FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJRS — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 5000503-24.2026.8.21.0014
sigla tribunal:TJRS
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:1ª Vara Cível da Comarca de Esteio
nome classe:CAUTELAR FISCAL
tipo documento:DESPACHO/DECISÃO
data disponibilizacao:11/08/2026
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Integridade verificável
Capturado em:25/09/2026, 04:58
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

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<section><b>CAUTELAR FISCAL  N&ordm; 5000503-24.2026.8.21.0014/RS</b></section>
<section><b><table><tr><td>REQUERENTE</td><td>: H B B METALURGICA LTDA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: CESAR MORENO CARVALHO PEREIRA JUNIOR (OAB RS061752)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: FELIPE LOPES DA SILVA TROIS (OAB RS061804)</td></tr><tr><td>REQUERENTE</td><td>: FIRE EAGLE - PARTS INDUSTRIA DE ARMAS LTDA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: CESAR MORENO CARVALHO PEREIRA JUNIOR (OAB RS061752)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: FELIPE LOPES DA SILVA TROIS (OAB RS061804)</td></tr><tr><td>REQUERENTE</td><td>: PRIMUSS IND&Uacute;STRIA METAL T&Eacute;CNICA LTDA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: CESAR MORENO CARVALHO PEREIRA JUNIOR (OAB RS061752)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: FELIPE LOPES DA SILVA TROIS (OAB RS061804)</td></tr></table></b></section>
<section>
				<p align="center">DESPACHO/DECIS&Atilde;O</p>
			</section>
<section>
<p>O Oficial do Registro de Im&oacute;veis de Esteio/RS exarou Nota de Impugna&ccedil;&atilde;o apontando tr&ecirc;s &oacute;bices formais para o registro do Termo de Cau&ccedil;&atilde;o/Penhora (Ev.<span>28.1</span>): (1) o im&oacute;vel n&atilde;o se acha registrado em nome das partes devedoras; (2) aus&ecirc;ncia de indica&ccedil;&atilde;o precisa da parte executada; e (3) diverg&ecirc;ncia na &aacute;rea superficial descrita (mencionou-se 15.265 m&sup2;, quando a &aacute;rea atual retificada &eacute; de 13.519,80 m&sup2;, conforme Av-3-2.418) e aus&ecirc;ncia de men&ccedil;&atilde;o &agrave;s constru&ccedil;&otilde;es industriais averbadas sob os n&uacute;meros 4, 6 e 7 da matr&iacute;cula.</p>
<p>Quanto ao primeiro ponto (propriedade do im&oacute;vel), este Ju&iacute;zo j&aacute; assentou na decis&atilde;o do Ev.<span>5.1</span> que o im&oacute;vel de matr&iacute;cula n&ordm; 2.418 &eacute; de propriedade de terceira interessada, a empresa Infinity Partners Gest&atilde;o e Servi&ccedil;os Ltda. (CNPJ n&ordm; 52.115.973/0001-70). Todavia, a propriet&aacute;ria registral firmou Carta de Anu&ecirc;ncia expressa e irrevog&aacute;vel (Ev.<span>1.23</span>) e assinou digitalmente o pr&oacute;prio Termo de Cau&ccedil;&atilde;o (Ev.<span>26.2</span>), autorizando a constri&ccedil;&atilde;o do seu patrim&ocirc;nio para garantir a d&iacute;vida fiscal do Grupo Primuss. Desse modo, estando caracterizada a anu&ecirc;ncia por instrumento id&ocirc;neo, a averba&ccedil;&atilde;o da garantia deve ser procedida diretamente na matr&iacute;cula n&ordm; 2.418, independentemente de o im&oacute;vel n&atilde;o pertencer ao quadro societ&aacute;rio direto das devedoras.</p>
<p>No que pertine ao segundo ponto, por se tratar de procedimento cautelar de cau&ccedil;&atilde;o antecipada, e n&atilde;o de execu&ccedil;&atilde;o fiscal em curso, a indica&ccedil;&atilde;o formal de "parte executada" deve ser compreendida, para fins registrais, como a indica&ccedil;&atilde;o das devedoras caucionantes (Primuss Ind&uacute;stria Metal T&eacute;cnica Ltda., B &amp; B Metal&uacute;rgica Ltda. e Fire Eagle Parts Ind&uacute;stria de Armas Ltda.) e do credor interessado (Estado do Rio Grande do Sul).</p>
<p>Por fim, no tocante ao terceiro aspecto, assiste raz&atilde;o ao registrador. A descri&ccedil;&atilde;o da &aacute;rea de terra deve corresponder estritamente ao que consta do registro. Assim, o Termo de Cau&ccedil;&atilde;o deve ser retificado para fazer constar a &aacute;rea superficial correta de 13.519,80 m&sup2; (conforme retifica&ccedil;&atilde;o averbada sob o Av-3-2.418), devendo-se consignar expressamente que a garantia abrange a totalidade do im&oacute;vel e todas as suas benfeitorias, inclusive as amplia&ccedil;&otilde;es e pavilh&otilde;es industriais descritos nas averba&ccedil;&otilde;es Av-4, Av-6 e Av-7 da matr&iacute;cula n&ordm; 2.418.</p>
