DJEN TJRS — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

<b>CUMPRIMENTO DE SENTENÇA  Nº 5019597-93.2023.8.21.0003/RS</b></br><b><table border="0"><tr><td>EXEQUENTE</td><td>: ELZO ALFREDO PEREIRA DA MOTA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ALINE MACHADO EILERT (OAB RS055267)</td></tr><tr><td>EXECUTADO</td><td>: HAMILTON JOSE KINDLEIN</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: DAMARIS POFAL FELIX (OAB RS141573)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: DIOVANA SOARES DE CARVALHO (OAB RS119055)</td></tr></table></b></br><p align="center">SENTENÇA</p></br>Ante o exposto, o Juízo decide: a) homologar o acordo celebrado entre as partes nos Eventos 170 e 171 para que surta seus jurídicos e legais efeitos, suspendendo o andamento deste cumprimento de sentença até o adimplemento integral das obrigações assumidas pelo devedor Hamilton Jose Kindlein, com fulcro no artigo 922 do Código de Processo Civil; b) determinar a imediata expedição de alvará eletrônico automatizado em favor da parte exequente para levantamento do valor de R$ 540,75 depositado em conta judicial, devendo o montante ser transferido para a conta bancária da procuradora da parte credora indicada no Evento 170 (Banco Itaú, Agência 5326, Conta Corrente 10.896-5, titularidade de Aline Machado Eilert, CPF nº ***.***.***-**); c) determinar que, em caso de descumprimento do acordo, incidirá cláusula penal de 20% sobre o saldo devedor e ocorrerá o vencimento antecipado das parcelas subsequentes, retomando-se o cumprimento de sentença pelo saldo atualizado; d) determinar que as futuras intimações destinadas ao executado Hamilton Jose Kindlein sejam realizadas exclusivamente em nome de sua patrona indicada na petição do Evento 159. Sem custas processuais ou honorários advocatícios nesta fase, por força do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995.