FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJRS — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 5004736-62.2024.8.21.0005
sigla tribunal:TJRS
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:1ª Vara Cível da Comarca de Bento Gonçalves
nome classe:CUMPRIMENTO DE SENTENçA
tipo documento:DESPACHO/DECISÃO
data disponibilizacao:16/04/2026
Integridade verificável
Capturado em:25/04/2026, 20:46
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
5 KB<html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004736-62.2024.8.21.0005/RS</b></section> <section><b><table><tr><td>EXEQUENTE</td><td>: LEONARDO PIZARRO ADEGAS</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: HELENIRA BACHI COELHO (OAB RS063888)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: SINARA FARIAS LORENZ (OAB RS032490)</td></tr><tr><td>EXECUTADO</td><td>: ACERTE ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA - FALIDO</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: LEILA GIACOMELLO (OAB RS031673)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: CIARA BALLOTTIN LUCHESE (OAB RS096599)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p> </section> <section> <p>Trata-se de Embargos de Declaração (Evento 42) opostos pela <strong>MASSA FALIDA DE ACERTE ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA.</strong> em face da decisão proferida no Evento 37. A decisão embargada acolheu os embargos de declaração do exequente, com efeitos infringentes, para julgar improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença e, ao final, condenou a parte impugnante, ora embargante, ao pagamento de "Despesas/custas/taxa única de serviços judiciais".</p> <p>A embargante sustenta a existência de contradição no julgado. Aponta que a mesma decisão que a condenou ao pagamento de custas havia, em sua fundamentação, reconhecido a concessão do benefício da gratuidade da justiça em seu favor. Argumenta que a condenação é, portanto, incompatível com a gratuidade deferida, que deveria suspender a exigibilidade de tais verbas.</p> <p>Requer, assim, o acolhimento dos embargos para sanar a contradição, determinando-se que a condenação ao pagamento das custas e despesas fique sob condição suspensiva de exigibilidade.</p> <p>Intimada a parte contrária por meio do Ato Ordinatório do Evento 44, não houve manifestação.</p> <p>É o breve relato. Decido.</p> <p>Conheço dos embargos, pois tempestivos e adequados, nos termos do artigo 1.023 do Código de Processo Civil. O recurso visa sanar contradição, hipótese de cabimento prevista no artigo 1.022, inciso I, do mesmo diploma legal.</p> <p>Assiste razão à embargante.</p> <p>Não obstante o deferimento da gratuidade da justiça à parte impugnante na sentença do evento 18, a decisão embargada<span>, na parte dispositiva, determinou: </span><em>"Despesas/custas/taxa única de serviços judiciais pela parte impugnante."</em></p> <p>A contradição é manifesta. A concessão do benefício da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, implica a suspensão da exigibilidade das despesas processuais e dos honorários advocatícios da parte beneficiária. A condenação ao pagamento, sem a ressalva da suspensão, é logicamente incompatível com o benefício deferido no corpo da mesma decisão.</p> <p>Dessa forma, o vício apontado deve ser sanado para alinhar a parte dispositiva da decisão à fundamentação e aos efeitos legais da gratuidade da justiça já concedida.</p> <p>Ante o exposto, <strong>ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO</strong> opostos pela Massa Falida de ACERTE ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. (Evento 42) para, sanando a contradição apontada, integrar a decisão do Evento 37, passando o seu dispositivo a ter a seguinte redação:</p> <p>"Isso posto, conheço e acolho os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO apresentados por <span>LEONARDO PIZARRO ADEGAS</span>, com efeitos infringentes, para JULGAR IMPROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por ACERTE ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA - FALIDO em desfavor de <span>LEONARDO PIZARRO ADEGAS</span> e, por conseguinte, DETERMINO o prosseguimento da fase de cumprimento de sentença para apuração do valor da condenação.</p> <p>Despesas/custas/taxa única de serviços judiciais pela parte impugnante, ficando, contudo, suspensa a sua exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, em razão da gratuidade da justiça deferida.</p> <p>Deixo de arbitrar honorários ao procurador da parte impugnada, nos termos da Súmula 519 do STJ: 'Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios.'</p> <p>No mais, permanecem inalterados os demais termos da decisão embargada.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>