FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJPR — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 0000401-78.2025.8.16.0041
sigla tribunal:TJPR
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Vara Cível de Alto Paraná
nome classe:EXECUçãO DE TíTULO JUDICIAL
tipo documento:Conclusão
data disponibilizacao:12/08/2026
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Integridade verificável
Capturado em:25/09/2026, 05:09
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PARANÁ VARA CÍVEL DE ALTO PARANÁ - PROJUDI Praça Rui Barbosa, 216 - centro - ALTO PARANÁ/PR - CEP: 87.750-031 - Fone: (44) 3259-6057 - Celular: (44) 99908-1798 - E-mail: cartorioaltopr@hotmail.com Processo:   0000401-78.2025.8.16.0041 Classe Processual:   Execução de Título Judicial Assunto Principal:   Cheque Exequente(s):   CIAGÁS COMERCIAL DE GÁS CIANORTE LTDA - EPP Executado(s):   CARLOS ALBERTO BASSO DECISÃO A jurisprudência do STJ já fixou o entendimento de que "a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual" ( REsp 1.355.000/SP , Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016) e de que "o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos" ( AREsp 508.190 , Rel. Min. Marco Buzzi, Publicação em 4/5/2017).    Assim, o empresário individual responde pela dívida da firma, e vice-versa, sem necessidade de instauração do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC e arts. 133 e 137 do CPC), por ausência de separação patrimonial que justifique esse rito.    Isto posto, defiro a inclusão do CPF n. ***.***.***-** no polo passivo desta execução.   Cumpra-se a decisão de seq. 71.1 em relação à pessoa física.    Diligências necessárias.  Alto Paraná, datado e assinado eletronicamente. Huber Pereira Cavalheiro Juiz de Direito