FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJRS — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 5004874-74.2024.8.21.0087
sigla tribunal:TJRS
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Campo Bom
nome classe:CUMPRIMENTO DE SENTENçA
tipo documento:DESPACHO/DECISÃO
data disponibilizacao:02/09/2026
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Integridade verificável
Capturado em:25/09/2026, 05:07
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

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<section><b>CUMPRIMENTO DE SENTEN&Ccedil;A  N&ordm; 5004874-74.2024.8.21.0087/RS</b></section>
<section><b><table><tr><td>EXEQUENTE</td><td>: ALIMED COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA.</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: MAITE CRISTIANE SCHMITT (OAB RS064572)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: AURO THOMAS RUSCHEL (OAB RS067858)</td></tr><tr><td>EXECUTADO</td><td>: ASSOCIACAO BENEFICENTE SAO MIGUEL - ABSM</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: MANFREDO HENNIG (OAB DF076930)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: IGOR MOURA MACIEL (OAB RS120501)</td></tr></table></b></section>
<section>
				<p align="center">DESPACHO/DECIS&Atilde;O</p>
			</section>
<section>
<p>A execu&ccedil;&atilde;o tramita desde setembro de 2024. Todas as tentativas de constri&ccedil;&atilde;o patrimonial foram infrut&iacute;feras: n&atilde;o foram localizados ativos financeiros via SISBAJUD (Evento 27), ve&iacute;culos via RENAJUD (Evento 51), nem declara&ccedil;&otilde;es fiscais via INFOJUD (Evento 48). A pesquisa pelo SNIPER n&atilde;o p&ocirc;de ser realizada por erro de sistema (Evento 86, CERT1). O mandado de constata&ccedil;&atilde;o e penhora no estabelecimento da executada ainda n&atilde;o foi cumprido, o que se justifica pela pr&oacute;pria situa&ccedil;&atilde;o de insolv&ecirc;ncia relatada.</p>
<p>A executada indicou a exist&ecirc;ncia de dois processo em que figura como credora&nbsp;com estimativa de cr&eacute;ditos futuros de valores expressivos&nbsp;A penhora no rosto dos autos &eacute; medida executiva expressamente prevista nos arts. 860 e 674 do CPC, cab&iacute;vel quando o executado for parte em processo judicial do qual poder&aacute; receber cr&eacute;dito futuro. Trata-se de medida efetiva e proporcional ao caso concreto, dado o esgotamento das tentativas anteriores.</p>
<p>Ante o exposto:</p>
<p><strong>1.</strong>&nbsp;Defiro a penhora no rosto dos autos do processo n.&ordm; 5003712-15.2022.8.21.0087 (2&ordf; Vara C&iacute;vel da Comarca de Campo Bom), para constri&ccedil;&atilde;o dos eventuais cr&eacute;ditos de titularidade de <strong>ASSOCIA&Ccedil;&Atilde;O BENEFICENTE S&Atilde;O MIGUEL (ABSM)</strong>, CNPJ 10.485.331/0004-65, at&eacute; o limite do valor atualizado da presente execu&ccedil;&atilde;o.</p>
<p>Expe&ccedil;a-se of&iacute;cio ao Ju&iacute;zo da 2&ordf; Vara C&iacute;vel da Comarca de Campo Bom requisitando a anota&ccedil;&atilde;o, no rosto dos autos do processo n.&ordm; 5003712-15.2022.8.21.0087, da penhora dos eventuais cr&eacute;ditos da executada ASSOCIA&Ccedil;&Atilde;O BENEFICENTE S&Atilde;O MIGUEL (ABSM), CNPJ: 10.485.331/0004-65, at&eacute; o montante indicado pela exequente em planilha atualizada a ser apresentada.</p>
<p>Juntei c&oacute;pia da presente decis&atilde;o nos autos do processo&nbsp; n.&nbsp;5003712-15.2022.8.21.0087.</p>
<p><strong>2</strong>.&nbsp;Defiro igualmente a penhora no rosto dos autos do processo n.&ordm; 1059887-14.2020.4.01.3400 (6&ordf; Vara Federal C&iacute;vel da SJDF/TRF1), para constri&ccedil;&atilde;o dos eventuais cr&eacute;ditos de titularidade de <strong>ASSOCIA&Ccedil;&Atilde;O BENEFICENTE S&Atilde;O MIGUEL (ABSM)</strong>, CNPJ 10.485.331/0001-12, at&eacute; o limite do valor atualizado da presente execu&ccedil;&atilde;o.</p>
<p>Expe&ccedil;a-se of&iacute;cio ao Ju&iacute;zo da 6&ordf; Vara Federal C&iacute;vel da Se&ccedil;&atilde;o Judici&aacute;ria do Distrito Federal requisitando a anota&ccedil;&atilde;o, no rosto dos autos do processo n.&ordm; 1059887-14.2020.4.01.3400, da penhora dos eventuais cr&eacute;ditos da executada ASSOCIA&Ccedil;&Atilde;O BENEFICENTE S&Atilde;O MIGUEL (ABSM), CNPJ: 10.485.331/0001-12, at&eacute; o montante indicado pela exequente em planilha atualizada. O presente despacho equivale a of&iacute;cio para todos os fins.</p>
<p><strong>3.</strong> Defiro a inclus&atilde;o da executada <strong>ASSOCIA&Ccedil;&Atilde;O BENEFICENTE S&Atilde;O MIGUEL (ABSM)</strong>, CNPJ 10.485.331/0004-65 (e tamb&eacute;m o CNPJ da matriz, 10.485.331/0001-12), na CNIB, para tornar indispon&iacute;veis os bens im&oacute;veis de sua titularidade at&eacute; o limite do valor executado atualizado. Providencie a Serventia o necess&aacute;rio.</p>
<p><strong>4.</strong> Para a expedi&ccedil;&atilde;o dos of&iacute;cios de penhora no rosto dos autos, &eacute; necess&aacute;ria a apresenta&ccedil;&atilde;o de planilha de c&aacute;lculo atualizada do d&eacute;bito.</p>
<p>Intime-se a exequente para apresentar mem&oacute;ria de c&aacute;lculo atualizada do d&eacute;bito, no prazo de <strong>10 dias</strong>.</p>
<p><strong>5.</strong>&nbsp;<strong>Afasto, por ora</strong>, a aplica&ccedil;&atilde;o de multa por ato atentat&oacute;rio &agrave; dignidade da Justi&ccedil;a;</p></section>
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<p>&nbsp;</p>
<hr>
<p>&nbsp;</p></section>
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