FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJPR — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 0000618-74.2025.8.16.0186
sigla tribunal:TJPR
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Juizado Especial Cível de Ampére
nome classe:CUMPRIMENTO DE SENTENçA
tipo documento:Conclusão
data disponibilizacao:16/07/2026
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Integridade verificável
Capturado em:25/09/2026, 04:58
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Texto íntegra

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE AMPÉRE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE AMPÉRE - PROJUDI Rua Aloisio Giesi, 450 - Esq. Rua dos Andradas - centro - Ampére/PR - CEP: 85.640-000 - Fone: (46) 3905-6150 - Celular: (46) 3905-6161 - E-mail: rosimar.bassanesi@tjpr.jus.br Autos nº. 0000618-74.2025.8.16.0186 Processo:   0000618-74.2025.8.16.0186 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Perdas e Danos Valor da Causa:   R$17.623,17 Exequente(s):   J A GIACOMET MECANICA E AUTOPEÇAS LTDA ME (CPF/CNPJ: 02.932.428/0001-06) representado(a) por JOSÉ ANTÔNIO GIACOMET FILHO (CPF/CNPJ: ***.***.***-**) Rua das Tulipas , 155 - Alvorada - MARMELEIRO/PR - CEP: 85.615-000 - E-mail: dantasgois.adv@gmail.com - Telefone(s): (46) 98817-9302 Executado(s):   E F ALÉRICO TRANSPORTES LTDA (CPF/CNPJ: 51.243.188/0001-30) Rua Roberto Dias, 410 - Nossa Senhora das Graças - AMPÉRE/PR - CEP: 85.640-000 - Telefone(s): (77) 99873-4999         DECISÃO  Trata-se de fase de cumprimento de sentença instaurada a requerimento da parte exequente, que apresentou o demonstrativo de débito no valor de R$ 17.623,17 ao mov. 56.2. Intimada para pagamento voluntário, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença no mov. 72.1, alegando excesso de execução, sob o argumento de que a exequente aplicou juros de 1% ao mês cumulados com o índice IPCA, em violação à sentença que determinou a aplicação exclusiva da taxa SELIC a partir da citação.  A exequente, por sua vez, manifestou-se ao mov. 75.1, requerendo a rejeição liminar da impugnação ante a ausência de garantia do juízo, com a consequente aplicação da multa processual e prosseguimento da execução via penhora de ativos financeiros. A impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela executada não comporta conhecimento. No microssistema dos Juizados Especiais, a admissibilidade da impugnação ao cumprimento de sentença condiciona-se à prévia e integral garantia do juízo. Tal exigência decorre de expressa previsão legal inserta no artigo 53, parágrafo 1º, da Lei 9.099/1995. A inovação trazida pelo artigo 525 do Código de Processo Civil, que dispensou a necessidade de garantia do juízo na justiça comum, não se aplica aos Juizados Especiais em razão do princípio da especialidade. Este é o entendimento pacificado e consubstanciado no Enunciado 117 do FONAJE, que preceitua ser obrigatória a segurança do juízo para o oferecimento da impugnação. No caso dos autos, verifica-se que a executada compareceu apenas para peticionar, sem efetuar o depósito ou a penhora de bens suficientes para garantir a execução, sequer depositando o valor que entende como incontroverso (R$ 15.438,99). Desse modo, o incidente é manifestamente inadmissível e não pode ser recebido. Ultrapassado o prazo de 15 dias sem o pagamento voluntário, incide de pleno direito a multa de 10% prevista no artigo 523, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. Cumpre ressalvar, no entanto, que não incidem os honorários advocatícios de 10% previstos no mesmo dispositivo, conforme entendimento consolidado no Enunciado 97 do FONAJE, aplicável ao rito sumaríssimo. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEFESA DO EXECUTADO SEM GARANTIA DO JUÍZO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA PEÇA COMO IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INAPLICABILIDADE DO ART. 525 DO CPC EM DETRIMENTO DO REGIME PRÓPRIO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. ENUNCIADO 117 DO FONAJE. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso interposto pela executada contra a R. Decisão que rejeitou liminarmente a peça de mov. 34.1, ao consignar que não houve penhora de bens, valores ou depósito para garantia do R. Juízo. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) se o recurso interposto comporta conhecimento, inclusive à vista do pedido de gratuidade da justiça; (ii) se a peça de mov. 34.1 pode ser recebida como impugnação à execução, sem penhora ou depósito, com fundamento no art. 525 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Satisfeitos os pressupostos processuais, objetivos e subjetivos, de admissibilidade, positivo o juízo de prelibação, motivo pelo qual o recurso deve ser conhecido (gratuidade da justiça deferida, em atenção aos documentos no mov. 12.2-12.4, dos presentes autos). 