FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJRS — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 5213672-36.2026.8.21.0001
sigla tribunal:TJRS
tipo comunicacao:Edital
nome orgao:Vara Regional Empresarial de Porto Alegre
nome classe:RECUPERAçãO JUDICIAL
tipo documento:Edital
data disponibilizacao:24/08/2026
Integridade verificável
Capturado em:25/09/2026, 05:03
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
45 KB<html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> <div></div> </header> <section><b>RECUPERAÇÃO JUDICIAL Nº 5213672-36.2026.8.21.0001/RS</b></section> <section><b><table><tr><td>AUTOR</td><td>: A LENHA PIZZARIA TORRES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: WAGNER LUIS MACHADO (OAB RS084502)</td></tr><tr><td>INTERESSADO</td><td>: MUNICÍPIO DE TORRES / RS</td></tr><tr><td>INTERESSADO</td><td>: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL</td></tr><tr><td>INTERESSADO</td><td>: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL</td></tr><tr><td>INTERESSADO</td><td>: MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE / RS</td></tr><tr><td>INTERESSADO</td><td>: OESA COMERCIO E REPRESENTACOES S/A</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ARÃO DOS SANTOS</td></tr></table></b></section> <section> <table> <tr> <td> <p><b>Local: </b>Porto Alegre </p> </td> <td> <p> <b>Data: </b> 21/08/2026 </p> </td> </tr> </table> </section> <section> <p align="center">EDITAL Nº 10113279989</p> </section> <section> <p>EDITAL DE PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL – ART. 52, § 1º, DA LEI 11.101/2005 - VARA REGIONAL EMPRESARIAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE - RS PRAZO: 15 (QUINZE)PARA HABILITAÇÕES E DIVERGÊNCIAS DE CRÉDITO DIRETAMENTE À ADMINISTRADORA JUDICIAL NATUREZA: RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE EMPRESA RECUPERAÇÃO JUDICIAL: 5213672-36.2026.8.21.0001 AUTORA: À LENHA PIZZARIA TORRES LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, inscrita no CNPJ n. 46.946.690/0001-77. ADMINISTRADORA JUDICIAL: FEVERSANI, PAULI & SANTOS ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL S/S LTDA, INSCRITA NO CNPJ SOB O N. 27.094.728/0001-86, COM SEDE NA RUA DUQUE DE CAXIAS, N. 1863, 5º ANDAR, CENTRO, CEP 97015-190, EM SANTA MARIA/RS, TELEFONE: (55) 3026-1009, WEBSITE FPSAJ.COM.BR. E-MAIL; RJ.ALENHA@FPSAJ.COM.BR. OBJETO: FAZER SABER, A TODOS OS INTERESSADOS, QUE NOS AUTOS SUPRAMENCIONADOS FOI DEFERIDO O PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE À LENHA PIZZARIA TORRES LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, FICANDO OS CREDORES ADVERTIDOS DE QUE DISPÕEM DO PRAZO LEGAL DE 15 (QUINZE) DIAS CORRIDOS PARA DIVERGIR E/OU HABILITAR SEUS CRÉDITOS DIRETAMENTE COM A ADMINISTRADORA JUDICIAL, ATRAVÉS DO SÍTIO ELETRÔNICO WWW.FPSAJ.COM.BR. RESUMO DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL: A RECUPERAÇÃO JUDICIAL FOI APRESENTADA POR À LENHA PIZZARIA TORRES LTDA., EMPRESA CONSTITUÍDA EM 2022 E ATUANTE NO RAMO DE ALIMENTAÇÃO, COM OPERAÇÃO DE RESTAURANTE E PIZZARIA NO MUNICÍPIO DE TORRES/RS. CONFORME RELATADO NA PETIÇÃO INICIAL, A CRISE ECONÔMICO-FINANCEIRA NÃO DECORRERIA DE UMA CAUSA ÚNICA, MAS DA CONJUGAÇÃO DE FATORES ESTRUTURAIS, OPERACIONAIS E, SOBRETUDO, FINANCEIROS. A EMPRESA INFORMOU QUE O EMPREENDIMENTO FOI IMPLANTADO A PARTIR DE UM PLANEJAMENTO QUE PREVIA INVESTIMENTOS DE APROXIMADAMENTE R$ 800.000,00, MAS, EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE REFAZIMENTO DE OBRAS E DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS EXISTENTES NO IMÓVEL, O INVESTIMENTO EFETIVO TERIA ALCANÇADO CERCA DE R$ 3.000.000,00, GERANDO DESCAPITALIZAÇÃO SUPERIOR À INICIALMENTE PREVISTA; APESAR DA MANUTENÇÃO DA MARGEM BRUTA EM TORNO DE 55% E DE FATURAMENTO LINEAR AO LONGO DO PERÍODO, A EMPRESA REFERIU QUE O LUCRO LÍQUIDO, SUPERIOR A R$ 1.400.000,00 EM 2024, TERIA SOFRIDO RETRAÇÃO DE APROXIMADAMENTE 89% EM 2025, COM A MARGEM LÍQUIDA REDUZIDA PARA MENOS DE 2%; SEGUNDO A INICIAL, O PRINCIPAL FATOR RESPONSÁVEL POR ESSA DETERIORAÇÃO TERIA SIDO O CRESCIMENTO EXPONENCIAL DAS DESPESAS FINANCEIRAS, DECORRENTE DA CONTRATAÇÃO DE FINANCIAMENTOS DE ALTO CUSTO, DA ANTECIPAÇÃO DE RECEBÍVEIS E DO AUMENTO DO CUSTO DOS INSUMOS, AO MESMO TEMPO EM QUE O ENDIVIDAMENTO GERAL TERIA SUPERADO 75% DO ATIVO E A RELAÇÃO ENTRE A DÍVIDA TOTAL E O PATRIMÔNIO LÍQUIDO TERIA ALCANÇADO CERCA DE TRÊS VEZES O CAPITAL PRÓPRIO EM 2025; O QUADRO TERIA ATINGIDO SEU PONTO CRÍTICO EM AGOSTO DE 2025, QUANDO AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PASSARAM A NEGAR NOVOS EMPRÉSTIMOS, ESGOTANDO A FONTE DE RECURSOS QUE SUSTENTAVA A OPERAÇÃO, ENQUANTO AS TENTATIVAS DE COMPOSIÇÃO EXTRAJUDICIAL COM AS PRINCIPAIS INSTITUIÇÕES CREDORAS TERIAM RESTADO INFRUTÍFERAS; POR FIM, A REQUERENTE SUSTENTA QUE A CRISE NÃO DECORRERIA DA INVIABILIDADE DO NEGÓCIO, MAS DA COMBINAÇÃO DA DESCAPITALIZAÇÃO INICIAL, DA ELEVAÇÃO DAS DESPESAS FINANCEIRAS, DO AGRAVAMENTO DA ALAVANCAGEM, DA ESTRUTURA OPERACIONAL DE ELEVADO CUSTO, DE DEFICIÊNCIAS DE CONTROLE GERENCIAL E DO ESGOTAMENTO DAS LINHAS DE CRÉDITO, AFIRMANDO PERMANECER ECONOMICAMENTE VIÁVEL