FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJPR — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 6000077-39.2026.8.16.0109
sigla tribunal:TJPR
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Juizado Especial Cível e Juizado Especial da Fazenda Pública de Mandaguari
nome classe:EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL
tipo documento:DESPACHO/DECISÃO
data disponibilizacao:27/07/2026
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Integridade verificável
Capturado em:25/09/2026, 05:03
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

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	         <div></div> 
		 
		 															
		<div>Avenida Amazonas, 280 - Bairro: Centro - CEP: 86975-000 - Fone: (44)3259-6330 - Email: mgri-2vj-e@tjpr.jus.br</div> 
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<section><b>EXECU&Ccedil;&Atilde;O DE T&Iacute;TULO EXTRAJUDICIAL  N&ordm; 6000077-39.2026.8.16.0109/PR</b></section>
<section><b><table><tr><td>EXEQUENTE</td><td>: PONTO TRACK RASTREAMENTO E LOGISTICA LTDA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: CAMILLA SCARAMAL DE ANGELO HATTI (OAB PR046022)</td></tr></table></b></section>
<section>
				<p align="center">DESPACHO/DECIS&Atilde;O</p>
			</section>
<section>
<p>1. Segundo o previsto no artigo 8&ordm;, &sect; 1&ordm;, inciso II, da Lei dos Juizados Especiais, ser&atilde;o admitidas a propor a&ccedil;&atilde;o nesse microssistema as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte.</p>
<p>Ainda que a parte se insira individualmente nesses ditames, h&aacute; de cumprir-se concomitantemente requisito negativo, qual seja, n&atilde;o integrar grupo econ&ocirc;mico.</p>
<p>&Eacute;, ademais, o previsto no Enunciado 172 do FONAJE: &ldquo;<em>Na hip&oacute;tese de ficar caracterizado grupo econ&ocirc;mico, as empresas individualmente consideradas n&atilde;o poder&atilde;o demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a Empresa de Pequeno Porte.&rdquo;</em></p>
<p>Em rela&ccedil;&atilde;o &agrave; credora, as Turmas Recursais do TJPR j&aacute; analisaram peculiaridades que envolvem o grupo econ&ocirc;mico formado por <em>Ponto Track Rastreamento e Log&iacute;stica Ltda.; L.M.N. Com&eacute;rcio de Materiais para Constru&ccedil;&atilde;o Ltda. </em>e <em>Exato Track Sistemas de Rastreamento e Log&iacute;stica Ltda</em>:</p>
<p>RECURSO INOMINADO. A&Ccedil;&Atilde;O DE COBRAN&Ccedil;A. EXTIN&Ccedil;&Atilde;O DO PROCESSO, SEM RESOLU&Ccedil;&Atilde;O DO M&Eacute;RITO, EM VIRTUDE DO <u><strong>RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA DA EXEQUENTE PARA LITIGAR NO &Acirc;MBITO DO JUIZADO ESPECIAL C&Iacute;VEL. CARACTERIZA&Ccedil;&Atilde;O DE GRUPO ECON&Ocirc;MICO APTO A INVOCAR A APLICABILIDADE DO ENUNCIADO N. 172 DO FONAJE. RECEITA BRUTA ANUAL QUE SUPERA O LIMITE PARA EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. PRECEDENTES. OBSERV&Acirc;NCIA DAS ORIENTA&Ccedil;&Otilde;ES CONTIDAS NA NOTA T&Eacute;CNICA N. 06/2023 DO CENTRO DE INTELIG&Ecirc;NCIA DO TRIBUNAL DE JUSTI&Ccedil;A DO ESTADO DO PARAN&Aacute; PARA COMBATE AO USO PREDAT&Oacute;RIO DO JUIZADO ESPECIAL</strong></u> C&Iacute;VEL. SENTEN&Ccedil;A MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR &ndash; 3&ordf; Turma Recursal - Recurso Inominado C&iacute;vel n. 0017098-66.2022.8.16.0014 - Londrina - Relator: Juan Daniel Pereira Sobreiro. 06.05. 2025).</p>
