FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJRS — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 5004874-74.2024.8.21.0087
sigla tribunal:TJRS
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Campo Bom
nome classe:CUMPRIMENTO DE SENTENçA
tipo documento:DESPACHO/DECISÃO
data disponibilizacao:02/09/2026
Integridade verificável
Capturado em:25/09/2026, 05:07
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
5 KB<html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004874-74.2024.8.21.0087/RS</b></section> <section><b><table><tr><td>EXEQUENTE</td><td>: ALIMED COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA.</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: MAITE CRISTIANE SCHMITT (OAB RS064572)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: AURO THOMAS RUSCHEL (OAB RS067858)</td></tr><tr><td>EXECUTADO</td><td>: ASSOCIACAO BENEFICENTE SAO MIGUEL - ABSM</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: MANFREDO HENNIG (OAB DF076930)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: IGOR MOURA MACIEL (OAB RS120501)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p> </section> <section> <p>A execução tramita desde setembro de 2024. Todas as tentativas de constrição patrimonial foram infrutíferas: não foram localizados ativos financeiros via SISBAJUD (Evento 27), veículos via RENAJUD (Evento 51), nem declarações fiscais via INFOJUD (Evento 48). A pesquisa pelo SNIPER não pôde ser realizada por erro de sistema (Evento 86, CERT1). O mandado de constatação e penhora no estabelecimento da executada ainda não foi cumprido, o que se justifica pela própria situação de insolvência relatada.</p> <p>A executada indicou a existência de dois processo em que figura como credora com estimativa de créditos futuros de valores expressivos A penhora no rosto dos autos é medida executiva expressamente prevista nos arts. 860 e 674 do CPC, cabível quando o executado for parte em processo judicial do qual poderá receber crédito futuro. Trata-se de medida efetiva e proporcional ao caso concreto, dado o esgotamento das tentativas anteriores.</p> <p>Ante o exposto:</p> <p><strong>1.</strong> Defiro a penhora no rosto dos autos do processo n.º 5003712-15.2022.8.21.0087 (2ª Vara Cível da Comarca de Campo Bom), para constrição dos eventuais créditos de titularidade de <strong>ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE SÃO MIGUEL (ABSM)</strong>, CNPJ 10.485.331/0004-65, até o limite do valor atualizado da presente execução.</p> <p>Expeça-se ofício ao Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Bom requisitando a anotação, no rosto dos autos do processo n.º 5003712-15.2022.8.21.0087, da penhora dos eventuais créditos da executada ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE SÃO MIGUEL (ABSM), CNPJ: 10.485.331/0004-65, até o montante indicado pela exequente em planilha atualizada a ser apresentada.</p> <p>Juntei cópia da presente decisão nos autos do processo n. 5003712-15.2022.8.21.0087.</p> <p><strong>2</strong>. Defiro igualmente a penhora no rosto dos autos do processo n.º 1059887-14.2020.4.01.3400 (6ª Vara Federal Cível da SJDF/TRF1), para constrição dos eventuais créditos de titularidade de <strong>ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE SÃO MIGUEL (ABSM)</strong>, CNPJ 10.485.331/0001-12, até o limite do valor atualizado da presente execução.</p> <p>Expeça-se ofício ao Juízo da 6ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal requisitando a anotação, no rosto dos autos do processo n.º 1059887-14.2020.4.01.3400, da penhora dos eventuais créditos da executada ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE SÃO MIGUEL (ABSM), CNPJ: 10.485.331/0001-12, até o montante indicado pela exequente em planilha atualizada. O presente despacho equivale a ofício para todos os fins.</p> <p><strong>3.</strong> Defiro a inclusão da executada <strong>ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE SÃO MIGUEL (ABSM)</strong>, CNPJ 10.485.331/0004-65 (e também o CNPJ da matriz, 10.485.331/0001-12), na CNIB, para tornar indisponíveis os bens imóveis de sua titularidade até o limite do valor executado atualizado. Providencie a Serventia o necessário.</p> <p><strong>4.</strong> Para a expedição dos ofícios de penhora no rosto dos autos, é necessária a apresentação de planilha de cálculo atualizada do débito.</p> <p>Intime-se a exequente para apresentar memória de cálculo atualizada do débito, no prazo de <strong>10 dias</strong>.</p> <p><strong>5.</strong> <strong>Afasto, por ora</strong>, a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça;</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>