E NECESSITAR DO AMBIENTE DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL PARA REORGANIZAR SUA ESTRUTURA, SANEAR SEUS CONTROLES E RENEGOCIAR O PASSIVO FINANCEIRO EM CONDIÇÕES COMPATÍVEIS COM SUA GERAÇÃO DE CAIXA. DESPACHO DE PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL: “1. A LENHA PIZZARIA TORRES LTDA AJUIZOU PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL PARA SUPERAÇÃO DA CRISE ECONÔMICO-FINANCEIRA VIVENCIADA. INFORMOU TER SIDO CONSTITUÍDA NO ANO DE 2022 E ATUA NO SEGMENTO DE RESTAURANTE E PIZZARIA. APONTOU COMO MOTIVO DA CRISE O DESIQUILÍBRIO FINANCEIRO E O AUMENTO DOS CUSTOS. A NEGATIVA DE NOVOS EMPRÉSTIMOS PELAS CASAS BANCÁRIAS FOI QUANDO A CRISE ATINGIU SEU PONTO CRÍTICO. INFORMOU QUE O USO DA MARCA DECORRE DO CONTRATO DE FRANQUIA, TENDO AUTONOMIA EM RELAÇÃO A "A LENHA FRANQUIAS LTDA", CNPJ Nº 44.070.737/0001-56. PEDIU O DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E O PAGAMENTO PARCELADO DAS CUSTAS PROCESSUAIS INICIAIS. JUNTOU DOCUMENTOS. O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS INICIAIS FOI DEFERIDO (EVENTO 5, DOC1). O AUTOR INFORMOU O PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA DAS CUSTAS PROCESSUAIS INICIAIS (EVENTO 8, DOC1). DETERMINOU-SE A REALIZAÇÃO DO LAUDO DE CONSTATAÇÃO PRÉVIA (EVENTO 10, DOC1). O LAUDO DE CONSTATAÇÃO PRÉVIA FOI JUNTADO (EVENTO 18, DOC2) E REQUERIDA A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM R$ 7.000,00 (EVENTO 18, DOC1). OS AUTOS VIERAM CONCLUSOS. É O RELATO. 2, DECIDO. 2.1. QUALIFICAÇÃO DA PARTE AUTORA: A) À LENHA PIZZARIA TORRES LTDA. (“À LENHA”) PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 46.946.690/0001-77, COM SEDE NA AV. BEIRA MAR, Nº 830, BAIRRO PRAIA GRANDE, NA CIDADE DE TORRES/RS, CEP 95.560-000; 2.2. EXPOSIÇÃO DAS CAUSAS CONCRETAS DA SITUAÇÃO PATRIMONIAL DA DEVEDORA E DAS RAZÕES DA CRISE ECONÔMICO-FINANCEIRA (ART. 51, I, DA LRF): AS ATIVIDADES OPERACIONAIS DA UNIDADE TIVERAM INÍCIO EM FEVEREIRO DE 2022, INSERINDO-SE NO COMPETITIVO SETOR DE ALIMENTAÇÃO, GASTRONOMIA E ENTRETENIMENTO DA REGIÃO LITORÂNEA GAÚCHA. APESAR DO CICLO INICIAL DE IMPLANTAÇÃO, O PLANO DE NEGÓCIOS ORIGINAL SOFREU UM FORTE ABALO NO EXERCÍCIO DE 2025. NESTE PERÍODO, A EMPRESA EXPERIMENTOU UMA QUEDA DRÁSTICA, ABRUPTA E SUSTENTADA EM SUAS RECEITAS OPERACIONAIS. A RETRAÇÃO NO FATURAMENTO, ATRELADA AOS CUSTOS FIXOS DE MANUTENÇÃO DE UMA ESTRUTURA FÍSICA DE GRANDE PORTE NA BEIRA-MAR, COMPROMETEU SEVERAMENTE A GERAÇÃO DE CAIXA DA ATIVIDADE-FIM. DIANTE DA SEVERA FRUSTRAÇÃO DAS RECEITAS, OS CUSTOS FINANCEIROS DECORRENTES DOS EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS CONTRAÍDOS EM 2022 PARA O INÍCIO DA OPERAÇÃO TORNARAM-SE INSUSTENTÁVEIS. DE MODO A SUPERAR A SITUAÇÃO DE CRISE, A AUTORA RECORREU AO INSTITUTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 2.3. COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DOCUMENTAL, NOS TERMOS DOS ARTS. 48 E 51 DA LRF: O PERITO NOMEADO POR ESTE JUÍZO PARA ELABORAÇÃO DE CONSTATAÇÃO PRÉVIA VERIFICOU O CUMPRIMENTO, PELA AUTORA, DOS REQUISITOS A QUE ALUDE O ART. 51 DA LEI N° 11.101/05, FICANDO COMPROVADA, AINDA, A AUSÊNCIA DOS IMPEDIMENTOS ESTABELECIDOS NO ART. 48 DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. NESTA FASE CONCURSAL, O JUÍZO DEVE SE ATER TÃO SOMENTE À CRISE INFORMADA PELAS SOCIEDADES EMPRESÁRIAS, AOS REQUISITOS LEGAIS DO ART. 51 E AOS IMPEDIMENTOS PARA O PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, ESTABELECIDOS NO ART. 48 DA LREF. COMPETE AOS CREDORES DA DEVEDORA EXERCEREM A FISCALIZAÇÃO E AUXILIAREM NA VERIFICAÇÃO DA SUA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA, CABENDO SALIENTAR SOBRE O PAPEL DA ASSEMBLEIA-GERAL DE CREDORES, QUE DECIDIRÁ QUANTO À APROVAÇÃO DO PLANO OU A SUA REJEIÇÃO, PARA A POSTERIOR CONCESSÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. VERIFICADO O ATENDIMENTO DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS, É DIREITO SUBJETIVO DA DEVEDORA O PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO, A QUAL PODERÁ OU NÃO SER CONCEDIDA, DEPOIS DA FASE DELIBERATIVA, NA QUAL OS DOCUMENTOS APRESENTADOS, INCLUINDO AS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS, SERÃO ANALISADAS, CONSOANTE DISPÕE O ART. 52 DA LEI Nº 11.101/05, A SABER: “ART. 52. ESTANDO EM TERMOS A DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA NO ART. 51 DESTA LEI, O JUIZ DEFERIRÁ O PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E, NO MESMO ATO:(...)” NO MESMO SENTIDO, FÁBIO ULHOA COELHO, NA OBRA COMENTÁRIOS À NOVA LEI DE FALÊNCIAS E DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, 2ª ED., P. 154 E 155, DISPÕE: “(...) O DESPACHO DE PROCESSAMENTO NÃO SE CONFUNDE TAMBÉM COM A DECISÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. O PEDIDO DE TRAMITAÇÃO É ACOLHIDO NO DESPACHO DE PROCESSAMENTO, EM VISTA APENAS DE DOIS FATORES – A LEGITIMIDADE ATIVA DA PARTE REQUERENTE E A INSTRUÇÃO NOS TERMOS DA LEI. AINDA NÃO SE ESTÁ DEFININDO, PORÉM, QUE A EMPRESA DO DEVEDOR É VIÁVEL E, PORTANTO, ELE TEM DIREITO AO BENEFICIÁRIO. SÓ A TRAMITAÇÃO DO PROCESSO, AO LONGO DA FASE DELIBERATIVA, FORNECERÁ OS ELEMENTOS PARA CONCESSÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. (...)” 