DJEN TJSP — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo 1009602-19.2019.8.26.0297 - Execução de Título Extrajudicial - Compromisso - A.J.A.  - J.M.B.S.  - E.K.  - Vistos. 1 -Fls. 639: Defiro a expedição de oficio à Secretaria da Fazenda do Estado para que informe sobre a existência de eventual créditos referentes à Nota Fiscal Paulista e à SUSEP (SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS), requisitando informações acerca de eventuais planos de previdência privada que constem cadastrados em nome do executado JOAQUIM MILTON BARBOSA SABINO - CPF. ***.***.***-**. 2 - Servirá a presente decisão assinada como oficio, cabendo à parte exequente providenciar o encaminhamento, comprovando-se nos autos. Prazo, para tanto, de 15 dias. 3 - Com a resposta do ofício acima mencionado, intime-se a parte exequente para manifestar em prosseguimento, requerendo o que entender de direito. Prazo, para tanto, 15 dias. 4 -No caso de inércia da parte exequente, aguarde-se provocação em arquivo. 5 - Oportunamente, tornem os autos conclusos. Intime-se. Jales, 23 de setembro de 2026. - ADV: ANDRESSA PAULA PICOLO DE LIMA (OAB 345364/SP), FELIPE FERREIRA BRITO (OAB 462532/SP), LUIZ EDUARDO DE LIMA (OAB 325285/SP), JADER DAVIES (OAB 145451/SP)