FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJRS — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 5000503-24.2026.8.21.0014
sigla tribunal:TJRS
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:1ª Vara Cível da Comarca de Esteio
nome classe:CAUTELAR FISCAL
tipo documento:DESPACHO/DECISÃO
data disponibilizacao:11/08/2026
Integridade verificável
Capturado em:25/09/2026, 04:58
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
8 KB<html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>CAUTELAR FISCAL Nº 5000503-24.2026.8.21.0014/RS</b></section> <section><b><table><tr><td>REQUERENTE</td><td>: H B B METALURGICA LTDA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: CESAR MORENO CARVALHO PEREIRA JUNIOR (OAB RS061752)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: FELIPE LOPES DA SILVA TROIS (OAB RS061804)</td></tr><tr><td>REQUERENTE</td><td>: FIRE EAGLE - PARTS INDUSTRIA DE ARMAS LTDA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: CESAR MORENO CARVALHO PEREIRA JUNIOR (OAB RS061752)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: FELIPE LOPES DA SILVA TROIS (OAB RS061804)</td></tr><tr><td>REQUERENTE</td><td>: PRIMUSS INDÚSTRIA METAL TÉCNICA LTDA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: CESAR MORENO CARVALHO PEREIRA JUNIOR (OAB RS061752)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: FELIPE LOPES DA SILVA TROIS (OAB RS061804)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p> </section> <section> <p>O Oficial do Registro de Imóveis de Esteio/RS exarou Nota de Impugnação apontando três óbices formais para o registro do Termo de Caução/Penhora (Ev.<span>28.1</span>): (1) o imóvel não se acha registrado em nome das partes devedoras; (2) ausência de indicação precisa da parte executada; e (3) divergência na área superficial descrita (mencionou-se 15.265 m², quando a área atual retificada é de 13.519,80 m², conforme Av-3-2.418) e ausência de menção às construções industriais averbadas sob os números 4, 6 e 7 da matrícula.</p> <p>Quanto ao primeiro ponto (propriedade do imóvel), este Juízo já assentou na decisão do Ev.<span>5.1</span> que o imóvel de matrícula nº 2.418 é de propriedade de terceira interessada, a empresa Infinity Partners Gestão e Serviços Ltda. (CNPJ nº 52.115.973/0001-70). Todavia, a proprietária registral firmou Carta de Anuência expressa e irrevogável (Ev.<span>1.23</span>) e assinou digitalmente o próprio Termo de Caução (Ev.<span>26.2</span>), autorizando a constrição do seu patrimônio para garantir a dívida fiscal do Grupo Primuss. Desse modo, estando caracterizada a anuência por instrumento idôneo, a averbação da garantia deve ser procedida diretamente na matrícula nº 2.418, independentemente de o imóvel não pertencer ao quadro societário direto das devedoras.</p> <p>No que pertine ao segundo ponto, por se tratar de procedimento cautelar de caução antecipada, e não de execução fiscal em curso, a indicação formal de "parte executada" deve ser compreendida, para fins registrais, como a indicação das devedoras caucionantes (Primuss Indústria Metal Técnica Ltda., B & B Metalúrgica Ltda. e Fire Eagle Parts Indústria de Armas Ltda.) e do credor interessado (Estado do Rio Grande do Sul).</p> <p>Por fim, no tocante ao terceiro aspecto, assiste razão ao registrador. A descrição da área de terra deve corresponder estritamente ao que consta do registro. Assim, o Termo de Caução deve ser retificado para fazer constar a área superficial correta de 13.519,80 m² (conforme retificação averbada sob o Av-3-2.418), devendo-se consignar expressamente que a garantia abrange a totalidade do imóvel e todas as suas benfeitorias, inclusive as ampliações e pavilhões industriais descritos nas averbações Av-4, Av-6 e Av-7 da matrícula nº 2.418.</p> <p>O Tema nº 237/STJ<span>1</span> consolidou o entendimento de que a prestação de caução em momento anterior ao ajuizamento do executivo fiscal é medida processual adequada para viabilizar a antecipação dos efeitos da garantia do juízo, permitindo ao contribuinte a obtenção da Certidão Positiva com Efeito de Negativa, nos termos do art. 206 do CTN.</p> <p>Em razão de sua própria natureza, a cautelar de caução prévia possui caráter eminentemente assecuratório e satisfativo para o contribuinte, cujo único escopo é antecipar a garantia da futura execução fiscal para contornar óbices operacionais e obter a certidão de regularidade fiscal. A lide principal por excelência que se busca garantir é a própria execução fiscal a ser ajuizada pela Fazenda Pública.</p> <p>Portanto, não há obrigatoriedade de as autoras proporem ação principal desconstitutiva do débito (como ação anulatória ou declaratória) nos moldes do art. 308 do CPC como condição para a manutenção da caução prestada. A higidez da garantia e os efeitos da certidão positiva com efeitos de negativa subsistirão até que o ERGS ajuíze as competentes execuções fiscais, oportunidade em que a garantia ora constituída será para elas transportada. Nessa senda, é pacífica a jurisprudência do TJRS no sentido de que a caução antecipada possui natureza de incidente processual garantidor, dispensando a exigência de ação principal autônoma por parte do devedor. Afasto, portanto, a necessidade de emenda ou de ajuizamento de ação principal pelas devedoras nestes autos.</p> <p><strong>Assim, determino a lavratura de novo Termo de Caução do imóvel de matrícula nº 2.418 do Registro de Imóveis de Esteio/RS, fazendo constar expressamente:</strong></p> <p>a) que o imóvel é de propriedade da anuente Infinity Partners Gestão e Serviços Ltda. (CNPJ nº 52.115.973/0001-70), a qual assina o termo na condição de proprietária garantidora;</p> <p>b) que as devedoras caucionantes são as empresas Primuss Indústria Metal Técnica Ltda. (CNPJ nº 93.212.330/0001-21), B & B Metalúrgica Ltda. (CNPJ nº 00.798.419/0001-30) e Fire Eagle Parts Indústria de Armas Ltda. (CNPJ nº 11.119.634/0001-84);</p> <p>c) que o credor da obrigação garantida é o Estado do Rio Grande do Sul;</p> <p>d) que a área do imóvel objeto da garantia é de 13.519,80 m², em estrita conformidade com a retificação averbada sob o Av-3-2.418;</p> <p>e) que a caução abrange a totalidade do imóvel e todas as suas benfeitorias, acessões e pavilhões industriais descritos nas averbações Av-4, Av-6 e Av-7 da referida matrícula;</p> <p><strong>Após,</strong> intimem-se as autoras e a proprietária anuente para que, por meio de seus representantes legais, firmem eletronicamente o novo termo no prazo de 5 dias.</p> <p>Assinado o novo Termo de Caução, expeça-se o competente Mandado de Registro de Caução direcionado ao Registro de Imóveis de Esteio/RS, determinando ao Oficial Registrador que proceda à averbação da garantia na matrícula nº 2.418.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <div>1. "É possível ao contribuinte, após o vencimento da sua obrigação e antes da execução, garantir o juízo de forma antecipada, para o fim de obter certidão positiva com efeito de negativa."</div> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>