3. ORIENTAÇÕES GERAIS PARA MELHOR GESTÃO DEMOCRÁTICA PROCESSUAL 3.1 PRÉVIA AUTORIZAÇÃO AO CARTÓRIO. POSSIBILIDADE DE IMEDIATO DESENTRANHAMENTO DE HABILITAÇÕES/IMPUGNAÇÕES, MEDIANTE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE. PELA EXPERIÊNCIA OBSERVADA EM OUTROS PROCESSOS DE REESTRUTURAÇÃO EMPRESARIAL, PUDE OBSERVAR GRANDE DEMANDA DE PETIÇÕES COM PEDIDOS DE HABILITAÇÃO E/OU IMPUGNAÇÃO DO CRÉDITO CONSTANTE NO QUADRO GERAL DE CREDORES, PROCEDIMENTO QUE NÃO ESTÁ DE ACORDO COM A MELHOR TÉCNICA. OS REFERIDOS PEDIDOS DE HABILITAÇÃO OU DE IMPUGNAÇÃO DEVEM SER OBJETO DE INCIDENTE PRÓPRIO, RELACIONADO AO PRESENTE PROCESSO RECUPERACIONAL. DESTACO QUE A DISTRIBUIÇÃO COMPETE ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE AO PROCURADOR DO HABILITANTE/IMPUGNANTE. OUTRA INFORMAÇÃO IMPORTANTE A SER ADIANTADA É O ASSUNTO DO PEDIDO. QUANDO ESTAMOS DIANTE DE HABILITAÇÃO, O ASSUNTO SERÁ "CONCURSO DE CREDORES". DIANTE DE IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO, O ASSUNTO SERÁ "CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITO". É DE SUMA IMPORTÂNCIA QUE A DISTRIBUIÇÃO DOS PEDIDOS DE HABILITAÇÃO/IMPUGNAÇÃO OCORRAM COM RESPEITO A TÉCNICA NECESSÁRIA, OU SEJA, DE FORMA APARTADA/RELACIONADA, A FIM DE NÃO CAUSAR PREJUÍZO AO ANDAMENTO DO PROCESSO RECUPERACIONAL. RESSALTO, AINDA, A POSSIBILIDADE, PARA OS CREDORES QUE NÃO TENHAM POSTULADO A INCLUSÃO ADMINISTRATIVA DO CRÉDITO, A APRESENTAÇÃO DA DIVERGÊNCIA DIRETAMENTE AO ADMINISTRADOR JUDICIAL, NUMA INTERPRETAÇÃO CONSTRUTIVA DO QUE PREVÊ O ART. 6º, §2º DA LEI 11.101/2005, EM CONSIDERAÇÃO AO ART. 8º. DO CPC QUE TRAZ A EFICIÊNCIA COMO PRINCÍPIO FUNDAMENTAL, BEM COMO A CELERIDADE E A PRESERVAÇÃO DOS VALORES SOCIAIS. SUGERE-SE À ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL, COM VISTAS A BOAS PRÁTICAS QUE TENHO VISTO, DISPONIBILIZAR EM SEU SITE MODELOS DE PEÇAS DE HABILITAÇÃO E IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO, COM VISTAS A UNIFORMIZAR E IMPRIMIR EFICIÊNCIA E EFETIVIDADE DE EVENTUAIS INCIDENTES A SEREM INSTAURADOS. NA DÚVIDA DE COMO PROCEDER NO CADASTRO, A SERVENTIA TAMBÉM ESTARÁ À DISPOSIÇÃO PARA SOLVÊ-LAS, ATRAVÉS DOS SEGUINTES CONTATOS: E-MAIL FRPOACENTVFAC@TJRS.JUS.BR E PELO TELEFONE 51-3210-6760. POR CONSEQUÊNCIA, DESDE JÁ, AUTORIZO AO CARTÓRIO, NO INGRESSO DE PEDIDOS DE HABILITAÇÃO/IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO, A PROMOVER O DESENTRANHAMENTO DA PEÇA QUE CONTENHA PEDIDO DE IMPUGNAÇÃO/HABILITAÇÃO DE CRÉDITO, INTIMANDO-SE POSTERIORMENTE O HABILITANTE. NÃO HÁ NECESSIDADE DE SE AGUARDAR A INTIMAÇÃO DO HABILITANTE/IMPUGNANTE PARA DESDE JÁ PROCEDER O DESENTRANHAMENTO, BASTANDO CITAR ESTA DECISÃO. 3.2 RELATÓRIOS E INCIDENTES A REFORMA IMPLEMENTADA NO SISTEMA DE INSOLVÊNCIA EMPRESARIAL PELA LEI 14.112/2020 DESTACOU O PAPEL CATALISADOR DA ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL PARA A EFICÁCIA E CELERIDADE DO PROCESSO DE SOERGUIMENTO EMPRESARIAL. O CNJ, NO MESMO ANO, PARA FINS DE MODERNIZAR E APERFEIÇOAR A EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NO ÂMBITO DOS PROCESSOS DE INSOLVÊNCIA EMPRESARIAL, EDITOU A RECOMENDAÇÃO N.º 72/2020, SUGERINDO-SE A ADOÇÃO DE RELATÓRIOS E INCIDENTES ESPECÍFICOS COM VISTAS A REPRODUZIR AS MELHORES PRÁTICAS ADOTADAS, ESPECIALMENTE PELOS ADMINISTRADORES JUDICIAIS. ASSIM, PARA O BOM DESEMPENHO DAS FUNÇÕES LINEARES E TRANSVERSAIS DESEMPENHADAS PELO ADMINISTRADOR JUDICIAL NO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, DEVERÁ APRESENTAR AO JUÍZO, NO TEMPO E NO MODO EM QUE PROVOCADA, OS SEGUINTES RELATÓRIOS/INCIDENTES. 3.2.1 RELATÓRIO DA FASE ADMINISTRATIVA AO FINAL DA FASE DE VERIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA DOS CRÉDITOS DE EXAME DAS DIVERGÊNCIAS E HABILITAÇÕES ADMINISTRATIVAS, O RELATÓRIO DA FASE ADMINISTRATIVA, ACOMPANHADO DO AVISO DE QUE TRATA O ART. 7º, § 2º, DA LRF, DEVE SER APRESENTADO, NOS TERMOS DA RECOMENDAÇÃO N.º 72 DO CNJ, ART. 1º1., CONTENDO NO MÍNIMO: I – RELAÇÃO DOS CREDORES QUE APRESENTARAM DIVERGÊNCIAS OU HABILITAÇÕES DE CRÉDITOS NA FORMA DO ART. 7º, § 1º, DA LEI Nº 11.101/2005, INDICANDO SEUS NOMES COMPLETOS OU RAZÕES SOCIAIS E NÚMEROS DE INSCRIÇÃO NO CPF/MF OU CNPJ/MF; II – VALORES DOS CRÉDITOS INDICADOS PELA RECUPERANDA, NA FORMA DO ART. 52, § 1º, DA LEI Nº 11.101/2005; VALORES APONTADOS PELOS CREDORES EM SUAS RESPECTIVAS DIVERGÊNCIAS OU HABILITAÇÕES; E VALORES FINAIS ENCONTRADOS PELO AJ QUE CONSTARÃO DO EDITAL; III – INDICAÇÃO DO RESULTADO DE CADA DIVERGÊNCIA E HABILITAÇÃO APÓS A ANÁLISE DO ADMINISTRADOR JUDICIAL, COM A EXPOSIÇÃO SUCINTA DOS FUNDAMENTOS PARA A REJEIÇÃO OU ACOLHIMENTO DE CADA PEDIDO; E IV – EXPLICAÇÃO SUCINTA PARA A MANUTENÇÃO NO EDITAL DO ADMINISTRADOR JUDICIAL DAQUELES CREDORES QUE FORAM RELACIONADOS PELA RECUPERANDA NA RELAÇÃO NOMINAL DE CREDORES DE QUE TRATA O ART. 51, II, DA LEI Nº 11.101/2005. § 3º O RELATÓRIO DA FASE ADMINISTRATIVA DEVE SER PROTOCOLADO NOS AUTOS DO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E DIVULGADO NO SITE ELETRÔNICO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL. § 4º O ADMINISTRADOR JUDICIAL DEVE CRIAR UM WEBSITE PARA SERVIR DE CANAL DE COMUNICAÇÃO COM OS CREDORES, CONTENDO AS CÓPIAS DAS PRINCIPAIS PEÇAS PROCESSUAIS, CÓPIAS DOS RMAS, LISTA DE CREDORES E DEMAIS INFORMAÇÕES RELEVANTES. A CRIAÇÃO DO SITE CONTRIBUI PARA A DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES E O ACESSO AOS AUTOS QUE AINDA SÃO FÍSICOS EM MUITAS COMARCAS. 