<p>Ressalto, inclusive, o compilado pela MM. Ju&iacute;za de Direito Raphaella Benetti da Cunha Rios, nos autos n&ordm; 0017098-66.2022.8.16.00141:</p>
<p><em>"[...]. </em><u><strong>Em pesquisas realizadas por este Ju&iacute;zo, atrav&eacute;s do sistema Sniper (Sistema Nacional de Investiga&ccedil;&atilde;o Patrimonial e Recupera&ccedil;&atilde;o de Ativos), de iniciativa do Conselho Nacional de Justi&ccedil;a a partir do &lsquo;Programa Justi&ccedil;a 4.0&rsquo;, constatou-se que um dos s&oacute;cios-administradores da exequente, RODRIGO C&Eacute;SAR NUNES, &eacute; irm&atilde;o de JO&Atilde;O BATISTA NUNES J&Uacute;NIOR, o qual, por sua vez, &eacute; s&oacute;cio administrador da empresa PONTO TRACK RASTREAMENTO E LOG&Iacute;STICA LTDA. (CNPJ 21.162.700/0001-52), que compartilha com a exequente EXATO TRACK SISTEMAS DE RASTREAMENTO E LOG&Iacute;STICA LTDA. o mesmo objeto social. RODRIGO C&Eacute;SAR NUNES e JO&Atilde;O BATISTA NUNES J&Uacute;NIOR s&atilde;o, ainda, s&oacute;cios na empresa L.M.N COM&Eacute;RCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRU&Ccedil;&Atilde;O LTDA (CNPJ 09.911.211/0001-50).</strong></u></p>
<p>O Enunciado 172, do FONAJE, que assim disp&otilde;e:</p>
<p>&ldquo;ENUNCIADO 172 &ndash; Na hip&oacute;tese de ficar caracterizado grupo econ&ocirc;mico, as empresas individualmente consideradas n&atilde;o poder&atilde;o demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a Empresa de Pequeno Porte.&rdquo;</p>
<p>Nos termos do enunciado, e para efeitos de legitimidade para demandar junto aos Juizados Especiais, quando a empresa autora integrar grupo econ&ocirc;mico, como &eacute; o caso dos autos, o limite de que trata o artigo 3&deg;, II, da Lei Complementar n&deg; 123/06, deve ser aferido pela soma da receita bruta anual de todas as empresas que o integram.</p>
<p>Embora at&eacute; possa a exequente argumentar que, mesmo que reconhecida a exist&ecirc;ncia de grupo econ&ocirc;mico, n&atilde;o esbarraria ela na veda&ccedil;&atilde;o trazida pelo enunciado em foco, porque a soma do faturamento bruto de todas elas n&atilde;o atingiria os R$ 4.800.000,00 (quatro milh&otilde;es e oitocentos mil reais) a que se refere o artigo 3&deg;, II, da Lei Complementar n&deg; 123/06, o fato &eacute; que tamb&eacute;m h&aacute; indicativo de que os valores consignados nos balan&ccedil;os das empresas n&atilde;o retratam adequadamente sua real situa&ccedil;&atilde;o econ&ocirc;mico financeira.</p>
<p>Em an&aacute;lise junto ao sistema Projudi, constatou-se que a exequente EXATO TRACK SISTEMAS DE RASTREAMENTO E LOG&Iacute;STICA LTDA. distribuiu nos &uacute;ltimos anos, s&oacute; nesta Comarca de Londrina, quase 500 a&ccedil;&otilde;es, apenas perante os Juizados Especiais, dos quais cerca de 200 processos ainda est&atilde;o ativos.</p>
<p>Por sua vez, a empresa <u><strong>PONTO TRACK RASTREAMENTO E LOG&Iacute;STICA LTDA., no mesmo per&iacute;odo, nesta Comarca, ajuizou cerca de 3348 processos, dos quais 911 se encontram ativos. </strong></u>Deste modo, tem-se que o grupo distribuiu cerca de mais de 3.800 processos, e o n&uacute;mero de a&ccedil;&otilde;es ativas supera 1.000.</p>
<p>V&ecirc;-se que claramente que aqui h&aacute; utiliza&ccedil;&atilde;o predat&oacute;ria do Poder Judici&aacute;rio, sem qualquer contrapartida de custas, para que ele funcione como balc&atilde;o gratuito de cobran&ccedil;a, o que &eacute; absolutamente inadmiss&iacute;vel por violar os princ&iacute;pios basilares, que norteiam o sistema dos Juizados Especiais.</p>
