FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJRS — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 5004736-62.2024.8.21.0005
sigla tribunal:TJRS
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:1ª Vara Cível da Comarca de Bento Gonçalves
nome classe:CUMPRIMENTO DE SENTENçA
tipo documento:DESPACHO/DECISÃO
data disponibilizacao:16/04/2026
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Integridade verificável
Capturado em:25/04/2026, 20:46
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

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<section><b>CUMPRIMENTO DE SENTEN&Ccedil;A  N&ordm; 5004736-62.2024.8.21.0005/RS</b></section>
<section><b><table><tr><td>EXEQUENTE</td><td>: LEONARDO PIZARRO ADEGAS</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: HELENIRA BACHI COELHO (OAB RS063888)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: SINARA FARIAS LORENZ (OAB RS032490)</td></tr><tr><td>EXECUTADO</td><td>: ACERTE ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA - FALIDO</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: LEILA GIACOMELLO (OAB RS031673)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: CIARA BALLOTTIN LUCHESE (OAB RS096599)</td></tr></table></b></section>
<section>
				<p align="center">DESPACHO/DECIS&Atilde;O</p>
			</section>
<section>
<p>Trata-se de Embargos de Declara&ccedil;&atilde;o (Evento 42) opostos pela <strong>MASSA FALIDA DE ACERTE ADMINISTRADORA DE CONS&Oacute;RCIOS LTDA.</strong> em face da decis&atilde;o proferida no Evento 37. A decis&atilde;o embargada acolheu os embargos de declara&ccedil;&atilde;o do exequente, com efeitos infringentes, para julgar improcedente a impugna&ccedil;&atilde;o ao cumprimento de senten&ccedil;a e, ao final, condenou a parte impugnante, ora embargante, ao pagamento de "Despesas/custas/taxa &uacute;nica de servi&ccedil;os judiciais".</p>
<p>A embargante sustenta a exist&ecirc;ncia de contradi&ccedil;&atilde;o no julgado. Aponta que a mesma decis&atilde;o que a condenou ao pagamento de custas havia, em sua fundamenta&ccedil;&atilde;o, reconhecido a concess&atilde;o do benef&iacute;cio da gratuidade da justi&ccedil;a em seu favor. Argumenta que a condena&ccedil;&atilde;o &eacute;, portanto, incompat&iacute;vel com a gratuidade deferida, que deveria suspender a exigibilidade de tais verbas.</p>
<p>Requer, assim, o acolhimento dos embargos para sanar a contradi&ccedil;&atilde;o, determinando-se que a condena&ccedil;&atilde;o ao pagamento das custas e despesas fique sob condi&ccedil;&atilde;o suspensiva de exigibilidade.</p>
<p>Intimada a parte contr&aacute;ria por meio do Ato Ordinat&oacute;rio do Evento 44, n&atilde;o houve manifesta&ccedil;&atilde;o.</p>
<p>&Eacute; o breve relato. Decido.</p>
<p>Conhe&ccedil;o dos embargos, pois tempestivos e adequados, nos termos do artigo 1.023 do C&oacute;digo de Processo Civil. O recurso visa sanar contradi&ccedil;&atilde;o, hip&oacute;tese de cabimento prevista no artigo 1.022, inciso I, do mesmo diploma legal.</p>
<p>Assiste raz&atilde;o &agrave; embargante.</p>
<p>N&atilde;o obstante o deferimento da gratuidade da justi&ccedil;a &agrave; parte impugnante na senten&ccedil;a do evento 18, a decis&atilde;o embargada<span>, na parte dispositiva, determinou: </span><em>"Despesas/custas/taxa &uacute;nica de servi&ccedil;os judiciais pela parte impugnante."</em></p>
<p>A contradi&ccedil;&atilde;o &eacute; manifesta. A concess&atilde;o do benef&iacute;cio da gratuidade da justi&ccedil;a, nos termos do artigo 98, &sect; 3&ordm;, do C&oacute;digo de Processo Civil, implica a suspens&atilde;o da exigibilidade das despesas processuais e dos honor&aacute;rios advocat&iacute;cios da parte benefici&aacute;ria. A condena&ccedil;&atilde;o ao pagamento, sem a ressalva da suspens&atilde;o, &eacute; logicamente incompat&iacute;vel com o benef&iacute;cio deferido no corpo da mesma decis&atilde;o.</p>
<p>Dessa forma, o v&iacute;cio apontado deve ser sanado para alinhar a parte dispositiva da decis&atilde;o &agrave; fundamenta&ccedil;&atilde;o e aos efeitos legais da gratuidade da justi&ccedil;a j&aacute; concedida.</p>
<p>Ante o exposto, <strong>ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARA&Ccedil;&Atilde;O</strong> opostos pela Massa Falida de ACERTE ADMINISTRADORA DE CONS&Oacute;RCIOS LTDA. (Evento 42) para, sanando a contradi&ccedil;&atilde;o apontada, integrar a decis&atilde;o do Evento 37, passando o seu dispositivo a ter a seguinte reda&ccedil;&atilde;o:</p>
<p>"Isso posto, conhe&ccedil;o e acolho os EMBARGOS DE DECLARA&Ccedil;&Atilde;O apresentados por <span>LEONARDO PIZARRO ADEGAS</span>, com efeitos infringentes, para JULGAR IMPROCEDENTE a impugna&ccedil;&atilde;o ao cumprimento de senten&ccedil;a apresentada por ACERTE ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA - FALIDO em desfavor de <span>LEONARDO PIZARRO ADEGAS</span> e, por conseguinte, DETERMINO o prosseguimento da fase de cumprimento de senten&ccedil;a para apura&ccedil;&atilde;o do valor da condena&ccedil;&atilde;o.</p>
<p>Despesas/custas/taxa &uacute;nica de servi&ccedil;os judiciais pela parte impugnante, ficando, contudo, suspensa a sua exigibilidade, nos termos do art. 98, &sect; 3&ordm;, do CPC, em raz&atilde;o da gratuidade da justi&ccedil;a deferida.</p>
<p>Deixo de arbitrar honor&aacute;rios ao procurador da parte impugnada, nos termos da S&uacute;mula 519 do STJ: 'Na hip&oacute;tese de rejei&ccedil;&atilde;o da impugna&ccedil;&atilde;o ao cumprimento de senten&ccedil;a, n&atilde;o s&atilde;o cab&iacute;veis honor&aacute;rios advocat&iacute;cios.'</p>
<p>No mais, permanecem inalterados os demais termos da decis&atilde;o embargada.</p></section>
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			</section>
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<p>&nbsp;</p>
<hr>
<p>&nbsp;</p></section>
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