FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJRS — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 5002923-18.2025.8.21.0020
sigla tribunal:TJRS
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:2ª Vara Cível da Comarca de Palmeira das Missões
nome classe:EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL
tipo documento:DESPACHO/DECISÃO
data disponibilizacao:22/09/2026
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Integridade verificável
Capturado em:25/09/2026, 05:13
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Texto íntegra

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<section><b>EXECU&Ccedil;&Atilde;O DE T&Iacute;TULO EXTRAJUDICIAL  N&ordm; 5002923-18.2025.8.21.0020/RS</b></section>
<section><b><table><tr><td>EXEQUENTE</td><td>: INKOR - IND&Uacute;STRIA CATARINENSE DE COLAS E REJUNTES LTDA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: SYLVESTER VIEIRA ROCHADEL DA SILVA (OAB SC040378)</td></tr></table></b></section>
<section>
				<p align="center">DESPACHO/DECIS&Atilde;O</p>
			</section>
<section>
<p>Vistos.</p>
<p>1)&nbsp;Trata-se de analisar a peti&ccedil;&atilde;o protocolada pela parte exequente no <span>evento 78, DOC1</span>, na qual postula o direcionamento das medidas executivas, em especial a&nbsp;<strong>penhora</strong>&nbsp;de ativos financeiros via sistema SISBAJUD, para que recaiam sobre o patrim&ocirc;nio da pessoa f&iacute;sica do titular da empresa executada, sob o fundamento de se tratar de empres&aacute;rio individual, o que implicaria a confus&atilde;o patrimonial entre os&nbsp;<strong>bens</strong>&nbsp;da pessoa jur&iacute;dica e da pessoa f&iacute;sica.</p>
<p>A quest&atilde;o central a ser dirimida nesta fase processual consiste em verificar a possibilidade de direcionar os atos de constri&ccedil;&atilde;o patrimonial, notadamente a&nbsp;<strong>penhora</strong>&nbsp;de valores via SISBAJUD, para o acervo de&nbsp;<strong>bens</strong>&nbsp;da pessoa f&iacute;sica titular de uma firma individual, em execu&ccedil;&atilde;o movida originariamente em face desta. A an&aacute;lise da mat&eacute;ria perpassa, impreterivelmente, pela compreens&atilde;o da natureza jur&iacute;dica do empres&aacute;rio individual e seus efeitos no campo da responsabilidade patrimonial.</p>
<p>&nbsp;</p>
<p>A&nbsp;<strong><strong>parte</strong></strong>&nbsp;<strong><strong>executada</strong></strong>&nbsp;pessoa f&iacute;sica &eacute; titular de empresa&nbsp;individual&nbsp;<span>evento 1, CNPJ7</span>), de modo que, ao contr&aacute;rio do que ocorre com as sociedades empres&aacute;rias e seus s&oacute;cios, n&atilde;o h&aacute; qualquer distin&ccedil;&atilde;o entre o seu patrim&ocirc;nio e o daquela, vi&aacute;vel, portanto, a inclus&atilde;o da&nbsp;<strong>pessoa</strong>&nbsp;jur&iacute;dica&nbsp;<strong><strong>no</strong></strong>&nbsp;<strong><strong>polo</strong></strong>&nbsp;<strong><strong>passivo</strong></strong>&nbsp;da a&ccedil;&atilde;o.</p>
<p>Nesse sentindo, segue aresto do Egr&eacute;gio Tribunal de Justi&ccedil;a do Estado:</p>
