FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJRS — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 5208837-05.2026.8.21.0001
sigla tribunal:TJRS
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:6º Juizado Especial Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre
nome classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
tipo documento:DESPACHO/DECISÃO
data disponibilizacao:01/09/2026
Integridade verificável
Capturado em:25/09/2026, 05:06
Nomes com pedido de remoção do titular foram substituídos neste texto; por isso o hash do original não é exibido (ele permitiria confirmar o nome removido). Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
5 KB<html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5208837-05.2026.8.21.0001/RS</b></section> <section><b><table><tr><td>AUTOR</td><td>: DIONE MARIA DERQUIN FRANCESCHI</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: LETICIA MARQUES PADILHA (OAB RS066040)</td></tr><tr><td>AUTOR</td><td>: BIBIANA DERQUIN FRANCESCHI</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: LETICIA MARQUES PADILHA (OAB RS066040)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p> </section> <section> <p>Vistos.</p> <p><strong>CAUSA DE PEDIR:</strong> Cancelamento de pacote turístico internacional com recusa de restituição integral dos valores pagos ou emissão de crédito prometido verbalmente pelos prepostos.</p> <p><strong>PEDIDOS:</strong> Declaração de nulidade das cláusulas 9.1, 10.1 e 11.1 dos contratos (tarifas não reembolsáveis e multas de 35% a 55%); restituição integral atualizada de R$ 31.287,03; subsidiariamente, restituição com retenção máxima de 10% no valor de R$ 28.267,95; indenização por danos morais e desvio produtivo do consumidor de R$ 10.000,00. Tutela de urgência para que os réus não inscrevam os nomes das autoras <span>BIBIANA DERQUIN FRANCESCHI</span> e <span>DIONE MARIA DERQUIN FRANCESCHI</span> nos órgãos de proteção ao crédito (SPC, SERASA e congêneres), ou de levarem títulos a protesto, sob pena de fixação de multa no valor R$ 500,00 por dia de descumprimento.</p> <p>Decido. </p> <p>Quanto à <strong>probabilidade do direito</strong>, os documentos já acostados — em especial os contratos de prestação de serviços turísticos, as notas fiscais de serviço e a notificação extrajudicial expedida — demonstram que as autoras desembolsaram montante expressivo (R$ 30.190,77) e que houve cancelamento dos serviços antes do embarque. A alegação de que foi prometida verbalmente a conversão em crédito integral é verossímil e deverá ser aprofundada em instrução, mas não afasta a plausibilidade da tese em cognição sumária.</p> <p>Quanto ao <strong>perigo de dano</strong>, o risco de inscrição do nome das autoras em cadastros restritivos de crédito em razão de débitos oriundos de contratos cuja validade está <em>sub judice</em> representa ameaça concreta e de difícil reparação à honra objetiva e ao crédito das demandantes.</p> <p>O pedido de abstenção de negativação é medida de preservação do estado das partes durante o trâmite processual, cabível quando existente litígio sério e documentado sobre a exigibilidade do débito que fundamenta a eventual inscrição.</p> <p>No que toca à menor Catarina Franceschi Corbellini, esclarecida sua situação jurídica na emenda à inicial (<span>evento 21, EMENDAINIC1</span>), ela não integra o polo ativo e não figura como titular das obrigações contratuais.</p> <p><strong>Pelo exposto, defiro parcialmente a tutela provisória de urgência</strong> para proibir as rés de inscreverem os nomes de <strong><span>Bibiana Derquin Franceschi</span></strong> (CPF ***.***.***-**) e <strong><span>Dione Maria Derquin Franceschi</span></strong> (CPF ***.***.***-**) em cadastros de proteção ao crédito (SPC, SERASA) e de levar a protesto quaisquer títulos fundados nos contratos objeto desta lide, enquanto pendente o julgamento definitivo da ação.</p> <p>Fixo multa no valor <strong>R$ 300,00 (trezentos reais)</strong> por ato de descumprimento (por inscrição indevida ou protesto indevido efetivamente realizado), revertível em favor das autoras.</p> <p><u>A</u><strong><u>s </u></strong><u>partes rés deverão ser intimadas pessoalmente para cumprimento, conforme preceitua a Súmula 410 do STJ, <em>in verbis:</em></u></p> <p>A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.</p> <p><strong>Comando para a Unidade Judicial:</strong></p> <p>I)<strong> </strong>Intimem-se as partes requeridas pessoalmente para, em 5 (cinco) dias, cumprirem a determinação judicial acima indicada, pelo domicílio judicial eletrônico - funcionalidade no sistema eProc. </p> <p>II) Após, aguarde-se a audiência aprazada para 22/09/2026, às 20:00 horas.</p> <p>Agendada a intimação eletrônica das partes.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>