FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJPR — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 6000077-39.2026.8.16.0109
sigla tribunal:TJPR
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Juizado Especial Cível e Juizado Especial da Fazenda Pública de Mandaguari
nome classe:EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL
tipo documento:DESPACHO/DECISÃO
data disponibilizacao:27/07/2026
Integridade verificável
Capturado em:25/09/2026, 05:03
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
13 KB<html>
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<div>Avenida Amazonas, 280 - Bairro: Centro - CEP: 86975-000 - Fone: (44)3259-6330 - Email: mgri-2vj-e@tjpr.jus.br</div>
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<section><b>EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 6000077-39.2026.8.16.0109/PR</b></section>
<section><b><table><tr><td>EXEQUENTE</td><td>: PONTO TRACK RASTREAMENTO E LOGISTICA LTDA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: CAMILLA SCARAMAL DE ANGELO HATTI (OAB PR046022)</td></tr></table></b></section>
<section>
<p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p>
</section>
<section>
<p>1. Segundo o previsto no artigo 8º, § 1º, inciso II, da Lei dos Juizados Especiais, serão admitidas a propor ação nesse microssistema as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte.</p>
<p>Ainda que a parte se insira individualmente nesses ditames, há de cumprir-se concomitantemente requisito negativo, qual seja, não integrar grupo econômico.</p>
<p>É, ademais, o previsto no Enunciado 172 do FONAJE: “<em>Na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a Empresa de Pequeno Porte.”</em></p>
<p>Em relação à credora, as Turmas Recursais do TJPR já analisaram peculiaridades que envolvem o grupo econômico formado por <em>Ponto Track Rastreamento e Logística Ltda.; L.M.N. Comércio de Materiais para Construção Ltda. </em>e <em>Exato Track Sistemas de Rastreamento e Logística Ltda</em>:</p>
<p>RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM VIRTUDE DO <u><strong>RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA DA EXEQUENTE PARA LITIGAR NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CARACTERIZAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO APTO A INVOCAR A APLICABILIDADE DO ENUNCIADO N. 172 DO FONAJE. RECEITA BRUTA ANUAL QUE SUPERA O LIMITE PARA EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. PRECEDENTES. OBSERVÂNCIA DAS ORIENTAÇÕES CONTIDAS NA NOTA TÉCNICA N. 06/2023 DO CENTRO DE INTELIGÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PARA COMBATE AO USO PREDATÓRIO DO JUIZADO ESPECIAL</strong></u> CÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR – 3ª Turma Recursal - Recurso Inominado Cível n. 0017098-66.2022.8.16.0014 - Londrina - Relator: Juan Daniel Pereira Sobreiro. 06.05. 2025).</p>
<p>Ressalto, inclusive, o compilado pela MM. Juíza de Direito Raphaella Benetti da Cunha Rios, nos autos nº 0017098-66.2022.8.16.00141:</p>
<p><em>"[...]. </em><u><strong>Em pesquisas realizadas por este Juízo, através do sistema Sniper (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos), de iniciativa do Conselho Nacional de Justiça a partir do ‘Programa Justiça 4.0’, constatou-se que um dos sócios-administradores da exequente, RODRIGO CÉSAR NUNES, é irmão de JOÃO BATISTA NUNES JÚNIOR, o qual, por sua vez, é sócio administrador da empresa PONTO TRACK RASTREAMENTO E LOGÍSTICA LTDA. (CNPJ 21.162.700/0001-52), que compartilha com a exequente EXATO TRACK SISTEMAS DE RASTREAMENTO E LOGÍSTICA LTDA. o mesmo objeto social. RODRIGO CÉSAR NUNES e JOÃO BATISTA NUNES JÚNIOR são, ainda, sócios na empresa L.M.N COMÉRCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA (CNPJ 09.911.211/0001-50).</strong></u></p>
<p>O Enunciado 172, do FONAJE, que assim dispõe:</p>
