DJEN TJPR — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-7462 - E-mail: sextavaracivelmga@terra.com.br   Processo:   0021351-93.2019.8.16.0017 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Espécies de Contratos Valor da Causa:   R$39.865,77 Exequente(s):   SIPASE COMÉRCIO E SERVIÇOS EM TRANSFORMADORES LTDA. Executado(s):   MONTAGO CONSTRUTORA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL   I - Em que pese a executada estar em recuperação judicial, não há invasão de competência ou novação da obrigação à luz das balizas delimitadas nos julgamentos do CC 196.846/RN e do CC 213709/MT. Explico. O STJ firmou compreensão de que é permitido ao juízo da recuperação judicial sobrestar ato constritivo realizado nos autos de execução de créditos extraconcursais apenas e tão somente durante o período de blindagem e se incidir sobre bem de capital essencial a suas atividades. In casu, o fato gerador da obrigação visada ocorreu no dia 14/05/2025, data em que a sentença transitou em julgado, tornando-se, portanto, exigível. O deferimento do processamento da recuperação judicial ocorreu no dia 19/10/2020, mov. 46.1 dos autos n.º 020292-36.2020.8.16.0017 (doc. 01).  Logo, a obrigação ora buscada se trata de crédito extraconcursal, não sujeita ao plano de recuperação judicial. Por fim, conforme deliberado pelo juízo recuperacional no mov. 3018.1 dos autos n.º 020292-36.2020.8.16.0017 (doc. 02), o stay period concedido se encerrou em 22/04/2025. Assim, não há invasão da competência do juízo de soerguimento, em se tratando de execução de crédito extraconcursal em face da recuperanda, quando já esgotado o período de blindagem. II - A fim de tentar agilizar a prestação jurisdicional no presente feito e nas milhares de outras execuções e cumprimentos de sentença em curso nesta vara, considerando que normalmente os pedidos de consultas aos sistemas informatizados conveniados com o Tribunal de Justiça costumam ser formulados por etapas, passo a proferir decisão visando não apenas atender a última petição do(a) exequente, como antecipar novos pedidos que possivelmente surgirão na sequência. Se  assim for requerido, se o(a) executado(a) tiver sido validamente citado, se já decorrido o prazo para pagamento voluntário e não houver sido determinada a suspensão dos atos constritivos em razão de embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença, fica desde logo deferida: a) A tentativa de bloqueio de numerário, via Sisbajud, em contas de titularidade do(a) executado(a). O valor da ordem de bloqueio, a ser realizada pelo cartório, deverá corresponder ao valor indicado no último cálculo apresentado pelo(a) exequente. Se solicitada, a ordem deverá ser realizada com repetição programada (teimosinha), pelo prazo de 60 dias, que é o máximo disponível no Sisbajud. Valores inferiores a R$ 40,00 (individualmente) deverão ser desbloqueados imediatamente, face à insignificância e ao valor das custas necessárias para a expedição do alvará. Da mesma forma também deverão ser desbloqueados valores encontrados cujo somatório seja inferior a R$ 300,00, salvo se corresponderem a percentual igual ou superior a 5% da dívida atualizada. Se positivo o bloqueio em montante superior, baixar eventual excesso de imediato e intimar o(a) devedor(a) na pessoa de seu procurador. Sendo revel e citado(a) pessoalmente, a intimação deverá ocorrer pela via postal. E sendo revel e citado(a) ediliciamente, a intimação também deverá se dar por edital. O desbloqueio do valor insignificante ou do excesso deverá ser efetivado pelo cartório por ocasião da coleta da resposta. Havendo alegação de impenhorabilidade do valor bloqueado, pelo(a) executado(a), os autos deverão ser conclusos com urgência. b) A tentativa de bloqueio de veículos registrados em nome do(a) executado(a), via RenaJud. Efetuado o bloqueio, intimar o(a) executado(a) na pessoa de seu procurador. Sendo revel e citado(a) pessoalmente, a intimação deverá ocorrer pela via postal. E sendo revel e citado(a) ediliciamente, a intimação também deverá se dar por edital. Os veículos gravados por alienação fiduciária não deverão ser bloqueados, nos termos do artigo 7ºA do Decreto-Lei 911/69, acrescentado pela Lei nº 13.043/2014. c) A consulta da DIRPF, DIPJ/PJ SIMPLES, ECF, DOI, DITR, DIMOB, DIMOF e DECRED do(a) executado(a), via sistema Infojud. A operação deverá ser realizada pelo cartório e a resposta, juntada aos autos com nível médio de sigilo. Eventual informação não disponível pelo Infojud, deverá ser requisitada via ofício à Receita Federal. d) A inclusão do nome do(a) executado(a) no cadastro de inadimplentes, via Serasajud. e) A consulta de bens do(a) executado(a), via sistema Sniper. f) A indisponibilidade de bens do(a) executado(a), via CNIB. g) A consulta ao sistema PREVJUD para verificar a existência de vínculo trabalhista atual em nome do executado, seu salário ou eventual benefício que receba. E caso o pedido for para consulta ao sistema RAIS/CAGED, que atualmente é menos completo, o cartório deverá sempre realizar antes a consulta ao PREVJUD e, com a resposta deste, ouvir a parte exequente. Se ela insistir na consulta ao RAIS/CAGED, apenas na sequência é que deverá ser realizada. h) A consulta e bloqueio, via CETIP, de eventuais títulos e ações em nome do(a) executado(a), até o limite do valor atualizado da dívida executada. i) A consulta ao sistema da Receita Estadual do Paraná de valores disponíveis em nome do(a) executado(a), no programa “Nota Paraná”. Com a informação, o(a) exequente deverá dizer se tem efetivo interesse no bloqueio, pois normalmente o montante é irrisório. Caso tenha interesse, o bloqueio deverá ser efetivado através de ofício, até o limite do valor da dívida executada. j) A consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS-Bacen), a fim de localizar ativos financeiros em nome do(a) executado(a). Sobre o assunto: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PESQUISA AO CCS-BACEN (CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL) E A INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NO CADASTRO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS – CNIB. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. 1. CONSULTA AO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (CCS). POSSIBILIDADE. REITERADAS PESQUISAS DE BENS SEM ÊXITO. EXECUÇÃO QUE SE PROLONGA NO TEMPO SEM SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. CONSULTA DEFERIDA EM ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E EFETIVIDADE. 2. CNIB. CADASTRAMENTO CABÍVEL QUANDO, CITADO O DEVEDOR, ESTE DEIXA DE REALIZAR O PAGAMENTO DA DÍVIDA OU DE OFERECER BENS À PENHORA NO PRAZO LEGAL E, QUANDO O EXEQUENTE NÃO LOCALIZAR BENS DO EXECUTADO PASSÍVEIS DE PENHORA APÓS O ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS CABÍVEIS. SISTEMA CRIADO ATRAVÉS DO PROVIMENTO Nº 39/2014 DO CNJ E REGULAMENTADO NO TJPR PELA ORDEM DE SERVIÇO Nº 39/2015. PREENCHIMENTO, ADEMAIS, DOS REQUISITOS FIXADOS NO RECURSO REPETITIVO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP. Nº 1.377.507/SP). MEDIDA NECESSÁRIA PARA GARANTIR A SATISFAÇÃO DO DIREITO DO EXEQUENTE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0036982-60.2021.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 25.09.