<p>O Tema n&ordm; 237/STJ<span>1</span> consolidou o entendimento de que a presta&ccedil;&atilde;o de cau&ccedil;&atilde;o em momento anterior ao ajuizamento do executivo fiscal &eacute; medida processual adequada para viabilizar a antecipa&ccedil;&atilde;o dos efeitos da garantia do ju&iacute;zo, permitindo ao contribuinte a obten&ccedil;&atilde;o da Certid&atilde;o Positiva com Efeito de Negativa, nos termos do art. 206 do CTN.</p>
<p>Em raz&atilde;o de sua pr&oacute;pria natureza, a cautelar de cau&ccedil;&atilde;o pr&eacute;via possui car&aacute;ter eminentemente assecurat&oacute;rio e satisfativo para o contribuinte, cujo &uacute;nico escopo &eacute; antecipar a garantia da futura execu&ccedil;&atilde;o fiscal para contornar &oacute;bices operacionais e obter a certid&atilde;o de regularidade fiscal. A lide principal por excel&ecirc;ncia que se busca garantir &eacute; a pr&oacute;pria execu&ccedil;&atilde;o fiscal a ser ajuizada pela Fazenda P&uacute;blica.</p>
<p>Portanto, n&atilde;o h&aacute; obrigatoriedade de as autoras proporem a&ccedil;&atilde;o principal desconstitutiva do d&eacute;bito (como a&ccedil;&atilde;o anulat&oacute;ria ou declarat&oacute;ria) nos moldes do art. 308 do CPC como condi&ccedil;&atilde;o para a manuten&ccedil;&atilde;o da cau&ccedil;&atilde;o prestada. A higidez da garantia e os efeitos da certid&atilde;o positiva com efeitos de negativa subsistir&atilde;o at&eacute; que o ERGS aju&iacute;ze as competentes execu&ccedil;&otilde;es fiscais, oportunidade em que a garantia ora constitu&iacute;da ser&aacute; para elas transportada. Nessa senda, &eacute; pac&iacute;fica a jurisprud&ecirc;ncia do TJRS no sentido de que a cau&ccedil;&atilde;o antecipada possui natureza de incidente processual garantidor, dispensando a exig&ecirc;ncia de a&ccedil;&atilde;o principal aut&ocirc;noma por parte do devedor. Afasto, portanto, a necessidade de emenda ou de ajuizamento de a&ccedil;&atilde;o principal pelas devedoras nestes autos.</p>
<p><strong>Assim,&nbsp;determino a lavratura de novo Termo de Cau&ccedil;&atilde;o do im&oacute;vel de matr&iacute;cula n&ordm; 2.418 do Registro de Im&oacute;veis de Esteio/RS, fazendo constar expressamente:</strong></p>
<p>a) que o im&oacute;vel &eacute; de propriedade da anuente Infinity Partners Gest&atilde;o e Servi&ccedil;os Ltda. (CNPJ n&ordm; 52.115.973/0001-70), a qual assina o termo na condi&ccedil;&atilde;o de propriet&aacute;ria garantidora;</p>
<p>b) que as devedoras caucionantes s&atilde;o as empresas Primuss Ind&uacute;stria Metal T&eacute;cnica Ltda. (CNPJ n&ordm; 93.212.330/0001-21), B &amp; B Metal&uacute;rgica Ltda. (CNPJ n&ordm; 00.798.419/0001-30) e Fire Eagle Parts Ind&uacute;stria de Armas Ltda. (CNPJ n&ordm; 11.119.634/0001-84);</p>
<p>c) que o credor da obriga&ccedil;&atilde;o garantida &eacute; o Estado do Rio Grande do Sul;</p>
<p>d) que a &aacute;rea do im&oacute;vel objeto da garantia &eacute; de 13.519,80 m&sup2;, em estrita conformidade com a retifica&ccedil;&atilde;o averbada sob o Av-3-2.418;</p>
<p>e) que a cau&ccedil;&atilde;o abrange a totalidade do im&oacute;vel e todas as suas benfeitorias, acess&otilde;es e pavilh&otilde;es industriais descritos nas averba&ccedil;&otilde;es Av-4, Av-6 e Av-7 da referida matr&iacute;cula;</p>
<p><strong>Ap&oacute;s,</strong> intimem-se as autoras e a propriet&aacute;ria anuente para que, por meio de seus representantes legais, firmem eletronicamente o novo termo no prazo de 5 dias.</p>
<p>Assinado o novo Termo de Cau&ccedil;&atilde;o, expe&ccedil;a-se o competente Mandado de Registro de Cau&ccedil;&atilde;o direcionado ao Registro de Im&oacute;veis de Esteio/RS, determinando ao Oficial Registrador que proceda &agrave; averba&ccedil;&atilde;o da garantia na matr&iacute;cula n&ordm; 2.418.</p></section>
<section>
			</section>
<section>
<p>&nbsp;</p>
<hr>
<div>1. "&Eacute; poss&iacute;vel ao contribuinte, ap&oacute;s o vencimento da sua obriga&ccedil;&atilde;o e antes da execu&ccedil;&atilde;o, garantir o ju&iacute;zo de forma antecipada, para o fim de obter certid&atilde;o positiva com efeito de negativa."</div>
<p>&nbsp;</p></section>
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