3.2.2 RELATÓRIO MENSAL DA ATIVIDADES DA DEVEDORA - RMA O RELATÓRIO MENSAL DAS ATIVIDADES DA DEVEDORA - RMA (ART. 22, II, C, DA LRF - RECOMENDAÇÃO N.º 72 DO CNJ, ART. 2º2) DEVE SER ENTREGUE PELA ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL A CADA 30 (TRINTA) DIAS, INICIANDO-SE O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO PRIMEIRO RELATÓRIO DA DATA DO COMPROMISSO. OBSERVO QUE AS MELHORAS PRÁTICAS DE GESTÃO DEMOCRÁTICA DO PROCESSO DE REESTRUTURAÇÃO EMPRESARIAL SUGEREM QUE A JUNTADA DOS RMA'S - RELATÓRIOS MENSAIS DAS ATIVIDADES DO DEVEDOR NOS AUTOS PRINCIPAIS POSSUI POTENCIAL CAPACIDADE DE ATRASAR A REGULAR MARCHA PROCESSUAL, SENDO E INEFICIENTE PARA SEU OBJETIVO, RAZÃO PELA QUAL DEVERÃO SER PROTOCOLADOS EM INCIDENTE PRÓPRIO PARA TAL FIM A SER DISTRIBUÍDO DE MANEIRA RELACIONADA AO PROCESSO PRINCIPAL. CONJUNTAMENTE COM CADA RELATÓRIO, A ADMINISTRAÇÃO DEVERÁ PROTOCOLAR SIMPLES PETIÇÃO NOS AUTOS PRINCIPAIS, QUANDO NÃO PUDER INCLUIR A INFORMAÇÃO NO RELATÓRIO DO ANDAMENTO PROCESSUAL, DANDO CONTA DA ENTREGA DO RMA, PARA QUE OS CREDORES POSSAM ACOMPANHAR O ANDAMENTO E TER CIÊNCIA DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DA PARTE AUTORA. PARA A ELABORAÇÃO DOS RMA'S, O RECUPERANDO DEVERÁ ENTREGAR DIRETAMENTE À ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL, ATÉ O DIA 30 DE CADA MÊS, OS SEUS DEMONSTRATIVOS CONTÁBEIS, PENA DE DESTITUIÇÃO DE SEUS ADMINISTRADORES, NOS TERMOS DO ART. 52, IV, DA LRF. 3.3 RELATÓRIO DE ANDAMENTOS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DE PROVOCAÇÃO, PELO JUÍZO, PARA REALIZAR DILIGÊNCIAS DE SEU OFÍCIO OU OPINAR SOBRE PONTO ESPECÍFICO, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, SE OUTRA PERIODICIDADE NÃO FOR DETERMINADA DURANTE O ANDAMENTO DO PROCESSO, A ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL DEVERÁ MANIFESTAR-SE NOS AUTOS A CADA 30 DIAS, APRESENTANDO O RELATÓRIO DE ANDAMENTOS PROCESSUAIS QUE NOS TERMOS DO ART. 3º3 DA RECOMENDAÇÃO N.º 72 DO CNJ, DEVERÁ CONTER NO MÍNIMO: I – A DATA DA PETIÇÃO; II – AS FOLHAS EM QUE SE ENCONTRA NOS AUTOS; III – QUEM É O PETICIONANTE E O QUE PEDE DE FORMA RESUMIDA; IV – SE A RECUPERANDA JÁ SE PRONUNCIOU SOBRE O PEDIDO (CASO NÃO SEJA ELA A PETICIONANTE); V – SE O ADMINISTRADOR JUDICIAL E O MINISTÉRIO PÚBLICO SE MANIFESTARAM SOBRE O PEDIDO (SE O JULGADOR ENTENDER QUE DEVAM SER OUVIDOS); VI – SE A MATÉRIA FOI DECIDIDA, INDICANDO O NÚMERO DE FOLHAS DA DECISÃO; VII – O QUE SE ENCONTRA PENDENTE DE CUMPRIMENTO PELO CARTÓRIO/SECRETARIA; E VIII – OBSERVAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL SOBRE A PETIÇÃO, SE PERTINENTE. NO RELATÓRIO DE ANDAMENTOS PROCESSUAIS, ALÉM DAS QUESTÕES DE QUE TRATA O ART. 3º, DA RECOMENDAÇÃO N.º 72 DO CNJ, A ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL DEVERÁ COMPROVAR O CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 22, I, M, RELATANDO AS RESPOSTAS ENVIADAS AOS OFÍCIOS E ÀS SOLICITAÇÕES ENVIADAS POR OUTROS JUÍZOS E ÓRGÃOS PÚBLICOS, SEM NECESSIDADE DE PRÉVIA DELIBERAÇÃO DO JUÍZO. 3.4 RELATÓRIO DOS INCIDENTES PROCESSUAIS PARA CONTRIBUIR COM A ORGANIZAÇÃO E CONTROLE DO FLUXO PELO CARTÓRIO E ELABORAÇÃO FUTURA DO QUADRO GERAL DE CREDORES – QGC, A ADMINISTRAÇÃO DEVERÁ APRESENTAR TAMBÉM, DE MODO CONJUNTO OU SEPARADO DO RELATÓRIO DE ANDAMENTOS PROCESSUAIS, MAS NA MESMA PERIODICIDADE DESTE, O RELATÓRIO DOS INCIDENTES PROCESSUAIS, CONTENDO, NOS TERMOS DO ART. 4º DA RECOMENDAÇÃO N.º 72 DO CNJ, NO MÍNIMO: I – A DATA DA DISTRIBUIÇÃO DO INCIDENTE E O NÚMERO DE AUTUAÇÃO; II – O NOME E CPF/CNPJ DO CREDOR; III – O TEOR DA MANIFESTAÇÃO DO CREDOR DE FORMA RESUMIDA; IV – O TEOR DA MANIFESTAÇÃO DA RECUPERANDA DE FORMA RESUMIDA (CASO NÃO SEJA ELA A PETICIONANTE); V – O TEOR DA MANIFESTAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL E DO MINISTÉRIO PÚBLICO (SE O JULGADOR ENTENDER QUE DEVAM SER OUVIDOS); VI – SE A MATÉRIA FOI DECIDIDA, INDICANDO O NÚMERO DE FOLHAS DA DECISÃO E SE O INCIDENTE JÁ FOI ARQUIVADO; VII – O VALOR APONTADO COMO DEVIDO AO CREDOR E A CLASSE EM QUE DEVA SER INCLUÍDO; E VIII – EVENTUAL OBSERVAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL SOBRE O INCIDENTE. ALÉM DAS INFORMAÇÕES DOS INCISOS DO § 2º, DO REFERIDO ART. 4º, TAMBÉM AS INFORMAÇÕES SOBRE O ANDAMENTO DOS RECURSOS PENDENTES, EM TRAMITAÇÃO NO SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. 