DJEN TJPR — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CERRO AZUL VARA CÍVEL DE CERRO AZUL - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 257 - FORUM - centro - Cerro Azul/PR - CEP: 83.570-000 - Fone: (41) 3210-8926 - Celular: (41) 99620-0412 - E-mail: alad@tjpr.jus.br Autos nº. 0000012-35.2013.8.16.0067 Processo:   0000012-35.2013.8.16.0067 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Rescisão / Resolução Valor da Causa:   R$200.000,00 Autor(s):   ADVOCACIA FELIPPE E ISFER (CPF/CNPJ: 00.811.833/0001-32) Rua Dias da Rocha Filho, 205 - Alto da Rua XV - CURITIBA/PR - CEP: 80.045-130 Réu(s):   VALOREM IND. COMÉRCIO DE MADEIRAS E ASSESSORIA FLORESTAL LTDA. (CPF/CNPJ: 96.192.141/0001-22) AV. PRESIDENTE KENNEDY, 2376 - ÁGUA VERDE - CURITIBA/PR       Vistos. 1. Valorem Industria e Comércio de Madeiras e Assessoria Florestal LTDA ofereceu, com fundamento no art. 1022 do Código de Processo Civil, embargos de declaração em face da decisão de mov. 556.1, aduzindo omissão, eis que deferiu penhora no rosto dos autos nº 121-36.2025.8.16.0194, mesmo havendo penhora anterior já efetivada sobre imóvel matriculado sob o nº 12.723. Pugna pelo acolhimento dos embargos declaratórios para afastar a penhora no rosto dos autos. A parte contrária manifestou-se ao mov. 573.1, pugnando pela rejeição dos embargos. 2. Recebo os embargos de declaração, diante de sua tempestividade. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade ou contradição, suprir omissão e corrigir erro material (art. 1.022 do CPC). No caso dos autos, a parte embargante não pretende sanar uma omissão, obscuridade, contradição ou dúvida em relação à decisão atacada, mas rediscutir matéria já analisada. Não se verifica qualquer omissão na decisão embargada. A circunstância de existir penhora anteriormente efetivada sobre o imóvel matriculado sob o nº 12.723 (mov. 468.1) não impede, por si só, o deferimento da penhora no rosto dos autos nº 121-36.2025.8.16.0194, porquanto se trata de constrições distintas. A penhora no rosto dos autos, prevista no artigo 860 do Código de Processo Civil, recai sobre os direitos e créditos que o executado venha a ter em outro processo. Trata-se, portanto, de uma constrição sobre uma expectativa de direito, um crédito litigioso, cuja liquidez e certeza dependem do resultado final da outra demanda. Faz-se necessário dizer que pretende a parte embargante, na verdade, atacar a decisão pela via incorreta, vez que seus argumentos tentam promover a reforma do que foi decidido, contrariando a sistemática processual, haja vista que os embargos declaratórios não são o remédio processual apto a alterar sentença. 3. Ante o exposto, REJEITO os embargos opostos ao mov. 230.1. 4. Intimem-se acerca da presente decisão. 5. Preclusa, cumpra-se integralmente a decisão de mov. 556.1. 6. Intimações e diligências necessárias.   Cerro Azul, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) Gresieli Taise Ficanha Juíza de Direito