<p>“ENUNCIADO 172 – Na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a Empresa de Pequeno Porte.”</p>
<p>Nos termos do enunciado, e para efeitos de legitimidade para demandar junto aos Juizados Especiais, quando a empresa autora integrar grupo econômico, como é o caso dos autos, o limite de que trata o artigo 3°, II, da Lei Complementar n° 123/06, deve ser aferido pela soma da receita bruta anual de todas as empresas que o integram.</p>
<p>Embora até possa a exequente argumentar que, mesmo que reconhecida a existência de grupo econômico, não esbarraria ela na vedação trazida pelo enunciado em foco, porque a soma do faturamento bruto de todas elas não atingiria os R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais) a que se refere o artigo 3°, II, da Lei Complementar n° 123/06, o fato é que também há indicativo de que os valores consignados nos balanços das empresas não retratam adequadamente sua real situação econômico financeira.</p>
<p>Em análise junto ao sistema Projudi, constatou-se que a exequente EXATO TRACK SISTEMAS DE RASTREAMENTO E LOGÍSTICA LTDA. distribuiu nos últimos anos, só nesta Comarca de Londrina, quase 500 ações, apenas perante os Juizados Especiais, dos quais cerca de 200 processos ainda estão ativos.</p>
<p>Por sua vez, a empresa <u><strong>PONTO TRACK RASTREAMENTO E LOGÍSTICA LTDA., no mesmo período, nesta Comarca, ajuizou cerca de 3348 processos, dos quais 911 se encontram ativos. </strong></u>Deste modo, tem-se que o grupo distribuiu cerca de mais de 3.800 processos, e o número de ações ativas supera 1.000.</p>
<p>Vê-se que claramente que aqui há utilização predatória do Poder Judiciário, sem qualquer contrapartida de custas, para que ele funcione como balcão gratuito de cobrança, o que é absolutamente inadmissível por violar os princípios basilares, que norteiam o sistema dos Juizados Especiais.</p>
<p>Oportuno destacar que, ainda em consulta ao sistema, constatou-se possuírem as empresas em foco ações em trâmite perante outros Estados da Federação (Santa Catarina, Mato Grosso do Sul, São Paulo, etc.).</p>
<p>Analisando por amostragem alguns dos processos promovidos pela exequente, observa-se que sua principal atividade é a prestação de serviços de rastreamento veicular, pelos quais cobra ela de seus clientes uma mensalidade de aproximadamente R$ 59,90.</p>
<p>Ou seja, cada cliente da exequente lhe rende cerca de R$ 718,80 por ano . Assim, para que as empresas EXATO TRACK SISTEMAS DE RASTREAMENTO E LOGÍSTICA LTDA e PONTO TRACK RASTREAMENTO E LOGÍSTICA LTDA. auferissem, apenas com mensalidades, os R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais) de que trata a lei, precisariam ter uma carteira com cerca de 6.700 clientes ativos.</p>
<p>Ora, se apenas nesta Comarca cerca de 3.800 clientes deixaram de honrar suas obrigações, isso dá uma boa ideia do volume financeiro movimentado pelas referidas empresas, não sendo nem um pouco difícil concluir que sua carteira de clientes adimplentes seja superior – e muito – aos 6.700 clientes que seriam necessários para que seu faturamento extrapolasse o teto legal.</p>
<p><u><strong>Aliás, nesse aspecto, importante ressaltar, que através de uma simples análise do sítio eletrônico da empresa PONTO TRACK RASTREAMENTO E LOGÍSTICA LTDA, denota-se que esta se apresenta como uma das maiores empresas do ramo de rastreamento de veículos, cargas e frotas do país, com presença em mais de 25 Estados, mais de 512 pontos de atendimentos, estrutura superior a 1.500 m2 e mais de 100 colaboradores. </strong></u></p>
<p><u><strong>Inclusive, em reportagem da RIC TV, a exequente foi identificada como um case de sucesso, sendo “empresa de rastreamento de veículos, cargas e frotas que mais cresce, se tornando recentemente a maior empresa do ramo no Paraná, firmando-se entre as maiores do Brasil”. Logo, por óbvio, tem-se que o faturamento das empresas ultrapassa o teto legal.</strong></u></p>