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PLEITO DE CONSULTA JUNTO AO SISTEMA BACEN-CCS. ANÁLISE CASUÍSTICA. POSSIBILIDADE DIANTE DAS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. DECISÃO REFORMADA. A consulta ao Sistema CCS-BACEN, enquanto instrumento concedido ao Judiciário para simplificar e agilizar a busca de bens capazes de satisfazer a execução, deve ser utilizada para o alcance do resultado útil do processo, em especial em situações, como no presente caso, em que a execução já perdura por vários anos e já praticados diversos atos que até o momento não garantiram o recebimento do crédito perseguido. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0036958-32.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 04.09.2021) A resposta deverá ser juntada aos autos com nível médio de sigilo. l) Quanto à CEP - Central de Escrituras e Procurações e à CESDI - Central de Escrituras de Separação, Divórcio e Inventários através do sistema CENSEC, cabe explicar que a CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados) é composta por 4 módulos operacionais, consoante art. 2º do Provimento nº 18/2012 do CNJ: I. Registro Central de Testamentos On-Line - RCTO: destinado à pesquisa de testamentos públicos e de instrumentos de aprovação de testamentos cerrados, lavrados no país; II. Central de Escrituras de Separações, Divórcios e Inventários - CESDI: destinada à pesquisa de escrituras a que alude a Lei n° 11.441, de 4 de janeiro de 2007; III. Central de Escrituras e Procurações - CEP: destinada à pesquisa de procurações e atos notariais diversos. IV. Central Nacional de Sinal Público - CNSIP: destinada ao arquivamento digital de sinal público de notários e registradores e respectiva pesquisa. Os únicos módulos que dependem de ordem judicial para obtenção dos dados são o RCTO (para consulta de testamentos) e o CEP (para consulta de procurações e atos notariais diversos), conforme artigos 5º, 10 e 19 do mencionado Provimento. Os dados mantidos pela CESDI e CNSIP são de livre acesso aos interessados e podem ser consultados pela própria parte exequente. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONSULTA JUNTO À CENTRAL NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS – CENSEC. RECURSO INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. CONSULTA JUNTO AO BANCO DE DADOS DA CENSEC. POSSIBILIDADE APENAS EM RELAÇÃO ÀS INFORMAÇÕES MANTIDAS PELOS MÓDULOS OPERACIONAIS DA CENTRAL DE TESTAMENTOS “ONLINE” – RCTO E DA CENTRAL DE ESCRITURAS E PROCURAÇÕES – CEP. NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. DADOS MANTIDOS PELA CENTRAL NACIONAL DE SINAL PÚBLICO – CNSIP E PELA CENTRAL DE ESCRITURAS DE SEPARAÇÕES, DIVÓRCIOS E INVENTÁRIOS – CESDI QUE SÃO DE LIVRE ACESSO AOS INTERESSADOS. PROVIMENTO Nº 18/2012-CNJ. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - 0059509-06.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 14.02.2022) Portanto, fica deferida a consulta de testamentos públicos e instrumentos de aprovação de testamentos cerrados, procurações e atos notariais diversos da executada, junto aos módulos RCTO e CEP, através do CENSEC. m) Consulta à CNSEG e à SUSEP, se necessário via ofício, a fim de que efetue o bloqueio dos eventuais valores disponíveis em previdência privada mantida pelo(a) executado(a), até o limite do valor da dívida executada. Destarte, através do REsp 1518169, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça entendeu que a  impenhorabilidade dos proventos oriundos de previdência privada pode ser mitigada, em nome dos princípios da efetividade e da razoabilidade, nos casos em que ficar demonstrado que a penhora não afeta a dignidade do devedor.   III - Por outro lado, é oportuno deixar ressalvado em relação aos seguintes sistemas: a) Não existe um sistema de nome ARISP, sendo esta a abreviatura da Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo. O sistema disponível para a busca de bens imóveis é o CNIB, o qual é operado pela ARISP, com o apoio do Instituto de Registro Imobiliário do Brasil (IRIB), conforme Termo de Acordo de Cooperação Técnica nº 084/2010. b) Quanto ao SIMBA (Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias), além deste Juízo não ter acesso ao mesmo, a jurisprudência tem firme entendimento no sentido de que deve ser utilizado apenas em investigações criminais, que exigem o tratamento de dados, e não para a busca de patrimônio dos devedores, evitando, assim, o desvirtuamento de sua finalidade no combate à criminalidade. Se não, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. IMPROCEDENTE. RECONVENÇÃO. PARCIALMENTE PROCEDENTE. TRÂNSITO EM JULGADO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/15. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489, §1º, DO CPC/15. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 139, 438, I e II, 797 DO CPC/15. TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE IDENTIFICAÇÃO E CONSTRIÇÃO DE ATIVOS FINANCEIROS. PRETENSÃO DE BUSCA DE PATRIMÔNIO DO EXECUTADO PELO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (CCS-BACEN) E SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO DE MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS (SIMBA). EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS (COAF). MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. CCS-BACEN. NATUREZA CADASTRAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. POSSIBILIDADE. COAF. SIMBA. FINALIDADE PÚBLICA. AUXÍLIO NA PREVENÇÃO E NO COMBATE AOS CRIMES DE CORRUPÇÃO, LAVAGEM DE DINHEIRO, FINANCIAMENTO DE TERRORISMO E FINANCIAMENTO DE PROLIFERAÇÃO DE ARMAS DE DESTRUIÇÃO EM MASSA. DESVIRTUAMENTO DAS ATRIBUIÇÕES. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZÁ-LOS PARA AFERIR A EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO DO DEVEDOR. EFICIÊNCIA DAS INSTITUIÇÕES. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.158/23. TRATAMENTO DE DADOS. FINALIDADE ESTRITA DA LEI. SIGILOSIDADE DOS DADOS. ART. 5º, XII, CF/88. QUEBRA DE SIGILO PODE SER AFASTADA SOMENTE PARA FINS DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL OU INSTRUÇÃO PROCESSUAL PENAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 105/01. APURAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE QUALQUER ILÍCITO. PRECEDENTES DESTA CORTE A RECONHECER INDEVIDO E DESPROPORCIONAL O AFASTAMENTO DE SIGILO PARA EXECUÇÕES CIVEIS. [...] 10. Consulta ao SIMBA. O Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA), elaborado pela Secretaria de Perícia, Pesquisa e Análise da Procuradoria da República (SPPEA/PGR), consubstancia-se em ferramenta digital (software) desenvolvida a fim de permitir o tráfego de dados decorrentes do afastamento judicial do sigilo financeiro entre instituições financeiras e diversos órgãos investigadores. 11. Impossibilidade de determinar, mesmo após as devidas tentativas de identificação e constrição de ativos financeiros restarem infrutíferas, consulta ao SIMBA ou expedição de ofício ao COAF, com o fim de apurar a existência de patrimônio do devedor, perseguido em cumprimento de sentença, de natureza cível. 12. Medida que representa verdadeiro desvirtuamento das atribuições e finalidades do Conselho e do Sistema, os quais têm atribuições importantíssimas e imprescindíveis no combate à criminalidade no cenário nacional, configurando-se, pois, deturpação a sua utilização para finalidades eminentemente particulares de obtenção e ressarcimento de crédito. [...] (STJ – REsp n. 2.043.328/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/4/2023, DJe de 20/4/2023.