<p>Oportuno destacar que, ainda em consulta ao sistema, constatou-se possu&iacute;rem as empresas em foco a&ccedil;&otilde;es em tr&acirc;mite perante outros Estados da Federa&ccedil;&atilde;o (Santa Catarina, Mato Grosso do Sul, S&atilde;o Paulo, etc.).</p>
<p>Analisando por amostragem alguns dos processos promovidos pela exequente, observa-se que sua principal atividade &eacute; a presta&ccedil;&atilde;o de servi&ccedil;os de rastreamento veicular, pelos quais cobra ela de seus clientes uma mensalidade de aproximadamente R$ 59,90.</p>
<p>Ou seja, cada cliente da exequente lhe rende cerca de R$ 718,80 por ano . Assim, para que as empresas EXATO TRACK SISTEMAS DE RASTREAMENTO E LOG&Iacute;STICA LTDA e PONTO TRACK RASTREAMENTO E LOG&Iacute;STICA LTDA. auferissem, apenas com mensalidades, os R$ 4.800.000,00 (quatro milh&otilde;es e oitocentos mil reais) de que trata a lei, precisariam ter uma carteira com cerca de 6.700 clientes ativos.</p>
<p>Ora, se apenas nesta Comarca cerca de 3.800 clientes deixaram de honrar suas obriga&ccedil;&otilde;es, isso d&aacute; uma boa ideia do volume financeiro movimentado pelas referidas empresas, n&atilde;o sendo nem um pouco dif&iacute;cil concluir que sua carteira de clientes adimplentes seja superior &ndash; e muito &ndash; aos 6.700 clientes que seriam necess&aacute;rios para que seu faturamento extrapolasse o teto legal.</p>
<p><u><strong>Ali&aacute;s, nesse aspecto, importante ressaltar, que atrav&eacute;s de uma simples an&aacute;lise do s&iacute;tio eletr&ocirc;nico da empresa PONTO TRACK RASTREAMENTO E LOG&Iacute;STICA LTDA, denota-se que esta se apresenta como uma das maiores empresas do ramo de rastreamento de ve&iacute;culos, cargas e frotas do pa&iacute;s, com presen&ccedil;a em mais de 25 Estados, mais de 512 pontos de atendimentos, estrutura superior a 1.500 m2 e mais de 100 colaboradores. </strong></u></p>
<p><u><strong>Inclusive, em reportagem da RIC TV, a exequente foi identificada como um case de sucesso, sendo &ldquo;empresa de rastreamento de ve&iacute;culos, cargas e frotas que mais cresce, se tornando recentemente a maior empresa do ramo no Paran&aacute;, firmando-se entre as maiores do Brasil&rdquo;. Logo, por &oacute;bvio, tem-se que o faturamento das empresas ultrapassa o teto legal.</strong></u></p>
<p>E veja que, aqui, n&atilde;o se est&aacute; sequer considerando o faturamento da outra empresa que integra o grupo econ&ocirc;mico, L.M.N COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRU&Ccedil;&Atilde;O LTDA.<em>&nbsp;[...]. </em></p>
<p>Em outra demanda envolvendo Exato Track, decidiu a 3&ordf; Turma Recursal:</p>
<p>RECURSO INOMINADO. EXTIN&Ccedil;&Atilde;O DO PROCESSO SEM RESOLU&Ccedil;&Atilde;O DE M&Eacute;RITO. LEGITIMIDADE ATIVA. USO PREDAT&Oacute;RIO DO SISTEMA. GRUPO ECON&Ocirc;MICO DE GRANDE PORTE. ENUNCIADO 172 DO FONAJE. INAPLICABILIDADE DO ART. 10 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E N&Atilde;O PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto por empresa que atua no ramo de rastreamento e log&iacute;stica, contra senten&ccedil;a proferida pelo Ju&iacute;zo do 5&ordm; Juizado Especial C&iacute;vel de Londrina, que extinguiu a execu&ccedil;&atilde;o de t&iacute;tulo extrajudicial, sem resolu&ccedil;&atilde;o de m&eacute;rito, com fundamento no art. 51, IV, da Lei n&ordm; 9.099/1995 c/c art. 485, VI, do CPC. Senten&ccedil;a fundamentada na aus&ecirc;ncia