FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJRS — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 5322456-62.2026.8.21.7000
sigla tribunal:TJRS
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Secretaria da 25ª Câmara Cível
nome classe:AGRAVO DE INSTRUMENTO
tipo documento:DESPACHO/DECISÃO
data disponibilizacao:11/09/2026
Integridade verificável
Capturado em:25/09/2026, 05:09
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Texto íntegra
15 KB<html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Agravo de Instrumento Nº 5322456-62.2026.8.21.7000/RS</b></section> <section> <div><p><b>TIPO DE AÇÃO: </b>Mensalidades</p></div> </section> <section><b><table><tr><td>AGRAVANTE</td><td>: CARLOS MOACIR FERREIRA SILVEIRA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: CARLOS MOACIR FERREIRA SILVEIRA (OAB RS061132)</td></tr><tr><td>AGRAVADO</td><td>: FUNDAÇÃO DE CRÉDITO EDUCATIVO - FUNDACRED</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p> </section> <section> <p>Trata-se de agravo de instrumento interposto por <span>CARLOS MOACIR FERREIRA SILVEIRA</span> hostilizando a decisão de seguinte conteúdo ( <span>evento 296, DESPADEC1</span>):</p> <p><span>Carlos Moacir Ferreira Silveira</span> opõe embargos de declaração (<span>evento 286, EMBDECL1</span>) contra a decisão do evento 280, sustentando: a) erro material no valor retido no Banco Banrisul, que perfaz R$ 12.440,97, e não R$ 12.740,97; b) omissão quanto ao pedido de cancelamento da rotina de repetição programada (teimosinha) no sistema SISBAJUD; e c) erro de premissa fática ao qualificar como reserva especulativa a quantia depositada em CDB automático no Banco Banrisul, atrelada à conta-corrente para despesas ordinárias da advocacia e composta por honorários e restituição de verbas reconhecidamente impenhoráveis.</p> <p>No <span>evento 292, PET1</span>, o executado noticiou que o montante de R$ 24.523,60, desimpedido no evento 280 e creditado em 06/08/2026 na conta do Banco Sicredi, foi novamente bloqueado no mesmo dia (protocolo nº 33080691) em razão da manutenção da repetição programada. Requer a liberação imediata da quantia, a cessação da teimosinha e a concessão de efeitos infringentes.</p> <p>A parte exequente apresentou contrarrazões (<span>evento 295, CONTRAZ1</span>).</p> <p>Vieram os autos conclusos. Decido.</p> <p>Conheço dos embargos de declaração, pois tempestivos (evento 286). A apreciação conjunta com o pedido de urgência do evento 288 impõe-se pela conexão fática e pela necessidade de assegurar a efetividade da tutela jurisdicional.</p> <p><strong>Erro material</strong></p> <p>Não acolho a alegação de erro material no item "b" da decisão do evento 280. O valor constante no sistema SISBAJUD perfaz R$ 12.740,97, conforme explicitado na decisão embargada.<br></p> <p>Ademais, por ser o montante registrado no sistema superior ao alegado pelo embargante (R$ 12.440,97), não há prejuízo à parte, mantendo-se a indicação numérica para todos os fins.</p> <p><strong>Omissão e repetição programada (SISBAJUD)</strong></p> <p>Sanando a omissão apontada, observa-se que a decisão do evento 280 reconheceu a impenhorabilidade das verbas alimentares do executado depositadas no Banco Sicredi, CEF, Nubank e Mercado Pago, na forma do artigo 833, IV e X, do Código de Processo Civil, sem deliberação sobre o cancelamento da repetição programada no SISBAJUD.</p> <p>A manutenção automatizada dessa ferramenta gerou rebloqueio indevido (protocolo nº 33080691) da quantia de R$ 24.523,60 liberada no Banco Sicredi, frustrando a eficácia do provimento concedido. Determina-se o encerramento definitivo da repetição programada associada ao CPF e ao CNPJ do devedor, bem como o desbloqueio imediato do valor retido e de eventuais constrições supervenientes nas contas protegidas.</p> <p><strong>Saldo do Banco Banrisul e efeitos infringentes</strong></p> <p>Reanalisando a constrição no Banco Banrisul (R$ 12.740,97), verifica-se que o montante está alocado em CDB com aplicação e resgate automáticos vinculados à conta operacional do executado.</p> <p>Para explicar as origens dos valores, o embargante assim discorreu:<br>Em 5 de junho de 2026 foram creditados R$ 5.442,54 provenientes de cinco alvarás judiciais relativos ao processo nº 5137099-30.2021.8.21.0001. Após o repasse de R$ 2.881,15 ao cliente Adelmo, permaneceram R$ 2.561,39 pertencentes ao procurador a título de honorários.