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU OS PEDIDOS DE INCLUSÃO DA EXECUTADA NO CNIB E DE PESQUISA VIA CCS-BACEN E SIMBA. REFORMA PARCIAL. EMBORA HAJA NECESSIDADE DE OBSERVAR O PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE PARA O DEVEDOR (CPC, ART. 805), NÃO SE PODE OLVIDAR QUE A EXECUÇÃO É REALIZADA NO INTERESSE DOS CREDORES (CPC, ART. 797). DIVERSAS TENTATIVAS DE BUSCA POR BENS EM NOME DA EXECUTADA, AS QUAIS RESULTARAM INFRUTÍFERAS. (I) PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS IMÓVEIS EM NOME DA PARTE EXECUTADA EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL (CNIB) QUE SE REVELA CABÍVEL NA ESPÉCIE. POSSÍVEL A UTILIZAÇÃO DA CENTRAL, UMA VEZ QUE AS DEMAIS DILIGÊNCIAS (AS ORDINARIAMENTE ADOTADAS) EM BUSCA DE PATRIMÔNIO DA PARTE DEVEDORA RESTARAM INFRUTÍFERAS. (II) NO QUE TANGE AO CCS, O STJ JÁ DECIDIU QUE É ASSEGURADO O DIREITO DE ACESSO AOS DADOS NELE CONSTANTES, A FIM DE LOCALIZAR BENS QUE SEJAM CAPAZES DE SATISFAZER O CRÉDITO EXECUTADO. DESNECESSIDADE DE PROVA DE EXAURIMENTO DE VIAS EXTRAJUDICIAIS NA BUSCA DE BENS A SEREM PENHORADOS. (III) IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SIMBA. FERRAMENTA DESENVOLVIDA PARA RECEBIMENTO E PROCESSAMENTO DE DADOS DECORRENTES DO AFASTAMENTO JUDICIAL DO SIGILO FINANCEIRO PARA FINS DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL PELO MPF. POSICIONAMENTO DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0018482-72.2023.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADORA IVANISE MARIA TRATZ MARTINS - J. 26.06.2023) Todavia, o SisbaJud possui atualmente funcionalidade que permite requisitar informações detalhadas sobre extratos em conta corrente, de modo que, se assim for solicitado, fica desde logo deferida a consulta. Mas, para isso, o(a) exequente deverá especificar o período dos extratos a serem requisitados (desde que posterior ao início da execução/cumprimento de sentença). Em seguida, o próprio cartório deverá realizar a consulta, juntando os extratos aos autos com nível médio de sigilo. c) A consulta de bens imóveis através do sistema SREI/IRIB pode ser promovido pela própria parte exequente, sem necessidade de intervenção do Juízo. Impende salientar que a consulta pelo SREI tem como objetivo facilitar o intercâmbio de informações entre os ofícios de registro de imóveis, o Poder Judiciário, a administração pública e o público em geral. O Provimento nº 89/2019, que alterou o Provimento nº 47/2015, ambos do CNJ, estabeleceu diretrizes gerais acerca do Registro Eletrônico de Imóveis, sendo que consta em seu art. 25, I: Art. 25. Compete às centrais de serviços eletrônicos compartilhados, em conjunto com o SAEC e na forma do regulamento do SREI: I – o intercâmbio de documentos eletrônicos e de informações entre os ofícios de registro de imóveis, o Poder Judiciário, a administração pública e o público em geral; A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO SREI (SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS).CONSULTA AO SREI (SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS) QUE PODE SER REALIZADA PELO PRÓPRIO RECORRENTE – DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO – OBSERVÂNCIA AO PROVIMENTO Nº 47/2015 DO CNJ E AO ART. 36 DO PROVIMENTO Nº 262/2016 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO TJ/PR – PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA – DECISÃO REFORMADA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0031222-67.2020.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Octavio Campos Fischer - J. 23.11.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO DO JUÍZO SINGULAR QUE INDEFERIU O PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA O SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI). DADOS PÚBLICOS. PROVIMENTO N° 47/2015 E Nº 89/2019 DO CNJ. DILIGÊNCIA QUE PODE SER SOLICITADA PELA PRÓPRIA PARTE EXEQUENTE-INTERESSADA. AUSÊNCIA DE NEGATIVA EXTRAJUDICIAL PARA INSTAR A ORDEM JUDICIAL. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0021192-70.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - J. 20.07.2020) d) Também são de acesso público e podem ser consultados diretamente pela parte exequente: 1) a JUCEPAR; e 2) o SAEC Registradores. Em relação ao último, se o interesse da parte for a penhora online de imóveis, já está deferido acima a indisponibilidade via CNIB. e) Este Juízo não possui acesso ao sistema SNCR.   IV - Após cada consulta realizada pelo cartório, o(a) exequente deverá dizer sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias. Se não for localizado(a) o(a) executado(a) ou bens penhoráveis, tampouco forem indicados novos endereços ou patrimônio passível de constrição, em se tratando de execução de título extrajudicial, suspenda-se o curso do feito pelo prazo de 01 ano. Caso outra suspensão, por igual período, já tiver sido concedida em favor do(a) exequente (o que deverá ser certificado pelo cartório), os autos deverão ser remetidos diretamente ao arquivo provisório, sem prejuízo do seu desarquivamento, enquanto não for alcançado o prazo de prescrição intercorrente. Fica a parte credora advertida de que o prazo prescricional começará a ser contado a partir da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do(a) devedor(a) ou de bens penhoráveis, podendo ser suspensa por 1 ano uma única vez (art. 771 c/c 921, III, §§1º a 4-A, do CPC, alterado pela Lei nº 14.195/2021). E em se tratando de cumprimento de sentença, se não for localizado(a) o(a) executado(a) ou bens penhoráveis, tampouco forem indicados novos endereços ou patrimônio passível de constrição arquivem-se os autos. Sem prejuízo de ulterior desarquivamento enquanto não expirar o prazo de prescrição intercorrente. V – Se outros requerimentos forem formulados pelo(a) exequente, juntamente com a(s) consulta(s) aos sistemas informatizados indicados no item I supra, salvo em caso de urgência, primeiramente o cartório deverá realizar a(s) consulta(s), juntar a(s) resposta(s) e oportunizar o contraditório, abrindo conclusão dos autos somente depois de decorrido o prazo concedido às partes. Isso para evitar a conclusão dos autos enquanto ainda estiverem pendentes providências já autorizadas na presente decisão. VI – Se houver litisconsórcio passivo, os pedidos do(a) exequente, deferidos através da presente decisão, apenas deverão ser atendidos em relação ao(à) executado(a) que já tiver sido validamente citado, com o decurso do prazo para pagamento voluntário. Cumpra-se e intimem-se. Maringá, 24 de junho de 2026. Loril Leocádio Bueno Junior            Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1ª Sobreloja - Torre Norte - Atendimento ao público: das 12h às 18h - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2304 Autos nº. 0020292-36.2020.8.16.0017 Processo: 0020292-36.2020.8.16.0017 Classe Processual: Recuperação Judicial Assunto Principal: Recuperação judicial e Falência Valor da Causa: R$43.791.206,81 Autor(s): MONTAGO CONSTRUTORA LTDA Réu(s): 4ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ Vistos. 