DJEN TJPR — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 13ª CÂMARA CÍVEL   Autos nº. 0083742-91.2026.8.16.0000 Recurso:   0083742-91.2026.8.16.0000 AI Classe Processual:   Agravo de Instrumento Assunto Principal:   Penhora / Depósito/ Avaliação Agravante(s):   COROL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL EM LIQUIDACAO (CPF/CNPJ: 80.906.779/0001-48) Avenida Iguaçu, 425 - até 242/243 - Jardim Nobre - ROLÂNDIA/PR - CEP: 86.602-500 Agravado(s):   Neiva Lucheti Albano Tiago (CPF/CNPJ: ***.***.***-**) Rua das Azaleias, 95 - Jardim São José - PRIMEIRO DE MAIO/PR - CEP: 86.140-000 RICARDO LUCHETI ALBANO (RG: 104359663 SSP/PR e CPF/CNPJ: ***.***.***-**) RUA COPACABANA, SN - PORTO SEGURO - PRIMEIRO DE MAIO/PR - CEP: 86.140-000 EMILIA LUCHETI ALBANO (RG: 79626988 SSP/PR e CPF/CNPJ: ***.***.***-**) RUA CAPOCABANA, SN - PORTO SEGURO - PRIMEIRO DE MAIO/PR - CEP: 86.140-000 1. Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto por COROL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL - EM LIQUIDAÇÃO contra as decisões interlocutórias de mov. 258.1 e 270.1, proferidas pelo douto Juízo de Direito da Vara Cível da Comarca de Rolândia nos autos de Embargos de Terceiro Cível (em fase de Cumprimento de Sentença) nº 0005405-08.2021.8.16.0148 . A decisão de mov. 258.1 indeferiu o pedido de suspensão do processo formulado pela executada, sob o fundamento de que não restaram minimamente demonstrados os requisitos legais previstos na Lei nº 5.764/1971 para a regularidade da liquidação extrajudicial (notadamente quanto à convocação da assembleia, quórum e publicidade), além de apontar temerário desvio de finalidade por se tratar de execução em curso há mais de uma década. A decisão de mov. 270.1, por sua vez, rejeitou os embargos de declaração opostos.  Em suas razões recursais (mov. 1.1), a Cooperativa Agravante sustenta, em síntese, que: a) sua liquidação extrajudicial foi regularmente aprovada por unanimidade dos associados em Assembleia Geral Extraordinária realizada em 31/03/2025, preenchendo todos os requisitos dos arts. 38, 40 e 63, I, da Lei nº 5.764/1971; b) houve a devida publicidade com a publicação da ata no Diário Oficial em 25/04/2025, o que atrai a aplicação imperativa do art. 76 do citado diploma, impondo a sustação das ações judiciais pelo prazo de 1 (um) ano; c) em nova AGE realizada em 23/04/2026, restou deliberada a prorrogação do procedimento por mais 1 (um) ano diante da necessidade de realização de ativos para quitação do passivo, na forma do parágrafo único do art. 76; e d) há manifesto perigo de dano, porquanto o prosseguimento dos atos expropriatórios individuais compromete o concurso universal de credores e viola a ordem legal de preferências.  Nesses termos, pugna pelo recebimento do recurso com a concessão de efeito suspensivo (tutela recursal) para sobrestar imediatamente os efeitos da decisão agravada e, no mérito, a reforma em definitivo do decisum de primeiro grau. a decisão agravada e o deferimento do benefício da gratuidade de justiça. É o relatório. Decido 2.  A análise inicial limita-se ao pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, cuja concessão exige a presença concomitante dos requisitos previstos no artigo 1.019, inciso I, combinado com o artigo 995, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, quais sejam: a probabilidade de provimento do recurso (fumus boni iuris) e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação (periculum in mora).  Em que pese a argumentação tecida pela pessoa jurídica Recorrente, num exame de cognição sumária próprio deste momento processual, não vislumbro a presença dos requisitos necessários ao deferimento da medida de urgência  No que tange à probabilidade do direito, cumpre destacar que a liquidação extrajudicial de sociedade cooperativa decorre de uma deliberação de natureza eminentemente civil e privada, tomada no âmbito da autonomia de seus próprios associados (art. 63, inciso I, da Lei nº 5.764/1971).  Por tal razão, a eficácia do comando de suspensão previsto no art. 76 do mesmo diploma sobre execuções de terceiros pressupõe o controle rigoroso de sua regularidade formal e material pelo Poder Judiciário.  Na espécie, o Juízo originário assentou que a documentação apresentada em primeiro grau falhou em demonstrar de forma inequívoca o atendimento aos quóruns e formalidades legais de convocação. A superveniência de juntada de documentos e a posterior deliberação privada de prorrogação do prazo anual (parágrafo único do art. 76) demandam detida análise pelo colegiado quando do julgamento de mérito, não se revelando prudente a desconstituição liminar da premissa fixada pelo magistrado da causa.  Ademais, a jurisprudência tem mitigado o caráter absoluto da suspensão em tela, em respeito ao princípio fundamental da inafastabilidade da jurisdição e da razoável duração do processo, máxime em situações em que a execução se arrasta por longo período.  Conforme ponderado pelo juízo a quo, o cumprimento de sentença de origem decorre de embargos de terceiro que tramitam há anos, estando os atos de expropriação consolidados ou em vias de conclusão, o que afasta o preenchimento da verossimilhança das alegações para fins de paralisação abrupta da marcha processual.  No que tange ao perigo de dano, este também não se faz presente. A alegação de que a Cooperativa poderá sofrer bloqueios ou constrições em sua conta bancária de liquidação traduz-se em risco genérico e abstrato, ínsito a qualquer demanda executiva que não seja voluntariamente adimplida. Não restou demonstrada nenhuma circunstância excepcional de iminente perecimento de direito ou lesão irreversível que desnature o curso normal do processo de origem.  Do referido contrato, extrai-se a previsão de pagamento de parcelas mensais e sucessivas no valor de R$5.000,00, além de vultosos reforços anuais de R$50.000,00 em cada mês de janeiro. Tais fatos evidenciam que a recorrente exerceu atividade empresarial recente e ostenta expressivo direito de crédito patrimonial.  De outro vértice, importa registrar que o crédito exequendo refere-se a honorários de sucumbência e custas processuais. Por possuir a verba honorária caráter nitidamente alimentar, o perigo de dano inverso milita em desfavor dos próprios credores Agravados, que se encontram privados da percepção de valores que lhes são devidos por força de título judicial estabilizado.  Portanto, ausentes os pressupostos legais cumulativos, a rejeição do efeito suspensivo é medida que se impõe.  3. Pelo exposto, indefiro o pedido de pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. 4. Intime-se a parte agravada para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 1.019, II, do CPC. Int. Diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Marcos Vinícius da Rocha Loures Demchuk Desembargador Substituto