DJEN TJPR — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - FÓRUM - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - Celular: (44) 99959-0757 - E-mail: cm-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0005767-13.2026.8.16.0058   Processo:   0005767-13.2026.8.16.0058 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo Valor da Causa:   R$3.180,00 Autor(s):   DICOL - DISTRIBUIDORA DE RAÇÕES E CONCENTRADOS LTDA Réu(s):   ITAU UNIBANCO S.A. DESPACHO    1. Quanto ao pedido de concessão do benefício de assistência judiciária gratuita, instada (despacho de seq. 11.1), a parte autora apresentou declaração emitida por sua contabilidade, segundo a qual a empresa “encontra-se sem movimentação operacional, estando inativa, não exercendo atividades empresariais” (seq. 15.1).  Contudo, em consulta ao Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral da Receita Federal, verifica-se que a empresa DICOL DISTRIBUIDORA DE RAÇÕES E CONCENTRADOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 77.466.126/0001-80, encontra-se com situação cadastral ATIVA, conforme se observa:  2. Diante da divergência de informações, intime-se a parte autora, derradeiramente, para que no prazo de 10 (dez) dias, esclareça a inconsistência e cumpra o disposto no despacho de seq. 11.1, juntando aos autos: cópia de suas ÚLTIMAS declarações de imposto de renda pessoa jurídica; do extrato simplificado do patrimônio social; e do pró-labore dos sócios, tudo sob pena de indeferimento do benefício.  2.1. Decorrido o prazo e certificada a inércia da parte, intime-se para depósito do valor das custas, no prazo de 15 (quinze) dias, pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290).   2.2. Certificado o atendimento parcial ao disposto no item “3” ou o decurso do prazo para pagamento in albis, voltem conclusos para decisão.  3. Intimem-se. Diligências necessárias.  Campo Mourão, 31 de julho de 2026. Paulo Eduardo Marques Pequito Juiz de Direito