1. Tratam-se os autos de pedido de recuperação judicial formulado por MONTAGO . CONSTRUTORA LTDA Na petição inicial (mov. 1.1), narra, em apertada síntese, que, em fevereiro de 1983, iniciou suas atividades no setor de obras de energia elétrica, conquistando destaque pela qualidade e pontualidade na execução de seus serviços, e, a partir dos anos 1990, ingressou no mercado de obras altamente qualificadas de construção de subestações de energia e linhas de transmissão. Com sua atuação destacada, recebeu certificação para poder atuar em um mercado restrito e especializado de ampliações e construções de subestação de energia até 750 Kv e linhas de transmissão de até 500 Kv. A partir dos anos 2000, ganhou destaque na participação no mercado de construção civil, participando ativamente em construção de grupamentos habitacionais. Em decorrência das atividades desempenhadas, envolve intrincada cadeia de empregados, prestadores de serviços, fornecedores, instituições financeiras e clientes, além de desempenhar papel fundamental na construção de novas habitações e na realização de obras no setor elétrico, essenciais ao desenvolvimento das cidades e da economia nacional. No entanto, a empresa está passando por crise financeira causada pela volatilidade econômica e mercadológica, que ocorre no país nos últimos anos e que foi agravada pela pandemia causada pela Covid-19, porém possui viabilidade financeira e operacional para a superação, sendo que a crise é momentânea e pontual. O processo foi concluso ao MM. Juiz Titular da 4ª Vara Cível desta Comarca, para análise de prevenção e distribuição por dependência, em razão dos autos da ação de falência nº 0031301-29.2019.8.16.0017, em trâmite sob sua atribuição. No entanto, ao analisar o caso, ele indeferiu a distribuição por dependência, ao fundamento de que não haveria prevenção porque o processo da falência já tinha sido julgado (mov. 5). Os autos foram para distribuição por sorteio e vieram conclusos para esta Magistrada. Na decisão em mov. 23, suscitei conflito negativo de competência, concedendo, entretanto, tutela de urgência cautelar para determinar que os valores decorrentes de depósito Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ87D BV398 RN8YT 3Y3UU PROJUDI - Processo: 0020292-36.2020.8.16.0017 - Ref. mov. 46.1 - Assinado digitalmente por Roberta Carmen Scramim de Freitas:*********** 19/10/2020: CONCEDIDO O PEDIDO. Arq: Decisãorecursais, bloqueio de ativos financeiros, garantia e/ou penhora não sejam liberados aos credores. Ainda, foi determinada a realização de perícia prévia. A Desembargadora Relatora do Conflito de Competência nº 0020292-36.2020.8.16.0017 nomeou esta Magistrada, ora Juíza Suscitante, para resolver em caráter provisório eventuais medidas urgentes arguidas pelas partes. A empresa Deloitte Touche Tohmatsu, nomeada como perita, apresentou o relatório de perícia prévia em mov. 41. A devedora se manifestou sobre a perícia prévia, juntou documentos e reiterou a necessidade da concessão das demais tutelas de urgência cautelares requeridas (mov. 42). É o relatório. Passo a decidir. 2. REQUISITOS RECUPERAÇÃO JUDICIAL Primeiramente, cumpre salientar que a análise do pedido de processamento da recuperação judicial se enquadra nas medidas urgentes às quais esta Magistrada foi designada para deliberar, uma vez que a distribuição do pedido de RJ e a pendência de deliberação pelo Poder Judiciário podem gerar ambiente de incerteza para a devedora e seus credores, afetando contratos firmados ou que estejam em vias de negociação, gerando risco de agravar, ainda mais, a situação econômico-financeira da empresa. Pois bem. Os documentos juntados aos autos comprovam que a Recuperanda preenche os requisitos legais para requerimento da recuperação judicial, conforme art. 48 da Lei nº 11.101/05. A petição inicial foi suficientemente instruída, nos termos exigidos pelo art. 51 da Lei nº 11.101/05. Em síntese, o pedido está em termos para ter o seu processamento deferido, já que presentes os requisitos legais (artigos 47, 48 e 51 da Lei 11.101/2005), verificando-se a possibilidade de superação da “crise econômico-financeira”. 3. Passo, agora, a analisar os pedidos de tutela de urgência formuladas pela Recuperanda: determinar o levantamento dos depósitos recursais, dos bloqueios judiciais via (i) Bacenjud e das penhoras de recebíveis, a dispensa em apresentar a certidão negativa de (ii) recuperação judicial para participação em futuros processos licitatórios, a dispensa da (iii) apresentação de certidão negativa para a continuidade do recebimento de seus contratos administrativos, informar ao Banco Central e ao Bacenjud que qualquer ordem judicial (iv) contra o seu CNPJ só pode ser emanada pelo Juízo da Recuperação Judicial, e oficiar às (v) empresas COPEL, CEEE, TESB e ELETROSUL, no sentido de que ordem de penhora de recebíveis, em contratos administrativos vigentes, só pode ser emanada pelo Juízo da Recuperação Judicial. 3.1. DEPÓSITOS RECURSAIS, BLOQUEIOS JUDICIAIS E PENHORAS Conforme já exposto na decisão em mov. 23, “é evidente que a liberação de valores que Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ87D BV398 RN8YT 3Y3UU PROJUDI - Processo: 0020292-36.2020.8.16.0017 - Ref. mov. 46.1 - Assinado digitalmente por Roberta Carmen Scramim de Freitas:*********** 19/10/2020: CONCEDIDO O PEDIDO. Arq: Decisãopossivelmente serão considerados como concursais e abrangidos pela recuperação judicial poderá prejudicar a saúde financeira da empresa, o que irá em desencontro ao princípio da ”. Agora, com o processamento da recuperação preservação insculpido na Lei nº 11.101/05 judicial, tornou-se evidente que os processos judiciais nos quais existem depósitos recursais e bloqueios e penhoras de valores estão baseados em créditos possivelmente recursais e vinculados a esta recuperação judicial. Deste modo, ampliando a tutela de urgência cautelar deferida em mov. 24, com base nos mesmos fundamentos lá indicados, que os valores decorrentes de depósito determino recursais, bloqueio de ativos financeiros, garantia e/ou penhora, sejam liberados em favor da Recuperanda. No entanto, faço a ressalva que processos relacionados a créditos extraconcursais, como os de natureza tributária (art. 187, CTN), por exemplo, não ficam abrangidos por esta decisão. Caberá à Recuperanda comunicar esta decisão em cada Juízo onde existem esses valores, servindo a presente como ofício. 3.2. ORDENS DE PENHORA Com o deferimento do processamento da recuperação judicial, haverá a suspensão das ações e execuções movidas em face da empresa, nos termos do art. 6º da LFR, cuja norma consagra o princípio da universalidade do juízo da recuperação judicial, o qual terá competência para dirimir sobre todas as questões que dizem respeito ao processo recuperacional. Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: O juízo responsável pela recuperação judicial detém a competência para dirimir todas as questões relacionadas, direta ou indiretamente, ao procedimento em apreço, inclusive aquelas que digam respeito à alienação judicial conjunta ou separada de ativos da empresa recuperanda, diante do que estabelecem os arts. 6º, caput e § 2º, 47, 59 e 60, parágrafo único, da Lei n. 11.101/2005. (EDcl no CC nº 98.463/RJ, Rel. Min. João Otávio De Noronha, 2ª Seção, J. 08.09.2010, DJe 16.09.2010) Assim, este Juízo Recuperacional é o competente para analisar qualquer questão que envolver ativos da empresa recuperanda, ou seja, não é possível que haja ordens de penhora/bloqueio decorrentes de outros Juízos, sob pena de ferir o princípio do juízo universal e impedir o sucesso da recuperação judicial. Portanto, a tutela de urgência cautelar para que o fim de determinar a expedição defiro de ofícios às empresas COPEL, CEEE, TESB e ELETROSUL, cientificando-as de que qualquer ordem de penhora/bloqueio de recebíveis da Recuperanda, em contratos administrativos vigentes, só pode ser emanada pelo Juízo Recuperacional. