72.2025.8.16.0147 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Compra e Venda Valor da Causa:   R$11.872,93 Polo Ativo(s):   Eduardo Schirato Guimarães (RG: 69043992 SSP/PR e CPF/CNPJ: ***.***.***-**) Rua Monsenhor Ivo Zanlorenzi, 4400 - Cidade Industrial - CURITIBA/PR - CEP: 81.280-350 - E-mail: ursula.garlipp.adv@gmail.com - Telefone(s): (22) 99887-8788 Polo Passivo(s):   MISSLAYDE BATISTA DO CARMO (CPF/CNPJ: ***.***.***-**) RUA ANADIR DOS SANTOS FARIAS , 68 - JARDIM ITAU - ITAPERUÇU/PR - CEP: 83.560-000       Deixo de homologar o parecer elaborado pelo douto Juiz Leigo e passo a proferir a seguinte Sentença:   SENTENÇA Dispensado o relatório, com fulcro no artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/1995.   FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por Eduardo Schirato Guimarães em face de Misslayde Batista do Carmo. A demanda foi inicialmente proposta como Ação de Execução de Título Extrajudicial, porém, ante a constatação de que os contratos careciam da assinatura de duas testemunhas, o feito foi convertido em Ação de Cobrança pelo procedimento comum dos Juizados Especiais, com a devida emenda à inicial apresentada pelo autor (mov. 16.1). O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil, uma vez que a questão de mérito é unicamente de direito e de fato devidamente comprovada por documentos, bem como pela ocorrência da revelia da parte requerida. Conforme se extrai dos autos, a requerida compareceu à audiência de conciliação, a qual restou infrutífera. Posteriormente, intimada de forma válida e regular via WhatsApp para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias (mov. 60.1), a requerida quedou-se inerte, deixando transcorrer o prazo legal sem apresentar qualquer defesa. Diante de sua inércia processual, impõe-se o decreto de revelia da requerida Misslayde Batista do Carmo. A revelia atrai a incidência de seu efeito material, consubstanciado na presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor, conforme preceitua o art. 344 do Código de Processo Civil. Cumpre ressaltar que, no rito dos Juizados Especiais, a revelia não induz automaticamente à procedência do pedido[1], sendo necessária a análise do suporte probatório mínimo que dê sustentação à pretensão autoral. No caso em tela, a presunção de veracidade dos fatos narrados na exordial é corroborada de forma robusta pela prova documental carreada aos autos. O autor juntou as Notas de Leilão e os Contratos de Compromisso de Compra e Venda com Reserva de Domínio (mov. 1.5 e 1.6), os quais demonstram que a requerida adquiriu os equinos denominados Heitor MUG e Hulk MUG pelo valor total de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais), a serem pagos em parcelas mensais. Os documentos encontram-se devidamente assinados pelas partes de forma digital. Além disso, o autor acostou as notas promissórias vinculadas aos contratos e o respectivo instrumento de protesto (mov. 12.2), comprovando a constituição em mora da devedora pelo inadimplemento das prestações ajustadas. A parte autora demonstrou o fato constitutivo do seu direito, desincumbindo-se do seu ônus probatório (art. 373, inciso I, do CPC). Por outro lado, a requerida, diante de sua inércia, não trouxe aos autos qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, inciso II, do CPC), tal como a comprovação de pagamento das parcelas cobradas. Não obstante, na emenda à inicial (mov. 16.1 e 16.2), o autor apresentou memória de cálculo atualizada, incluindo o valor das parcelas vencidas e vincendas (vencimento antecipado previsto em contrato), acrescidas de multa contratual de 2%, bem como de honorários e custas, totalizando o montante de R$ 12.041,25. Contudo, imperioso reconhecer o excesso na cobrança quanto à inclusão da verba honorária contratual de 20%, cuja exigibilidade no primeiro grau dos Juizados Especiais encontra óbice na vedação expressa do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. A vedação decorre da própria natureza dos honorários contratuais frente às regras de regência do microssistema. Como os honorários convencionados constituem livre estipulação entre o mandante e seu patrono particular, o seu repasse à parte adversa traduz o deslocamento de um encargo estritamente privado para quem não participou do pacto. No âmbito do rito sumaríssimo dos Juizados Especiais, admitir tal transferência equivaleria a admitir uma indenização por despesas com advogado constituído, o que é reiteradamente rechaçado pela jurisprudência pátria sob o argumento de que a contratação de profissional particular decorre da faculdade da parte, não se constituindo em dano material passível de ressarcimento ou de inclusão executiva automática. Nesse sentido:  RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS NÃO RESIDENCIAIS. FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUERES . Ausência de excesso de execução por falta de impugnação específica. Indevida a cobrança de honorários advocatícios contratuais no âmbito dos Juizados Especiais. Caráter típico de honorários de sucumbência. Inteligência do art . 