FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJRS — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 5000912-82.2017.8.21.4001
sigla tribunal:TJRS
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Núcleo de Justiça 4.0 de Metas do CNJ e Julgamento do Acervo - Processos Cíveis
nome classe:PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
tipo documento:Sentença
data disponibilizacao:14/08/2026
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Integridade verificável
Capturado em:25/09/2026, 04:59
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

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<b>PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL  Nº 5000912-82.2017.8.21.4001/RS</b></br><b><table border="0"><tr><td>AUTOR</td><td>: GOBBI COMERCIO DE EMBALAGENS E ARTIGOS DE FESTAS LTDA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: JOSE OSMAR ARNOLD (OAB RS071167)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: Janir Benin (OAB RS069783)</td></tr><tr><td>RÉU</td><td>: FLAKE SUL - RECICLAGEM DE PLASTICOS LTDA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: RENAN DOS SANTOS FERREIRA MOREIRA (OAB RS088238)</td></tr><tr><td>RÉU</td><td>: VALOR REALL FOMENTO MERCANTIL LTDA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ADRIANO LUIS DE ANDRADE (OAB RS035172)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: AMANDA CATHERINE SCOTA DE ANDRADE (OAB RS108776)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: SILVIO RENATO CAETANO (OAB RS023760)</td></tr><tr><td>RÉU</td><td>: BANCO BRADESCO S.A.</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ALVACIR ROGÉRIO SANTOS DA ROSA (OAB RS017480)</td></tr></table></b></br><p align="center">SENTENÇA</p></br>Pelo exposto, DECIDO: a) Extinguir o processo sem resolução do mérito em relação à Valor Reall Fomento Mercantil Ltda, CNPJ nº 87.098.737/0001-77, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, por ausência de legitimidade passiva e de interesse processual. Em razão da sucumbência da autora em relação a essa ré, condeno a autora ao pagamento das custas processuais referentes à Valor Reall e de honorários advocatícios em favor dos patronos desta, que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do art. 85, §8º do CPC, tendo em vista o trabalho desenvolvido. b) Julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados em face de Flake Sul Reciclagem de Plásticos Ltda e Banco Bradesco S.A., para: b.1) Declarar a inexistência do débito representado pelas duplicatas mercantis nº 3168/01 (valor de R$ 1.286,25, vencimento em 05/10/2016) e nº 3168/02 (valor de R$ 1.286,25, vencimento em 12/10/2016), emitidas por Flake Sul Reciclagem de Plásticos Ltda em face da autora, em razão do pagamento integral realizado pela autora à Valor Reall Fomento Mercantil Ltda (cessão de crédito devidamente notificada), determinando que qualquer novo apontamento baseado nos mesmos títulos é vedado; b.2) Confirmar em definitivo a tutela antecipada deferida em 14/07/2017, declarando definitivo o cancelamento dos protestos nº 2.660.211.3 e nº 2.660.212.1, lavrados em 07/12/2016 no 2º Tabelionato de Protestos de Porto Alegre, já cancelados em 23/08/2017 por iniciativa do Banco Bradesco, tornando permanente a proibição de novos apontamentos com base nos títulos em questão; b.3) Condenar solidariamente Flake Sul Reciclagem de Plásticos Ltda e Banco Bradesco S.A. ao pagamento de indenização por danos morais em favor da autora, no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), com correção monetária pelo IGP-M a partir desta data e com juros de mora de 1% ao mês (art. 406 do Código Civil c/c art. 161, §1º do Código Tributário Nacional) contados desde o evento danoso, qual seja, a data do protesto em 07/12/2016; b.4) Julgar improcedente o pedido de condenação ao pagamento de honorários advocatícios contratuais no valor de R$ 4.060,80, por ausência de fundamento legal para sua inclusão como parcela do dano ressarcível pelos réus no âmbito desta ação; b.5) Aplicar multa a Flake Sul Reciclagem de Plásticos Ltda, pelo não comparecimento injustificado à audiência de conciliação de 26/09/2018, no valor de R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), correspondente a 1% do valor da causa, a ser recolhida em favor do Estado do Rio Grande do Sul no prazo de 15 dias do trânsito em julgado desta sentença, com fundamento no art. 334, §8º do Código de Processo Civil.