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ87D BV398 RN8YT 3Y3UU PROJUDI - Processo: 0020292-36.2020.8.16.0017 - Ref. mov. 46.1 - Assinado digitalmente por Roberta Carmen Scramim de Freitas:*********** 19/10/2020: CONCEDIDO O PEDIDO. Arq: DecisãoRessalto, porém, que, salvo melhor entendimento, não existe a possibilidade de impedir a inclusão de ordem de penhora via Sisbajud em face, especificadamente, da Recuperanda, ou, então, demandaria de esforços desproporcionais do Banco Central para inclusão de tal ferramenta no sistema. Destaco que é suficiente a presente decisão para tornar claro que não é possível ordens de penhoras ou constrição patrimonial em face da empresa devedora, a não ser por esse Juízo Universal, de modo que a Recuperanda poderá juntar este nos processos judiciais decisum existentes para deixar cientes os respectivos juízos. 3.3. DISPENSA DE CERTIDÃO NEGATIVA PARA PARTICIPAR DE PROCESSO LICITATÓRIO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS Pela análise dos documentos apresentados e fatos narrados pela Recuperanda, é evidente que boa parte de sua receita advém de contratos com a Administração Pública, de modo que eventual impedimento de participar de processos licitatórios poderia afetar profundamente a situação econômico-financeira da empresa. A Lei nº 8.666/93, em seu art. 31, inciso II, exige a apresentação de “certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de ” (grifou-se), dentre outros execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física documentos, para comprovar a qualificação econômico-financeira, a fim de permitir a habilitação da empresa na licitação. A Lei de Licitações foi editada quando ainda estava vigente o Decreto-Lei nº 7.661/45 (antiga Lei de Falência), que previa os institutos da falência e da concordata. Com a entrada em vigor da Lei nº 11.101/05, extinguiu-se a concordata de nosso ordenamento jurídico, passando a prever somente a falência e a recuperação judicial. Surge, então, questionamento se o art. 31, II, da Lei nº 8.666/93 permitiria analogia ou interpretação extensiva para exigir, a partir da Lei nº 11.101/05, a certidão negativa de recuperação judicial. Em análise aos princípios atinentes à recuperação judicial, especialmente o da preservação da empresa, parece-me que esta não é a melhor interpretação, uma vez que diversas empresas dependem de contratos com a Administração Pública para conseguir o soerguimento, de modo que impedir as suas habilitações em processos licitatórios levaria ao consequente fracasso do processo recuperacional e à quebra, indo totalmente em desencontro ao espírito da LFR. É de se destacar que não se trata de caso de interpretação extensiva, muito menos de analogia, uma vez que a recuperação judicial é instituto bem diferente da antiga concordata. Até porque é de conhecimento notório que a concordata foi marcada por um baixo índice de sucesso, levando diversos casos à falência, já que muito mais rígida e não permitindo muitas Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ87D BV398 RN8YT 3Y3UU PROJUDI - Processo: 0020292-36.2020.8.16.0017 - Ref. mov. 46.1 - Assinado digitalmente por Roberta Carmen Scramim de Freitas:*********** 19/10/2020: CONCEDIDO O PEDIDO. Arq: Decisãonegociações, cenário muito diferente do que é a atual recuperação judicial prevista no Brasil, com normas mais flexíveis e que visam atingir a superação da crise econômico-financeira da devedora. O Superior Tribunal de Justiça, como apontado pela Recuperanda, possui decisão no sentido de que não há necessidade de apresentação da certidão prevista no art. 31, II, da Lei de Licitações por pessoas jurídicas em recuperação judicial: ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PARTICIPAÇÃO. POSSIBILIDADE. CERTIDÃO DE FALÊNCIA OU CONCORDATA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. DESCABIMENTO. APTIDÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO. OUTROS MEIOS. NECESSIDADE. 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2. Conquanto a Lei n. 11.101/2005 tenha substituído a figura da concordata pelos institutos da recuperação judicial e extrajudicial, o art. 31 da Lei n. 8.666/1993 não teve o texto alterado para se amoldar à nova sistemática, tampouco foi derrogado. 3. À luz do princípio da legalidade, “é vedado à Administração levar a termo interpretação extensiva ou restritiva de direitos, quando ” (AgRg no RMS 44099/ES, Rel. Min. a lei assim não o dispuser de forma expressa BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/03/2016, DJe 10/03/2016). 4. Inexistindo autorização legislativa, incabível a automática inabilitação de empresas submetidas à Lei n. 11.101/2005 unicamente pela não apresentação de certidão negativa de recuperação judicial, principalmente considerando o disposto no art. 52, I, daquele normativo, que prevê a possibilidade de contratação com o poder público, o que, em regra geral, pressupõe a participação prévia em licitação. 5. O escopo primordial da Lei n. 11.101/2005, nos termos do art. 47, é viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica. 6. A interpretação sistemática dos dispositivos das Leis n. 8.666/1993 e n. 11.101/2005 leva à conclusão de que é possível uma ponderação equilibrada dos princípios nelas contidos, pois a preservação da empresa, de sua função social e do estímulo à atividade econômica atendem também, em última análise, ao interesse da coletividade, uma vez que se busca a manutenção da fonte produtora, dos postos de trabalho e dos interesses dos credores. 7. A exigência de apresentação de certidão negativa de recuperação judicial deve ser relativizada a fim de possibilitar à empresa em recuperação judicial participar do certame, desde que demonstre, na fase de habilitação, a 8. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso sua viabilidade econômica. especial. (AREsp nº 309.867/ES, Rel. Min. Gurgel de Faria, T1, J. 28.06.18) (grifou-se) No entanto, vale destacar, como fez o Ministro Relator, “a dispensa de apresentação de certidão negativa não exime a empresa em recuperação judicial de comprovar a sua ”. capacidade econômica para poder participar da licitação Ante o exposto, tutela de urgência cautelar para o fim de dispensar a defiro Recuperanda de apresentar ou de ser exigida a apresentar a certidão prevista no art. 31, II, da Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ87D BV398 RN8YT 3Y3UU PROJUDI - Processo: 0020292-36.2020.8.16.0017 - Ref. mov. 46.1 - Assinado digitalmente por Roberta Carmen Scramim de Freitas:*********** 19/10/2020: CONCEDIDO O PEDIDO. Arq: DecisãoLei nº 8.666/93. No entanto, deverá comprovar a sua capacidade econômica, a qual será aferida pelo órgão competente da Administração Pública de cada licitação. Destarte, também a apresentação de certidões negativas para os contratos dispenso administrativos já firmados, especialmente quanto ao recebimento dos serviços já realizados e medidos, observando-se, porém, a ressalva acima declarada. Esta decisão servirá como ofício, a ser encaminhado pela Recuperanda, se necessário. 4. Diante do exposto, visto que estão presentes, ao menos neste prévio exame formal, os requisitos legais, com base no art. 52 da Lei nº 11.101/05, o processamento da DEFIRO recuperação judicial da empresa . MONTAGO CONSTRUTORA LTDA 5. , como Administradora Judicial da Recuperanda, Nomeio DELOITE TOUCHE , com CNPJ nº 02.189.924/0001-03, representada por Sr. TOHMATSU CONSULTORES LTDA LUIS VASCO ELIAS, CPF nº ***.