4. No mérito, a Recorrente pretendeu discutir inexigibilidade de título extrajudicial e inadimplemento contratual, matérias que revelam inequívoca resistência do Executado à pretensão executiva, sem que houvesse penhora, depósito ou caução. A aplicação subsidiária do Código de Processo Civil não autoriza a importação de técnica processual incompatível com disciplina específica da Lei 9.099/95, sobretudo quando isso implicaria esvaziar a regra do art. 53, § 1º. 5. Isso porque, nos Juizados Especiais, a defesa em execução de título extrajudicial submete-se ao regime próprio do referido dispositivo, que condiciona a apresentação de embargos à prévia segurança do R. Juízo – diretriz reiterada pelo Enunciado 117 do Fonaje. Ademais, a Colenda 3ª Turma Recursal deste Egrégio Tribunal tem reafirmado em seus julgados a imprescindibilidade da garantia para o processamento da defesa do Executado, assentando que tal exigência se harmoniza com a efetividade, a celeridade e a simplicidade que informam o rito especial. 6. Dessa forma, não identifico omissão, cerceamento de defesa ou vício procedimental na R. Decisão recorrida. O ponto central suscitado pela Recorrente foi efetivamente enfrentado pelo R. Juízo de origem, que expressamente consignou a ausência de penhora de bens, valores ou depósito de garantia e, com base nisso, rejeitou liminarmente a peça apresentada. A exigência de segurança do R. Juízo não constitui obstáculo ilegítimo ao acesso à justiça, mas condição processual própria do rito especial para o recebimento da defesa do Executado. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e não provido.Teses de julgamento: i) nos Juizados Especiais, a resistência do executado à execução de título extrajudicial submete-se ao regime do art. 53, § 1º, da Lei nº 9.099/95, sendo indispensável a prévia garantia do juízo para o recebimento da defesa; ii) a denominação atribuída pela parte à peça defensiva não afasta sua natureza jurídica nem autoriza a incidência do art. 525 do CPC em substituição ao regime específico da Lei 9.099/95; iii) rejeitada liminarmente a defesa apresentada sem penhora, depósito ou caução, não há omissão nem error in procedendo, mas observância do procedimento próprio dos Juizados Especiais.Dispositivos relevantes: art. 53, § 1º da Lei 9.099/95; art. 525 do CPC; Enunciado 117 do FONAJE.Jurisprudência relevante: TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001133-85.2017.8.16.0123 - Palmas - Rel.: Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa - J. 26.06.2019; TJPR - 3ª Turma Recursal - 0005071-54.2025.8.16.9000 - Londrina - Rel.: Juíza de Direito Substituto Helênika Valente De Souza Pinto - J. 09.09.2025. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0001721-72.2025.8.16.0039 - Andirá -  Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO -  J. 22.06.2026) Por outro lado, embora a impugnação não seja conhecida, a constatação de erro de cálculo que viola a coisa julgada constitui matéria de ordem pública, que pode e deve ser reconhecida de ofício pelo magistrado a qualquer tempo, visando obstar o enriquecimento sem causa. Analisando os cálculos da exequente ao mov. 56.2, constata-se flagrante dissonância com o título executivo. A sentença proferida ao mov. 40.1, devidamente homologada ao mov. 42.1, determinou que o débito fosse atualizado pela variação do IPCA desde a data de cada respectivo vencimento, acrescido de juros legais de mora conforme a taxa SELIC, a partir da citação. Como a taxa SELIC engloba, simultaneamente, os juros moratórios e a correção monetária, sua aplicação veda a cumulação com qualquer outro índice de atualização monetária ou taxa de juros a partir do seu termo inicial. A exequente, contudo, fez incidir o IPCA e juros de 1% ao mês de forma contínua, o que configura erro material aritmético e flagrante desrespeito ao comando sentencial transitado em julgado. Sendo assim, antes do deferimento de medidas constritivas forçadas, o exequente deverá readequar a sua planilha aos exatos e estritos termos da sentença. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO da impugnação ao cumprimento de sentença apresentada ao mov. 72.1, em razão da ausência de garantia do juízo. Por conseguinte: 1. Reconheço o escoamento do prazo para pagamento voluntário e determino a incidência da multa de 10% sobre o valor do débito, nos termos do artigo 523, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, afastando-se, contudo, a verba honorária. 2. De ofício, reconheço a incorreção dos cálculos do exequente, por violação à coisa julgada. 3. INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, apresente nova memória de cálculo, observando estritamente os critérios da sentença (correção pelo IPCA isoladamente desde o vencimento até a citação; e, a partir da citação, incidência exclusiva da taxa SELIC), já incluindo a multa de 10% sobre o montante final atualizado. 4. Apresentado o cálculo escorreito, voltem os autos imediatamente conclusos para a apreciação do pedido de busca de bens formulado ao mov. 75.1. Intimem-se. Cumpra-se. Ampére, data da assinatura digital. Carlos Rodrigo Orlando Villalba  Juiz Substituto