FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJPR — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 0003518-03.2025.8.16.0001
sigla tribunal:TJPR
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:17ª Vara Cível de Curitiba
nome classe:PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
tipo documento:Conclusão
data disponibilizacao:24/07/2026
Integridade verificável
Capturado em:25/09/2026, 05:02
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
6 KBPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8382 - Celular: (41) 3254-8004 - E-mail: ctba-17vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0003518-03.2025.8.16.0001 Processo: 0003518-03.2025.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$26.062,78 Autor(s): ANDREIA STRICKER DE MELLO KAMILY VITORIA STRICKER MARTINS Réu(s): GL IMPERMEABILIZAÇÃO DE TECIDOS LTDA ME MOVEIS CAMPO LARGO IND E COM LTDA DECISÃO 1. Gratuidade de Justiça A gratuidade de Justiça é assegurada à pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, que comprove insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios (art. 98, caput, do CPC). No caso da pessoa natural, a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural presume-se verdadeira, mas essa presunção é relativa e pode ser afastada quando houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício (art. 99, §§2º e 3º, do CPC). Além disso, o benefício possui natureza pessoal, não se estendendo automaticamente a litisconsorte ou sucessor do beneficiário, salvo requerimento e deferimento expressos (art. 99, §6º, do CPC). Assim, a situação econômica deve ser examinada individualmente em relação a cada autora. 2. Kamily Vitoria Stricker Martins No que se refere à autora Kamily Vitoria Stricker Martins, a documentação supervenientemente juntada aos autos afasta a presunção de hipossuficiência econômica anteriormente considerada. Com efeito, a declaração de imposto de renda apresentada indica que a autora possuía bens e direitos no valor de R$473.419,90 em 31/12/2023, montante que aumentou para R$617.636,91 em 31/12/2024 (mov. 82.2 e mov. 82.3). Também consta a aquisição, em 17/09/2024, de veículo Caoa Chery Tiggo 7, pelo valor declarado de R$134.000,00, além da manutenção de imóvel declarado no valor de R$450.000,00, aplicações financeiras e saldos bancários (mov. 82.2 e mov. 82.3). Esse conjunto de elementos revela situação patrimonial incompatível com a manutenção da gratuidade de Justiça, especialmente porque houve expressivo incremento patrimonial em curto intervalo de tempo, sem demonstração de ônus, dívidas atuais ou circunstâncias excepcionais que evidenciem impossibilidade concreta de suportar as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Observa-se que a gratuidade de Justiça não se destina apenas à aferição isolada da renda mensal formal, devendo ser considerada a capacidade econômica global da parte, inclusive patrimônio declarado, liquidez disponível, evolução patrimonial e padrão econômico demonstrado nos autos. Nesse contexto, a autora Kamily não se desincumbiu satisfatoriamente do ônus de demonstrar a persistência dos pressupostos legais para a manutenção do benefício, sobretudo após a impugnação específica formulada pelas rés e a juntada de documentos que evidenciam patrimônio superior a R$600.000,00. 2.1. Portanto, revogo a gratuidade de Justiça anteriormente deferida em favor de Kamily Vitoria Stricker Martins. Anote-se. 3. Andreia Stricker de Mello A situação da autora Andreia Stricker de Mello exige análise distinta. Embora tenha sido juntada declaração de isenção de imposto de renda em seu nome, o documento apresentado tem natureza unilateral e, por si só, não é suficiente para esclarecer de modo seguro a real condição econômica da autora, especialmente diante das impugnações formuladas pelas rés (mov. 82.4 e mov. 83.1). Com efeito, as rés apontam a existência de empresa ativa em nome de Andreia Stricker de Mello, bem como a ocorrência de empréstimo de R$75.000,00 realizado à autora Kamily em exercício anterior, circunstâncias que, em tese, podem ser incompatíveis com a alegação genérica de ausência de renda ou patrimônio (mov. 83.1). Tais elementos não autorizam, neste momento, a revogação automática da gratuidade em relação a Andreia, mas são suficientes para afastar a simples aceitação da declaração unilateral apresentada e justificar a exigência de complementação documental, nos termos do art. 99, §2º, do CPC. Assim, antes de deliberar definitivamente sobre a manutenção ou revogação da gratuidade de Justiça em relação à autora Andreia Stricker de Mello, intime-se a referida autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos: a) declarações de imposto de renda dos dois últimos exercícios, com recibos de entrega, ou, caso efetivamente dispensada da apresentação, documento oficial idôneo que comprove a inexistência de declaração transmitida à Receita Federal nos respectivos exercícios; b) extratos bancários de todas as contas de sua titularidade, relativos aos últimos 12 (doze) meses; c) documentos atualizados relativos à empresa Andreia Stricker de Mello Roupas, CNPJ nº14.524.937/0001-70, incluindo comprovante de situação cadastral, eventuais alterações contratuais, documentos contábeis/fiscais disponíveis e comprovantes de faturamento ou de ausência de faturamento nos últimos 12 (doze) meses; d) extratos bancários de contas vinculadas à pessoa jurídica, caso existentes, referentes aos últimos 12 (doze) meses; e) documentos que comprovem a alegada inatividade, crise financeira, encerramento de fato ou inviabilidade econômica da empresa, caso persista nessa alegação; f) comprovantes atuais de renda, atividade remunerada, benefícios previdenciários, assistenciais ou quaisquer outras fontes de receita, se existentes; g) comprovantes de despesas ordinárias relevantes, dívidas atuais e execuções em andamento que possam impactar sua capacidade financeira. Advirta-se a autora Andreia Stricker de Mello de que a omissão, a juntada incompleta ou a apresentação de documentos insuficientes poderá acarretar a revogação da gratuidade de Justiça também em relação a ela. Após a juntada da documentação, intimem-se as rés para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Postergo a deliberação quanto ao recolhimento das custas iniciais para momento posterior à resolução definitiva da situação da autora Andreia. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Rafael de Araujo Campelo Juiz de Direito Substituto