***.***-**, com endereço na rua Henri Dunant, nº 1383, 16º andar, CEP 04709-111, chácara Santo Antonio, em São Paulo – SP, e endereço eletrônico ajcana@deloitte.com, para fins do art. 22, incisos I e II, da Lei nº 11.101/05, que deverá prestar compromisso, até quinta-feira próxima (22/10/2020), e, no prazo de 5 dias, apresentar o primeiro relatório e proposta de remuneração, com observância e tendo por base a amplitude das atividades empresariais da Recuperanda, sua importância social, duração da empresa, porte econômico da empresa, assim também o volume do ativo e do passivo declarados. a intimação via e-mail institucional. Autorizo 5.2. Os relatórios mensais deverão ser instruídos com fotografias do estabelecimento, incluindo maquinário e estoque, com o administrador judicial presente, e deverão constar informações a respeito da existência das atividades, número de empregados em exercício, demissões no período, pagamentos de verbas trabalhistas e rescisórias, recolhimento de impostos e encargos sociais. Também deverá ser objeto de exame, em cada relatório, a movimentação financeira da Recuperanda, a fim de que se verifique eventual ocorrência de hipótese prevista no art. 64 da LRF. 5.3. Quanto aos relatórios, deverá a Administradora Judicial protocolar o primeiro relatório como incidente à recuperação judicial, ao passo que não deverão ser juntados nos autos principais, sendo que os relatórios mensais subsequentes deverão ser, sempre, direcionados ao incidente instaurado. 6. que a Recuperanda apresente, no prazo de 60 dias, o Plano de Determino Recuperação Judicial, de modo a ser concreto e objetivamente viável, fundamentado e documentado, para soerguimento da empresa, sob pena de convolação em falência, nos termos do art. 53 da LFR. 7. Com a apresentação do plano, o edital contendo o aviso do art. 53, expeça-se parágrafo único, da LFR, com prazo de 30 dias para as objeções, devendo a Recuperanda Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ87D BV398 RN8YT 3Y3UU PROJUDI - Processo: 0020292-36.2020.8.16.0017 - Ref. mov. 46.1 - Assinado digitalmente por Roberta Carmen Scramim de Freitas:*********** 19/10/2020: CONCEDIDO O PEDIDO. Arq: Decisãoprovidenciar, no ato da apresentação do plano, a minuta do edital, inclusive em meio eletrônico, bem como o recolhimento das custas para publicação. 8. apresentação de contas demonstrativas, claras e objetivas, a serem Determino organizadas pela Recuperanda até o dia 30 de cada mês, sendo que o primeiro demonstrativo mensal deverá ser protocolado como incidente à recuperação judicial (em autos apartados), ao passo que não deverão ser juntados nos autos principais, e os demonstrativos mensais subsequentes deverão ser, sempre, direcionados ao incidente instaurado. Cabe à Recuperanda disponibilizar mensalmente à Administradora Judicial os extratos de movimentação de todas as contas bancárias e os documentos de recolhimentos de impostos, encargos sociais, e verbas trabalhistas para verificação regular conforme o art. 64 da LRF. 9. as ações e execuções contra a Recuperanda, e o curso dos prazos Suspendo prescricionais, pelo prazo de 180 dias, mantendo os autos nos Juízos onde se processam, ressalvadas as disposições dos §§ 1º, 2º, e 7º do art. 6º, §§ 3º e 4º do art. 49 e inc. III do art. 52 da LRF. Caberá à Recuperanda a comunicação da suspensão aos Juízos e instituições destinatárias de ordens judiciais em favor de credores sujeitos à recuperação. Servirá cópia desta decisão como ofício. 10. apresentação de certidões negativas para que a Recuperanda continue a Dispenso exercer suas atividades, como previsto no inc. II do art. 52 da LRF. 11. comunicação, por carta, às Fazendas Públicas Federal e de todos os Expeça-se Estados e Municípios em que a devedora tiver estabelecimentos e filiais (LRF, art. 52, V), providenciando a Recuperanda o encaminhamento. 12. a intimação da Junta Comercial do Paraná, com cópia da decisão, para Determino anotação do processamento de recuperação judicial, e que a Recuperanda repercuta a comunicação, em até 3 dias, à Junta Comercial de outro Estado onde possua filial. 13. a expedição de Edital, na forma do § 1º do art. 52 da LRF, com prazo de Determino 15 dias para habilitações ou divergências, que deverão ser apresentadas diretamente à Administradora Judicial, na sede ou endereço eletrônico a ser informado nos autos (o qual também deverá constar do Edital). 14. que a Recuperanda apresente a minuta do Edital, no prazo de 5 dias, em Determino arquivo eletrônico. Caberá à Secretaria cotar a despesa com publicação do Edital, intimando por telefone algum dos Advogados da Recuperanda para recolhimento em 24 horas. No mesmo ato deverá ser intimado o Advogado para a publicação do Edital em jornal de grande circulação na mesma data em que for programada a publicação em órgão oficial. 15. Eventuais habilitações ou divergências quanto aos créditos relacionados pela devedora (art. 7º, § 2º), que têm de ser apresentadas no prazo de 15 dias e que são dirigidas à Administradora Judicial, deverão ser digitalizadas e encaminhadas diretamente ao Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ87D BV398 RN8YT 3Y3UU PROJUDI - Processo: 0020292-36.2020.8.16.0017 - Ref. mov. 46.1 - Assinado digitalmente por Roberta Carmen Scramim de Freitas:*********** 19/10/2020: CONCEDIDO O PEDIDO. Arq: Decisãoadministrador judicial, através do e-mail a ser informado nos autos no prazo SOMENTE de 5 dias, criado especificamente para este fim e informado no edital a ser publicado, . conforme item 10 acima 16. Publicada a relação de credores apresentada pela Administradora Judicial (art. 7º, § 2º), eventuais impugnações (art. 8º) deverão ser protocoladas como incidente à recuperação judicial, não devendo ser juntadas nos autos principais (art. 8º, parágrafo único). 17. a habilitação dos advogados dos credores nos autos, mediante juntada de Defiro petição e procuração, para acompanhamento dos atos processuais, mas devem se atentar ao disposto nos itens “15” e “16” acima, no intuito de evitar tumulto processual. 18. Quanto aos prazos, se devem ser contados em dias úteis ou corridos. O Superior Tribunal de Justiça apreciou a matéria referente ao ora discutido no julgamento do stay period REsp 1.699.528/MG, relatado pelo Ministro Luís Felipe Salomão, a 4ª Turma entendeu que o CPC/2015 não alterou a forma de computar os prazos processuais no âmbito da recuperação judicial, prevalecendo a incidência da forma de contagem definida pelo microssistema da Lei 11.101/2005. Ficou estabelecido, portanto, que a aplicação do novo diploma “deve ter cunho eminentemente excepcional, incidindo tão somente de forma subsidiária e supletiva, desde que se constate evidente compatibilidade com a natureza e o espírito do procedimento especial, dando-se sempre prevalência às regras e aos princípios específicos da LRF e com vistas a ”. Restou afastada, portanto, a atender o desígnio da norma-princípio disposta no art. 47 incidência da contagem de prazos em dias úteis, reconhecendo o cômputo em dias corridos. No entanto, é de se ressaltar que o cômputo em dias corridos se restringe àqueles prazos previstos na Lei nº 11.101/05. Os prazos recursais, por exemplo, serão contados em dias úteis, nos termos do art. 212 do CPC. Assim, seguindo a orientação da Corte, declaro que os prazos previstos na Lei nº . 11.101/05 serão contados em dias corridos 19. , inclusive o Ministério Público. Intimem-se Diligências necessárias. Maringá, 19 de outubro de 2020. Roberta C. Scramim de Freitas Juíza de Direito Substituta Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ87D BV398 RN8YT 3Y3UU PROJUDI - Processo: 0020292-36.2020.8.16.0017 - Ref. mov. 46.1 - Assinado digitalmente por Roberta Carmen Scramim de Freitas:*********** 19/10/2020: CONCEDIDO O PEDIDO. Arq: Decisão