</p> <p>Também foram recebidos dois alvarás referentes a Pedro Henrique Cassariego Maciel e Natália Cassariego Maciel, totalizando R$ 5.189,52. Após a prestação de contas e o repasse à representante dos clientes, permaneceram R$ 2.235,38, correspondentes a honorários contratuais devidamente individualizados.</p> <p>Mais relevante ainda, os créditos de R$ 4.045,16 e R$ 2.058,72 constituem restituições determinadas por este próprio Juízo no presente processo, após o reconhecimento judicial da impenhorabilidade das quantias anteriormente constritas.</p> <p>Portanto, ao menos R$ 6.103,88 do saldo do Banrisul corresponde a valores devolvidos por ordem deste Juízo justamente porque considerados impenhoráveis.</p> <p>Nesse contexto, restou elucidado que os valores de R$ 2.561,39, R$ 2.235,38 e R$ 6.103,88 possuem caráter alimentar, de maneira que o saldo está resguardado pelo artigo 833, IV e X, do Código de Processo Civil.</p> <p><strong>Portanto, deve ser liberada a monta de R$ 10.900,65 (dez mil e novecentos reais e sessenta e cinco centavos), mantendo-se constritos os valores restantes anteriormente bloqueados junto ao Banrisul.</strong></p> <p>Sendo assim, acolhem-se, em parte, os embargos com efeitos modificativos para reformar a decisão do evento 280 e determinar a liberação <strong>de R$ 10.900,65 (dez mil e novecentos reais e sessenta e cinco centavos)</strong> do saldo retido no Banco Banrisul.</p> <p>Ante o exposto, <span><strong>acolho em parte os embargos de declaração</strong></span> (evento 286), com efeitos infringentes, e aprecio a petição do evento 288 para:</p> <p>a) Rejeitar a alegação de erro material, mantendo a indicação de R$ 12.740,97 referente ao valor constrito no Banco Banrisul constante no sistema SISBAJUD;</p> <p>b) Sanar a omissão e determinar o cancelamento definitivo da ordem de repetição programada no sistema SISBAJUD em relação ao CPF e CNPJ de empresário individual de <span>Carlos Moacir Ferreira Silveira</span>, <strong>caso ainda exista</strong> <strong>ordem ativa</strong>;</p> <p>c) Determinar o imediato desbloqueio do valor de R$ 24.523,60 rebloqueado no Banco Sicredi (ordem nº 33080691), bem como de eventuais montantes retidos nas contas do Banco Sicredi, Caixa Econômica Federal, Nubank e Mercado Pago após a decisão do evento 280;</p> <p>d) Reconsiderar o item "b" da decisão do evento 280 para afirmar a impenhorabilidade do saldo de <strong>R$ 10.900,65, mantendo-se constritos os valores restantes anteriormente bloqueados junto ao Banrisul.</strong></p> <p>e) determinar seja expedido alvará, <strong>de forma imediata, </strong>no valor acima descrito. Observar dados bancários anteriormente informados: <strong>Banrisul</strong> Agência: 0062 Conta corrente: 35.255900.0-6 CPF: ***.***.***-**;</p> <p>f) determinar que, <strong>preclusa esta decisão, </strong>seja expedido alvará, em favor da exequente, do valor remanescente, no importe de <strong>R$ 1.840,32. </strong>Observar dados bancários anteriormente informados: <strong>Banrisul</strong> Código: 041 Agência: 0100 Conta: 06.866244.0-5, CNPJ: 88.926.381/0001-85.</p> <p>Cumpra-se com urgência no sistema SISBAJUD o cancelamento da repetição programada e as ordens de desbloqueio, caso ainda existam ordens ativas.</p> <p>Apresente a exequente, em 30 dias, demonstrativo atualizado do débito e indicação sobre o prosseguimento da execução.</p> <p>Agendadas intimações eletrônicas. </p> <p>Em razões ( <span>evento 1, INIC1</span>), reclama, em suma: <em>"a) o recebimento e regular processamento do presente Agravo de Instrumento; b) o reconhecimento de sua tempestividade, conforme evento 297; c) o reconhecimento da gratuidade da justiça deferida no evento 205, dispensando-se o preparo; d) o recebimento das peças dos eventos 205, 267, 269, 280, 286, 292, 295, 296, 297, 304 e 141 como documentos especialmente relevantes à compreensão e julgamento do recurso; e) em caráter de TUTELA PROVISÓRIA RECURSAL, seja imediatamente suspensa a eficácia do item “f” da decisão do evento 296, impedindo-se a expedição ou cumprimento de qualquer alvará em favor da FUNDACRED relativamente ao montante de R$ 1.840,32; f) caso já tenha sido expedido alvará, mas ainda não consumado o levantamento, seja determinada a imediata sustação de seu cumprimento; g) caso o numerário já tenha sido levantado, seja determinada sua restituição a depósito judicial até o julgamento definitivo deste recurso; h) preferencialmente, diante da documentação da origem profissional, seja concedida tutela recursal para determinar desde logo o desbloqueio