54 da Lei 9.099/95 que veda a condenação dos honorários de sucumbência no primeiro grau de jurisdição, salvo em caso de litigância de má-fé. Sentença reformada, para a afastar a cobrança de honorários advocatícios contratuais do débito exequendo. Recurso provido, em parte . (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10053649320238260077 Birigüi, Relator.: Marcos Alexandre Bronzatto Pagan - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 14/11/2024, 5ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 14/11/2024) EMENTA – DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO . EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. DECISÃO MANTIDA . NÃO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME.Agravo de instrumento contra decisão interlocutória proferida em execução de título executivo extrajudicial (contrato de locação) que acolheu em parte a exceção de pré executividade, afastando a incidência de honorários advocatícios contratuais, insurgindo-se a parte exequente pelo reestabelecimento da cobrança em questão, ante sua previsão contratual e distinção com relação aos honorários de sucumbência . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOVerificar se é cabível a cobrança de honorários advocatícios contratuais no curso de execução judicial, ante a previsão contratual no título exequendo, e sua compatibilidade com os honorários de sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR1 . A jurisprudência majoritária desta Corte Revisora e do Superior Tribunal de Justiça veda a inclusão de honorários contratuais em execução judicial, salvo quando decorrentes de providências extrajudiciais, sendo que o art. 85, § 2º /CPC prevê que cabe ao magistrado fixar os honorários sucumbenciais devidos ao patrono da parte vencida, sendo indevida sua exigência cumulativa com honorários contratuais. IV. DISPOSITIVO E TESE2 . Agravo de instrumento à que se nega provimento. 3. “A cobrança de honorários advocatícios contratuais no curso da execução judicial é incabível, salvo se referentes a providências extrajudiciais, não podendo ser cumulada com a fixação de honorários sucumbenciais pelo magistrado.”Dispositivos relevantes citados: CPC: art . 85, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp nº 1.507.864/RS, Rel . Min. Laurita Vaz, Corte Especial, DJe 11/5/2016; STJ, AgInt no AREsp n. 2.482 .522/ES, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 17/4/2024; TJPR, 18ª Câmara Cível, 0025339-92.2023 .8.16.0014, Rel. Des . Denise Kruger Pereira, J. 09/09/2024; TJPR, 17ª Câmara Cível, 0012503-34.2020.8 .16.0001, Rel. Des. Francisco Cardozo Oliveira, J . 26/11/2024; TJPR, 17ª Câmara Cível, 0012683-79.2022.8.16 .0001, Rel. Des. Tito Campos de Paula, J. 06/11/2024 . (TJ-PR 01252716120248160000 Curitiba, Relator.: Francisco Carlos Jorge, Data de Julgamento: 07/04/2025, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/04/2025)  Assim, o valor decotado referente aos honorários (R$ 552,42 referente ao primeiro contrato e R$ 1.454,46 referente ao segundo contrato, somando R$ 2.006,88) deve ser excluído da cobrança, remanescendo o valor de R$ 10.034,37 como o devido e atualizado até 25 de agosto de 2025. Sendo assim, o inadimplemento é manifesto e a obrigação de pagar a quantia devida, decorrente dos negócios jurídicos firmados entre as partes, é medida que se impõe, sob pena de enriquecimento ilícito da compradora.   DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para o fim de CONDENAR a requerida, Misslayde Batista do Carmo, a pagar ao autor, Eduardo Schirato Guimarães, a importância de R$ 10.034,37 (dez mil, trinta e quatro reais e trinta e sete centavos). Sobre este valor, por já contemplar encargos moratórios até 25/08/2025 conforme a planilha do autor, deverá incidir correção monetária pela média do INPC/IGP-DI, bem como juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos contados somente a partir de 26/08/2025, a fim de evitar bis in idem. De conseguinte, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO EXTINTO O FEITO COM JULGAMENTO DO MÉRITO. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios nesta fase, nos termos do disposto nos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.   Publique-se. Registre-se. Intimem-se.   Oportunamente, com o trânsito em julgado e não havendo requerimento de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo.   Rio Branco do Sul/PR, data e hora da inserção do sistema.   Sígret Heloyna R. de Camargo Vianna Juíza de Direito Supervisora     [1] ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1 .022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES . NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMPROCEDENTE DEVIDO À NÃO COMPROVAÇÃO DAS ALEGAÇÕES. 1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao art . 1.022, II, do CPC/2015, na medida em que o Tribunal a quo dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. O entendimento do STJ já se firmou no sentido de que "a decretação da revelia do réu não resulta, necessariamente, em procedência do pedido deduzido pelo autor, sobretudo quando ausente a prova dos fatos constitutivos alegados na petição inicial ." ( REsp 1.732.807/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/8/2018, DJe 17/8/2018) . 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1536209 RJ 2019/0194697-0, Relator.: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 24/09/2019, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/09/2019)