Decisão 0020292-36.2020.8.16.0017 I - Por força do determinado no Decreto Judiciário n.177/2026- P-SEP, estes autos foram redistribuídos a essa 2ª Vara Estadual Empresarial, de Falências e Recuperação Judicial e Arbitragem do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em 13 de maio de 2026, como se vê da Certidão de mov. 3017. II – A presente Recuperação Judicial foi ajuizada em 18/09/2020, com Plano de Recuperação Judicial homologado em no bojo dos autos de Agravo de Instrumento n. 0066687- 06.2021.8.16.0000, mov. 440, em 03/06/2022. Ou seja, há quase quatro anos. Contudo, de lá para cá, não reencontrou seu trilho processual. Em 08/10/2024, mov. 2280, foi determinada a juntada de Certidões Negativas de Débito. Em 22/04/2025, mov. 2530, o então juiz condutor do processo suspendeu os efeitos da decisão que deferiu o processamento da RJ (mov. 46) até a prova da regularidade fiscal da recuperanda. Chama a atenção que apenas nessa data, 22/04/2025, foi encerrado período de suspensão do stay period, para o fim de autorizar o prosseguimento de ações e execuções suspensas em favor da Recuperanda, tendo esta se bene ficiado do instituto por quase cinco anos. Pois bem, a questão referente à juntada de CND, conforme o artigo 57 determina, restou ultrapassada no momento em que o Egrégio Tribunal de Justiça homologou o Plano de Recuperação Judicial que não sofreu objeções, sem a exigência das certidões em debate. Competia ao Juízo apenas formalmente conceder a Recuperação Judicial com base no artigo 58 da LFRJ, o que faço nesse momento: Ante ao contido no mov. 440 do Agravo de Instrumento de n. 0066687- 06.2021.8.16.0000, uma vez homologado o Plano de Recuperação Judicial, CONCEDO a recuperação judicial à empresa devedora. Contudo, desde a homologação do plano, artigo 59 da LFRJ, competia à recuperanda o cumprimento das obrigações contidas no PRJ. Ao que consta de diversas manifestações dos autos, a empresa não o fez. É certo que é dever do Administrador Judicial fiscalizar o cumprimento do plano de recuperação judicial, devendo juntar aos autos e publicar no endereço eletrônico especí fico, relatório mensal das atividades do devedor e relatório sobre o cumprimento do plano de recuperação judicial, até o dia 30 1 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJDFA WC7W8 NZQNX YZTQB PROJUDI - Processo: 0020292-36.2020.8.16.0017 - Ref. mov. 3018.1 - Assinado digitalmente por Parana Tribunal de Justica:77821841000194 (Luci ane Pereira Ramos) 14/05/2026: DECISÃO DE SANEAMENTO E DE ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO. Arq: DecisãoDecisão de cada mês, além de informar eventual ocorrência das condutas previstas no art. 64 da LFRJ. Diante dessa obrigação, contida no artigo 22, II, a, b, c, d, h da LFRJ, deve o Administrador Judicial ser intimado por telefone ou whatsapp para, em 48 horas, sob pena de destituição, prestar as informações sobre o cumprimento do PRJ. III – Independentemente do antes determinado, considerando a necessidade de regularização, saneamento, fiscalização e impulso efetivo da presente recuperação judicial, bem como a indispensabilidade de atuação diligente, técnica, tempestiva, documentada e transparente do Administrador Judicial, que exerce função de auxiliar do Juízo e órgão essencial à adequada condução do procedimento recuperacional, INTIME-SE o Administrador Judicial para que, no prazo de 10 dias, apresente relatório circunstanciado, documentalmente instruído e objetivamente organizado sobre todo o estado do processo, indicando, para cada fase procedimental, os atos já praticados, os atos pendentes, os movimentos processuais correspondentes, as datas relevantes, os prazos transcorridos ou em curso, as providências já adotadas, as omissões eventualmente veri ficadas, as medidas ainda necessárias e o cronograma objetivo de regularização, sob pena de substituição, na forma do art. 31 da Lei nº 11.101/2005, sem prejuízo da reavaliação de sua remuneração, da exigência de complementação de relatórios, da apuração de eventual responsabilidade e da adoção das demais providências compatíveis com a gravidade da omissão constatada. O relatório ora determinado não poderá consistir em manifestação genérica, lacônica, meramente retrospectiva ou limitada à reprodução de atos processuais já lançados nos autos. Caberá ao Administrador Judicial apresentar verdadeiro diagnóstico técnico da recuperação judicial, com exame crítico da regularidade do procedimento, da observância dos prazos legais, da fiscalização da atividade empresarial, da consistência das informações contábeis e financeiras apresentadas pela recuperanda, do cumprimento das determinações judiciais, da formação do passivo, da tramitação das habilitações, divergências e impugnações, da regularidade dos editais, da apresentação e processamento do plano, da necessidade de Assembleia Geral de Credores, da existência de questões pendentes relevantes, da fiscalização do cumprimento do plano, se já homologado, e de todas as demais providências necessárias à adequada condução do feito. A atribuição de apresentar tal diagnóstico compete ao Administrador Judicial, e não à Serventia, pois decorre diretamente dos deveres legais previstos na Lei nº 11.101/2005, cabendo ao auxiliar do Juízo, sob fiscalização judicial e, quando existente, do Comitê de Credores, prestar informações aos credores, fornecer documentos e extratos, exigir informações da devedora, de seus administradores e dos credores, elaborar a relação de credores, consolidar o quadro-geral, fiscalizar as atividades da recuperanda, fiscalizar a veracidade e a conformidade das informações prestadas, apresentar relatórios mensais, acompanhar o cumprimento do 2 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJDFA WC7W8 NZQNX YZTQB PROJUDI - Processo: 0020292-36.2020.8.16.0017 - Ref. mov. 3018.1 - Assinado digitalmente por Parana Tribunal de Justica:77821841000194 (Luci ane Pereira Ramos) 14/05/2026: DECISÃO DE SANEAMENTO E DE ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO. Arq: DecisãoDecisão plano, comunicar irregularidades, manifestar-se tecnicamente nos casos previstos em lei e requerer as providências necessárias à preservação da regularidade, transparência, e ficiência e finalidade do processo recuperacional. Todas as informações deverão indicar, de forma expressa, os respectivos movimentos processuais, datas e documentos correspondentes, para fácil localização pelo Juízo, pelo Ministério Público, pelos credores e demais interessados. IV – No mesmo prazo de 10 dias, deve o Administrador Judicial, sob pena de substituição, apresentar manifestação acerca de todos os pedidos ainda pendentes de decisão. V- No mais, bem analisados os autos, veri fica-se que o magistrado que anteriormente presidia o processo determinou a instauração de diversos incidentes da classe 241, por dependência e apensamento aos autos principais da recuperação judicial, destinados ao acompanhamento de matérias relevantes à fiscalização do procedimento, notadamente o monitoramento dos honorários do Administrador Judicial, a apresentação de contas mensais demonstrativas pela devedora, a juntada dos relatórios mensais de atividades, o acompanhamento de ações trabalhistas e de outras demandas judiciais, bem como o monitoramento dos bens particulares dos sócios controladores e administradores das devedoras. Houve a instauração dos respectivos incidentes, os quais deram origem, conforme Lista de Processos Dependentes, a oito aos autos nº 0026389-13.2024.8.16.0017 0026383-06.2024.8.16.0017 0026381-36.2024.8.16.0017 0026382-21.2024.8.16.0017 0026385-73.2024.8.16.0017 0026386-58.2024.8.16.0017 0026384-88.2024.8.16.0017 0026387-43.2024.8.16.0017 Ocorre que sete de tais feitos incidentais foram encerrados sem que se veri fique o traslado, a incorporação ou a reunião sistematizada dos documentos ali juntados no processo principal. A situação exige imediata regularização. 