FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJRS — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 5002923-18.2025.8.21.0020
sigla tribunal:TJRS
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:2ª Vara Cível da Comarca de Palmeira das Missões
nome classe:EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL
tipo documento:DESPACHO/DECISÃO
data disponibilizacao:22/09/2026
Integridade verificável
Capturado em:25/09/2026, 05:13
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Texto íntegra
6 KB<html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002923-18.2025.8.21.0020/RS</b></section> <section><b><table><tr><td>EXEQUENTE</td><td>: INKOR - INDÚSTRIA CATARINENSE DE COLAS E REJUNTES LTDA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: SYLVESTER VIEIRA ROCHADEL DA SILVA (OAB SC040378)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p> </section> <section> <p>Vistos.</p> <p>1) Trata-se de analisar a petição protocolada pela parte exequente no <span>evento 78, DOC1</span>, na qual postula o direcionamento das medidas executivas, em especial a <strong>penhora</strong> de ativos financeiros via sistema SISBAJUD, para que recaiam sobre o patrimônio da pessoa física do titular da empresa executada, sob o fundamento de se tratar de empresário individual, o que implicaria a confusão patrimonial entre os <strong>bens</strong> da pessoa jurídica e da pessoa física.</p> <p>A questão central a ser dirimida nesta fase processual consiste em verificar a possibilidade de direcionar os atos de constrição patrimonial, notadamente a <strong>penhora</strong> de valores via SISBAJUD, para o acervo de <strong>bens</strong> da pessoa física titular de uma firma individual, em execução movida originariamente em face desta. A análise da matéria perpassa, impreterivelmente, pela compreensão da natureza jurídica do empresário individual e seus efeitos no campo da responsabilidade patrimonial.</p> <p> </p> <p>A <strong><strong>parte</strong></strong> <strong><strong>executada</strong></strong> pessoa física é titular de empresa individual <span>evento 1, CNPJ7</span>), de modo que, ao contrário do que ocorre com as sociedades empresárias e seus sócios, não há qualquer distinção entre o seu patrimônio e o daquela, viável, portanto, a inclusão da <strong>pessoa</strong> jurídica <strong><strong>no</strong></strong> <strong><strong>polo</strong></strong> <strong><strong>passivo</strong></strong> da ação.</p> <p>Nesse sentindo, segue aresto do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado:</p> <p><em>RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUTADO </em><em><strong>PESSOA</strong></em><em> JURÍDICA. PENHORA JUNTO ÀS CONTAS DA </em><em><strong>PESSOA</strong></em><em> FÍSICA. EMPRESÁRIO </em><strong><em><strong>INDIVIDUAL</strong></em></strong><em>. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. NÃO DEMONSTRADA. PENHORABILIDADE DAS VERBAS ORIUNDAS DA COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RECONHECIMENTO. ENTENDIMENTO FIRMADO </em><strong><em><strong>NO</strong></em></strong><em> ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83 DO STJ. RECURSO NÃO ADMITIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52480943120228217000, Terceira Vice-Presidência, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lizete Andreis Sebben, Julgado em: 03-08-2023)</em></p> <p><em>DIREITO PRIVADO NÃO-ESPECIFICADO. FIRMA </em><strong><em><strong>INDIVIDUAL</strong></em></strong><em>. PERSONALIDADE JURÍDICA DIVERSA DA </em><em><strong>PESSOA</strong></em><em> FÍSICA DO EMPRESÁRIO APENAS PARA FINS FISCAIS. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA. DESNECESSIDADE. A firma </em><strong><em><strong>individual</strong></em></strong><em> possui personalidade jurídica diversa da </em><em><strong>pessoa</strong></em><em> física apenas para fins tributários, não havendo distinção entre o patrimônio do empresário </em><strong><em><strong>individual</strong></em></strong><em> e o da microempresa. Assim, o patrimônio da </em><em><strong>pessoa</strong></em><em> jurídica e da </em><em><strong>pessoa</strong></em><em> física responde, indistintamente, pelas obrigações assumidas, tendo em vista a confusão patrimonial existente. Dessa forma, não há falar em desconsideração da personalidade jurídica da empresa </em><strong><em><strong>individual</strong></em></strong><em>. INCIDENTE EXTINTO, DE OFÍCIO, ANÁLISE DO RECURSO PREJUDICADA.(Agravo de Instrumento, Nº 70084811371, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em: 03-12-2020).</em></p> <p>Desse modo, não havendo distinção a ser feita entre a empresa e a <strong>pessoa</strong> física, há de ser deferida a inclusão desta <strong><strong>no</strong></strong> <strong><strong>polo</strong></strong> <strong><strong>passivo</strong></strong>, conforme postulado.</p> <p>Frente ao exposto, <strong><strong>DEFIRO </strong></strong>o pedido formulado pela parte exequente no evento 42 e, neste ato, procedi a inclusão da pessoa física <span>PATRICIA DENISE VERGUTZ</span>, CPF nº ***.***.***-**, no polo passivo.</p> <p>Agendada remessa do processo à URCAJUD.</p> <p>Diligências legais.</p> <p> </p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>