FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJPR — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 0001456-87.2014.8.16.0158
sigla tribunal:TJPR
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Competência Delegada de São Mateus do Sul
nome classe:EXECUçãO FISCAL
tipo documento:Conclusão
data disponibilizacao:05/08/2026
Integridade verificável
Capturado em:25/09/2026, 05:07
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
4 KBPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL COMPETÊNCIA DELEGADA DE SÃO MATEUS DO SUL - PROJUDI Rua 21 de setembro, 766 - Caixa Postal 85 - Centro - São Mateus do Sul/PR - CEP: 83.900-122 - Fone: (42) 3532-2868 - E-mail: varacivelsms@gmail.com Autos nº. 0001456-87.2014.8.16.0158 Processo: 0001456-87.2014.8.16.0158 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$26.156,79 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) (CPF/CNPJ: 00.394.460/0001-41) Rua Marechal Deodoro, 555 7º andar - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-911 Executado(s): Condente Centro de Atendimento Odontológico de São Mateus do Sul-PR (CPF/CNPJ: 06.285.754/0001-11) Av. Ozy Mendonça de Lima, 367 sala 01 - Centro - SÃO MATEUS DO SUL/PR - CEP: 83.900-000 Vistos para sentença.... Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pela União - Fazenda Nacional em face de Comdent Centro de Atendimento Odontológico de São Mateus do Sul-PR, objetivando a cobrança de dívida ativa consubstanciada nas Certidões de Dívida Ativa que instruem a inicial (mov. 1.1). No curso do feito, ante a não localização de bens penhoráveis da parte executada, determinou-se a suspensão da execução, com remessa dos autos ao arquivo provisório, nos exatos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80 (mov. 81.1). A parte exequente compareceu aos autos (mov. 86.1) informando que reviu o processo e verificou a ausência de causas interruptivas do prazo prescricional. Desta forma, a própria exequente reconheceu, de ofício, a ocorrência da prescrição intercorrente e requereu a extinção do processo com fulcro no art. 924, V, do CPC, art. 156, V, do CTN e art. 26 da LEF. Pugnou, por fim, pela não condenação em ônus sucumbenciais (custas e honorários), com amparo no art. 921, § 5º, do Código de Processo Civil, redação dada pela Lei nº 14.195/2021, colacionando precedente do Superior Tribunal de Justiça (REsp 2.025.303/DF). É o relatório. Decido. O pedido formulado pela Fazenda Nacional merece integral acolhimento, visto que as alegações encontram perfeito respaldo nos atos processuais documentados e na legislação de regência. Conforme se extrai dos autos, houve o transcurso do prazo prescricional quinquenal após o período de suspensão anual do processo, operando-se de forma inequívoca a prescrição intercorrente, nos ditames do art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80 e do entendimento cristalizado na Súmula 314 do STJ ("Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente"). Diante do reconhecimento expresso da própria exequente acerca da consumação do lapso prescricional (mov. 86.1), impõe-se a declaração de extinção do crédito tributário (art. 156, inciso V, do CTN), esvaziando-se o título executivo que embasa a presente ação. No que tange aos ônus sucumbenciais, a argumentação deduzida pela exequente é escorreita e alinhada à jurisprudência atualizada do Superior Tribunal de Justiça. A Lei nº 14.195/2021 conferiu nova redação ao art. 921, § 5º, do Código de Processo Civil, passando a estatuir categoricamente que o juiz, ao reconhecer a prescrição no curso do processo, deverá extingui-lo "sem ônus para as partes". Dessa forma, constatada a ocorrência da prescrição intercorrente após as alterações da Lei nº 14.195/2021, incabível a imputação de quaisquer ônus de sucumbência. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal, com resolução de mérito, em virtude do reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente, o que faço com supedâneo no art. 924, inciso V, c/c art. 487, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, e art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/1980. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, por expressa disposição do art. 921, § 5º, do Código de Processo Civil (redação da Lei nº 14.195/2021), aplicável subsidiariamente ao rito fiscal. Proceda-se ao levantamento de eventuais penhoras, arrestos ou restrições de bens efetivadas nestes autos via sistemas conveniados (SISBAJUD, RENAJUD, CNIB, etc.), expedindo-se os ofícios e mandados necessários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, não havendo pendências, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de praxe. (datada e assinada digitalmente) ANDRÉ OLIVÉRIO PADILHA Juiz de Direito