3 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJDFA WC7W8 NZQNX YZTQB PROJUDI - Processo: 0020292-36.2020.8.16.0017 - Ref. mov. 3018.1 - Assinado digitalmente por Parana Tribunal de Justica:77821841000194 (Luci ane Pereira Ramos) 14/05/2026: DECISÃO DE SANEAMENTO E DE ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO. Arq: DecisãoDecisão A recuperação judicial é procedimento coletivo, concentrado e fiscalizatório, cuja regularidade depende da publicidade dos atos, da transparência das informações e da preservação da sequência documental necessária à compreensão de sua evolução. O processo principal deve conter, ou ao menos permitir localizar de forma clara, todos os elementos indispensáveis ao controle jurisdicional, à atuação do Administrador Judicial, à fiscalização pelos credores, à manifestação do Ministério Público e à veri ficação do comportamento processual da recuperanda. A ausência desses documentos nos autos principais compromete a condução segura do feito. Sem a recomposição do acervo documental, o Juízo não dispõe de base adequada para avaliar o estado atual da recuperação judicial, a evolução da atividade empresarial, o cumprimento dos deveres legais da recuperanda, a su ficiência da fiscalização realizada pelo Administrador Judicial e a existência de providências pendentes. A deliberação judicial, nessas condições, fica exposta ao risco de apoiar-se em acervo incompleto, fragmentado ou arti ficialmente reduzido. Além disso, a dispersão documental impede a fiscalização da própria atuação do Administrador Judicial pelo Juízo, pela recuperanda, pelos credores e pelo Ministério Público. Relatórios, manifestações, comunicações, pedidos, prestações de informação e documentos apresentados pelo auxiliar não podem permanecer inacessíveis, dispersos em incidentes encerrados ou desvinculados da marcha principal da recuperação judicial. Portanto, a recomposição documental é medida necessária à publicidade, à e ficiência, à cooperação processual, à boa-fé objetiva e à segurança jurídica. Enquanto não reunidos ou adequadamente referenciados os documentos produzidos nos incidentes, a recuperação judicial permanece privada de parte relevante de sua memória fiscalizatória, o que impede o exame seguro de sua regularidade e de seu futuro encaminhamento. Diante disso, impõe-se a veri ficação da situação dos incidentes instaurados, a identi ficação dos documentos neles juntados e o traslado ao processo principal de todos os elementos indispensáveis à recomposição da cadeia informacional da recuperação judicial. Ante o exposto, determino à Secretaria que, no prazo de 10 dias, certi fique nestes autos principais a situação dos incidentes nº: 0026389-13.2024.8.16.0017 0026383-06.2024.8.16.0017 0026381-36.2024.8.16.0017 0026382-21.2024.8.16.0017 4 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJDFA WC7W8 NZQNX YZTQB PROJUDI - Processo: 0020292-36.2020.8.16.0017 - Ref. mov. 3018.1 - Assinado digitalmente por Parana Tribunal de Justica:77821841000194 (Luci ane Pereira Ramos) 14/05/2026: DECISÃO DE SANEAMENTO E DE ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO. Arq: DecisãoDecisão 0026385-73.2024.8.16.0017 0026386-58.2024.8.16.0017 0026384-88.2024.8.16.0017 0026387-43.2024.8.16.0017 indicando, em relação a cada um deles, a data de encerramento e arquivamento, bem como se, eventualmente, os documentos neles constantes foram juntados aos autos principais, No mesmo prazo, deverá a Secretaria proceder ao traslado, para estes autos principais, dos documentos, relatórios, manifestações e decisões constantes dos referidos incidentes que tenham pertinência com a fiscalização da atividade empresarial, o acompanhamento da recuperanda, o cumprimento dos deveres do Administrador Judicial, a veri ficação de contas mensais, o monitoramento de ações trabalhistas e de outras demandas, a remuneração do auxiliar do Juízo ou qualquer outro ponto relevante à regular condução da recuperação judicial. De outra banda, é desnecessária, neste primeiro momento, a juntada dos documentos constantes do incidente de acompanhamento de bens particulares de sócios controladores e administradores, eis que tal fiscalização não é prevista na Lei de Regência. Caso, por limitação técnica do sistema ou volume documental excepcional, não seja viável o traslado imediato, deverá a Secretaria juntar certidão circunstanciada, com índice individualizado das peças constantes de cada incidente, indicação precisa dos respectivos movimentos e destaque dos documentos indispensáveis à fiscalização do feito, sem prejuízo de posterior determinação judicial de juntada especí fica ou integral. Concluída a regularização documental, intime-se o Administrador Judicial para que, no prazo de 5 dias, sob pena de substituição, manifeste-se sobre a su ficiência da documentação trasladada, apontando eventual ausência de relatórios, contas demonstrativas, documentos de monitoramento ou informações indispensáveis à correta compreensão do estado atual da recuperação judicial. Na mesma oportunidade, deverá o Administrador Judicial informar se há relatórios mensais de atividades pendentes de apresentação, contas demonstrativas não juntadas, documentos de monitoramento desatualizados, providências fiscalizatórias não cumpridas ou qualquer outra lacuna documental capaz de comprometer a condução segura do feito. VI – Considerando o disposto no Ofício-Circular n. 9/2015 da Corregedoria Geral de Justiça, o ficie-se ao Juiz Titular da 3ª Vara Cível e Empresarial Regional de Maringá, solicitando a remessa de ofício à Caixa Econômica Federal, a fim de que sejam vinculadas, a este Juízo, as contas indicadas no extrato em anexo. 5 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJDFA WC7W8 NZQNX YZTQB PROJUDI - Processo: 0020292-36.2020.8.16.0017 - Ref. mov. 3018.1 - Assinado digitalmente por Parana Tribunal de Justica:77821841000194 (Luci ane Pereira Ramos) 14/05/2026: DECISÃO DE SANEAMENTO E DE ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO. Arq: DecisãoDecisão Cumprido o ofício, certi fique a Secretaria.11 VII – Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Luciane Pereira Ramos Juíza de Direito 6 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJDFA WC7W8 NZQNX YZTQB PROJUDI - Processo: 0020292-36.2020.8.16.0017 - Ref. mov. 3018.1 - Assinado digitalmente por Parana Tribunal de Justica:77821841000194 (Luci ane Pereira Ramos) 14/05/2026: DECISÃO DE SANEAMENTO E DE ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO. Arq: Decisão