FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJPR — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 0004188-71.2022.8.16.0025
sigla tribunal:TJPR
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:2ª Vara Cível de Araucária
nome classe:EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL
tipo documento:Conclusão
data disponibilizacao:12/08/2026
Integridade verificável
Capturado em:25/09/2026, 05:09
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Texto íntegra
3 KBPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 2ª VARA CÍVEL DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Fórum - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.703-276 - Fone: (41) 3263-5182 - E-mail: ara-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0004188-71.2022.8.16.0025 Processo: 0004188-71.2022.8.16.0025 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$81.849,11 Exequente(s): ALMIR ROGÉRIO NOGUEIRA NOGUECAR EPP (CPF/CNPJ: 06.055.913/0001-91) representado(a) por ALMIR ROGERIO NOGUEIRA (RG: 60791988 SSP/PR e CPF/CNPJ: ***.***.***-**) Avenida Doutor Victor do Amaral, 514 - Centro - ARAUCÁRIA/PR - CEP: 83.702-040 - E-mail: noguecar1@yahoo.com.br - Telefone(s): (41) 98417-4601 Executado(s): GABRIELA APARECIDA LIMA (RG: 98820019 SSP/PR e CPF/CNPJ: ***.***.***-**) Rua Lourenço Jasiocha, 1058 - Centro - ARAUCÁRIA/PR - CEP: 83.702-090 - Telefone(s): (41) 98426-3896 RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA (RG: 71642917 SSP/PR e CPF/CNPJ: ***.***.***-**) Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 Câmara Municipal de Araucária - Fazenda Velha - ARAUCÁRIA/PR - CEP: 83.704-580 DECISÃO 1. Em análise aos documentos juntados nos movimentos 209.1/209.6, verifica-se que a remuneração líquida percebida pela executada Gabriela Aparecida Lima gira, em regra, em torno de valor próximo a dois salários mínimos, havendo variação pontual em determinados meses em razão de verbas eventuais. 2. Nessas circunstâncias, a pretendida penhora de percentual da remuneração mensal comprometeria a subsistência digna do executado, sobretudo porque incidiria sobre verba de natureza alimentar. 3. Embora a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça1 admita, de forma excepcional, a relativização da regra da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do Código de Processo Civil, tal mitigação somente se justifica quando preservado percentual suficiente para assegurar a dignidade do devedor e de sua família2, o que não se verifica no caso concreto. 5. Assim, permanece aplicável a regra da impenhorabilidade das verbas salariais, não se mostrando viável a constrição pretendida. Diante do exposto, indefiro o pedido formulado pelo exequente, deixando de autorizar a penhora de percentual sobre o salário da executada. 6. Intime-se a exequente para se manifestar sobre o prosseguimento do feito e requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 7. Cumpra-se a Portaria deste Juízo, no que for pertinente. Intimações e diligências necessárias. ________ ¹ REsp 1619868/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/10/2017, DJe 30/10/2017; 2 PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA. 1.A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. Precedentes.2. Na espécie, não se constata a alegada divergência, haja vista que o aresto recorrido e o acórdão paradigma estão no mesmo sentido.3.Agravo interno não provido. (AgInt nos EREsp n. 1.934.570/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 2/5/2023, DJe de 4/5/2023.) Araucária, data da assinatura digital. Fabiane Kruetzmann Schapinsky Juíza de Direito 1