3.5 RELATÓRIO INFORMATIVO DE CRÉDITOS EXTRACONCURSAIS OS TITULARES DE CRÉDITOS NÃO SUJEITOS AO PLANO DE RECUPERAÇÃO, CHAMADOS EXTRACONCURSAIS, PODEM SER ATINGIDOS DE MANEIRA REFLEXA PELAS DECISÕES DO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, SEJA PELA SUSPENSÃO DAS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS DURANTE O PERÍODO DE STAY, SEJA PELA NECESSIDADE DE SUBMISSÃO AO JUÍZO RECUPERACIONAL QUANTO À POSSIBILIDADE DE SATISFAÇÃO DE SEUS CRÉDITOS COM ATIVOS DAS DEVEDORAS, EM RAZÃO DA POSSIBILIDADE DE SUA ESSENCIALIDADE AO SUCESSO DO SOERGUIMENTO. ASSIM, A EFETIVIDADE DO CONHECIMENTO E CONTROLE DA ESSENCIALIDADE DOS ATIVOS, OS CRÉDITOS EXTRACONCURSAIS ANTERIORES E OS GERADOS E NÃO SATISFEITOS PELA DEVEDORA DURANTE O PERÍODO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EXIGIRÁ DA ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL QUE OS INFORME EM PLANILHA A SER ELABORADA E ATUALIZADA PERIODICAMENTE, JUNTADA EM EXPEDIENTE PRÓPRIO, DIVERSO DO DESTINADO AOS RMAS, TAMBÉM DE MODO INCIDENTAL, PARA ONDE DEVERÃO SER CARREADOS TODOS OS PEDIDOS DE CREDORES OU JUÍZOS DE EXECUÇÕES INDIVIDUAIS. TAIS INFORMAÇÕES DEVERÃO CONSTAR DE RELATÓRIO INFORMATIVO DE CRÉDITOS EXTRACONCURSAIS, A SER PROTOCOLADO A CADA 60 (SESSENTA) DIAS NO INCIDENTE PARA O CONTROLE DA ESSENCIALIDADE DE ATIVOS E CRÉDITOS EXTRACONCURSAIS (A SER DISTRIBUÍDO) PARA ONDE DEVERÃO SER CARREADOS TODOS OS PEDIDOS DE CREDORES OU JUÍZOS DE EXECUÇÕES INDIVIDUAIS. CONJUNTAMENTE COM CADA RELATÓRIO, A ADMINISTRAÇÃO DEVERÁ PROTOCOLAR SIMPLES PETIÇÃO NOS AUTOS PRINCIPAIS, QUANDO NÃO PUDER INCLUIR A INFORMAÇÃO NO RELATÓRIO DO ANDAMENTO PROCESSUAL, DANDO CONTA DA ENTREGA DO RELATÓRIO INFORMATIVO DE CRÉDITOS EXTRACONCURSAIS, PARA QUE OS CREDORES POSSAM ACOMPANHAR O ANDAMENTO. 3.6. RELATÓRIO DAS OBJEÇÕES AO PLANO DE RECUPERAÇÃO HAVENDO OBJEÇÕES AO PLANO DE RECUPERAÇÃO, ASSIM QUE ENCERRADO O TRINTÍDIO LEGAL DO ART. 55 DA LRF, A ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL DEVERÁ APRESENTAR, NOS AUTOS PRINCIPAIS, O RELATÓRIO DAS OBJEÇÕES AO PLANO DE RECUPERAÇÃO, INFORMANDO, DENTRE OUTROS: O NÚMERO DO EVENTO DO PROCESSO EM QUE PROTOCOLADA A OBJEÇÃO; O NOME DO CREDOR OBJETANTE; O VALOR DE SEU CRÉDITO E A CLASSE DE SEU CRÉDITO, OU A EXISTÊNCIA DE HABILITAÇÃO PENDENTE; AS CLÁUSULAS DO PLANO OBJETADAS E UM PEQUENO RESUMO DAS RAZÕES DE OBJEÇÃO. O RELATÓRIO DEVERÁ ESTAR DISPONÍVEL AOS CREDORES QUANDO DA ASSEMBLEIA. 4. CADASTRAMENTO DE TODOS OS PROCURADORES DOS CREDORES E INTERESSADOS: NO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, OS CREDORES NÃO SÃO PARTE NA LIDE, NOS ESTRITOS TERMOS DA LEI PROCESSUAL - À EXCEÇÃO DOS INCIDENTES POR ELES, OU CONTRA ELES, PROMOVIDOS - NÃO MERECENDO CADASTRAMENTO OBRIGATÓRIO NOS AUTOS OU INTIMAÇÃO PELO PROCURADOR INDICADO SOB PENA DE NULIDADE PROCESSUAL. A PUBLICIDADE AOS CREDORES SE DÁ POR INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL E PELA PUBLICAÇÃO DOS AVISOS LEGAIS. ISSO PORQUE O PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL É PROCESSO ESTRUTURAL, DESTINADO A SOLVER QUESTÃO COMPLEXA E MULTIFACETADA, COM PLURALIDADE DE INTERESSADOS DIRETOS E INDIRETOS, NO QUAL NÃO EXISTE A FORMAÇÃO DA LIDE PROPRIAMENTE DITA PARA QUE SEJAM AQUELES QUE POSTULARAM SEU CADASTRAMENTO NOS AUTOS INTIMADOS DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS "SOB PENA DE NULIDADE". NÃO OBSTANTE O ACIMA REFERIDO, QUANDO DA EXISTÊNCIA DE ALGUM DESPACHO DIRECIONADO AO CREDOR, ESTE SERÁ INTIMADO, EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL E PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL, INEXISTINDO, PORTANTO, QUALQUER PREJUÍZO AO INTERESSADO. CONSIGNO, POR FIM, QUE O PROCESSO É PÚBLICO E ELETRÔNICO, PODENDO O PROCURADOR SE CADASTRAR NAS PLATAFORMAS DO SISTEMA DO PODER JUDICIÁRIO DO RS, FINS DE RECEBER OS ANDAMENTOS POR E-MAIL. A VIABILIZAR A CONSULTA NO SITE DO TJ/RS, DISPONIBILIZO O NUM DO PROCESSO (52136723620268210001) E A CHAVE DE ACESSO (806762100126). AINDA QUE O PROCESSO ELETRÔNICO PERMITA O CADASTRAMENTO DE TODOS AQUELES QUE ASSIM O POSTULARAM, TAL NÃO TORNA OBRIGATÓRIA A INTIMAÇÃO DAQUELES PARA OS QUAIS NÃO DIRECIONADO ESPECIFICAMENTE O COMANDO DA DECISÃO JUDICIAL, CABENDO AOS CREDORES E DEMAIS INTERESSADOS ACOMPANHAR O ANDAMENTO DO PROCESSO PELAS PUBLICAÇÕES OFICIAIS DISPOSTAS NA LEI N.º 11.101/2005, OU REQUISITAR INFORMAÇÕES DIRETAMENTE À ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL, QUE DISPONIBILIZA AS PEÇAS DO PROCESSO EM ENDEREÇO PRÓPRIO DA INTERNET4. PORTANTO, POR SE TRATAR DE PROCESSO PÚBLICO, FICA DEFERIDO O CADASTRAMENTO DOS INTERESSADOS, PODENDO A DECISÃO SER RECONSIDERADA CASO O NÚMERO DE INTERESSADOS SEJA TANTO QUE VENHAM A CAUSAR EMBARAÇO A ROTINA DO SISTEMA. 5. DOS PARÂMETROS PARA FIXAR OS HONORÁRIOS DEVIDOS À ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL: NOS TERMOS DO ART. 24 DA LRF, O VALOR E A FORMA DE PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL SUBMETEM-SE AO LIMITE DE 05% (CINCO POR CENTO) DO VALOR DEVIDO AOS CREDORES SUBMETIDOS À RECUPERAÇÃO JUDICIAL, OBSERVADOS A CAPACIDADE DE PAGAMENTO DO DEVEDOR, O GRAU DE COMPLEXIDADE DO TRABALHO E OS VALORES PRATICADOS NO MERCADO PARA O DESEMPENHO DE ATIVIDADES SEMELHANTES. TRATANDO-SE DE MICROEMPRESAS OU EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, O LIMITE DA REMUNERAÇÃO É DE 2% (DOIS POR CENTO), CONFORME ART. 24, § 5º, DA LEI N.º 11.101/2005. OUTROSSIM, A RECOMENDAÇÃO N.