FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJPR — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 0005237-69.2025.8.16.0017
sigla tribunal:TJPR
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:6ª Vara Cível de Maringá
nome classe:PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
tipo documento:Conclusão
data disponibilizacao:29/07/2026
Integridade verificável
Capturado em:25/09/2026, 05:03
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
5 KBPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-7462 - E-mail: sextavaracivelmga@terra.com.br Processo: 0005237-69.2025.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$57.986,00 Autor(s): DENIS ROCHA PAZ Réu(s): A.A COMÉRCIO DE PEÇAS AGRÍCOLAS LTDA BRADESCO SEGUROS S/A Vistos em saneamento. I – Ilegitimidade passiva. A ré BRADESCO sustenta sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que não integra a relação securitária discutida, afirmando que a apólice foi emitida exclusivamente por Bradesco Auto/RE Companhia de Seguros. Sustenta, ainda, que eventual obrigação indenizatória não poderia ser exigida da seguradora diante da ausência de condenação do segurado. Verifica-se dos documentos que instruem a inicial que a apólice securitária foi emitida por Bradesco Auto/RE Companhia de Seguros (CNPJ nº 92.682.038/0001-00), sendo esta a efetiva seguradora contratante. Todavia, observa-se igualmente que a apólice (mov. 36.2), as condições gerais do seguro (mov. 36.3) e o endereço eletrônico disponibilizado ao consumidor (bradescoseguros.com.br) apresentam, de forma ostensiva, apenas a identificação "Bradesco Seguros", sem qualquer distinção clara entre as pessoas jurídicas integrantes do grupo econômico. Tal circunstância é apta a induzir o consumidor a identificar a pessoa jurídica apenas pela marca utilizada, não sendo razoável exigir-lhe conhecimento da estrutura societária interna do conglomerado. Embora deva ser reconhecida a ilegitimidade passiva de Bradesco Seguros S.A., o equívoco do autor decorreu da própria forma pela qual a seguradora apresentou sua identidade perante o consumidor, incidindo os princípios da boa-fé objetiva, da proteção da confiança e do dever de informação. Determino a retificação do polo passivo, para dele excluir Bradesco Seguros S.A., permanecendo exclusivamente Bradesco Auto/RE Companhia de Seguros (CNPJ nº 92.682.038/0001-00), sem condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios em razão da exclusão. No tocante à alegação de ilegitimidade fundada na ausência de defesa pelo segurado, igualmente não prospera. O segurado integra o polo passivo da demanda e apresentou contestação, inexistindo o pressuposto fático invocado pela ré. II - Impugnação da justiça gratuita. O artigo 99, § 3º, do CPC estabelece que “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Na medida em que a afirmação é dotada de presunção, à parte contrária incumbe a prova da falta de sinceridade da postulação, demonstrando, por provas hábeis, a suficiência de recursos do assistido para o custeio do processo, o que não ocorreu até o momento. Dessa forma, mantenho o benefício ao autor. Sem prejuízo de eventual revisão do pleito, se for reiterado e as partes fizerem prova do alegado. III - Delimitação das questões de fato e de direito (art. 357 do CPC). Questões de fato (sobre as quais recairá a atividade probatória): a) a culpa pelo acidente de trânsito; b) a caracterização dos danos materiais e morais, bem como a sua extensão. Questões de direito (relevantes para a decisão do mérito): a) o valor a ser fixado em razão dos danos materiais e morais, em caso de eventual condenação; b) a limitação da responsabilidade da seguradora conforme os valores previstos na apólice; c) a extensão de cada cobertura; d) existência da solidariedade; e) o termo inicial dos juros de mora e da correção monetária em caso de condenação. IV – Ônus da prova. Quanto à ré BRADESCO, reconhece-se a existência de relação de consumo por equiparação, nos termos do art. 17 do Código de Defesa do Consumidor, pois o autor figura como terceiro lesado em contrato de seguro. Aplica-se, portanto, o regime protetivo do CDC. O art. 6º, VIII, do CDC, em observância à vulnerabilidade dos consumidores (art. 4º, I, CDC), flexibiliza as regras sobre distribuição do ônus da prova e permite que o magistrado o inverta em duas hipóteses: a) quando verossímil a alegação do consumidor, segundo as regras ordinárias de experiência; b) quando o consumidor for hipossuficiente. Tendo em vista que o autor é técnica e economicamente hipossuficiente frente à ré acima e a relação de consumo estabelecida, determino a inversão do ônus da prova. Saliento, contudo, que a inversão do ônus da prova não isenta o autor de comprovar minimamente os fatos constitutivos de seu direito, sendo impossível imputar à ré seguradora a produção de prova negativa. Em relação à parte ré A.A. COMÉRCIO, a responsabilidade é de natureza civil extracontratual, regida pelo Código Civil. Deve ser mantida a regra prevista no artigo 373, caput e incisos I e II, do CPC, já que não configurada quaisquer das hipóteses previstas nos §§ 1º e 3º do aludido dispositivo. V – Provas. As partes requereram a produção de prova oral (movs. 63, 64 e 65). Considerando os pontos controvertidos fixados acima, bem como a inversão do ônus da prova, concedo o prazo comum de 15 dias para que as partes informem se insistem nas provas pretendidas e, caso desejem agora produzir alguma outra prova, deverão especificá-la e justificar a sua necessidade. No mesmo prazo, o autor deverá indicar e qualificar quem dirigia o veículo no dia do acidente. Após, voltem os autos conclusos. Intimem-se. Maringá, 30 de junho de 2026. Loril Leocádio Bueno Junior Juiz de Direito