e a liberação dos R$ 1.840,32 ao agravante; i) subsidiariamente, seja o numerário mantido em conta judicial, vedada qualquer entrega à exequente, até julgamento do Agravo; j) seja intimada a agravada para apresentar contrarrazões; k) ao final, seja DADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, reformando-se a decisão do evento 296 para reconhecer a impenhorabilidade dos R$ 1.840,32, nos termos do art. 833, IV, do CPC; l) consequentemente, seja definitivamente cancelada a determinação de expedição de alvará em favor da FUNDACRED relativamente a esse valor; 23 m) subsidiariamente, caso não seja desde logo reconhecida a impenhorabilidade, seja cassado o capítulo da decisão que manteve a constrição, por deficiência de fundamentação, determinando-se novo exame pelo Juízo de origem de todos os ingressos profissionais individualizados nos eventos 269, 286 e 292, especialmente: • R$ 1.200,00 – NTP Fernandes; • R$ 750,00 – parceria profissional; • R$ 3.500,00 – parcela proveniente de RPV honorária transferida da Caixa para o Banrisul; mantendo-se, nesse intervalo, suspensa qualquer liberação à agravada; n) seja comunicada imediatamente ao Juízo de origem eventual concessão de tutela provisória recursal. o) seja reconhecido que a manutenção dos R$ 1.840,32 não pode ser fundamentada em mera relativização genérica do art. 833, IV, do CPC, uma vez que, conforme orientação do STJ, eventual mitigação depende de exame concreto da capacidade econômica, da subsistência, do mínimo existencial e da proporcionalidade da constrição, elementos não examinados na decisão agravada; p) subsidiariamente, caso se entenda aplicável a orientação do REsp nº 1.677.144/RS relativamente ao art. 833, X, seja reconhecido que o agravante cumpriu seu ônus probatório, pois invocou a impenhorabilidade imediatamente no evento 269 e apresentou documentação concreta da origem e destinação profissional dos valores, inexistindo preclusão à luz do Tema 1.235/STJ."</em></p> <p><em>Pois bem.</em></p> <p>Neste momento, <em>“ad cautelam”</em>, para evitar eventual mal de difícil reparação e enquanto se aguarda o contraditório recursal<span>1</span>, concedo o efeito recursal no sentido de suspender a decisão impugnada pelo recurso, até julgamento final pela Câmara, onde será examinada a <em>“quaestio”</em> em sua profundidade pertinente.</p> <p>De outro lado, com a manifestação da parte adversa (se for o caso), poder-se-á ponderar, com maiores elementos, a situação posta no recurso.</p> <p><span>Em razão do exposto, com fundamento nas razões de fato e de direito anteriormente deduzidas, concedo o efeito recursal somente no sentido de suspender a decisão impugnada pelo recurso, nos exatos termos da fundamentação <em>supra</em>.</span></p> <p>Intimem-se, inclusive à parte adversa, nos termos da legislação pertinente.</p> <p> </p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <div>1. Em se tratando do consagrado princípio do contraditório e o dever do julgador de zelar pela sua efetivação, oportunas as lições de Fredie Didier Jr., in Curso de Direito Processual Civil, Vol. I, 17ª edição, Editora Juspodivim, p. 84:“A parte final do art . 7º do CPC impõe ao órgão julgador o dever de zelar pelo efetivo contraditório. Como se já não bastasse, o art. 139 , I , ratifica: "O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo - lhe : I - assegurar às partes igualdade de tratamento".A disposição normativa é nova, embora a norma pudesse ser compreendida como concretização dos princípios constitucionais da igualdade e do contraditório . É que essas normas de direitos fundamentais impõem ao órgão jurisdicional o dever de protegê-los; o dispositivo, aqui , apenas concretiza essa exigência. Não é por acaso que essa norma decorre do mesmo artigo que consagra o princípio da igualdade processual . A igualdade processual revela-se na " paridade de armas" (para usar uma expressão clássica, que denota uma preocupação com a igualdade formal) e no "equilíbrio processual" Em suma, é preciso que as partes possam exercer o contraditório em condições iguais.O órgão julgador, com base nessa regra, pode intervir no processo para promover o efetivo contraditório e, por consequência, a igualdade processual . Na sugestiva lição de Rafael Abreu, o juiz deve atuar para " neutralizar as desigualdades" que possam afetar a atuação das partes e promover uma "equivalência de oportunidades" a todos os sujeitos processuais.”</div> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>