º 141/2023 DO CNJ TROUXE PARÂMETROS A SEREM ADOTADOS PELO JUÍZO NO MOMENTO DE FIXAR OS HONORÁRIOS DA ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL. NOS TERMOS DO ART. 3º DA REFERIDA NORMA: ART. 3º A FIM DE QUE O(A) MAGISTRADO(A) POSSA FIXAR OS VALORES DE HONORÁRIOS COM OBSERVAÇÃO DOS CRITÉRIOS LEGAIS NOS PROCESSOS DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, RECOMENDA-SE O SEGUINTE PROCEDIMENTO: I – AO NOMEAR O ADMINISTRADOR JUDICIAL, PROVIDENCIE A SUA INTIMAÇÃO PARA QUE, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, APRESENTE ORÇAMENTO DETALHADO DO TRABALHO A SER DESENVOLVIDO, INFORMANDO O NÚMERO DE PESSOAS QUE SERÃO ENVOLVIDAS NA EQUIPE DE TRABALHO, SUAS REMUNERAÇÕES E A EXPECTATIVA DE VOLUME E DE TEMPO DE TRABALHO A SER DESENVOLVIDO NO CASO CONCRETO; II – APRESENTADO O ORÇAMENTO DETALHADO PELO ADMINISTRADOR JUDICIAL, RECOMENDA-SE AO(A) MAGISTRADO(A) QUE POSSIBILITE A CIÊNCIA, POR MEIO DE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DA JUSTIÇA, PARA EVENTUAL MANIFESTAÇÃO DA(S) DEVEDORA(S), DOS CREDORES E DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO PRAZO COMUM DE 5 (CINCO) DIAS; III – DIANTE DO ORÇAMENTO APRESENTADO E DAS EVENTUAIS IMPUGNAÇÕES APRESENTADAS PELA(S) DEVEDORA(S), PELOS CREDORES E PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, O JUIZ DEVERÁ ARBITRAR UM VALOR DE HONORÁRIOS COM DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE QUE TAL VALOR ATENDE AO VALOR DE MERCADO, À CAPACIDADE DE PAGAMENTO DA DEVEDORA E À COMPLEXIDADE DO TRABALHO; E IV – O(A) MAGISTRADO(A) DEVERÁ ATENTAR-SE PARA QUE ESSE VALOR NÃO SUPERE O LIMITE DE 5% (CINCO POR CENTO) DO VALOR DEVIDO AOS CREDORES SUBMETIDOS À RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ASSIM, A ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL DEVERÁ APRESENTAR SEU ORÇAMENTO NO PRAZO DE 05 DIAS, SEM PREJUÍZO DE REAVALIAÇÃO DO VALORES DOS HONORÁRIOS, OBSERVADO O TETO LEGAL DE 5%, JUDICIALMENTE, CASO O PROCESSO ENVOLVA TRABALHO EXTRAORDINÁRIO E/OU DURAÇÃO NÃO PREVISTOS NO ORÇAMENTO INICIALMENTE APRESENTADO, NOS TERMOS DO ART. 5º DA RECOMENDAÇÃO EM DESTAQUE. COM A JUNTADA DO ORÇAMENTO, O DEVEDOR, CREDORES (POR EDITAL) E O MINISTÉRIO PÚBLICO DEVERÃO TER VISTA PARA MANIFESTAÇÃO NO MESMO PRAZO. À LUZ DO ARTIGO 4º RECOMENDAÇÃO SUPRARREFERIDA, O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS FIXADOS DEVERÁ SER FEITO PREFERENCIALMENTE EM ATÉ 36 (TRINTA E SEIS) PARCELAS MENSAIS, O QUE CORRESPONDE À DURAÇÃO MÁXIMA DE UM PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL COM PRAZO INTEGRAL DE FISCALIZAÇÃO DE CUMPRIMENTO DO PLANO. TAL SISTEMÁTICA NÃO IMPEDE QUE A ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL E A DEVEDORA ESTABELEÇAM ACORDO RELATIVO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS, CASO EM QUE O RESPECTIVO TERMO DEVERÁ SER ACOSTADO AOS AUTOS E REMETIDO COM VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO E CREDORES (POR EDITAL) PARA POSTERIOR APRECIAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO PELO JUÍZO. 6. INDICAÇÃO DE DADOS BANCÁRIOS (ORIENTAÇÃO AO ADMINISTRADOR JUDICIAL): NAS CORRESPONDÊNCIAS ENVIADAS AOS CREDORES, ALÉM DAS INFORMAÇÕES DO ART. 9º DA LRF, DEVERÁ O ADMINISTRADOR JUDICIAL SOLICITAR A INDICAÇÃO DE CONTA BANCÁRIA, DESTINADA AO RECEBIMENTO DE VALORES QUE FOREM ASSUMIDOS COMO DEVIDOS NOS TERMOS DO PLANO DE RECUPERAÇÃO, CASO APROVADO, EVITANDO-SE, ASSIM, A REALIZAÇÃO DE PAGAMENTOS POR MEIO DE DEPÓSITO EM CONTA JUDICIAL, BEM COMO O INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO, CASO O CREDOR SEJA REPRESENTADO POR PROCURADOR. 7. DATA DE ATUALIZAÇÃO DOS VALORES PARA HABILITAÇÃO DOS CREDORES: PARA FINS DE ATENDIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 9º, II, DA LRF, FICA CONSIGNADA A DATA DO PROTOCOLO DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL COMO SENDO O DIA 25/07/2026. 8. MEDIAÇÃO5 A MEDIAÇÃO COMO FERRAMENTA DE APROXIMAÇÃO ENTRE DEVEDORA E CREDORES, DENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS, PARA FACILITAÇÃO DA ELABORAÇÃO DAS LISTAS DE CREDORES E, PRINCIPALMENTE, PARA A NEGOCIAÇÃO DE UM PLANO QUE TENHA CONDIÇÕES DE SER APROVADO TEM SE MOSTRADO BENÉFICA AO PROCEDIMENTO RECUPERACIONAL. MEDIANTE REQUERIMENTO DA DEVEDORA, PROMOÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO OU EXAME DE CONVENIÊNCIA PELO JUÍZO, PODERÁ SER REALIZADA A MEDIAÇÃO PROCESSUAL NOS TERMOS E NAS HIPÓTESES DA RECOMENDAÇÃO 58 DO CNJ. 9. ISSO POSTO, DEFIRO O PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE À LENHA PIZZARIA TORRES LTDA (CNPJ 46.946.690/0001-77), DETERMINANDO O QUANTO SEGUE: A) NOMEIO PARA A ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL FEVERSANI, PAULI & SANTOS ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 27.094.728/0001-86, COM ENDEREÇO NA RUA BECKER PINTO, Nº 117, BAIRRO MENINO JESUS, SANTA MARIA/RS, TELEFONE (55) 3026-1009 E ENDEREÇO ELETRÔNICO CONTATO@FPSAJ.COM.BR, INDICANDO COMO RESPONSÁVEL CRISTIANE PENNING PAULI DE MENEZES, OAB/RS 83.992; QUE DEVERÁ, COMO TAL, SER INSERIDO NO CADASTRAMENTO PROCESSUAL PARA FINS DE INTIMAÇÃO, SEM PREJUÍZO DE QUE INDIQUE OU INSIRA OUTROS PROFISSIONAIS NO CADASTRAMENTO; A.1) EXPEÇA-SE TERMO DE COMPROMISSO, O QUAL, DIANTE DAS FACILIDADES DO PROCESSO ELETRÔNICO, AUTORIZO SEJA PRESTADO POR MEIO DE