<p>E veja que, aqui, não se está sequer considerando o faturamento da outra empresa que integra o grupo econômico, L.M.N COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA.<em> [...]. </em></p>
<p>Em outra demanda envolvendo Exato Track, decidiu a 3ª Turma Recursal:</p>
<p>RECURSO INOMINADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. LEGITIMIDADE ATIVA. USO PREDATÓRIO DO SISTEMA. GRUPO ECONÔMICO DE GRANDE PORTE. ENUNCIADO 172 DO FONAJE. INAPLICABILIDADE DO ART. 10 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto por empresa que atua no ramo de rastreamento e logística, contra sentença proferida pelo Juízo do 5º Juizado Especial Cível de Londrina, que extinguiu a execução de título extrajudicial, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 51, IV, da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 485, VI, do CPC. Sentença fundamentada na ausência de legitimidade ativa da exequente para demandar nos Juizados Especiais, diante de sua integração a grupo econômico de grande porte e de prática de uso predatório do sistema. A parte recorrente alega violação ao princípio da não surpresa e defende sua legitimidade ativa. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se a extinção do processo sem resolução de mérito, com fundamento na ilegitimidade ativa, foi adequada diante da caracterização da recorrente como integrante de grupo econômico de grande porte; (ii) saber se houve violação ao contraditório e ao princípio da não surpresa no reconhecimento de ofício da ilegitimidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. 6. 7. 8. 9. 10. 11. <u><strong>A sentença deve ser mantida, pois o reconhecimento da ilegitimidade ativa encontra respaldo em farta instrução probatória produzida nos autos de outro processo (nº 0017098-66.2022.8.16.0014), confirmada por julgado da Turma Recursal. A recorrente integra grupo econômico com faturamento superior ao limite estabelecido pela LC nº 123/2006 para empresas de pequeno porte, razão pela qual se aplica o Enunciado 172 do FONAJE, vedando sua atuação nos Juizados Especiais, ainda que individualmente considerada. O uso reiterado e sistemático do sistema dos Juizados Especiais como meio gratuito de cobrança, por parte de estrutura empresarial de grande porte e presença nacional, caracteriza prática abusiva e predatória, em desacordo com os princípios da Lei nº 9.099/1995.</strong></u> Não se verifica violação ao contraditório ou ao princípio da não surpresa, pois o art. 10 do CPC é incompatível com o rito dos Juizados Especiais, conforme entendimento consolidado das Turmas Recursais, notadamente diante dos princípios da informalidade, celeridade e economia processual (Lei nº 9.099/1995, art. 2º). A decisão de origem está fundamentada em dados objetivos, extraídos de sistemas judiciais como Projudi e Sniper, com menção expressa à Nota Técnica nº 06/2023 do Centro de Inteligência do TJPR. Precedente específico da própria recorrente corrobora a vedação de sua atuação nos Juizados Especiais: Recurso Inominado Cível nº 0017098-66.2022.8.16.0014, julgado em 14/02/2025. IV. DISPOSITIVO Recurso conhecido e desprovido, para manter integralmente a sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito (TJPR - 0009822-13.2024.8.16.0014 - 3ª Turma Recursal - Londrina - Rel.: Letícia Zétola Porte - 24.10.2025).</p>
<p>3. Por todo o exposto, determino a intimação da parte ativa para manifestação, em quinze dias, sobre a impossibilidade de ser parte no juizado especial cível, o que faço com fundamento nos artigos 9º e 10, CPC.</p>
<p>4. Com ou sem manifestação, voltem.</p>
<p>5. Diligências e intimações necessárias.</p></section>
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<p> </p>
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<p> </p></section>
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