FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJPR — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 0007449-36.2020.8.16.0018
sigla tribunal:TJPR
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:4º Juizado Especial Cível de Maringá
nome classe:CUMPRIMENTO DE SENTENçA
tipo documento:Conclusão
data disponibilizacao:31/07/2026
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Integridade verificável
Capturado em:25/09/2026, 05:05
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Texto íntegra

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. João Paulino Vieira Filho, 239 - whatsapp - (44) 3259-6467 - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3259-6434 - E-mail: maringa4juizadoespecial@tjpr.jus.br   DECISÃO Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Acidente de Trânsito Processo nº: 0007449-36.2020.8.16.0018 Exequente(s): ANGELA HOELGEBAUM AMARO DA CUNHA              EVERTON APARECIDO DE SOUZA Executado(s): ACE TELEATENDIMENTO LTDA              ASSOCIACAO DE PROTECAO E BENEFICIO AO PROPRIETARIO DE VEICULOS              LIONS TRUCK PRETEÇÃO VEICULAR              MANOEL RAIMUNDO DOS SANTOS              MARCELLA STEPHANIE FERREIRA SEVERINO              ROGER EDUARDO VIEIRA DOS SANTOS              RONEY VIEIRA SANTOS              Sena Santos Cobrança EIRELI   1. Trata-se de pedido de desconsideração da personalidade jurídica e reconhecimento de grupo econômico, pelo qual requer o exequente a inclusão das empresas ACE TELEATENDIMENTO EIRELI (CNPJ 20.210.759./0001-06), ASSOCIAÇÃO LIONS TRUCK PROTEÇÃO VEICULAR (CNPJ 27.515.607/0001-60), SENA SANTOS COBRANÇA EIRELI (CNPJ 41.948.720/0001-60), MANUEL RAIMUNDO DOS SANTOS (CPF nº ***.***.***-**), ROGER EDUARDO VIEIRA DOS SANTOS (CPF nº ***.***.***-**), RONEY VIEIRA SANTOS (CPF nº ***.***.***-**) e MARCELLA STEPHANIE FERREIRA SEVERINO (CPF nº ***.***.***-**), no polo passivo da presente execução.    2. Citado(s), nos termos do artigo 134, § 1º, do Código de Processo Civil, os suscitados, à exceção do suscitado ROGER EDUARDO VIEIRA DOS SANTOS e MARCELLA STEPHANIE FERREIRA SEVERINO que permaneceram silentes, manifestaram-se nos autos alegando ausência de fundamentação da exequente para o pedido de desconsideração da personalidade jurídica e reconhecimento de grupo econômico, por não preencher os requisitos do artigo 50 do Código Civil.    3. Dispõe o artigo 50 do Código Civil:     “Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. ”    4. Defiro o pedido de desconsideração da personalidade jurídica e o reconhecimento do grupo econômico, em face dos suscitados à exceção de RONEY VIEIRA SANTOS, tendo em vista que em face deste não restou suficientemente demonstrado o disposto no artigo 50 do Código Civil. Com relação aos demais suscitado, especialmente em relação às empresas ACE TELEATENDIMENTO LTDA, SENA SANTOS COBRANÇA EIRELI e ASSOCIAÇÃO LIONS TRUCK PROTEÇÃO VEICULAR (esta última representada por Marcella), restou demonstrado que atuam no mesmo ramo, possuíam, ao menos à época do pedido de desconsideração, endereço, número de telefone e e-mail idênticos, havendo alterações posteriores apenas após o ajuizamento do presente pedido de desconsideração, o que evidencia tentativa de frustrar a execução. Consta ainda que a empresa executada emitia boletos à SENA, representada por Manoel, pai de Roger, representante da empresa executada, revelando vínculo de parentesco e interligação societária entre os envolvidos. Embora Manoel alegue não integrar o quadro societário da SENA, verifica-se que deixou o cargo apenas após sentença proferida nos autos, o que evidencia manobras contratuais para transferir a titularidade da empresa a terceiros, com o claro objetivo de se eximir das obrigações decorrentes da presente execução. Tais alterações, realizadas após o ajuizamento da ação, configuram abuso da personalidade jurídica e fraude contra credores, nos termos do artigo 50 do Código Civil e artigo 792, inciso IV, do Código de Processo Civil, impondo-se a inclusão dos suscitados no polo passivo da presente execução.    5. Por todo exposto, e considerando que apesar de devidamente citados, os suscitados mencionados no item 2 retro deixaram de se manifestar ou requerer as provas cabíveis no prazo estabelecido, defiro o pedido de desconsideração da personalidade jurídica e/ou reconhecimento de grupo econômico, o que faço com fulcro no artigo 50, do Código Civil, determinando a inclusão dos suscitados mencionado no item 1 retro, à exceção de RONEY VIEIRA SANTOS, no polo passivo da presente execução, comunicando-se ao distribuidor para que promova a devida averbação.    6. Com relação à nulidade de citação arguida por RONEY, não merece prosperar. Isso porque, o não recebimento pessoal não torna a citação nula, vez que o Enunciado n.º 05, do FONAJE, assim dispõe:    “Enunciado 5. A correspondência ou contrafé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor”.    7. Retifique-se o polo passivo da presente execução, a fim de excluir o suscitado RONEY VIEIRA SANTOS, comunicando-se a alteração ao distribuidor, para que promova a devida averbação.    8. Após, intimem-se os executados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do débito, com seus acréscimos legais, sob pena de incorrer na multa de 10% (dez por cento) e penhora forçada.    9. Diligências necessárias.      Abilio T. M. S. de Freitas   Juiz de Direito