ASSINATURA ELETRÔNICA NO PRAZO DE 48 HORAS, MEDIANTE JUNTADA AO PROCESSO; A.2) PELAS MESMAS RAZÕES, AUTORIZO QUE AS COMUNICAÇÕES DO ART. 22, I, A, DA LEI 11.101/2005 POSSAM SER FEITAS POR QUALQUER MEIO ELETRÔNICO QUE COMPROVE O RECEBIMENTO. OS ENDEREÇOS ELETRÔNICOS DEVERÃO CONSTAR DO EDITAL DO ARTIGO 7º, § 1º, DA LEI Nº 11.101/2005; A.3) INTIME-SE A ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL PARA APRESENTAR O ORÇAMENTO DOS SEUS HONORÁRIOS; COM A JUNTADA DO ORÇAMENTO OU DO ACORDO DE PAGAMENTO, INTIMEM-SE O DEVEDOR, CREDORES (POR EDITAL) E O MINISTÉRIO PÚBLICO PARA MANIFESTAÇÃO NO MESMO PRAZO; A.4) OS RELATÓRIOS MENSAIS DAS ATIVIDADES (RMA) DA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO, DISPOSTO NO ART. 22, II, C, DA LEI 11.101/2005, DEVERÃO SER PROTOCOLADOS NO INCIDENTE A SER DISTRIBUÍDO, SEM JUNTADA NOS AUTOS PRINCIPAIS, NELE INFORMANDO POR SIMPLES PETIÇÃO. O PRIMEIRO RELATÓRIO MENSAL DEVERÁ SER PROTOCOLADO EM 30 (TRINTA) DIAS DO COMPROMISSO. A.5) À SECRETARIA PARA A.5.1 CERTIFICAR NOS AUTOS A AUTORIZAÇÃO PRÉVIA PARA PROCEDER O IMEDIATO DESENTRANHAMENTO DE HABILITAÇÕES/IMPUGNAÇÕES QUE DEVAM SER MANEJADAS INCIDENTALMENTE PARA FINS DE EVITAR TUMULTO PROCESSUAL E, POR CONSEQUÊNCIA, GARANTIR A EFETIVIDADE DO PROCESSO; A.5.2 CRIAR O INCIDENTE PARA O CONTROLE DA ESSENCIALIDADE DE ATIVOS E CRÉDITOS EXTRACONCURSAIS. OS RELATÓRIOS INFORMATIVOS DOS CRÉDITOS EXTRACONCURSAIS TAMBÉM DEVERÃO SER PROTOCOLADOS EM TAL INCIDENTE, SEM JUNTADA NOS AUTOS PRINCIPAIS, NELE INFORMANDO POR SIMPLES PETIÇÃO. O PRIMEIRO RELATÓRIO DEVERÁ SER PROTOCOLADO EM 30 (TRINTA) DIAS DO COMPROMISSO, SE EXISTENTE. A.6) O RELATÓRIO DA FASE ADMINISTRATIVA DEVERÁ SER APRESENTADO CONJUNTAMENTE COM O AVISO DE QUE TRATA O ART. 7.º, § 2.º, DA LRF, NOS TERMOS DA RECOMENDAÇÃO N.º 72 DO CNJ, ART. 1º; A.7) A ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL DEVERÁ MANIFESTAR-SE NOS AUTOS A CADA 30 DIAS, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, SE OUTRA PERIODICIDADE NÃO FOR DETERMINADA DURANTE O ANDAMENTO DO PROCESSO, MEDIANTE RELATÓRIO DE ANDAMENTOS PROCESSUAIS, NOS TERMOS DO ART. 3º DA RECOMENDAÇÃO N.º 72 DO CNJ; A.8) HAVENDO OBJEÇÕES AO PLANO DE RECUPERAÇÃO, ASSIM QUE ENCERRADO O TRINTÍDIO LEGAL DO ART. 55 DA LRF, A ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL DEVERÁ APRESENTAR, NOS AUTOS PRINCIPAIS, O RELATÓRIO DAS OBJEÇÕES AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL; A.9) A CRITÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL, AUTORIZO A FISCALIZAÇÃO ELETRÔNICA OU REMOTA DAS ATIVIDADES DA DEVEDORA; ASSIM COMO A REALIZAÇÃO DE ASSEMBLEIA VIRTUAL DE CREDORES, MEDIANTE O USO DE PLATAFORMA QUE PERMITA O CADASTRAMENTO E PARTICIPAÇÃO NAS DISCUSSÕES E VOTAÇÕES DE MODO EQUIVALENTE AO PRESENCIAL, ATENDIDA A RECOMENDAÇÃO DO CNJ SOBRE O TEMA; A.10) MEDIANTE REQUERIMENTO DA DEVEDORA, PROMOÇÃO DA ADMINISTRADORA OU EXAME DE CONVENIÊNCIA PELO JUÍZO, PODERÁ SER REALIZADA A MEDIAÇÃO PROCESSUAL NOS TERMOS E NAS HIPÓTESES DA RECOMENDAÇÃO N.º 58 DO CNJ; A.11) DESDE JÁ AUTORIZO A PUBLICAÇÃO DOS EDITAIS PREVISTOS EM LEI, PELO ADMINISTRADOR JUDICIAL E NO TEMPO E OPORTUNIDADES, IGUALMENTE, PREVISTOS NA LEI Nº 11.101/2005, SEM NECESSIDADE DE CONCLUSÃO ESPECÍFICA PARA AUTORIZAÇÃO EXPRESSA EM CADA EVENTO, FICANDO AUTORIZADA A PUBLICAÇÃO CONJUNTA DOS EDITAIS DO ART. 7º, § 2º, E ART. 53, PARÁGRAFO ÚNICO, E DA PROPOSTA DE HONORÁRIOS, CASO JÁ PROTOCOLADO O PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUANDO DO ENCERRAMENTO DA FASE ADMINISTRATIVA; B) COM A MINUTA DISPONIBILIZADA PELO ADMINISTRADOR JUDICIAL, PUBLIQUE-SE O EDITAL PREVISTO NO ART. 7.º, § 1º, E ARTIGO 52, § 1º DA LRF, JUNTO AO ÓRGÃO OFICIAL; C) DISPENSO A APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITO FISCAL NESTA FASE PROCESSUAL, ATENDENDO AO DISPOSTO NO ART. 52, II, DA LRF, ATÉ A APRESENTAÇÃO DO PLANO APROVADO EM ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES (ART. 57 DA LRF). NO CASO DE PARTICIPAÇÃO EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO E CONTRATAÇÃO COM O PODER PÚBLICO, SERÁ APRECIADA A DISPENSA NO CASO CONCRETO; DEVE ENTRETANTO ATENTAR A RECUPERANDA ACERCA DO ATUAL ENTENDIMENTO DO STJ6 ACERCA DA EXIGÊNCIA LEGAL PREVISTA NO ART. 57 DA LRF. D) DETERMINO A SUSPENSÃO DE TODAS AS AÇÕES OU EXECUÇÕES CONTRA A RECUPERANDA, NA FORMA DO ART. 6º, II DA LEI Nº 11.101/2005. DEVEM PERMANECER OS RESPECTIVOS AUTOS NOS JUÍZOS ONDE SE PROCESSAM, RESSALVADAS AS AÇÕES PREVISTAS NOS §§ 1.º, 2.º E 7.º-A E B DO ART. 6.º DA MESMA LEI. RELATIVAMENTE AOS CRÉDITOS EXCETUADOS NA FORMA DOS §§ 3.º, 4.º E 5.