de legitimidade ativa da exequente para demandar nos Juizados Especiais, diante de sua integra&ccedil;&atilde;o a grupo econ&ocirc;mico de grande porte e de pr&aacute;tica de uso predat&oacute;rio do sistema. A parte recorrente alega viola&ccedil;&atilde;o ao princ&iacute;pio da n&atilde;o surpresa e defende sua legitimidade ativa. II. QUEST&Otilde;ES EM DISCUSS&Atilde;O H&aacute; duas quest&otilde;es em discuss&atilde;o: (i) saber se a extin&ccedil;&atilde;o do processo sem resolu&ccedil;&atilde;o de m&eacute;rito, com fundamento na ilegitimidade ativa, foi adequada diante da caracteriza&ccedil;&atilde;o da recorrente como integrante de grupo econ&ocirc;mico de grande porte; (ii) saber se houve viola&ccedil;&atilde;o ao contradit&oacute;rio e ao princ&iacute;pio da n&atilde;o surpresa no reconhecimento de of&iacute;cio da ilegitimidade. III. RAZ&Otilde;ES DE DECIDIR 5. 6. 7. 8. 9. 10. 11. <u><strong>A senten&ccedil;a deve ser mantida, pois o reconhecimento da ilegitimidade ativa encontra respaldo em farta instru&ccedil;&atilde;o probat&oacute;ria produzida nos autos de outro processo (n&ordm; 0017098-66.2022.8.16.0014), confirmada por julgado da Turma Recursal. A recorrente integra grupo econ&ocirc;mico com faturamento superior ao limite estabelecido pela LC n&ordm; 123/2006 para empresas de pequeno porte, raz&atilde;o pela qual se aplica o Enunciado 172 do FONAJE, vedando sua atua&ccedil;&atilde;o nos Juizados Especiais, ainda que individualmente considerada. O uso reiterado e sistem&aacute;tico do sistema dos Juizados Especiais como meio gratuito de cobran&ccedil;a, por parte de estrutura empresarial de grande porte e presen&ccedil;a nacional, caracteriza pr&aacute;tica abusiva e predat&oacute;ria, em desacordo com os princ&iacute;pios da Lei n&ordm; 9.099/1995.</strong></u> N&atilde;o se verifica viola&ccedil;&atilde;o ao contradit&oacute;rio ou ao princ&iacute;pio da n&atilde;o surpresa, pois o art. 10 do CPC &eacute; incompat&iacute;vel com o rito dos Juizados Especiais, conforme entendimento consolidado das Turmas Recursais, notadamente diante dos princ&iacute;pios da informalidade, celeridade e economia processual (Lei n&ordm; 9.099/1995, art. 2&ordm;). A decis&atilde;o de origem est&aacute; fundamentada em dados objetivos, extra&iacute;dos de sistemas judiciais como Projudi e Sniper, com men&ccedil;&atilde;o expressa &agrave; Nota T&eacute;cnica n&ordm; 06/2023 do Centro de Intelig&ecirc;ncia do TJPR. Precedente espec&iacute;fico da pr&oacute;pria recorrente corrobora a veda&ccedil;&atilde;o de sua atua&ccedil;&atilde;o nos Juizados Especiais: Recurso Inominado C&iacute;vel n&ordm; 0017098-66.2022.8.16.0014, julgado em 14/02/2025. IV. DISPOSITIVO Recurso conhecido e desprovido, para manter integralmente a senten&ccedil;a que extinguiu o feito sem resolu&ccedil;&atilde;o de m&eacute;rito (TJPR -&nbsp;0009822-13.2024.8.16.0014 - 3&ordf; Turma Recursal - Londrina - Rel.: Let&iacute;cia Z&eacute;tola Porte - 24.10.2025).</p>
<p>3. Por todo o exposto, determino a intima&ccedil;&atilde;o da parte ativa para manifesta&ccedil;&atilde;o, em quinze dias, sobre a impossibilidade de ser parte no juizado especial c&iacute;vel, o que fa&ccedil;o com fundamento nos artigos 9&ordm; e 10, CPC.</p>
<p>4. Com ou sem manifesta&ccedil;&atilde;o, voltem.</p>
<p>5. Dilig&ecirc;ncias e intima&ccedil;&otilde;es necess&aacute;rias.</p></section>
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