<p><em>RECURSO ESPECIAL. JU&Iacute;ZO DE ADMISSIBILIDADE. A&Ccedil;&Atilde;O MONIT&Oacute;RIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTEN&Ccedil;A. EXECUTADO&nbsp;</em><em><strong>PESSOA</strong></em><em>&nbsp;JUR&Iacute;DICA. PENHORA JUNTO &Agrave;S CONTAS DA&nbsp;</em><em><strong>PESSOA</strong></em><em>&nbsp;F&Iacute;SICA. EMPRES&Aacute;RIO&nbsp;</em><strong><em><strong>INDIVIDUAL</strong></em></strong><em>. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE INSTAURA&Ccedil;&Atilde;O DE INCIDENTE DE DESCONSIDERA&Ccedil;&Atilde;O DA PERSONALIDADE JUR&Iacute;DICA. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. QUANTIA INFERIOR A 40 SAL&Aacute;RIOS-M&Iacute;NIMOS. N&Atilde;O DEMONSTRADA. PENHORABILIDADE DAS VERBAS ORIUNDAS DA COBRAN&Ccedil;A DE EXPURGOS INFLACION&Aacute;RIOS. RECONHECIMENTO. ENTENDIMENTO FIRMADO&nbsp;</em><strong><em><strong>NO</strong></em></strong><em>&nbsp;AC&Oacute;RD&Atilde;O RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUD&Ecirc;NCIA DA CORTE SUPERIOR. S&Uacute;MULA 83 DO STJ. RECURSO N&Atilde;O ADMITIDO.(Agravo de Instrumento, N&ordm; 52480943120228217000, Terceira Vice-Presid&ecirc;ncia, Tribunal de Justi&ccedil;a do RS, Relator: Lizete Andreis Sebben, Julgado em: 03-08-2023)</em></p>
<p><em>DIREITO PRIVADO N&Atilde;O-ESPECIFICADO. FIRMA&nbsp;</em><strong><em><strong>INDIVIDUAL</strong></em></strong><em>. PERSONALIDADE JUR&Iacute;DICA DIVERSA DA&nbsp;</em><em><strong>PESSOA</strong></em><em>&nbsp;F&Iacute;SICA DO EMPRES&Aacute;RIO APENAS PARA FINS FISCAIS. DESCONSIDERA&Ccedil;&Atilde;O INVERSA. DESNECESSIDADE. A firma&nbsp;</em><strong><em><strong>individual</strong></em></strong><em>&nbsp;possui personalidade jur&iacute;dica diversa da&nbsp;</em><em><strong>pessoa</strong></em><em>&nbsp;f&iacute;sica apenas para fins tribut&aacute;rios, n&atilde;o havendo distin&ccedil;&atilde;o entre o patrim&ocirc;nio do empres&aacute;rio&nbsp;</em><strong><em><strong>individual</strong></em></strong><em>&nbsp;e o da microempresa. Assim, o patrim&ocirc;nio da&nbsp;</em><em><strong>pessoa</strong></em><em>&nbsp;jur&iacute;dica e da&nbsp;</em><em><strong>pessoa</strong></em><em>&nbsp;f&iacute;sica responde, indistintamente, pelas obriga&ccedil;&otilde;es assumidas, tendo em vista a confus&atilde;o patrimonial existente. Dessa forma, n&atilde;o h&aacute; falar em desconsidera&ccedil;&atilde;o da personalidade jur&iacute;dica da empresa&nbsp;</em><strong><em><strong>individual</strong></em></strong><em>. INCIDENTE EXTINTO, DE OF&Iacute;CIO, AN&Aacute;LISE DO RECURSO PREJUDICADA.(Agravo de Instrumento, N&ordm; 70084811371, D&eacute;cima S&eacute;tima C&acirc;mara C&iacute;vel, Tribunal de Justi&ccedil;a do RS, Relator: Paulo S&eacute;rgio Scarparo, Julgado em: 03-12-2020).</em></p>
<p>Desse modo, n&atilde;o havendo distin&ccedil;&atilde;o a ser feita entre a empresa e a&nbsp;<strong>pessoa</strong>&nbsp;f&iacute;sica, h&aacute; de ser deferida a inclus&atilde;o desta&nbsp;<strong><strong>no</strong></strong>&nbsp;<strong><strong>polo</strong></strong>&nbsp;<strong><strong>passivo</strong></strong>, conforme postulado.</p>
<p>Frente ao&nbsp;exposto,&nbsp;<strong><strong>DEFIRO&nbsp;</strong></strong>o pedido formulado pela parte exequente no evento 42 e, neste ato, procedi a inclus&atilde;o da pessoa f&iacute;sica&nbsp;<span>PATRICIA DENISE VERGUTZ</span>, CPF n&ordm; ***.***.***-**, no polo passivo.</p>
<p>Agendada remessa do processo &agrave; URCAJUD.</p>
<p>Dilig&ecirc;ncias legais.</p>
<p>&nbsp;</p></section>
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<p>&nbsp;</p>
<hr>
<p>&nbsp;</p></section>
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