FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJPR — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 0043014-87.2022.8.16.0019
sigla tribunal:TJPR
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:1º Juizado Especial Cível de Ponta Grossa
nome classe:EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL
tipo documento:Conclusão
data disponibilizacao:31/07/2026
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Integridade verificável
Capturado em:25/09/2026, 05:05
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI R Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-350 - Fone: (42) 3309-1710 - E-mail: pg-15vj-s@tjpr.jus.br Autos nº 0043014-87.2022.8.16.0019 Processo:   0043014-87.2022.8.16.0019 Classe Processual:   Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal:   Compra e Venda Valor da Causa:   R$8.960,73 Exequente(s):   K & B Materiais Hidráulicos e Industriais LTDA Executado(s):   RCS MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA UNIKA ESTRUTURAS METÁLICAS LTDA 1. Primeiramente, ressalta-se que, embora a empresa RCS Montagem Industrial LTDA esteja cadastrada como executada neste processo, não houve decisão até o momento deferindo a sua inclusão no polo passivo, o que passa a ser corrigido nesse momento. 2. Verifica-se que o exequente requereu o reconhecimento de sucessão empresarial entre a executada (nome fantasia: RCS MONTAGEM; 26.437.829/0001-40), e a empresa RCS Montagens Industrial LTDA (22.024.975/0001-92). Assim, requereu a inclusão da última no polo passivo (mov. 28 e 86). A sucessão empresarial se configura quando há transferência de poder e capital de uma empresa para outra empresa, que continuará executando as atividades da empresa anterior, ainda que com outra razão social. Na sucessão empresarial, cuida-se da transferência não apenas dos bens corpóreos, mas também da organização econômica e social da empresa, buscando a continuidade da atividade exercida. Além do mais, está presente o intuito de fraudar os credores, por meio da criação de novas pessoas jurídicas com o mesmo ramo de atividade, na mesma sede, com os mesmos empregados e administradores. 3. Com efeito, são diversos os indícios da ocorrência de sucessão empresarial no presente caso, com relação à empresa RCS Montagens Industrial LTDA (22.024.975/0001-92): a) possuem o mesmo nome fantasia – RCS MONTAGEM b) atuam no mesmo ramo de atividade – Fabricação de estruturas metálicas (mov. 28.1, fl. 2); c) as sócias da empresa RCS Montagem Industrial são filhas dos sócios da empresa executada (mov. 28.1 a 28.3); d) possuem o mesmo telefone para contato: (42)9133-2140. Portanto, constata-se que a empresa executada incorre em confusão patrimonial e intenção de prejudicar credores, tendo de se valer de outro CNPJ e terceiros para continuar suas atividades. Ademais, a confusão patrimonial se configura em razão da coincidência entre o estabelecimento das empresas. O estabelecimento compreende “todo complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária”, na forma do art. 1.142 do CC. No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ALEGAÇÃO DE PRECLUSÃO. INCIDENTE JÁ ENFRENTADO EM OUTROS AUTOS, COM AS MESMAS PARTES, EM TRÂMITE NA VARA DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE SE SUJEITA APENAS À PRECLUSÃO. EFEITO ENDOPROCESSUAL. ART. 505 CPC. AUSÊNCIA DE COISA JULGADA. QUALIDADE ATRIBUÍDA À DECISÃO DE MÉRITO PROFERIDA EM COGNIÇÃO EXAURIENTE. SUCESSÃO EMPRESARIAL. GRUPO ECONÔMICO FAMILIAR. PARENTESCO DE PRIMEIRO GRAU ENTRE OS SÓCIOS. CONFUSÃO PATRIMONIAL. MESMO ESTABELECIMENTO COMERCIAL E ATIVIDADE ECONÔMICA DESENVOLVIDA. RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO. POSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DA SUCESSORA PELA DÍVIDA EM EXECUÇÃO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0035708-27.2022.8.16.0000 - Andirá -  Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO -  J. 18.10.2022) Por fim, citada para exercer o contraditório (mov. 124), a empresa RCS Montagens Industrial LTDA (22.024.975/0001-92) deixou de se manifestar. 4. Considerando todo o exposto, a presença dos requisitos da transferência de estabelecimento empresarial e o intuito de fraudar credores, este juízo defere o pedido de reconhecimento de sucessão empresarial com relação à empresa RCS Montagens Industrial LTDA (22.024.975/0001-92). Consequentemente, determina-se a sua inclusão ao polo passivo do feito. 5. Cite-se a referida empresa para o pagamento no prazo legal, sob pena de penhora.  6. Intimem-se.   Ponta Grossa, 13 de julho de 2026#   Pedro Henrique Betio Juiz de Direito