FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJRS — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 5004055-24.2022.8.21.0018
sigla tribunal:TJRS
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Montenegro
nome classe:CUMPRIMENTO DE SENTENçA
tipo documento:DESPACHO/DECISÃO
data disponibilizacao:11/08/2026
Integridade verificável
Capturado em:25/09/2026, 04:58
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Texto íntegra
6 KB<html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004055-24.2022.8.21.0018/RS</b></section> <section><b><table><tr><td>EXEQUENTE</td><td>: NEUZA TERESINHA PIRES</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: EVERTON LUIS DOS SANTOS (OAB RS130411)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ELIANE DA ROSA (OAB RS037930)</td></tr><tr><td>EXECUTADO</td><td>: BRUNO GIACOMELLI ZIETLOW</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: CESAR DUARTE BARBOSA (OAB RS090424)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p> </section> <section> <p>Vistos.</p> <p>Trata-se de ação de Cumprimento de Sentença ajuizado por <strong><span>NEUZA TERESINHA PIRES</span>, CPF: ***********</strong>, em face de<strong> <span>BRUNO GIACOMELLI ZIETLOW</span>, CPF: ***********</strong><strong>.</strong></p> <p>A parte exequente ingressou com o cumprimento em 2022, sendo que até o momento não foi possível auferir o valor executado.</p> <p>Irresignada, a parte exequente requer a suspensão da CNH da parte executada, a fim de compeli-la a pagar o débito.</p> <p>Pois bem.</p> <p>O art. 139, inciso IV, do CPC, prevê que incumbe ao Magistrado a aplicação de medidas atípicas para assegurar o cumprimento de uma obrigação.</p> <p><sup><strong>Art. 139. </strong>O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: [...] IV - <strong>determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária</strong>; [...] </sup></p> <p>O STF, no julgamento da ADI n.º 5941-DF reconheceu a constitucionalidade do referido dispositivo legal, o qual prevê a possibilidade determinar medidas coercitivas para o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária.</p> <p>Desta forma, apesar da suspensão da CNH ser medida mais gravosa, vejo que no presente caso não restam mais alternativas, visto que as outras medidas foram infrutíferas para a satisfação do débito.</p> <p>Ainda, há entendimento do Tribunal Superior de que é possível o deferimento da suspensão da CNH, desde que em casos específicos e analisados de forma individualizada, em situações pontuais e excepcionais, nas quais já foram esgotados os meios de busca de bens para garantir a execução. Neste sentido:</p> <p><sup>AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. <strong>DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DA CNH</strong> E APREENSÃO DO PASSAPORTE DO EXECUTADO. <strong>MEDIDA EXCEPCIONAL.</strong> <u>CABIMENTO NO CASO.</u> A SUSPENSÃO DA CNH DO DEVEDOR EXTRAPOLA AS MEDIDAS COERCITIVAS PROCESSUAIS ORDINÁRIAS E <strong><u>SE JUSTIFICA APENAS EM SITUAÇÃO EXCEPCIONAL, COMO A QUE SE VERIFICA NOS AUTOS, POIS SE TRATA DE UM DEVEDOR RECALCITRANTE</u></strong> E DE UM PROCESSO DE EXECUÇÃO QUE JÁ TRAMITA DESDE 2010, SEM ÊXITO NA COBRANÇA DOS ALIMENTOS DEVIDOS À FILHA, <u>APESAR DAS DIVERSAS MEDIDAS ADOTADAS PELA CREDORA.</u> RECURSO DESPROVIDO. (GRIFEI, AGRAVO DE INSTRUMENTO, N.º 52237473120228217000, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES, JULGADO EM: 26-04-2023) [GRIFEI]</sup></p> <p>Conquanto o artigo 5°, XV, da Constituição Federal garante o direito de ir e vir, cabe ressaltar que medida como a suspensão da CNH não ofende este direito, visto que o executado pode se locomover por outros meios que não seja a direção do veículo.</p> <p>Além disso, não há informação nos autos de que o executado possua vinculo empregatício que seja essencial o uso da CNH.</p> <p>Dessa forma, conforme se verifica no caso em tela, a parte credora busca, por todas as vias legais, a satisfação da dívida, sem sucesso, e o feito já tramita há vários anos, assegurando que todas as medidas típicas para a satisfação da dívida já foram tomadas.</p> <p>Ante o exposto, <strong>DEFIRO</strong>, como medida coercitiva objetivando a efetivação da presente execução, o pedido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação da parte devedora<strong> <span>BRUNO GIACOMELLI ZIETLOW</span>, CPF: ***********,</strong> inicialmente pelo <strong>prazo de 60 (sessenta) dias</strong>.</p> <p><strong>À Unidade:</strong> Proceda-se via Renajud e intime-se o executado via AR da presente decisão.</p> <p>Após, intime-se à exequente.</p> <hr> <p>Não obstante,<strong> INDEFIRO</strong> o pedido de expedição de ofício ao Banco Central e mantenho a decisão proferida no <span>evento 101, DESPADEC1</span>, por seus próprios fundamentos.</p> <p>Após, à exequente para dizer em que termos pretende o prosseguimento do feito.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>