FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJPR — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 6000512-19.2026.8.16.0204
sigla tribunal:TJPR
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Juizado Especial Puc-Cajuru de Curitiba
nome classe:EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL
tipo documento:Sentença
data disponibilizacao:28/07/2026
Integridade verificável
Capturado em:25/09/2026, 05:03
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
1 KB<b>EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 6000512-19.2026.8.16.0204/PR</b></br><b><table border="0"><tr><td>EXEQUENTE</td><td>: PONTO TRACK RASTREAMENTO E LOGISTICA LTDA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: CAMILLA SCARAMAL DE ANGELO HATTI (OAB PR046022)</td></tr></table></b></br><p align="center">SENTENÇA</p></br>PESSOA JURÍDICA. ILEGITIMIDADE ATIVA. FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO EVIDENCIADA. RECEITA BRUTA CONSOLIDADA QUE ULTRAPASSA O TETO DE EPP. UTILIZAÇÃO PREDATÓRIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CARACTERIZADA PELO AJUIZAMENTO MACIÇO E REITERADO DE DEMANDAS. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 172 DO FONAJE E DA NOTA TÉCNICA N. 06/2023 DO CENTRO DE INTELIGÊNCIA DO TJPR. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Diante do exposto, reconheço a ilegitimidade ativa de PONTO TRACK RASTREAMENTO E LOGÍSTICA LTDA, CNPJ nº 21.162.700/0001-52 e, por consequência, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, com fundamento nos artigos 8º e 51, inciso IV, da Lei nº 9.099/1995, c/c art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/1995). Transitada em julgado, determino o levantamento de eventuais penhoras, constrições e bloqueios existentes nos autos, expedindo-se, se necessário, os ofícios pertinentes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Diligências necessárias.