º DO ART. 49, PARA SUA EXCLUSÃO, DEPENDEM DA PROVA DA REGULARIDADE E TIPICIDADE DOS CONTRATOS, SENDO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL DA RECUPERAÇÃO A DECLARAÇÃO OU NÃO DA ESSENCIALIDADE DE BENS DA DEVEDORA, MANTIDA A PROIBIÇÃO DA ALIENAÇÃO OU CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE, NO PRAZO ANTES REFERIDO, SALIENTANDO QUE O PRAZO DA SUSPENSÃO DAR-SE-Á EM DIAS CORRIDOS, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO SUPRA; E) O PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DEVERÁ SER APRESENTADO NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, O QUAL SERÁ CONTADO, IGUALMENTE, EM DIAS CORRIDOS, A PARTIR DA INTIMAÇÃO DA PRESENTE DECISÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, CAPUT, DA LEI Nº 11.101/2005, SENDO A APRESENTAÇÃO DE CALENDARIZAÇÃO PROCESSUAL DO PROCEDIMENTO MEDIDA RECOMENDÁVEL7. F) INTIMEM-SE, INCLUSIVE O MINISTÉRIO PÚBLICO, BEM COMO CADASTREM-SE AS FAZENDAS PÚBLICAS DA UNIÃO, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E DO MUNICÍPIO DE TORRES/RS, INTIMANDO-AS DO DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA; G) OFICIEM-SE À JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RS E À SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL PARA A ANOTAÇÃO DO DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL NOS REGISTROS CORRESPONDENTES (ART. 69, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 11.101/05); H) OFICIE-SE À CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA, BEM COMO A TODOS OS JUÍZES DAS UNIDADES DA CAPITAL E INTERIOR, ENCAMINHANDO-SE CÓPIA DA PRESENTE DECISÃO. ENCAMINHE-SE CÓPIA TAMBÉM À JUSTIÇA FEDERAL E À JUSTIÇA DO TRABALHO DE TORRES; I) TRASLADE-SE CÓPIA DA PRESENTE DECISÃO PARA OS INCIDENTES A SEREM ABERTOS;”. RELAÇÃO DE CREDORES DA RECUPERANDA CREDORES TRABALHISTAS CREDOR(A), VALOR GRAZIELE ROSA, R$ 37.478,70. TOTAL DA CLASSE: R$ 37.478,70. CREDORES QUIROGRAFÁRIOS CREDOR(A), VALOR ADEGA CASA DE MADEIRA LTDA., R$ 244,00 / ADEGA CASA DE MADEIRA LTDA., R$ 244,00 / AGROINDUSTRIA GIRARDI LTDA, R$ 2.358,15 / AGROINDUSTRIA GIRARDI LTDA, R$ 2.358,15 / BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA, R$ 1.793.000,00 / BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., R$ 999.764,24 / CASA VALDUGA - VINHOS FINOS LTDA., R$ 325,00 / CASA VALDUGA - VINHOS FINOS LTDA., R$ 244,00 / CASA VALDUGA - VINHOS FINOS LTDA., R$ 314,00 / CASA VALDUGA - VINHOS FINOS LTDA., R$ 314,00 / CASA VALDUGA - VINHOS FINOS LTDA., R$ 319,00 / CASA VALDUGA - VINHOS FINOS LTDA., R$ 349,00 / CASA VALDUGA - VINHOS FINOS LTDA., R$ 325,00 / CASA VALDUGA - VINHOS FINOS LTDA., R$ 244,00 / CASA VALDUGA - VINHOS FINOS LTDA., R$ 314,00 / CASA VALDUGA - VINHOS FINOS LTDA., R$ 397,12 / CASA VALDUGA - VINHOS FINOS LTDA., R$ 319,00 / CASA VALDUGA - VINHOS FINOS LTDA., R$ 349,00 / CASA VALDUGA - VINHOS FINOS LTDA., R$ 417,94 / CASA VALDUGA - VINHOS FINOS LTDA., R$ 391,54 / CASA VALDUGA - VINHOS FINOS LTDA., R$ 325,00 / CASA VALDUGA - VINHOS FINOS LTDA., R$ 325,00 / COOPERATIVA DALIA ALIMENTOS LTDA, R$ 1.105,46 / COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CAMINHO DAS AGUAS RS, R$ 229.083,27 / DECANTER VINHOS FINOS LTDA, R$ 329,07 / DECANTER VINHOS FINOS LTDA, R$ 329,07 / DECANTER VINHOS FINOS LTDA, R$ 307,40 / DECANTER VINHOS FINOS LTDA, R$ 307,40 / EL MAESTRO IMPORTADORA LTDA, R$ 1.195,80 / FAZENDA DA ILHA INDUSTRIAL LTDA, R$ 341,30 / FAZENDA DA ILHA INDUSTRIAL LTDA, R$ 341,39 / FOCATTO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, R$ 245,91 / FOCATTO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, R$ 824,87 / FRUMAR FRUTOS DO MAR LTDA, R$ 540,03 / FRUMAR FRUTOS DO MAR LTDA, R$ 540,03 / OESA COMERCIO E REPRESENTACOES S/A, R$ 66,64 / OESA COMERCIO E REPRESENTACOES S/A, R$ 557,11 / OESA COMERCIO E REPRESENTACOES S/A, R$ 557,11 / OESA COMERCIO E REPRESENTACOES S/A, R$ 269,82 / OESA COMERCIO E REPRESENTACOES S/A, R$ 125,48 / OESA COMERCIO E REPRESENTACOES S/A, R$ 269,82 / OESA COMERCIO E REPRESENTACOES S/A, R$ 557,11 / PESCADOS DO PORTO - COMERCIO DE PEIXES LTDA, R$ 449,50 / PESCADOS DO PORTO - COMERCIO DE PEIXES LTDA, R$ 246,75 / PESCADOS DO PORTO - COMERCIO DE PEIXES LTDA, R$ 246,75 / PESCADOS DO PORTO - COMERCIO DE PEIXES LTDA, R$ 802,91 / PESCADOS DO PORTO - COMERCIO DE PEIXES LTDA, R$ 802,91 / PESCADOS DO PORTO - COMERCIO DE PEIXES LTDA, R$ 449,40 / PESCADOS DO PORTO - COMERCIO DE PEIXES LTDA, R$ 449,40 / S.O.S ALIMENTOS E TRANSPORTES LTDA, R$ 207,77 / SENAR COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, R$ 636,47 / STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A, R$ 654.396,40 / TAF DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA, R$ 480,26 / TAF DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA, R$ 1.225,50 / TONDO S/A., R$ 169,90 / TRADICAO GOURMET INDUSTRIA E COMERCIO DE CHOCOLATES LTDA, R$ 414,00 / TRADICAO GOURMET INDUSTRIA E COMERCIO DE CHOCOLATES LTDA, R$ 416,96 / TRADICAO GOURMET INDUSTRIA E COMERCIO DE CHOCOLATES LTDA, R$ 414,00 / TRADICAO GOURMET INDUSTRIA E COMERCIO DE CHOCOLATES LTDA, R$ 416,96 / TRADICAO GOURMET INDUSTRIA E COMERCIO DE CHOCOLATES LTDA, R$ 414,00 / TRADICAO GOURMET INDUSTRIA E COMERCIO DE CHOCOLATES LTDA, R$ 414,00 / TRADICAO GOURMET INDUSTRIA E COMERCIO DE CHOCOLATES LTDA, R$ 611,56 / TRADICAO GOURMET INDUSTRIA E COMERCIO DE CHOCOLATES LTDA, R$ 611,00 / TRADICAO GOURMET INDUSTRIA E COMERCIO DE CHOCOLATES LTDA, R$ 611,00. TOTAL DA CLASSE: R$ 3.706.022,63 TOTAL DAS CLASSES: R$ 3.743.501,33.</p> <p>Porto Alegre, 21/08/2026, servidora Sofia Comparsi, Juiz Dr. Max Akira. </p></section> <section></section> <section> </section> <section> <p> </p> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>